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Consumidor desempregado pode ficar isento do contrato de fidelidade com serviço de telefonia

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O consumidor da Paraíba que comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à assinatura do contrato de fidelidade com concessionárias de telefonia móvel e fixa ficará desobrigado de cumprir o acordo, é o que garante a lei estadual 11.466/2019, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

A lei, que está em pleno vigor desde outubro do ano passado, diz em seu parágrafo primeiro, textualmente, que “torna-se ineficaz a cláusula penal que estabeleça multa em caso de rescisão efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado entre concessionárias de telefonia móvel e fixa na hipótese em que o consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício posterior ao início da avença contratual”.

Para o secretário Helton Renê, a legislação estadual demonstra um viés social interessante devido à vulnerabilidade em que se encontra o consumidor quando perde o emprego. “A lei promulgada recentemente é benéfica porque antecipa uma situação de vulnerabilidade das pessoas que perdem o vínculo empregatício. Sem uma renda assegurada para cumprir seus compromissos financeiros, o consumidor poderá não ter condições de arcar com um serviço de telefonia”.

CDC – O titular do Procon-JP acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor  (CDC) já prevê a vulnerabilidade do consumidor. “Temos pelo menos três artigos do Código que podemos usar para situações assim, a exemplo do artigo 4º que reconhece a vulnerabilidade do consumidor, o artigo 6º, inciso V, que fala sobre revisão de contratos por razões supervenientes e o artigo 47 sobre as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor”.

Sanções – Ainda de acordo com a lei estadual, a empresa de telefonia que não cumprir a legislação estará sujeita a sanções estabelecidas no CDC, que prevê multas e suspensão temporária dos serviços. “A lei especifica que as penalidades por descumprimento serão aplicadas pelos procons baseadas no CDC”, informou Helton Renê.

Campanhas a todo vapor – Esta é a terceira campanha educativa realizada em 2020. O Procon-JP já deu alertas sobre a legislaçãoque assegura que o consumidor idoso com mais de 80 anos tem primazia sobre os demais em atendimentos nas áreas de saúde, jurídica,bancos, lojas, transporte, etc, e já trouxe informações sobre a lista de material escolar. “Este ano vamos continuar a divulgar leis para que o consumidor fique ciente dos seus direitos e possa fazer as devidas cobranças ao fornecedor de bens e serviços”, informa Helton Renê.

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MPPB celebra TAC para implantação de taxímetros no município de Patos

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O Ministério Público da Paraíba celebrou um termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta com a Superintendência de Trânsito e Transporte de Patos (STTrans) para a utilização de de taxímetros pelos taxistas da cidade. O TAC foi firmado na última segunda-feira (21/09), com base no Inquérito Civil 040.2020.003105, que apurou suposta omissão do órgão público na exigência da implantação e uso dos aparelhos que registram os preços a serem pagos por percursos em táxis, conforme determina a Lei Federal 12.468/2011.

O TAC foi celebrado pelo promotor de Justiça de Patos, Elmar Thiago Pereira de Alencar, com o superintendente da STTrans, Jefferson Gomes Melqíades; o procurador jurídico do Município, Canuto Fernandes Barreto Neto, e o representante do Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Passageiros, Marcus Antonio Batista Santos.

De acordo com o inquérito civil, a representação sobre a omissão do órgão de trânsito na exigência da implantação do taxímetro foi feita pelo Sindicato dos Taxistas, ao Ministério Público Federal, que encaminhou ao MPPB, no último dia 21 de julho, por ser atribuição do órgão ministerial estadual. O promotor Elmar Alencar apurou o fato comunicado e convocou as partes para a celebração do compromisso para regularização da situação.

Os compromissos

De acordo com o TAC, a STTrans se compromete a, no prazo de 20 dias, notificar todos os taxistas cadastrados nas praças da cidade para que em 40 dias procedam à comprovação da instalação de taxímetros, ainda que estejam exercendo suas atividades a título precário (por exemplo, sub judice). O órgão de trânsito também deverá, no prazo de 60 dias, iniciar a fiscalização permanente dos serviços prestados pelos taxistas de Patos, a fim de verificar o efetivo funcionamento e utilização dos equipamentos.

O órgão de trânsito municipal ainda se comprometeu a  promover uma campanha de conscientização direcionada aos consumidores do serviço no município acerca da importância da exigência do taxímetro. A Prefeitura deverá utilizar cartazes, faixas e veicular a informação em meios de comunicação e na Internet, além de distribuir material informativo em hotéis, restaurantes e bares do Município.

O TAC estabelece multa cominatória à STTrans de Patos no valor de R$ 5 mil por descumprimento comprovado de cada uma das cláusulas do termo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, até o limite de R$ 30 mil e sem prejuízo das ações individuais e coletivas que eventualmente venham a ser propostas.

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Boteco Faaca celebra três anos com promoções especiais

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Os fãs dos cortes especiais de carnes nobres, hambúrgueres artesanais e petiscos saborosos do Boteco Faaca estão em festa. O boteco completa três anos de funcionamento e oferece preços especiais para os clientes celebrarem a data. Até a próxima quinta-feira (24), os pratos queridinhos da casa estarão com 50% de desconto.

Caldinhos, empadas, pão de alho, coxinhas e filé com fritas, são alguns dos itens que os clientes poderão conferir com valores especiais, além das cervejas Devassa, Amstel e o chopp. Os descontos são válidos apenas para consumo na casa.

O Faaca conta com expositores de cortes com carnes exclusivas e suculentas como o T-Bone, bisteca em formato de “T” com carne dos dois lados, bife Ancho, corte tradicional da parrilla argentina e o Prime Ribs, parte macia e premium da costela. Hambúrgueres suculentos e saborosos, como o hambúrguer do futuro, blend vegetariano com pão de batata, croquetes de costela, camarão e queijo, camarão trufado com molho de tomate pomodoro, ou no creme de parmesão e o carpaccio, finas lâminas de carne angus com molho especial da casa.

Funcionamento – Por conta da pandemia, o local funciona de segunda a segunda, com delivery de segunda à sábado das 12h às 23h, e no domingo de 12h às 22h30. Já o salão, que reabriu no final de julho, seguindo novas normas de higiene e distanciamento social, está aberto de segunda à quinta das 18h às 22h, e de sexta a domingo de 12h às 22h.

Em João Pessoa, o Boteco Faaca fica localizado na Avenida Bananeiras, 80 – Manaíra. Para Mais informações, o site é grupofaaca.com.br e o instagram @botecofaa.

Confira imagens Faaca logo abaixo:

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Setor automotivo: ExpoMotor pretende reunir milhares de visitantes de forma 100% digital 

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Responsável por 22% do PIB industrial, do Brasil, o setor automotivo engloba não apenas os veículos, mas toda a parte de confecção e montagem, peças e equipamentos. Reunindo empresários do ramo, lojistas, profissional mecânico e amantes de carros, motos e bike, acontece entre os dias 21 a 25 de outubro a segunda edição da ExpoMotor Paraíba, promovida pelo Sebrae Paraíba, de forma 100% digital, por meio de plataforma exclusiva (http://expomotor.sebraepb.com.br/).
O evento irá promover capacitações técnicas e voltadas para gestão de negócios, consultorias, mentorias de diversos temas como embelezamento de veículos, acessórios e todo o maquinário de carros, motos, bikes e caminhão. A Expomotor é o maior evento de mobilidade por meio de transportes tecnológicos do Brasil, e visa aproximar a indústria e os distribuidores. Em entrevista, Alexandro Teixeira, coordenador do evento, explicou como funcionará a organização, relembrou o ano anterior e falou sobre as expectativas e a relevância do evento. Para ele, além de apresentar tudo o que há de mais avançado no mercado, a realização de forma virtual irá promover experiências ainda mais inovadoras, como a visitação de fábricas e visualização todos os processos presentes na construção de um veículo. Confira como foi a conversa:
O que é o evento? Como ele vai ser?
A ExpoMotor Paraíba surgiu de uma análise do Sebrae para atender o setor, nós observamos que existem todos esses nichos automotivos e em duas rodas, tanto de moto quanto de bike que poderiam ser muito explorados. E o Sebrae Paraíba acreditou ser necessário, desenvolver um evento onde se trabalha a questão da mobilidade por meio do transporte. Esse evento tem como agregador, os quatro maiores setores que trabalham na área, o carro, a moto, a bicicleta, o caminhão e todo o ecossistema envolvido neles. A ExpoMotor tem como objetivo reuni-los trazer o que cada setor tem de acessório, autopeças, exposição, novidade, tendência e tecnologia. Além disso, queremos aproximar o distribuidor, o lojista, o profissional e os amantes de veículos, visando capacitar e oferecer conhecimento em tudo que tem de mais novo em tecnologia e peças.
Como foi a experiência do ano passado?
Em 2019, tivemos a primeira edição da ExpoMotor Paraíba com grande aceitação do público visitante, empresários e expositores. O que mais nos motivou a inovar com o evento digital foi a quantidade de impressões e acessos que tivemos em nossas redes sociais, mais de 1,8 milhões, de mais de 10 países, ainda que tenha sido a primeira edição do evento na Paraíba.
Quais as expectativas da organização para o evento?
A nossa expectativa para esse ano é triplicar os números que alcançamos na edição anterior, cientes de que o alcance do digital é bem maior do que o presencial. Algumas pessoas não conseguem vir de forma física, mas de forma online isso se torna mais fácil, no conforto de casa com toda segurança, por meio da plataforma e participar das capacitações, palestras, consultorias, mentorias, e efetuar compras.
Como vocês enxergam a relevância dele?
O Sebrae vê o evento como de grande relevância, muitos dos empresários e colaboradores não conseguem participar dos grandes eventos realizados no Brasil, por acontecerem em locais mais distantes, como São Paulo e Paraná, e Ceará e Pernambuco, no Nordeste. Mas sabemos que é bem complicado que o empresário leve toda sua equipe para se capacitar, porque além dos custos de viagem, não há como “fechar a empresa” para isso. Pensando em tudo isso, o evento faz com que os profissionais da área e o consumidor em geral possa ter acesso a tudo o que tem de mais novo em informações, tecnologias, acessórios, peças e ferramentas, de forma remota e gratuita. A ExpoMotor conta com profissionais renomados conhecidos de forma nacional e internacional.
Qual público o ExpoMotor pretende atingir? O que os visitantes podem esperar do evento?
Temos a expectativa de alcançar mais de 25 mil visitantes participando diretamente do nosso evento e um número ainda maior do público em geral, não apenas os empresários, indústria, distribuidor, lojista, profissional, mecânico, mas o consumidor em geral apaixonado por veículos.
Os visitantes, além do acesso às lojas e fornecedores, poderão fazer a aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas. Terá a possibilidade de realizar visitas técnicas virtuais, conhecer fábricas, por exemplo, e visualizar todos os procedimentos da construção de um veículo. As vezes em um evento presencial o expositor não consegue mostrar a sua máquina em detalhes, de forma digital ele conseguirá fazer essa demonstração de como funciona capacitando o cliente sobre como utilizar e otimizar essa ferramenta. Teremos a parte de capacitações técnicas e voltadas para gestão de negócios, consultorias, mentorias, também de embelezamento de veículos, acessórios, todo o maquinário de carros, motos, bikes e caminhão. Teremos profissionais capacitados para o mercado de bikes e motos, desde as mais sim ples e também as mais avançadas.
Quais as vantagens de expor em um evento digital?
Para o expositor haverá uma redução de custos, visto que ele não precisará gastar com deslocamento, logística de equipamentos e papelaria. A ExpoMotor acredita no aumento das vendas e do número de clientes, além de garantir o distanciamento social, promovendo a segurança de toda a equipe, o evento online abre as portas para uma visibilidade internacional.

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