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Ordem dos Advogados e Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba lançam programa Anuidade Zero

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e a Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB), lançaram, na tarde dessa terça-feira (14), o Programa Anuidade Zero, que vai proporcionar que a advocacia acumule pontos por meio do consumo em estabelecimentos conveniados e os utilizem para abater até a totalidade do valor da anuidade da OAB. 

O evento, comandado pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, aconteceu no auditório da Instituição e reuniu centenas de advogados, conselheiros federais e estaduais da OAB, presidentes e diretores de Subseções da Ordem, presidentes de comissões, membros da diretoria da Escola Superior da Advocacia da Paraíba (ESA-PB) e funcionários da OAB-PB.

Além de Paulo Maia, também compuseram a mesa da solenidade o presidente da CAA-PB, Assis Almeida; o conselheiro federal, Odon Bezerra;  o secretário geral da OAB-PB, Felipe Mendonça; a secretária geral adjunta, Carol Lopes; a tesoureira, Laryssa Almeida; o presidente do Comitê Gestor de implantação em âmbito nacional do programa Anuidade Zero, Ronnie Duarte; o diretor geral da ESA-PB, Diego Cabral; e o presidente da CAA-PE, Fernando Ribeiro Lins. Entre os presidentes de Subseções destacam-se: Marcilio Batista (Vale do Piancó), Taua Domiciano (Cariri), Thálio Rosado (Catolé do Rocha) e Fred Igor (Patos).

No seu discurso, Paulo Maia enfatizou que o programa é a efetivação de um compromisso de campanha, que demonstra a responsabilidade da sua gestão com a advocacia. Ele também destacou que a OAB da Paraíba é a Seccional pioneira (piloto) a utilizar o sistema desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB, que atua de maneira a oferecer as ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias para a implementação da medida.

Os pontos obtidos durante o ano de 2020 serão utilizados para o abatimento da anuidade de 2021. Se a pontuação ultrapassar o necessário para zerar a anuidade, os advogados e advogadas podem solicitar o valor da diferença através do site ou do aplicativo do programa, que é executado pelo Conselho Federal. Para se cadastrar no Anuidade Zero os advogados devem acessar o site: www.anuidadezero.oab.org.br 

O presidente da CAA-PB, Assis Almeida, explica que o programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. “Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. Os valores gastos serão convertidos em pontos para abatimento do valor da anuidade”, disse.

A empresa Cielo fornecerá os serviços das máquinas que realizam as operações de crédito e débito junto a rede de parceiros comerciais que realizarão convênios com as Caixas de Assistência das Seccionais da OAB. A pontuação é contabilizada por meio do uso de qualquer cartão de crédito/débito e o advogado(a) é identificado(a) por seu CPF.

Servidores qualificados da OAB-PB e da Caixa de Assistência já estão em campo visando a captação de empresas da Capital para realização dos convênios e esse trabalho será estendido às cidades vinculadas as Subseções da OAB.

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Consumidor desempregado pode ficar isento do contrato de fidelidade com serviço de telefonia

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O consumidor da Paraíba que comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à assinatura do contrato de fidelidade com concessionárias de telefonia móvel e fixa ficará desobrigado de cumprir o acordo, é o que garante a lei estadual 11.466/2019, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

A lei, que está em pleno vigor desde outubro do ano passado, diz em seu parágrafo primeiro, textualmente, que “torna-se ineficaz a cláusula penal que estabeleça multa em caso de rescisão efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado entre concessionárias de telefonia móvel e fixa na hipótese em que o consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício posterior ao início da avença contratual”.

Para o secretário Helton Renê, a legislação estadual demonstra um viés social interessante devido à vulnerabilidade em que se encontra o consumidor quando perde o emprego. “A lei promulgada recentemente é benéfica porque antecipa uma situação de vulnerabilidade das pessoas que perdem o vínculo empregatício. Sem uma renda assegurada para cumprir seus compromissos financeiros, o consumidor poderá não ter condições de arcar com um serviço de telefonia”.

CDC – O titular do Procon-JP acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor  (CDC) já prevê a vulnerabilidade do consumidor. “Temos pelo menos três artigos do Código que podemos usar para situações assim, a exemplo do artigo 4º que reconhece a vulnerabilidade do consumidor, o artigo 6º, inciso V, que fala sobre revisão de contratos por razões supervenientes e o artigo 47 sobre as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor”.

Sanções – Ainda de acordo com a lei estadual, a empresa de telefonia que não cumprir a legislação estará sujeita a sanções estabelecidas no CDC, que prevê multas e suspensão temporária dos serviços. “A lei especifica que as penalidades por descumprimento serão aplicadas pelos procons baseadas no CDC”, informou Helton Renê.

Campanhas a todo vapor – Esta é a terceira campanha educativa realizada em 2020. O Procon-JP já deu alertas sobre a legislaçãoque assegura que o consumidor idoso com mais de 80 anos tem primazia sobre os demais em atendimentos nas áreas de saúde, jurídica,bancos, lojas, transporte, etc, e já trouxe informações sobre a lista de material escolar. “Este ano vamos continuar a divulgar leis para que o consumidor fique ciente dos seus direitos e possa fazer as devidas cobranças ao fornecedor de bens e serviços”, informa Helton Renê.

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Renner pagará indenização a paraibano que teve o nome incluído em cadastro de inadimplente

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As lojas Renner foram condenadas ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, por ter incluído indevidamente o nome de um consumidor nos cadastros de restrição de crédito. A sentença foi proferida pela juíza Adriana Maranhão Silva, da Vara Única da Comarca de Serra Branca, nos autos da ação nº 0800526-93.2018.8.15.0911.

O autor da ação sustentou que teve seu nome lançado no rol de inadimplentes pela empresa sem nunca ter contratado ou autorizado terceiros a contratarem em seu nome, nem tão pouco assinou qualquer documento. Aduziu, ainda, que o débito foi contraído no estado de São Paulo e foi vítima de fraude.

A empresa apresentou defesa, argumentando não haver defeito na prestação do serviço, uma vez que agiu no exercício regular de direito ao incluir o nome do promovente nos cadastros restritivos, diante da inadimplência de fatura de cartão de crédito. Ressaltou, ainda, que se houve fraude na contratação foi por culpa exclusiva de terceiro e que inexiste dano moral a ser reparado, destaca publicação do TJPB.

No julgamento do caso, a magistrada Adriana Maranhão destacou que o ônus da prova é de responsabilidade da empresa, que, no caso dos autos, não apresentou nenhum documento ou contrato que demonstrasse uma relação jurídica entre as partes. “Em que pese o demandado ter demonstrado que a dívida que originou a negativação é decorrente de débito de cartão de crédito, não há um mínimo de prova de regular contratação pelo autor”, afirmou.

A juíza observou que tudo indica ter sido uma outra pessoa que firmou contrato com a empresa como se fosse o autor. “A fraude cometida está evidente nos autos e caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

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Custo da construção civil na PB encerra 2019 com segunda menor variação do país

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O custo da construção civil na Paraíba encerrou 2019 com uma alta de 1,53%, a 2ª menor variação do país e a mais baixa do Nordeste, no ano, de acordo com o Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), divulgado nesta sexta-feira (10), pelo IBGE. O percentual ficou abaixo da média nacional, de 4,03%, e da região, de 2,92% e seguem a dinâmica do último estudo, divulgado em novembro, com os dados de novembro.

Em dezembro, o índice variou 0,33% no estado e o custo médio do metro quadrado alcançou o maior valor no ano para a Paraíba, de R$ 1,101,57. Em janeiro de 2019, esse montante era de R$ 1,087,02. A variação em relação ao mês de novembro foi a 5ª maior do Brasil e a 3ª da região, destaca publicação do Jornal da Paraíba.

Do custo médio com o metro quadrado, conforme o levantamento, a maior parte, R$ 624,71, foi direcionada para gastos com materiais, o que representa 56,71% do total. Já as despesas com mão de obra somaram R$ 476,86, em dezembro.

O valor de R$ 1.101,57 foi o terceiro maior da Região Nordeste, atrás apenas do estado do Maranhão, em que o montante foi R$ 1.115,34, e do Piauí, R$ 1.101,61. No contexto geral do Brasil, o custo médio do metro quadrado no último mês foi de R$ 1.158,81.

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