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Artigo – Oito anos de truculência: Paraíba respira aliviada com a queda de um imperador!

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Ytalo Kubitschek

Antes de qualquer consideração sobre o tratamento de Ricardo Coutinho para com a imprensa da Paraíba, recordo inspirado nas palavras daquele que se tornaria um dos seus maiores desafetos, o destemido e combativo advogado Gilvan da Silva Freire, que a eleição de Ricardo Coutinho ao Governo da Paraíba em 2010 foi saudada por muitos como a primeira grande chance de a Paraíba superar o histórico atraso político estabelecido por disputas entre líderes que pensam muito sobre si mesmo e pouco se preocupam com o interesse do cidadão paraibano. E foi pensando somente neles próprios que os maiores líderes do Estado abriram a guarda e deixaram que Ricardo Coutinho abocanhasse o poder.

A Cássio Cunha Lima, que não disputava o governo em 2010, mais interessava que José Maranhão perdesse o pleito naquele momento, ainda que no futuro pudesse ser ele, em carne e osso, o grande perdedor ou a vítima principal. Já Maranhão, obstinado na defesa de sonhos individuais, não foi capaz de entender que a coletividade paraibana tinha também o direito de sonhar e pensar de maneira diferente dos seus líderes.

No Brasil de Fernando Collor de Mello, o Fernandinho, o povo não aguentou esperar muito para lhe dar as lições apropriadas exigidas. Na Venezuela de Hugo Chavez o povo se divide por quase duas décadas sem saber decidir sobre qual a lição que serve. Na Cuba dos irmãos Fidel e Raul Castro há quase 60 anos, assim como nos 42 anos da Líbia de Muamar Kadafi. O povo não teve antes liberdade para dar qualquer tipo de lição.

Não sei ao certo se Ricardo Coutinho se enquadra em algum dos casos, mas assim como ele não gosta de ser comum, é provável que a sua situação descambe para o incomum, o inusitado, algo diferenciado do que a história tinha registrado até agora. Havia, contudo, riscos de RC, em vez de ficar proferindo somente lições duras contra os outros, recebê-las de volta com maior dureza em pouco tempo. É a lei da semeadura. Ninguém escapa.

Obsessivo pelo controle de sua imagem pública, o ex-governador tem longo histórico de censura e intimidação contra jornais e jornalistas independentes na Paraíba. A investida do Mister Calvário contra dezenas de comunicadores independentes que denunciaram a corrupção sistemática instalada na gestão girassol lhe tornou, seguramente, o mais tirano de todos os governadores da história da Paraíba.

Durante oito longos anos, a liberdade de expressão escafedeu-se, os jornalistas paraibanos foram acuados pelo poderio econômico, político e jurídico do governo Ricardo Coutinho traduzido em centenas de processos e exigências de demissões nos mais diversos veículos de Comunicação.

Helder Moura, Marcelo José, Janildo Silva, Maurílio Batista, Thiago Moraes, Anderson Soares, Marcone Ferreira, Guto Brandão, Verônica Guerra, Rubens Nóbrega, Walter Santos e dezenas de outras bestas-feras que ousaram denunciar, criticar e combater os crimes que vinham sendo impunemente praticados contra a população paraibana.

Retorno a Gilvan Freire, que certa feita questionou por que o povo da Paraíba deveria ser privado de seu direito de opinião e crítica, para que Ricardo Coutinho pudesse governar como um tirano colocado acima dos homens e do bem e do mal, sem respeito às instituições e à lei? Seria dado a ele o direito de escolher a quem devia fazer o mal, entre grandes ou pequenos, só para saciar seu instinto de perversidade e fazer prova de sua superioridade na manipulação do poder? Uma loucura!

Ricardo, na sua sanha autoritária, desmontou greves de todas as categorias do funcionalismo público cortando salários, perseguindo implacavelmente e surrupiando parte da feira de gente sofrida e necessitada que não fosse suportar privar os filhos do que comer. Tentou ajoelhar todos os servidores da área de Segurança Pública porque cobraram o cumprimento de uma lei aprovada e sancionada no mesmo Estado que ele governava. Desmoralizou trabalhadores publicando uma lista de funcionários fantasmas que não eram outros senão os que trabalhavam regularmente.

Foi buscar uma entidade com má fama, que tem nome de Cruz, do Calvário, com o propósito inicial de exorcizar os médicos que não aceitavam a redução de salário e blasfemaram contra as suas perseguições. Desconsiderou ganhos dos servidores do IPEP consolidados em decisão judicial transitada em julgado e massacrou a Defensoria Pública porque ela reivindicava garantias asseguradas na Constituição Federal.

Ricardo subjugou os poderes atacando-os pela jugular, a dependência financeira, na parte do corpo que mais dói: o bolso. Ele tinha a chave do cofre.

Porém, foi generoso com Roberto Santiago, o barão dos Shoppings Centers, também famoso pela tenebrosa influência política em João Pessoa e Cabedelo. Um empresário que queria ampliar sua fortuna à custa do patrimônio público. Deputados na Assembleia reagiram contra um projeto de lei de RC que chegou à instituição por debaixo dos panos e continha imoralidade de sobra e legalidade de falta. Encontrado de calças curtas no episódio da permuta de terrenos, RC reagiu e justificou dizendo que era para construir um shopping em Mangabeira, sem licitação nem concorrência. Os deputados de oposição peitaram RC. A reação mais contundente apareceu em forma de panfleto anônimo contendo a foto e nome dos resistentes como se fossem eles os culpados pelo escândalo, só porque combateram a desonestidade. Talvez Ricardo Coutinho e Roberto Santiago nem precisassem fazer tanto esforço para convencê-los ou intimidá-los, se podiam vencê-los pelo medo.

A questionada e polêmica troca, de valioso terreno público (em Mangabeira) por um particular (no Geisel) nem tão valorizado assim. Eis, talvez, a razão de em 2012 o Governo do Estado ter anunciado que o seu parceiro privado na história construiria um novo Instituto de Polícia Científica (IPC) na Capital, uma nova Central de Polícia e uma nova Academia de Polícia. Que em troca ganharia – como ganhou – a hiper, ultra, mega, super área entre Mangabeira e Bancários onde instalou o seu Mangabeira Shopping.

O Instituto de Polícia Científica (IPC) na Capital, ao contrário do portentoso shopping, nunca saiu do papel. A Central e a Academia de Polícia, construídas e mal acabadas com material de terceira categoria. Eis mais um grande mistério.

Também me lembro como se fosse hoje da mal explicada morte do jovem Bruno Ernesto, que me veio à cabeça a emblemática frase de Ruth Escobar nos anos de chumbo da Ditadura Militar diante da tortura e do assassinato de Wladimir Herzog nos porões do DOI-CODI: “Até quando vamos enterrar os nossos mortos em silêncio. Até quando vamos suportar tanta violência”.

Vimos na Paraíba um governador ter a audácia de determinar a expulsão de todos os cidadãos presentes no pavimento do Fórum Cível de João Pessoa para que “Sua Majestade” não fosse visto ou filmado como um cidadão comum acusado de abusos, agressões e até graves crimes denunciados pela esposa, Pâmela Bório.

A Justiça paraibana se ajoelhou a Ricardo Coutinho. E não foram poucas às vezes que isso aconteceu.

TRE e TJ, assim como o TCE e o Poder Legislativo, durante oito longos anos, se desmoralizaram diante de Ricardo Coutinho. Mendigaram nas mãos de “Sua Majestade”, que reinou como um soberano, na forma integral de um “Rei Sol”. Agora solitário. Indócil. Furibundo. Iracundo. De maus bofes. Como na França dos anos 1643-1715, sob o reinado de Luiz XIV, eram tamanhos os poderes do rei sobre as coisas do Estado e os homens, que o monarca certo dia vociferou: “O Estado sou eu!”

Essa é a lição da história que pode ter convencido Ricardo Coutinho de que tinha poderes para ajoelhar tanta gente e não podia ser considerado menor do que um deus.

Aquele que trata jornalistas, essenciais em qualquer regime democrático, como inimigos a serem aniquilados. Que não consegue conviver com uma imprensa livre e com o respeito às liberdades individuais. É fato que os jornalistas, assim como os encanadores, não são culpados pela existência dos esgotos.

Padre Antonio Vieira, em seu célebre “Sermão do Bom Ladrão” comparou os príncipes de Jerusalém aos governantes de sua época, que fingiam, assim como hoje, não saber o que acontecia sob suas barbas.

Parabéns aos que foram capazes de resistir às pressões e garantir ao povo da Paraíba o direito de informação e de combate aos desvios de conduta dos seus governantes.

A Paraíba, finalmente, respira aliviada com a queda de um imperador!

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Artigo: Da pandemia ao perdão

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João Paulo Vani

Diante dos fatos diariamente atualizados, o mundo parou para acompanhar a evolução de um novo vírus – o COVID-19, que com propagação violentamente rápida coloca em nosso vocabulário termos como “transmissão comunitária”, quase sempre restritos aos meios acadêmicos especializados ou aos filmes de ficção científica.

Junto a essa situação sem precedentes, comparada apenas à Gripe Espanhola, em 1918, nosso primeiro instinto é o medo, fortalecido, sobretudo, pelo desconhecido.

O apego da raça humana, racional e consciente, em momentos de grande medo, dor e desespero à fé, buscando forças em seres superiores, entidades, energias ou elementos da natureza; seja o meu Deus, o seu Deus, ou a divindade que traga conforto, não é novidade.

E não me ocorre nenhuma outra hipótese para que a benção “Urbi et Orbi”, tenha sido excepcionalmente proferida no dia 27 de março: levar conforto aos que creem. O comunicado da Santa Sé revela que “neste tempo de emergência para a humanidade […] a oração do Santo Padre poderá ser seguida ao vivo através dos meios de comunicação”. Tradição e tecnologia se unem na propagação de amor e simbolismos: a Praça de São Pedro vazia diante do trono papal em doloroso contraste aos necrotérios italianos superlotados; o “crucifixo milagroso”, que segundo a tradição católica salvou Roma da Peste Negra há 500 anos, exposto e beijado pelo Papa, em um claro pedido a Deus: Salve-nos!

Quando Francisco levanta a voz e em latim roga que “o Senhor Todo Poderoso e misericordioso” conceda indulgência, absolvição, e remissão dos pecados e encerra com a benção apostólica, “que a bênção de Deus Todo Poderoso, Pai e Filho e Espírito Santo desça sobre vós e permaneça sempre”, fala imediatamente não apenas aos católicos, mas a todos os cristãos; e aos muçulmanos, e aos judeus, filhos desse Deus Todo Poderoso, Deus de Abrahão, que como visto nessa semana, em Jerusalém, ao orarem juntos aos seus Deuses durante a luta pelo inimigo que, por ora, deve ser combatido, tornam-se fontes de renascimento da fé na humanidade, ao cessarem suas guerras.

Que a manifestação do Santo Padre leve amor e perdão a todos os povos, em todas as religiões, e que juntamente com a oração dos paramédicos na Terra Santa, nos traga conforto, renove nossa fé e esperança para que, juntos, possamos construir um novo mundo pós-pandemia.

João Paulo Vani

Presidente da Academia Brasileira de Escritores. Mestre e Doutor em Teoria Literária (Unesp) e Especialista em Administração (MBA) com ênfase em Comunicação e Marketing. Coordenador nacional do programa “Brazilian Studies” da University of Louisville, nos Estados Unidos.

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Coronavírus: como ficam as regras contratuais previamente estabelecidas?

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Vários governos municipais e estaduais estão recomendando o fechamento de estabelecimentos como escolas, lojas, shoppings e academias para tentar conter o surto de coronavírus no país. A maioria dos estabelecimentos estão aderindo aos pedidos. Isso faz com que possam ocorrer atrasos de entrega de mercadorias, alongamento de obrigações ou a paralisação de atividades previstas em contrato.

Não é só no mundo do comércio varejista. No cenário empresarial, o mesmo acontece. Contratos firmados entre empresas, fornecimento, importação, exportação, distribuição, e diversos outros certamente sofrerão impactos em seu cumprimento em decorrência da Covid-19.

A questão é: como ficam as regras contratuais previamente estabelecidas?

No mundo do Direito Civil brasileiro, existem dois institutos já bastante antigos chamados “caso fortuito” e “força maior”, detalha a sócia da Innocenti Advogados, Karina Penna Neves. Apesar de certa divergência teórica em relação à definição, na prática os conceitos definem uma excludente de responsabilidade decorrente de situação inevitável, imprevisível ou não, decorrente de ato humano ou da natureza, suficiente para que uma obrigação não possa ser cumprida, como por exemplo a eclosão de uma guerra, de uma greve geral, uma grande tempestade, um tsunami, um terremoto, ordens de autoridades ou finalmente, uma grave epidemia.

Ambos, caso fortuito e força maior, estão previstos em nosso Código Civil e funcionam como uma espécie de justificativa plausível para eventual inadimplemento de uma obrigação. É o caso da Covid-19.

A sócia da Innocenti Advogados lembra que episódios como o coronavírus podem assim ser classificados, garantindo que empresas não sejam penalizadas por eventuais descumprimentos de prazos ou obrigações contratuais, desde que, claro, relacionados diretamente às consequências do surto da pandemia. “Muitos contratos já trazem a previsão de excludente de responsabilidade em situações de caso fortuito ou força maior, mas, ainda que não esteja no papel, o Código Civil possui essa previsão expressamente. No entanto, a excludente não poderá ser suscitada de forma geral e sem critério. É necessário comprovar que não houve negligência e demonstrar a relação direta do inadimplemento da obrigação com a epidemia”.

Para Karina, é preciso analisar caso a caso, agir com bom senso e evitar litígios não razoáveis entre as partes. “É um momento excepcional. Assim, ainda que se busque incansavelmente a estabilidade dos contratos e das relações comerciais e empresariais, é certo que fornecedores e consumidores, ou mesmo empresas entre si, devem estar conscientes das restrições e limitações que estão sendo impostas pela dinâmica da Covid-19”. Isto quer dizer que suscitar pura e simplesmente inadimplemento contratual não faz sentido, afinal o não-cumprimento do contrato não se dá por opção, sendo o melhor caminho uma renegociação entre os contratantes.

 

Sobre Innocenti Advogados Associados

Com 37 anos de experiência, a Innocenti Advogados Associados conta com uma equipe de profissionais especializados que atendem aos mais diferentes interesses de pessoas, instituições e empresas de diversos segmentos e perfis.

Atua de maneira abrangente, com visão estratégica, inteligência jurídica e perspectiva global nas áreas consultiva, preventiva e contenciosa para empresas nacionais e multinacionais, bancos e fundos de investimento, fundos de pensão e organizações sem fins lucrativos.

Sempre procurando eficiência e transparência, a Innocenti alia o seu conhecimento tradicional às mais inovadoras formas de gestão e governança, dentro de parâmetros éticos e legais.

Sobre Karina Penna Neves

Karina Penna Neves é mestre em Direito Civil, professora colaboradora da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e presidente da 20ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

Com expressivo trabalho em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, ela é advogada inscrita na OAB-SP, na OAB-MG e na OAB-RJ. É, ainda, palestrante no TEDx e em institutos jurídicos e universidades.

Pós-graduada e graduada pela PUC-SP, também é pós-graduada em Direito Societário pela GVLaw e especialista em Previdência Privada.

É sócia na Innocenti Advogados Associados, coordenando as áreas de Direito Privado e Previdência Privada. Conduz temas envolvendo consultivo e contencioso cível (especialmente ligados ao Direito Empresarial) e grandes associações. Possui experiência de mais de 15 anos atuando em questões ligadas aos maiores fundos de pensão brasileiros e seus beneficiários.

Autora dos livros “Deveres de Consideração – Responsabilidade Pré e Pós-Contratual” (ed. Almedina Brasil, 2015) e “Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Comentados” (ed. GEN, 2016), este último em sua 5ª edição. Possui publicações em jornais e revistas jurídicas especializadas.

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Artigo: MP 927/2020 – 8 principais pontos que podem alterar as condições de trabalho

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Publicada no último dia 22 de março, a MP (Medida Provisória) nº 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para enfrentamento da COVID-19. Tal situação é reconhecida como calamidade até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus.

A MP abrange empregados com contrato de trabalho no regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Trabalhadores temporários, regidos sob a lei 6.019, e os que estão em ambiente rural também podem ter alterações no trabalho de acordo com a medida provisória aprovada.

Durante o período de vigência da MP, acordos individuais entre empresa e colaborador podem sobrepor a CLT e acordos anteriormente feitos em convenções coletivas de categoria. Entretanto, devem respeitar o que determina a Constituição Federal.

Abaixo, confira as 8 principais medidas possíveis a serem adotadas pelos empregadores:

 

1) Teletrabalho (aplicável também aos estagiários e aprendizes). Principais disposições:

  • Possibilidade de alteração do regime presencial para o de teletrabalho/remoto/outro tipo de trabalho à distância por mera determinação do empregador (diferentemente do previsto na CLT, não há necessidade de concordância do empregado quanto à adoção do regime, nem de registro da alteração em aditivo contratual).
  • alteração deverá ser comunicada ao empregado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.
  • As disposições sobre a responsabilidade pelas despesas de infraestrutura poderão ser previstas em contrato escrito prévio ou no prazo de 30 dias contados da data de alteração do regime de trabalho.
  • Quando o empregado não tiver equipamentos e infraestrutura adequada, o empregador poderá fornecer as máquinas em regime de comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura (como internet, por exemplo).
  • Se o empregado não tem equipamentos e infraestrutura e o empregador não pode fornecer nos termos acima, o tempo da jornada será considerado como tempo à disposição. Isto é, a jornada será contada como tempo efetivo de trabalho, já que inviabilizada a realização de serviço remoto.

 

2) Antecipação de férias individuais. Principais disposições:

  • Possibilidade de pagamento da remuneração das férias até o quinto dia útil subsequente ao início delas (CLT prevê que deve ser paga junto com o terço com antecedência de 2 dias ao início da fruição).
  • Possibilidade de pagamento do terço constitucional após a concessão das férias, que deverá ser realizado até 20 de dezembro de 2020.
  • conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário se sujeita a concordância do empregador (a CLT dispõe que é faculdade do empregado) e, concordando a empresa, o pagamento pode ser efetuado até 20 de dezembro de 2020.
  • Comunicação das férias poderá ser feira com antecedência mínima de 48 horas (a CLT estabelece 30 dias) por escrito ou por meio eletrônico.
  • O período de férias não poderá ser inferior a 05 dias (conforme previsto na CLT).
  • empregador poderá dar férias ainda que não tenha sido completado o período aquisitivo (ou seja, para aqueles com menos de 12 meses de trabalho), podendo, inclusive, negociar antecipação de períodos futuros.
  • Autoriza a suspensão de férias ou licenças não remuneradas de profissionais da saúde e dos empregados em atividades essenciais – deve ser comunicado por escrito ou eletrônico, com antecedência de 48 horas, preferencialmente (ou seja, pode ser comunicado em período menor).

3) Concessão de férias coletivasPrincipais disposições:

  • Dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos, podendo as férias coletivas serem inferiores a 10 dias e concedidas em mais de dois períodos.
  • Deve ser comunicada com 48 horas de antecedência mínima.

4) Aproveitamento e antecipação de feriados. Principais disposições:

  • Poderá ser antecipado o gozo de feriados não religiosos (federais, estaduais ou municipais), devendo ser comunicado ao empregado por escrito ou eletrônico com, no mínimo, 48 horas. A antecipação depende da concordância do empregado por acordo individual escrito.
  • Esses feriados poderão ser usados para compensar saldo de banco de horas.

5) Banco de horas

  • Autoriza o empregador a interromper as atividades e constituir regime especial de compensação de jornada por banco de horas por acordo coletivo ou individual escrito, com compensação em até 18 meses, contados do fim do estado de calamidade. Ou seja, as horas não trabalhadas durante o período de cessação das atividades poderão ser compensadas posteriormente, acrescentando-se 2 horas extras, até o limite de 10 diárias.

6) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho. Principais disposições:

  • Suspensão da realização de exames ocupacionais, salvo os demissionais e aqueles que o médico considerar essenciais a realização, por risco à saúde do empregado. Serão realizados em 60 dias após o fim do estado de calamidade.
  • Os demissionais poderão ser dispensados se o exame periódico mais recente tiver sido realizado a menos de 180 dias.
  • Suspensão de treinamentos de funcionários previstos em normas de Saúde e Segurança do Trabalho, devendo ser realizados até 90 dias do fim da calamidade. Pode-se optar pela realização dos treinamentos por ensino à distância.
  • Autorização de prorrogação dos mandatos dos cipeiros.

7) Diferimento do recolhimento do FGTSPrincipais disposições:

  • Suspenso recolhimento de FGTS referente as competências de março, abril e maio (vencimento em abril, maio e junho). O recolhimento desses meses será efetuado a partir de julho de 2020 e poderá ser parcelado em até 06 vezes, sem incidência de atualização ou multa.

8) Outras disposições:

  • Autorização para estabelecimentos de saúde, por acordo escrito, prorrogarem a jornada para até 12 horas de serviço (artigo 61 da CLT– força maior), inclusive nas atividades insalubres.
  • Possibilidade de adoção de escala de horas suplementares (entre a 13ª hora e a24ª hora do descanso interjornada) para os trabalhadores em escala 12×36, garantido o descanso semanal remunerado de 24h. Essas horas podem ser pagas como extras ou inseridas em banco de horas.
  • Acordos e convenções coletivas (vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias) poderão ser prorrogados a critério do empregador por 90 dias.
  • Convalida as medidas adotadas pelos empregadores nos trinta dias antecedentes que não contrariem o disposto na MP.

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