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Negócios

Banco Safra, Localiza e Frigelar descumprirem decreto que proíbe atividades durante quarentena

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A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor suspendeu as atividades nesta segunda-feira (23), do Banco Safra, da empresa Localiza (aluguel de veículos) e da Frigelar (varejista e assistência técnica), devido ao descumprimento do Decreto Estadual 40135/2020, que prevê o fechamento de fornecedores que não trabalhem com serviços essenciais. Bancos são considerados essenciais, mas devido à emergência do momento, estão inclusos no decreto, devendo disponibilizar apenas caixas eletrônicos ao público.

O secretário Helton Renê alerta os empresários que o estabelecimento que for pego desobedecendo os decretos que preveem o fechamento de atividades não essenciais, como forma de prevenção da disseminação do Coronaravírus, será fechado de forma imediata. “Apesar das orientações e dos decretos, há pessoas que não estão levando a situação a sério e descumprindo a lei. Estamos recebendo denúncia de consumidores e funcionários sobre esse tipo de abuso o tempo todo”.

Helton Renê acrescenta que não haverá contemporização porque o tempo não permite. “Estamos em uma corrida para salvar vidas e evitar ainda mais a proliferação desse vírus. Não é possível que as pessoas não tenham o bom senso nesse momento para, pelo menos, cumprirem as leis”.

Fiscalização na rua – O secretário informa os consumidores que a fiscalização do Procon-JP está trabalhando e que todos podem denunciar todo e qualquer tipo de abuso através da internet ou telefone. “Vamos continuar a fiscalizar todos os segmentos da relação de consumo. É hora de todos cumprirem as regras”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 20150
Site: proconjp.pb.gov.br

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Negócios

Federação critica “omissão inconsequente” de João Azevedo ao não apresentar soluções ao comércio

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Em nota enviada à imprensa, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba manifestou indignação com a “omissão continuada e inconsequente do Governo do Estado da Paraíba ao não apresentar soluções ao comércio varejista do Estado para enfrentamento do CORONAVIRUS”.

Segundo informa a nota, em 19 de março de 2020, a Federação protocolou o ofício 009/2020/PRESIDÊNCIA junto ao Governador do Estado da Paraíba, onde requereu a imediata intervenção estatal com medidas de incentivo ao consumo e manutenção de empregos, oportunidade em que sugeriu o seguinte:

a) Prorrogação do ICMS nos próximos seis meses;

b) pagamento desse ICMS prorrogado em 18 parcelas a iniciar em outubro de 2020;

c) suspensão dos pagamentos dos parcelamentos e demais dívidas tributárias;

d) políticas mais agressivas do programa EMPREENDER com o estimulo de novas linhas de crédito;

e) antecipação do pagamento do décimo terceiro salário

O documento diz ainda que se João Azevedo omitiu em responder a missiva institucional, dando o silêncio como resposta, já que, até o presente momento, apenas apresentou decretos determinando o fechamento de vários segmentos comerciais, o qual foi insignificativamente relativizado na data de hoje através de um novo decreto.

Clique AQUI e confira o documento

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Negócios

COVID-19: Coren PB cobra valorização de profissionais de Enfermagem e isonomia salarial

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O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren PB) enviou na última sexta-feira (27) o Ofício n 230/2020 em que a presidente, Renata Ramalho, solicita ao secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, dois pontos essenciais para a valorização da categoria: o primeiro é para que o Executivo se posicione sobre a impugnação apresentada pela Autarquia ao Edital 001/2020 e retifique os salários de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem. Já o segundo é para que promova a isonomia salarial dos atuais servidores com os que serão contratados.

No documento o Coren PB ressalta que “conforme já sabido e publicado no edital, os valores de plantōes por turnos de trabalho para o cargo de técnico de enfermagem – nível médio e enfermeiro – nível superior, que apesar de nitidamente desvalorizantes com a classe, por isso já foram impugnados por este Conselho são ainda, pasmem, superiores ao que os mesmos profissionais de Saúde, técnicos de enfermagem e enfermeiros, já funcionários públicos do Estado da Paraíba, estáveis ou não e prestadores de serviço recebem atualmente realizando a mesma função que os novos contratados irão realizar”.

“Este é um caso flagrante de desrespeito aos profissionais de Enfermagem que estão na linha de frente dos serviços de Saúde, não apenas neste momento de Pandemia, mas sempre estiveram”. E completou: “A remuneração que atualmente é paga desvaloriza a classe e por isso pedimos esta isonomia, bem como o atendimento do pedido de retificação do Edital com base nos valores apresentados no Ofício 227/2020”, disse Renata Ramalho.

Edital

No Ofício 227/2020 o Coren PB solicitou que o Edital que oferece para os técnicos de Enfermagem o valor de R$ 100,00 para cada 6 horas trabalhadas, já para Enfermeiros o valor é de R$ 150,00 podendo chegar a R$ 205,00 por plantão de 12 horas, seja alterado para que o Enfermeiro receba a remuneração de R$ R$ 900,00 para plantões de 6 horas e 1.250,00 para plantões de 12 horas, e para o cargo de Técnico de Enfermagem, R$ 450,00 para plantão de 6 horas.

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Brasil

Especialistas avaliam os desafios da mulher advogada no meio jurídico

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A Constituição e legislações infraconstitucionais brasileiras garantem a presença formal de direitos iguais entre homens e mulheres. A realidade, no entanto, é de disparidade no tratamento entre os gêneros mesmo em ambiente jurídico.
Enquanto a presença feminina nas faculdades de Direito e listas de aprovação dos concursos públicos é ampliada, paradoxalmente, a predominância ainda é masculina no topo das carreiras. A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) não apenas ratifica o compromisso com a pluralidade, que deve marcar todo espaço democrático, como também incentiva que mulheres contribuam jurídica e politicamente com o debate.
Polianna Pereira dos Santos, mestre em Direito, professora, assessora no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidente da Associação Visibilidade Feminina e membro fundadora da ABRADEP, ressalta que o problema não é a carência de acadêmicas mulheres de elevada qualidade, mas a naturalização da invisibilidade feminina na produção e reprodução do conhecimento jurídico, ambos marcadamente masculinos.
“Nas faculdades de Direito, compreendidas como espaços de poder, a preponderância é de professores homens. A bibliografia de referência nos cursos também é maiormente masculina. Então, apoiar mulheres a ocuparem os eventos acadêmicos é uma estratégia importante”, assevera Polianna dos Santos, referindo-se à necessidade da presença feminina maciça nos espaços de fala e nas comissões que organizam as atividades.
Com efeito, algumas instituições têm ido ao encontro de tais demandas. A ABRADEP, além de não apoiar eventos com menos de 30% de palestrantes mulheres, lançou como política institucional um selo para promover eventos acadêmicos que contam com uma participação feminina expressiva. Por sua vez, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CMNA), realizou a III Conferência Nacional da Mulher Advogada, cujo objetivo foi levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.
“Claro que temos muitos obstáculos, mas há avanços que garantem a ampliação da presença das mulheres. A Conferência Nacional de Advocacia, que ocorrerá no final de 2020, vai ter paridade de gênero entre palestrantes. Além disso, atualmente, temos cotas na OAB que garantem, no mínimo, 30% de presença feminina nas chapas das seccionais. E no próximo triênio, teremos mais mulheres, inclusive, nas diretorias do Conselho Federal. Isso permite acelerar o processo de transformação com repercussões significativas”, afirma Daniela Borges, presidente da CNMA, a quem não é mais possível invocar os direitos fundamentais sem que as mulheres participem efetivamente do púlpito, sob pena de esvaziamento de significados ou mesmo de contradição.
Embora reconheça que as cotas pressionem e cumprem o seu papel a curto e médio prazo, já que é improvável a mudança espontânea oriunda de uma suposta evolução benevolente das tradicionais instituições, a deputada Margarete de Castro Coelho, professora, mestre em Direito, uma das principais lideranças da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher Advogada (FPDMA) e membro da ABRADEP, destaca a necessidade de mudar a cultura sexista que permeia a realidade das mulheres.
“Muitas prerrogativas da advogada são violadas pelo fato dela ser mulher e não simplesmente por ela estar na condição de advogada. Numa sustentação oral, por exemplo, quando a mulher aumenta o tom de voz, invariavelmente, recebe a pecha de louca, histérica, descontrolada. Isso acontece porque o timbre de voz masculino está naturalizado naquele espaço. Se o homem sobe o tom, o desempenho é interpretado como bravura, audácia, força”, afirma a deputada Margarete de Castro Coelho.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de ser presidido por uma mulher, a ministra Rosa Weber, possui 54% das funções de chefia e assessoramento ocupadas por mulheres.  Trata-se de um exemplo institucional, no entanto, fora da curva. Para Juliana Freitas, doutora em Direito, advogada, professora e membro da ABRADEP.
“Apesar de conquistas pontuais, os desafios continuam enormes. Pela histórica concepção de que às mulheres não compete o espaço público, temos uma cobrança constante para reiterar a nossa competência, a nossa qualidade técnica no exercício das atividades, cobrança que não se faz, no mesmo nível, em relação aos homens”, diz Juliana Freitas.
Por se tratar de algo estrutural, a acadêmica Juliana Freitas defende ainda “a necessidade de somar perspectivas para desconstruir estereótipos que se apresentam nas mais variadas facetas da sociedade e tentam nos boicotar diuturnamente. É a luta constante das mulheres que será protagonista nas mudanças das instituições”.
Quem Somos
Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP – foi fundada no dia 20 de março de 2015, em Belo Horizonte-MG. Com sede em Brasília-DF, é formada por diversos profissionais das mais variadas formações (advogados, professores, juízes eleitorais, membros do ministério público, profissionais da comunicação social, cientistas políticos, entre outros) e tem como propósito fomentar um debate equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre a reforma política, promovendo a difusão de temas referentes ao direito eleitoral e a intersecção entre direito e política.

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