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Paraíba

Justiça Federal destina recursos de penas pecuniárias para instalação do Corpo de Bombeiros em Sumé

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O Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB) obteve da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) decisão favorável que destina recursos decorrentes de penas pecuniárias, arbitradas pela 11ª Vara Federal, para a estruturação da nova sede do Corpo de Bombeiros no Município de Sumé, localizado na região do Cariri paraibano, a 264 km da capital. O pedido à Justiça foi feito após o MPF ter recebido dos bombeiros solicitação de doação de equipamentos necessários ao trabalho da unidade de salvamento.

A decisão judicial, concedida em novembro de 2019, teve os detalhes definidos nesta primeira quinzena de 2020, em audiência requerida pelo MPF para estabelecer as obrigações que serão assumidas com os recursos decorrentes da medida.

A audiência, conduzida pelo juiz federal da 11ª Vara Federal Rodrigo Maia da Fonte, estipulou o prazo de 60 dias, a contar do recebimento dos recursos, para que a unidade do Corpo de Bombeiros esteja em plena atividade naquele município, atendendo, também, às cidades de Amparo, Camalaú, Caraúbas, Congo, Coxixola, Gurjão, Ouro Velho, Parari, Prata, São João do Cariri, São João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Monteiro e Zabelê, todas na mesma região. Os municípios correspondem a uma área de 7.484,101 quilômetros quadrados com uma população de 114 mil habitantes do Cariri paraibano, informa publicação do MPF.

Com a criação da nova Companhia, a expectativa é que o atendimento tenha o tempo-resposta reduzido para cinco minutos, a depender da localidade. Atualmente, esse atendimento leva cerca de duas horas, devido à distância entre a sede do 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros, em Campina Grande (PB), que, até então, responde pela região. A unidade será instalada em imóvel cedido pela Prefeitura de Sumé, que oficializou a parceria na audiência judicial.

Ao receber a solicitação do Corpo de Bombeiros, em outubro de 2019, o MPF se reuniu como o órgão de segurança para conhecer as necessidades relatadas e como a situação do órgão se encaixa na Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça para destinação de recurso judiciais, foi feita a solicitação da aplicação dos recursos em juízo. A resolução do CNJ define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Conforme a norma, é possível a destinação desses recursos para órgãos de segurança pública. Caso semelhante ocorreu em 2019, quando foi entregue um drone à Polícia Militar, em Monteiro.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, a futura unidade terá um auto-bomba tanque (caminhão de combate a incêndio), um auto-resgate (ambulância), uma viatura administrativa e uma motocicleta. Ainda segundo os bombeiros, é possível iniciar as atividades de segurança pública na nova unidade, após 30 dias da aquisição dos materiais necessários constantes no projeto apresentado ao MPF.

Além do magistrado, participaram da audiência a procuradora da República, Janaína Andrade de Sousa; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Marcelo Augusto de Araújo Bezerra; o comandante do 2º Batalhão, Jean Benício (por videoconferência); e o prefeito de Sumé, Éden Duarte Pinto de Sousa.

Resolução do CNJ – Segundo a Resolução nº 154 de 13/07/2012 do CNJ, os valores oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária no Poder Judiciário, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Processo nº: 0800339-12.2019.4.05.8203

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Paraíba

MPPB recomenda homologação imediata de Concurso Público realizado em 2019 na cidade de Santa Rita

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, o vereador Anésio Alves de Miranda Filho, que homologue, imediatamente, o concurso público realizado em 2019 para provimento de diversos cargos, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade e responsabilizar os agentes públicos por eventuais atos de improbidade administrativa cometidos.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha, que atua na defesa do patrimônio público, uma vez que o prazo para que o concurso público seja homologado termina nesta sexta-feira (14/08), tendo em vista a eleição municipal, cuja votação para o primeiro turno foi adiada para o dia 15 de novembro, pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido à pandemia da covid-19.

A recomendação ministerial integra o procedimento administrativo que foi instaurado na promotoria para regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis na Câmara de Vereadores.

O procedimento resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Câmara Municipal se comprometeu a realizar concurso público, adequando-se à exigência da Constituição Federal. O concurso foi realizado e teve seu resultado final divulgado no dia 29 de dezembro do ano passado pela empresa organizadora do certame, a UEPB. O resultado também foi encaminhado por e-mail, no dia 21 de fevereiro deste ano, à Câmara Municipal de Santa Rita, que ainda não o homologou.

Conforme explicou a promotora de Justiça, o artigo 73, inciso da V da Lei da Eleições (Lei Federal 9.504/97) proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, condutas que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, como a nomeação, contratação ou admissão de pessoas, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade do ato.

A promotoria destaca que o descumprimento da recomendação ministerial poderá ensejar a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, o que pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, segundo prevê o artigo 37 da Constituição Federal.

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Paraíba

Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp caracterizam dano moral e geram indenização

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A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital majorou para R$ 7 mil o valor da indenização, por danos morais, a ser paga em favor de uma síndica que teve sua honra e imagem ofendida por um morador perante os condôminos em grupo no WhatsApp. O relator do processo nº 0828664-64.2019.8.15.2001 foi o juiz José Ferreira Ramos Júnior.

A ação foi movida contra um conselheiro aposentado do Tribunal de Contas. A parte autora relata que o demandado, além de atribuir-lhe fato criminoso, afirmando que a promovente estaria falsificando documento, também se referiu a sua pessoa através de termo pejorativo, chamando-a de “esqueleto ambulante”.

O processo tramitou no 4º Juizado Especial Cível da Capital, tendo o magistrado condenado o demandado em danos morais arbitrados em R$ 1.000,00. Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado, requerendo a majoração dos danos morais para o importe de R$ 20 mil.

O relator, no entanto, atendeu parcialmente o pedido, majorando o valor da indenização para a quantia de R$ 7 mil. “Considerando que a ofensa foi realizada perante um grupo de WhatsApp e, observando o poder econômico do recorrido que, conforme consta dos autos, é conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado, entendo que o quantum de R$ 1.000,00 não se mostra proporcional e razoável ao caso concreto, de forma que deve ser majorado para R$ 7.000,00”, destacou.

Em seu voto, o relator fez menção aos fatos recentes de atitudes arrogantes e preconceituosas, como foi o caso do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que, utilizando-se de seu cargo público, deu “carteirada” em guarda, após ser multado por não usar máscara. “Ainda temos o recentíssimo caso de um morador de condomínio de luxo que humilhou um trabalhador que apenas estava prestando o seu serviço”, ressaltou.

No caso dos autos, o juiz Ferreira Júnior observou que os comentários ofensivos em grupo de WhatsApp caracterizam dano moral. “Da análise dos comentários, extrai-se clara atitude misógina e preconceituosa do promovido para com a promovente, utilizando-se de termo pejorativo, além de imputar-lhe fato criminoso, em falta de respeito e consequente ofensa à honra e imagem perante todos os integrantes do mencionado grupo”, pontuou o magistrado.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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Em Bayeux: decisão judicial suspende eleições na cidade previstas para o dia 13 de agosto

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Liminar concedida pelo juiz Antônio Sérgio Lopes suspende as eleições que seriam realizadas no dia 13 de agosto, pela via indireta, para escolha do prefeito e do vice-prefeito do Município de Bayeux. A decisão foi proferida durante o plantão judiciário nos autos do Mandado de Segurança nº 0840010-75.2020.8.15.2001 impetrado por Lucília Luiz de Freitas.

A parte autora alegou que o edital nº 10/2020 está eivado de ilegalidade e abusividade insanáveis por não ter observado prazo para registro de candidatura, prazo para impugnações, prazo para recursos, comissões julgadoras, critérios objetivos, forma de votação – aberto ou fechado, entre outras providências legais de transparência e respeito aos preceitos eleitorais, inclusive regulamentar critérios ou vedar possibilidade para qualquer do povo possa se candidatar e concorrer.

“É lamentável que a cidade de Bayeux esteja passando por um processo político tão conturbado nos últimos anos, mas ainda que o momento seja significativamente turbulento, o respeito ao devido processo legal é imperativo constitucional intransponível”, ressaltou o juiz na decisão.

Ele determinou que a mesa diretora da Câmara Municipal de Bayeux edite as regras das eleições, especificando prazos para registros, prazos para impugnações e recursos, comissões julgadoras, estabeleça e discuta os legitimados a concorrerem aos referidos cargos. O juiz declarou abusivo, ilegal e nulo o edital nº 10/2020, facultando à Câmara providenciar a realização das eleições indiretas através de novo edital com regras que respeitem o devido processo legal.

Da decisão cabe recurso.

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