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Paraíba

ASPAS destaca importância dos procuradores do Estado para o desenvolvimento de políticas públicas

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Nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, é comemorado o Dia do Procurador do Estado da Paraíba. A data foi instituída por força da Lei Estadual nº 9.618/ 2011, proposta pela Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS) junto à Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Para celebrar a importância do profissionais que compõem a carreira, a diretoria da ASPAS distribuiu Nota em que destaca o papel fundamental dos procuradores para a governabilidade e compromisso na construção e desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos paraibanos.

No documento assinado pelo presidente da ASPAS, Flávio Lacerda, a ASPAS promove uma reflexão sobre a carreira e destaca o trabalho dos procuradores como protagonistas em inúmeras atuações revertidas em recursos públicos ao erário público estadual, ao tempo em que ressalta a importância de seu papel fundamental para governabilidade e compromisso na construção e desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos paraibanos.

“Nesta data, em que simbolicamente se festeja o dia do Procurador do Estado da Paraíba, assim como acontece no nosso aniversário, devemos fazer uma reflexão. O quanto temos avançado? Quais as metas da Procuradoria Geral do Estado? Portanto, hoje, mais do que comemoração, é dia de reflexão. E de convite. Para que cada paraibana e paraibano se junte pelo fortalecimento da Procuradoria e da carreira de Procurador do Estado. Isso significa menos sonegação de impostos. Mais políticas públicas de qualidade. Que mudam a vida para melhor. Que verbalizam dignidade. Uma Paraíba melhor para todas e para todos”, destaca trecho final da nota.

Confira o documento abaixo, na íntegra:

13 de fevereiro, Dia do Procurador do Estado da Paraíba

Você sabe o que faz um Procurador do Estado? O Procurador do Estado é o advogado do Estado. Não do governador ou do deputado. Não de um dos poderes constituídos. Os Procuradores dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, ou seja, defendem o Estado como um todo, inclusive atos do Judiciário e do Legislativo – não apenas do Executivo. E, prestam consultoria jurídica para que a legalidade seja preservada, o interesse público sempre observado, o erário protegido e as políticas públicas todas sejam efetivadas com respeito à lei e ao cidadão, e cheguem a todas as paraibanas e aos paraibanos.

Para se tornar Procurador do Estado é preciso ser aprovado em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Portanto, é uma carreira de Estado, composta por advogados públicos que desempenham as mais diversas atribuições, desde o combate à sonegação fiscal, recuperando créditos para a otimização da saúde, educação e segurança públicas, por exemplo. Zelam pela lisura dos procedimentos e orientam os gestores sobre como proceder em plena obediência à Constituição e às leis.

Como em todas as profissões e em todas as carreiras de Estado, o bom desempenho de suas atividades exige estrutura, apoio logístico, assessoramento e tecnologia de informação. É preciso que seja assegurada a estrutura necessária ao exercício das atribuições de função essencial à Justiça, que a Constituição Federal concedeu à advocacia pública, à Procuradoria do Estado. No entanto, hoje o orçamento da Procuradoria é indiscutivelmente menor do que outras carreiras igualmente essenciais à Justiça, como Ministério Público e Defensoria Pública.

Para que a Procuradoria Geral do Estado exerça a sua atividade fim, inclusive como órgão de controle, é necessário constante investimento. A busca da excelência na Administração Pública passa, necessariamente, por uma Procuradoria do Estado aparelhada, com seus quadros completos. É preciso que haja mais Procuradores do Estado e que eles (as) sejam mais valorizados para que se alcance com mais efetividade os preceitos constitucionais. Afinal, o reconhecimento e a valorização da Procuradoria Geral do Estado e dos Procuradores revela o compromisso com as boas práticas de governança, da transparência, da legalidade e da correta aplicação de recursos públicos, tendo como objetivo e meta a efetiva concretização da primazia do interesse público e, sobretudo, a prestação de bons serviços à sociedade paraibana.

Neste dia 13 de Fevereiro de 2020, a ASPAS- Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, saúda a todos os aguerridos Procuradores e Procuradoras do Estado da Paraíba, protagonistas de tantas atuações revertidas em recursos públicos ao erário estadual, ao tempo em que ressalta a importância de seu papel fundamental para governabilidade e compromisso na construção e desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos paraibanos.

Nesta data, em que simbolicamente se festeja o dia do Procurador do Estado da Paraíba, assim como acontece no nosso aniversário, devemos fazer uma reflexão. O quanto temos avançado? Quais as metas da Procuradoria Geral do Estado? Portanto, hoje, mais do que comemoração, é dia de reflexão. E de convite. Para que cada paraibana e paraibano se junte pelo fortalecimento da Procuradoria e da carreira de Procurador do Estado. Isso significa menos sonegação de impostos. Mais políticas públicas de qualidade. Que mudam a vida para melhor. Que verbalizam dignidade. Uma Paraíba melhor para todas e para todos.

Flávio Lacerda
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba

 

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Paraíba

Desembargador descarta vinculação do radialista Fabiano Gomes com Operação Calvário

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O desembargador Ricardo Vital do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu não receber denúncia do Ministério Público Estadual em desfavor do comunicador Fabiano Gomes, que agora, responderá na primeira instancia a possível tentativa de extorsão.

A inclusão do investigado na Operação Calvário solicitado pelo MP está descartada por provas suficientes no processo que agitou a Paraíba nos últimos meses, destaca publicação do portal Resenha Política.

A denúncia feita pelo GAECO ao desembargador Ricardo Vital contra Fabiano Gomes foi feita ainda quando o comunicador estava em prisão temporária no presídio do Roger em João Pessoa.

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Paraíba

ALPB aprova projeto que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado durante a pandemia

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (3), durante sessão remota, realizada através do sistema de videoconferência, o Projeto de Lei 1.725/2020, que proíbe a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas de licenciamento do Detran-PB, durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

O projeto, de autoria do deputado João Henrique, foi aprovado com apenso do deputado Branco Mendes. João Henrique ressaltou que a propositura determina a proibição de multas e juros de mora durante o período que vai de 20 de março de 2020 até o dia 31 de dezembro deste ano. A matéria inclui motocicletas, automóveis, micro-ônibus, caminhonetes, ônibus e caminhões.

“Torna-se um ato insensível a cobrança desse tributo, além de suas penalidades pelo não pagamento durante essa grava pandemia, em que inúmeras cidades sofrem com a crise. Nós estamos em um momento incerto, em que não sabemos nem quando tudo vai voltar à normalidade. O projeto vai aliviar os gastos nesse aspecto, em relação aos impostos e licenciamento dos veículos”, ressaltou João Henrique.

O projeto seguirá para sanção ou veto do governador do Estado, João Azevêdo. “A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de forma que o condutor do automóvel não fique sem o mesmo, apenas pelo não pagamento do imposto. Acredito que o governador João Azevêdo irá sancionar esse projeto e junto com o deputado João Henrique iremos cobrar essa resolução”, destacou Branco Mendes.

Concursos Públicos

Na sessão de hoje, a ALPB manteve a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos no estado da Paraíba durante o período que vigorar o Decreto de Estado de Calamidade do Poder Executivo, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os deputados derrubaram veto do Executivo a aprovação do projeto 1.578/2020, de autoria do deputado Wallber Virgolino. Para ele, a matéria demonstra preocupação com os candidatos dos concursos. Ele ressaltou que o atual momento dificulta a convocação de aprovados, assim como a realização de novos certames, já que a principal orientação das autoridades de saúde é que se evite aglomerações.

Remédio em casa

A implementação do Programa Remédio em Casa, que deverá vigorar durante a pandemia também foi aprovado pelo Plenário da Casa de Epitácio Pessoa. De autoria do presidente Adriano Galdino e do deputado Tião Gomes, o PL 1.597/2020 esclarece que o intuito do Programa é que, durante o período de pandemia, seja feita a distribuição de medicamentos em residências de idosos, pacientes com dificuldade de locomoção, aqueles em tratamento contra o câncer, assim como dos portadores de doenças crônicas.

O deputado Jeová Campos argumentou que o Legislativo paraibano tem atuado com o intuito de contribuir com os paraibanos diante do momento de anormalidade. “A Assembleia tem procurado ajudar ao Governo do Estado e à população. Esse projeto é um ato de socorro da Assembleia. Uma pessoa diagnosticada com Covid-19 e que precisa ser tratada dentro de casa não poderá sair para comprar sua medicação”, explicou.

Calamidade

Os deputados aprovaram ainda o Decreto de Estado de Calamidade Pública do município de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. Na última semana, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a cidade passou a ser a terceira com o maior número de infectados pela Covid-19 na Paraíba, com mais de 800 casos.

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Negócios

Covid-19: João Azevedo comprou respiradores de empresa especializada em produtos à base de maconha

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A compra de respiradores pulmonares pela Paraíba e outros oito Estados do Nordeste à empresa paulista Hempcare Pharma ganhou contornos de caso judicial após o dinheiro empregado na transação, R$ 48,7 milhões, ter sido antecipado, mas os equipamentos não terem sido entregues.

A empresa Hempcare, que recebeu do Consórcio Nordeste para vender de respiradores que seriam usados em hospitais para tratamento da Covid-19 é, na verdade, espacializada na comercialização produtos derivados da maconha. ISSO MESMO, MACONHA. A informação está no site da própria empresa, que diz importar produtos dos Estados Unidos e Europa, “à base de Cannabis spp na América Latina”. A denúncia foi feita pelo deputado federal Osmar Terra, ex-ministro da Cidadania do Governo Bolsonaro, através do Twitter.

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A empresa foi alvo da Operação Ragnarok, deflagrada na última segunda-feira (01) pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, estado que lidera o Consórcio Nordeste. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e Salvador, e 3 mandados de prisão, sendo 2 no Distrito Federal e 1 no Rio de Janeiro.

 

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