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Empresas participantes da licitação das urnas eletrônicas tem oito dias para reapresentar projetos

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Em sessão extraordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (8), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concederam o prazo de 8 dias úteis, contados a partir desta quinta (9) – conforme cronograma abaixo – para que as duas empresas participantes da licitação para produção e fornecimento das novas urnas eletrônicas modelo 2020 (UE2020) reapresentem seus projetos com as devidas correções, para novos testes, conforme autoriza o artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993. As empresas Positivo e Smartmatic do Brasil – integrando esta última o Consórcio SMTT – foram desclassificadas pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) por não cumprirem especificações técnicas previstas no edital da licitação. A decisão do Plenário foi unânime.

O Colegiado do TSE não conheceu do recurso administrativo hierárquico apresentado pela empresa Smartmatic contra decisão monocrática da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que manteve a desclassificação da empresa.

Ao votar, a ministra Rosa Weber esclareceu que, em sua decisão individual, proferida no dia 30 de dezembro, apreciou recurso manejado contra decisão da CPL. Sobre o recurso administrativo, a ministra afirmou que, em sede administrativa, não há hierarquia entre a Presidência do TSE e o Órgão Colegiado da Corte.

“Não há qualquer previsão regimental sobre recurso [hierárquico], nem a competência do Plenário para o exame de recurso dessa natureza. A Constituição Federal, no artigo 96, inciso I, alínea ‘a’, estabelece que compete aos tribunais, por meio dos seus regimentos internos, dispor sobre a competência e o funcionamento dos seus respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”, esclareceu.

A decisão da presidente em submeter o recurso à apreciação do Plenário, mesmo sem obrigação legal, foi destacada por todos os ministros e participantes do julgamento como exemplo de transparência e zelo por parte da Justiça Eleitoral.

Cronograma

Com a publicação da decisão nesta quarta-feira (8), o prazo para a entrega das novas propostas de projeto se dará no dia 20 de janeiro. A previsão é que os testes técnicos sejam realizados entre os dias 21 e 26 de janeiro, e que o resultado dos testes também se dê no dia 26. A publicação do resultado deve ocorrer no dia 27 de janeiro.

Licitação

As duas empresas entregaram, no dia 13 de setembro, sua documentação ao TSE para participação no certame. No mês de julho, antes da publicação do edital, o Tribunal realizou uma audiência pública sobre o assunto, que contou com representantes da sociedade civil e de empresas especializadas. Todas as sugestões e contribuições viáveis apresentadas na ocasião para aperfeiçoar o projeto básico elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE foram acolhidas, bem como as manifestações enviadas pela Polícia Federal.

A urna eletrônica modelo UE2020 terá um novo design, de modo a permitir que o eleitor tenha funcionalidades de ergonomia, ou seja, a tela e o teclado numa única visão. A medida tende a agilizar a votação, uma vez que o eleitor terá mais controle e menos possibilidade de cometer erros ou equívocos no momento da digitação. Além disso, o terminal do mesário contará com uma tela sensível ao toque (touch screen), onde estarão disponíveis mais informações e funcionalidades.

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Ex-subsecretário da Saúde do Rio tentou ‘blindar’ empresário delator da Operação Calvário

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Preso nesta quinta, 16, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, o ex-subsecretário de Saúde do estado Cesar Romero está sob suspeita de omitir fatos em sua delação para proteger um empresário alvo da Operação Calvário – investigação sobre desvios de R$ 134 milhões na saúde da Paraíba, na qual Romero é citado por delatores.

A ex-secretária pessoal do empresário Daniel Gomes – também colaborador -, Michele Louzada, relatou como Romero teria vazado investigações, o que teria resultado na retirada de documentos de sua empresa antes da chegada da Polícia Federal para cumprimento de buscas e apreensões.

Segundo Michelle, em 2010, ela recebeu ‘uma determinação de Daniel Gomes para ir à empresa Toesa e retirar documentos relacionados ao contrato de manutenção com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio, pois Daniel havia recebido uma mensagem de Cesar Romero de que Sérgio Cortes (então secretário da Saúde) teria avisado que no dia seguinte haveria uma busca e apreensão na sede da empresa e em outros locais’, informa reportagem do Estadão.

No dia seguinte, a busca realmente ocorreu. “No ano de 2010, ano em que me encontrava gestante, recebi ordens expressas de Daniel Gomes, que se encontrava em reunião fora do Estado do Rio de Janeiro, para que eu chegasse à empresa no dia seguinte por volta de 04h00min da manhã. Que, falei com ele da minha dificuldade, pois minha gestação já estava bem avançada e nesse horário a condução de Duque de Caxias para Bonsucesso seria difícil.”

“Daniel Gomes então me explicou que haveria uma busca e apreensão na sede da empresa e que precisava que eu chegasse bem cedo para retirar alguns documentos que pudesse prejudicá-lo, determinando, então, que uma ambulância da empresa fosse me buscar em casa (Duque de Caxias).

Segundo Louzada, ‘na madrugada, ao chegar à empresa, com o dia ainda escuro’, ela foi ‘direto para o quinto andar do edifício, onde atuava a direção da empresa’. “Olhei em minha mesa, que se posicionava a frente da sala de Daniel Gomes, e retirei pequenas coisas, como agenda de compromissos do Daniel Gomes, a qual indicava o local onde ele estaria naquele momento, além de muitos convites da casa de Show VIVO RIO, com a qual a Toesa tinha contrato e por essa razão recebíamos semanalmente grande numero de convites de cortesia, que eram direcionados a diretores de hospitais e chefes de contratos (principalmente os contratos com a SESRJ)”.

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Fila andou: Com afastamento de Wilson Santiago, Nivaldo Albuquerque assumir liderança do PTB

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Com o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) crescem as chances de Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) assumir a liderança do partido na Câmara. Santiago estava cotado para o posto, mas está sendo investigado por suspeita de corrupção. O PTB, por enquanto, não estuda punição interna.

Coluna Painel – Folha

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Comprometimento do Congresso com a reforma tributária é absoluto, diz Rodrigo Maia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em suas redes sociais que “o Congresso está envolvido e engajado em aprovar a reforma tributária ainda neste primeiro semestre”. A proposta está em discussão em comissão especial criada pela Câmara no ano passado.

“O comprometimento é absoluto, pois sabemos a importância do projeto para o Brasil”, afirmou Maia.

Representantes da Câmara, do Senado e do governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único, destaca publicação da Agência Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A proposta em discussão na Câmara (PEC 45/19), apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que incidem sobre o consumo pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços.

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