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Paraíba

Ministério Público do Trabalho fiscaliza contratos da saúde em hospitais da rede estadual

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O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) instaurou inquérito civil para investigar denúncias de irregularidades em contratos firmados com médicos e outros profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa e em outras unidades públicas de saúde do Estado. Na manhã do último dia 30, a procuradora-chefe do MPT-PB, Myllena Alencar e a vice-procuradora-chefe, Andressa Lucena, realizaram uma reunião, em caráter de urgência, com representantes do Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba (Simed-PB).

Durante a reunião com representantes do Simed-PB, “foram apresentados pelos dirigentes sindicais diversos esclarecimentos sobre a recente rescisão coletiva de médicos do Hospital de Trauma, com a imposição de recontratação, mediante o fenômeno denominado de “pejotização”, ou seja, obrigando os profissionais médicos, antes com vínculo celetista com o Estado da Paraíba, a constituírem-se em pessoas jurídicas, sendo essa a condição imposta pelo Estado da Paraíba para a nova contratação para prestarem serviços na mesma unidade hospitalar, nas mesmas funções e com as mesmas condições de trabalho, inclusive permanecendo a subordinação jurídica”, destaca publicação do MPT.

O Simed-PB informou, ainda, que “os médicos continuariam trabalhando regularmente, sem qualquer vínculo, até o dia 03/01/2020 , e que, no dia 31/01/2020, todos os contratos mantidos com os médicos que prestam serviços de saúde em unidades hospitalares do Estado, atualmente sob gestão pactuada com Organizações Sociais (OS), seriam extintos, ficando todos esses profissionais, a partir dali, sem qualquer espécie de vínculo nem garantias trabalhistas”.

“O MPT está vigilante, acompanhando o caso, e adotando todas as providências necessárias para garantir a observância da Legislação Trabalhista”, assegurou a procuradora-chefe, Myllena Alencar, na ocasião.

Atraso de salários. “Providências serão adotadas para coibir qualquer alteração contratual que seja prejudicial aos trabalhadores da saúde que prestam serviços do Litoral ao Sertão paraibano”, acrescentou a procuradora Andressa Lucena, que acompanha investigações envolvendo o desvirtuamento de contratações e atraso no pagamento de salários de profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital Regional de Patos e na Maternidade Peregrino Filho.

Participaram da reunião o presidente do Simed-PB, Márnio Costa; os advogados do Simed-PB Adilson Coutinho e Adair Coutinho; o diretor do Simed-PB e conselheiro federal do Conselho Federal de Medicina, Adriano Sérgio e, ainda, o gerente administrativo do Simed-PB, Renato Ribeiro.

Secretários intimados. Ainda, no último dia 30 de dezembro, foi instaurado procedimento investigatório no MPT, e o procurador do Trabalho Eduardo Varandas passou a acompanhar o caso. “As informações preliminares apontavam que os médicos estariam sendo forçados a constituírem uma pessoa jurídica para continuarem prestando serviços no Hospital de Trauma. Essa prática, denominada de ‘pejotização’, é considerada ilegal pelo Direito do Trabalho”, informou Varandas. Ele intimou o secretário de Estado da Saúde (Geraldo Medeiros) e a secretária de Administração (Jacqueline Gusmão) para prestarem esclarecimentos em uma audiência que aconteceu na última sexta-feira (3), na sede do MPT-PB, em João Pessoa.

“Durante a audiência, informamos aos gestores que não pode haver contratação de médicos e outros profissionais de saúde mediante CNPJ (pejotização)”, afirmou o procurador.

“Vamos averiguar a constitucionalidade do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa, que visa a implementação de uma Fundação de Direito Privado para gerir a saúde pública estadual”, acrescentou Varandas.

Sindicatos. O procurador do Trabalho Eduardo Varandas informou, na última terça-feira (7), que o MPT também está acompanhando os contratos de trabalho do Estado com outros profissionais de saúde, para evitar a perda de direitos desses trabalhadores. “Para isso, estamos intimando representantes dos sindicatos dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Odontólogos, Fisioterapeutas e Nutricionistas, para audiência de esclarecimento. Também intimamos a Secretaria Estadual de Saúde e informamos que não pode ser pago aos profissionais um valor inferior ao piso salarial de cada categoria”, alertou o procurador.

“Lamentamos que o Estado permaneça com o sistema de terceirização da saúde pública, evitando a realização de concurso como manda a Constituição Federal”, concluiu Eduardo Varandas.

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Paraíba

Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp caracterizam dano moral e geram indenização

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A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital majorou para R$ 7 mil o valor da indenização, por danos morais, a ser paga em favor de uma síndica que teve sua honra e imagem ofendida por um morador perante os condôminos em grupo no WhatsApp. O relator do processo nº 0828664-64.2019.8.15.2001 foi o juiz José Ferreira Ramos Júnior.

A ação foi movida contra um conselheiro aposentado do Tribunal de Contas. A parte autora relata que o demandado, além de atribuir-lhe fato criminoso, afirmando que a promovente estaria falsificando documento, também se referiu a sua pessoa através de termo pejorativo, chamando-a de “esqueleto ambulante”.

O processo tramitou no 4º Juizado Especial Cível da Capital, tendo o magistrado condenado o demandado em danos morais arbitrados em R$ 1.000,00. Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado, requerendo a majoração dos danos morais para o importe de R$ 20 mil.

O relator, no entanto, atendeu parcialmente o pedido, majorando o valor da indenização para a quantia de R$ 7 mil. “Considerando que a ofensa foi realizada perante um grupo de WhatsApp e, observando o poder econômico do recorrido que, conforme consta dos autos, é conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado, entendo que o quantum de R$ 1.000,00 não se mostra proporcional e razoável ao caso concreto, de forma que deve ser majorado para R$ 7.000,00”, destacou.

Em seu voto, o relator fez menção aos fatos recentes de atitudes arrogantes e preconceituosas, como foi o caso do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que, utilizando-se de seu cargo público, deu “carteirada” em guarda, após ser multado por não usar máscara. “Ainda temos o recentíssimo caso de um morador de condomínio de luxo que humilhou um trabalhador que apenas estava prestando o seu serviço”, ressaltou.

No caso dos autos, o juiz Ferreira Júnior observou que os comentários ofensivos em grupo de WhatsApp caracterizam dano moral. “Da análise dos comentários, extrai-se clara atitude misógina e preconceituosa do promovido para com a promovente, utilizando-se de termo pejorativo, além de imputar-lhe fato criminoso, em falta de respeito e consequente ofensa à honra e imagem perante todos os integrantes do mencionado grupo”, pontuou o magistrado.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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Paraíba

Em Bayeux: decisão judicial suspende eleições na cidade previstas para o dia 13 de agosto

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Liminar concedida pelo juiz Antônio Sérgio Lopes suspende as eleições que seriam realizadas no dia 13 de agosto, pela via indireta, para escolha do prefeito e do vice-prefeito do Município de Bayeux. A decisão foi proferida durante o plantão judiciário nos autos do Mandado de Segurança nº 0840010-75.2020.8.15.2001 impetrado por Lucília Luiz de Freitas.

A parte autora alegou que o edital nº 10/2020 está eivado de ilegalidade e abusividade insanáveis por não ter observado prazo para registro de candidatura, prazo para impugnações, prazo para recursos, comissões julgadoras, critérios objetivos, forma de votação – aberto ou fechado, entre outras providências legais de transparência e respeito aos preceitos eleitorais, inclusive regulamentar critérios ou vedar possibilidade para qualquer do povo possa se candidatar e concorrer.

“É lamentável que a cidade de Bayeux esteja passando por um processo político tão conturbado nos últimos anos, mas ainda que o momento seja significativamente turbulento, o respeito ao devido processo legal é imperativo constitucional intransponível”, ressaltou o juiz na decisão.

Ele determinou que a mesa diretora da Câmara Municipal de Bayeux edite as regras das eleições, especificando prazos para registros, prazos para impugnações e recursos, comissões julgadoras, estabeleça e discuta os legitimados a concorrerem aos referidos cargos. O juiz declarou abusivo, ilegal e nulo o edital nº 10/2020, facultando à Câmara providenciar a realização das eleições indiretas através de novo edital com regras que respeitem o devido processo legal.

Da decisão cabe recurso.

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Negócios

Pesquisa do Procon-JP encontra diferença de R$ 50,00 no preço do exame para detectar Covid-19

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Pesquisa de preços para exames que detectam a Covid-19 realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor registrou uma diferença de R$ 50,00 em sorologia, com preços entre R$ 250,00 (Hemato – Cidade Universitária; Análises – Bancários e Roseane Dore – Manaíra) e R$ 300,00 (Lacle – Manaíra).

O levantamento do Procon-JP também traz o preço do hemograma completo, que mostra a maior variação, 100%, com preços oscilando entre R$ 10,00 (Emma – Mangabeira e Labore (Jaguaribe) e R$ 20,00 (Hemato – Cidade Universitária e Lacle – Manaíra), uma diferença de R$ 10,00. A pesquisa foi realizada no dia 11 de agosto em sete laboratórios da Capital, levantando preços de 6 tipos de exames.

A secretária Maristela Viana chama a atenção do consumidor que precisa realizar esses exames para ficar atento aos preços porque há diferenças significativa. “A pesquisa do Procon-JP indica onde realizar esses exames mais baratos. Como listamos sete locais, a pessoa pode verificar o que mais lhe é conveniente”.

Mais diferenças – As maiores diferenças foram encontradas no PCR, R$ 40,00, com preços entre 280,00 (Labore – Jaguaribe) e R$ 320,00 (Lacle – Manaíra e Laboratório Maurício de Almeida); teste rápido, R$ 20,00, com preços entre R$ 220,00 (Análisis – Bancários) e R$ 240,00 (Lacle – Manaíra).

Os locais – A pesquisa do Procon-JP levantou preços nos seguintes locais: Policlínica Emma (Mangabeira), Labore (Jaguaribe), Hemato (Cidade Universitária), Análisis (Bancários), Maurílio de Almeida (Centro); Lacle (Manaíra) e Roseane Dore (Manaíra).

Para acessar a pesquisa completa clique aqui ou acesse o portal da Prefeitura de João Pessoa – www.joaopessoa.pb.gov.br e www.proconjp.pb.gov.br

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