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Paraíba

Projeto amplia gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 587/2019, da deputada Cida Ramos, que altera dispositivos da Lei nº 7.529/2004, ampliando a gratuidade nos transportes intermunicipais.

A proposta inclui nas regras da gratuidade as balsas que realizam o transporte de veículos e passageiros. Propõe também que a Lei se estenda para todos os dias, horários e linhas de transportes intermunicipais, independente de nomenclatura. A Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD) ficará responsável pela expedição de uma carteira ao beneficiário, para que ele possa usufruir o direito à gratuidade nos transportes intermunicipais.

Cida Ramos, presidente da Comissão, ressaltou que a matéria surgiu após receber muitas reclamações de entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência. “Acreditamos que essas viagens devem acontecer independente da classificação do ônibus, seja convencional, executivo ou leito, assim como independente do dia e horário da semana” disse a autora da matéria.

Cida vai solicitar apoio ao Ministério Publico Estadual (MPPB) para que as leis em vigor no Estado destinadas ao seguimento sejam, efetivamente, colocadas em prática.

Também foi aprovado o projeto de Lei 1.016, do deputado Ricardo Barbosa, que dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais. O parlamentar ressaltou que muitos prédios não têm elevadores, obrigando o moradores a fazerem o deslocamento através das escadas. “A ideia é melhorar a qualidade de vida dos idosos e deficientes”, disse Ricardo Barbosa.

Outro projeto aprovado, o 423/2019, de autoria do deputado Anderson Monteiro, cria o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais, que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno de Espectro Autista no mercado de trabalho na Paraíba.

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Paraíba

Desembargador descarta vinculação do radialista Fabiano Gomes com Operação Calvário

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O desembargador Ricardo Vital do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu não receber denúncia do Ministério Público Estadual em desfavor do comunicador Fabiano Gomes, que agora, responderá na primeira instancia a possível tentativa de extorsão.

A inclusão do investigado na Operação Calvário solicitado pelo MP está descartada por provas suficientes no processo que agitou a Paraíba nos últimos meses, destaca publicação do portal Resenha Política.

A denúncia feita pelo GAECO ao desembargador Ricardo Vital contra Fabiano Gomes foi feita ainda quando o comunicador estava em prisão temporária no presídio do Roger em João Pessoa.

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Paraíba

ALPB aprova projeto que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado durante a pandemia

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (3), durante sessão remota, realizada através do sistema de videoconferência, o Projeto de Lei 1.725/2020, que proíbe a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas de licenciamento do Detran-PB, durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

O projeto, de autoria do deputado João Henrique, foi aprovado com apenso do deputado Branco Mendes. João Henrique ressaltou que a propositura determina a proibição de multas e juros de mora durante o período que vai de 20 de março de 2020 até o dia 31 de dezembro deste ano. A matéria inclui motocicletas, automóveis, micro-ônibus, caminhonetes, ônibus e caminhões.

“Torna-se um ato insensível a cobrança desse tributo, além de suas penalidades pelo não pagamento durante essa grava pandemia, em que inúmeras cidades sofrem com a crise. Nós estamos em um momento incerto, em que não sabemos nem quando tudo vai voltar à normalidade. O projeto vai aliviar os gastos nesse aspecto, em relação aos impostos e licenciamento dos veículos”, ressaltou João Henrique.

O projeto seguirá para sanção ou veto do governador do Estado, João Azevêdo. “A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de forma que o condutor do automóvel não fique sem o mesmo, apenas pelo não pagamento do imposto. Acredito que o governador João Azevêdo irá sancionar esse projeto e junto com o deputado João Henrique iremos cobrar essa resolução”, destacou Branco Mendes.

Concursos Públicos

Na sessão de hoje, a ALPB manteve a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos no estado da Paraíba durante o período que vigorar o Decreto de Estado de Calamidade do Poder Executivo, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os deputados derrubaram veto do Executivo a aprovação do projeto 1.578/2020, de autoria do deputado Wallber Virgolino. Para ele, a matéria demonstra preocupação com os candidatos dos concursos. Ele ressaltou que o atual momento dificulta a convocação de aprovados, assim como a realização de novos certames, já que a principal orientação das autoridades de saúde é que se evite aglomerações.

Remédio em casa

A implementação do Programa Remédio em Casa, que deverá vigorar durante a pandemia também foi aprovado pelo Plenário da Casa de Epitácio Pessoa. De autoria do presidente Adriano Galdino e do deputado Tião Gomes, o PL 1.597/2020 esclarece que o intuito do Programa é que, durante o período de pandemia, seja feita a distribuição de medicamentos em residências de idosos, pacientes com dificuldade de locomoção, aqueles em tratamento contra o câncer, assim como dos portadores de doenças crônicas.

O deputado Jeová Campos argumentou que o Legislativo paraibano tem atuado com o intuito de contribuir com os paraibanos diante do momento de anormalidade. “A Assembleia tem procurado ajudar ao Governo do Estado e à população. Esse projeto é um ato de socorro da Assembleia. Uma pessoa diagnosticada com Covid-19 e que precisa ser tratada dentro de casa não poderá sair para comprar sua medicação”, explicou.

Calamidade

Os deputados aprovaram ainda o Decreto de Estado de Calamidade Pública do município de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. Na última semana, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a cidade passou a ser a terceira com o maior número de infectados pela Covid-19 na Paraíba, com mais de 800 casos.

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Negócios

Covid-19: João Azevedo comprou respiradores de empresa especializada em produtos à base de maconha

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A compra de respiradores pulmonares pela Paraíba e outros oito Estados do Nordeste à empresa paulista Hempcare Pharma ganhou contornos de caso judicial após o dinheiro empregado na transação, R$ 48,7 milhões, ter sido antecipado, mas os equipamentos não terem sido entregues.

A empresa Hempcare, que recebeu do Consórcio Nordeste para vender de respiradores que seriam usados em hospitais para tratamento da Covid-19 é, na verdade, espacializada na comercialização produtos derivados da maconha. ISSO MESMO, MACONHA. A informação está no site da própria empresa, que diz importar produtos dos Estados Unidos e Europa, “à base de Cannabis spp na América Latina”. A denúncia foi feita pelo deputado federal Osmar Terra, ex-ministro da Cidadania do Governo Bolsonaro, através do Twitter.

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A empresa foi alvo da Operação Ragnarok, deflagrada na última segunda-feira (01) pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, estado que lidera o Consórcio Nordeste. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Salvador, e 3 mandados de prisão, sendo 2 no Distrito Federal e 1 no Rio de Janeiro.

 

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