Nos acompanhe

Artigos

Fausto Macedo: A Orcrim Ricardo Coutinho

Publicado

em

A Operação Calvário/Juízo Final, deflagrada nesta terça, 17, atribui ao ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB) o papel de líder de organização criminosa (Orcrim) que se instalou na área da saúde de sua administração por dois mandatos, entre 2011 e 2018, período em que os desvios podem ter chegado a R$ 134,2 milhões. O ex-governador teria recebido propina mensal de R$ 360 mil, segundo delatores da Calvário, apenas na área da saúde. Ele está fora do País. A Polícia Federal pediu a inclusão de seu nome na Difusão Vermelha da Interpol.

A organização Ricardo Coutinho mantinha uma sólida estrutura no Palácio da Redenção com quatro núcleos, aponta o Ministério Público. Ele detinha ascensão total sobre todos os outros poderes da Paraíba, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, destaca publicação da Coluna de Fausto Macedo, no Estadão.

Núcleo político, composto por ex-agentes políticos e agentes políticos;

Núcleo econômico, formado por empresas contratadas pela administração pública com a obrigação pré-ajustada de entregarem vantagens indevidas a agentes públicos de alto escalão e aos componentes do núcleo político;

Núcleo administrativo, integrado por gestores públicos do Governo da Paraíba que solicitavam e administravam o recebimento de propinas pagas pelos empresários para compor o caixa da organização, em favorecimento próprio e de seu líder;

Núcleo financeiro operacional, constituído pelos responsáveis em receber e repassar as propinas e ocultar a origem espúria.

Eleito governador pela primeira vez em 2010, depois de ocupar o cargo de prefeito da capital João Pessoa, e reeleito em 2014, Ricardo Coutinho conseguiu manter, em 2018, no Palácio da Redenção ‘grande parte do staff da empresa criminosa na gestão administrativa do Estado’.

Além de Ricardo Coutinho, a deputada estadual Estela Bezerra e a prefeita de Conde Márcia de Figueiredo Lucena Lira, ambas do PSB, são alvo de prisão preventiva. A ordem se estende ainda a ex-secretários do governo Coutinho – Waldson Sousa, Cláudia Veras e Gilberto Carneiro da Gama, que foi procurador-geral do Estado.

A PF cumpre 54 mandados de busca e apreensão e 17 ordens de prisão preventiva nos Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiânia e Paraná.

“Ricardo Coutinho era o responsável direto tanto pela tomada de decisão dentro da empresa criminosa quanto aos métodos de arrecadação de propina, sua divisão e aplicação”, assinala o Ministério Público. “Ricardo é o chefe da ORCRIM formada no Estado para desviar verbas de diversos setores a fim de fomentar e manutenir a organização criminosa.”

A investigação aponta para Livânia Farias, ex-secretária da Administração da Paraíba, mantida no cargo pelo atual governador João Azevedo (PSB) até 15 de março de 2019.

Na gestão Ricardo Coutinho, ela foi também procuradora-geral do Estado. “Era responsável pela arrecadação de valores (propina) por dentro e por fora, enviando seus servidores (Leandro Azevedo e Laura Farias) por todo o Brasil para pegar os valores envolvidos”, afirma a Procuradoria. “Combinava e controlava valores de propinas de diversos outros serviços. Estruturou mecanismos de ocultação desses recursos, bem assim era responsável pela escolha de agentes econômicos.”

O outro alvo da operação é Coriolano Coutinho, o ‘Cori’, irmão do ex-governador e suposto integrante do Núcleo Financeiro Operacional da Orcrim. “Irmão de Ricardo Vieira Coutinho, ligado diretamente a ele, sendo um dos principais responsáveis pela coleta de propinas destinadas a Ricardo, bem assim por circular nas estruturas de governos para advogar interesses da organização junto aos integrantes do alto escalão, além de ser arrecadador junto a outros agentes econômicos.”

Na representação ao Tribunal de Justiça da Paraíba em que pede a decretação da prisão preventiva de Ricardo Coutinho, o Ministério Público exibe ‘extenso material probatório, todo ele apontando o investigado como o principal líder da Orcrim e responsável direto, tanto pela tomada de decisões dentro do organismo delituoso, quanto aos métodos de arrecadação de propina, sua divisão e aplicação’.

“Ele é o chefe do agrupamento delituoso que se estabeleceu no Estado paraibano, com o escopo de desviar verbas de diversos setores, a fim de fomentar e manter a suposta organização criminosa”, sustenta a investigação.

Clique AQUI e confira a publicação na íntegra

Continue Lendo

Artigos

Artigo: Da pandemia ao perdão

Publicado

em

João Paulo Vani

Diante dos fatos diariamente atualizados, o mundo parou para acompanhar a evolução de um novo vírus – o COVID-19, que com propagação violentamente rápida coloca em nosso vocabulário termos como “transmissão comunitária”, quase sempre restritos aos meios acadêmicos especializados ou aos filmes de ficção científica.

Junto a essa situação sem precedentes, comparada apenas à Gripe Espanhola, em 1918, nosso primeiro instinto é o medo, fortalecido, sobretudo, pelo desconhecido.

O apego da raça humana, racional e consciente, em momentos de grande medo, dor e desespero à fé, buscando forças em seres superiores, entidades, energias ou elementos da natureza; seja o meu Deus, o seu Deus, ou a divindade que traga conforto, não é novidade.

E não me ocorre nenhuma outra hipótese para que a benção “Urbi et Orbi”, tenha sido excepcionalmente proferida no dia 27 de março: levar conforto aos que creem. O comunicado da Santa Sé revela que “neste tempo de emergência para a humanidade […] a oração do Santo Padre poderá ser seguida ao vivo através dos meios de comunicação”. Tradição e tecnologia se unem na propagação de amor e simbolismos: a Praça de São Pedro vazia diante do trono papal em doloroso contraste aos necrotérios italianos superlotados; o “crucifixo milagroso”, que segundo a tradição católica salvou Roma da Peste Negra há 500 anos, exposto e beijado pelo Papa, em um claro pedido a Deus: Salve-nos!

Quando Francisco levanta a voz e em latim roga que “o Senhor Todo Poderoso e misericordioso” conceda indulgência, absolvição, e remissão dos pecados e encerra com a benção apostólica, “que a bênção de Deus Todo Poderoso, Pai e Filho e Espírito Santo desça sobre vós e permaneça sempre”, fala imediatamente não apenas aos católicos, mas a todos os cristãos; e aos muçulmanos, e aos judeus, filhos desse Deus Todo Poderoso, Deus de Abrahão, que como visto nessa semana, em Jerusalém, ao orarem juntos aos seus Deuses durante a luta pelo inimigo que, por ora, deve ser combatido, tornam-se fontes de renascimento da fé na humanidade, ao cessarem suas guerras.

Que a manifestação do Santo Padre leve amor e perdão a todos os povos, em todas as religiões, e que juntamente com a oração dos paramédicos na Terra Santa, nos traga conforto, renove nossa fé e esperança para que, juntos, possamos construir um novo mundo pós-pandemia.

João Paulo Vani

Presidente da Academia Brasileira de Escritores. Mestre e Doutor em Teoria Literária (Unesp) e Especialista em Administração (MBA) com ênfase em Comunicação e Marketing. Coordenador nacional do programa “Brazilian Studies” da University of Louisville, nos Estados Unidos.

Continue Lendo

Artigos

Coronavírus: como ficam as regras contratuais previamente estabelecidas?

Publicado

em

Vários governos municipais e estaduais estão recomendando o fechamento de estabelecimentos como escolas, lojas, shoppings e academias para tentar conter o surto de coronavírus no país. A maioria dos estabelecimentos estão aderindo aos pedidos. Isso faz com que possam ocorrer atrasos de entrega de mercadorias, alongamento de obrigações ou a paralisação de atividades previstas em contrato.

Não é só no mundo do comércio varejista. No cenário empresarial, o mesmo acontece. Contratos firmados entre empresas, fornecimento, importação, exportação, distribuição, e diversos outros certamente sofrerão impactos em seu cumprimento em decorrência da Covid-19.

A questão é: como ficam as regras contratuais previamente estabelecidas?

No mundo do Direito Civil brasileiro, existem dois institutos já bastante antigos chamados “caso fortuito” e “força maior”, detalha a sócia da Innocenti Advogados, Karina Penna Neves. Apesar de certa divergência teórica em relação à definição, na prática os conceitos definem uma excludente de responsabilidade decorrente de situação inevitável, imprevisível ou não, decorrente de ato humano ou da natureza, suficiente para que uma obrigação não possa ser cumprida, como por exemplo a eclosão de uma guerra, de uma greve geral, uma grande tempestade, um tsunami, um terremoto, ordens de autoridades ou finalmente, uma grave epidemia.

Ambos, caso fortuito e força maior, estão previstos em nosso Código Civil e funcionam como uma espécie de justificativa plausível para eventual inadimplemento de uma obrigação. É o caso da Covid-19.

A sócia da Innocenti Advogados lembra que episódios como o coronavírus podem assim ser classificados, garantindo que empresas não sejam penalizadas por eventuais descumprimentos de prazos ou obrigações contratuais, desde que, claro, relacionados diretamente às consequências do surto da pandemia. “Muitos contratos já trazem a previsão de excludente de responsabilidade em situações de caso fortuito ou força maior, mas, ainda que não esteja no papel, o Código Civil possui essa previsão expressamente. No entanto, a excludente não poderá ser suscitada de forma geral e sem critério. É necessário comprovar que não houve negligência e demonstrar a relação direta do inadimplemento da obrigação com a epidemia”.

Para Karina, é preciso analisar caso a caso, agir com bom senso e evitar litígios não razoáveis entre as partes. “É um momento excepcional. Assim, ainda que se busque incansavelmente a estabilidade dos contratos e das relações comerciais e empresariais, é certo que fornecedores e consumidores, ou mesmo empresas entre si, devem estar conscientes das restrições e limitações que estão sendo impostas pela dinâmica da Covid-19”. Isto quer dizer que suscitar pura e simplesmente inadimplemento contratual não faz sentido, afinal o não-cumprimento do contrato não se dá por opção, sendo o melhor caminho uma renegociação entre os contratantes.

 

Sobre Innocenti Advogados Associados

Com 37 anos de experiência, a Innocenti Advogados Associados conta com uma equipe de profissionais especializados que atendem aos mais diferentes interesses de pessoas, instituições e empresas de diversos segmentos e perfis.

Atua de maneira abrangente, com visão estratégica, inteligência jurídica e perspectiva global nas áreas consultiva, preventiva e contenciosa para empresas nacionais e multinacionais, bancos e fundos de investimento, fundos de pensão e organizações sem fins lucrativos.

Sempre procurando eficiência e transparência, a Innocenti alia o seu conhecimento tradicional às mais inovadoras formas de gestão e governança, dentro de parâmetros éticos e legais.

Sobre Karina Penna Neves

Karina Penna Neves é mestre em Direito Civil, professora colaboradora da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e presidente da 20ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

Com expressivo trabalho em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, ela é advogada inscrita na OAB-SP, na OAB-MG e na OAB-RJ. É, ainda, palestrante no TEDx e em institutos jurídicos e universidades.

Pós-graduada e graduada pela PUC-SP, também é pós-graduada em Direito Societário pela GVLaw e especialista em Previdência Privada.

É sócia na Innocenti Advogados Associados, coordenando as áreas de Direito Privado e Previdência Privada. Conduz temas envolvendo consultivo e contencioso cível (especialmente ligados ao Direito Empresarial) e grandes associações. Possui experiência de mais de 15 anos atuando em questões ligadas aos maiores fundos de pensão brasileiros e seus beneficiários.

Autora dos livros “Deveres de Consideração – Responsabilidade Pré e Pós-Contratual” (ed. Almedina Brasil, 2015) e “Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB Comentados” (ed. GEN, 2016), este último em sua 5ª edição. Possui publicações em jornais e revistas jurídicas especializadas.

Continue Lendo

Artigos

Artigo: MP 927/2020 – 8 principais pontos que podem alterar as condições de trabalho

Publicado

em

Publicada no último dia 22 de março, a MP (Medida Provisória) nº 927/2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para enfrentamento da COVID-19. Tal situação é reconhecida como calamidade até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus.

A MP abrange empregados com contrato de trabalho no regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Trabalhadores temporários, regidos sob a lei 6.019, e os que estão em ambiente rural também podem ter alterações no trabalho de acordo com a medida provisória aprovada.

Durante o período de vigência da MP, acordos individuais entre empresa e colaborador podem sobrepor a CLT e acordos anteriormente feitos em convenções coletivas de categoria. Entretanto, devem respeitar o que determina a Constituição Federal.

Abaixo, confira as 8 principais medidas possíveis a serem adotadas pelos empregadores:

 

1) Teletrabalho (aplicável também aos estagiários e aprendizes). Principais disposições:

  • Possibilidade de alteração do regime presencial para o de teletrabalho/remoto/outro tipo de trabalho à distância por mera determinação do empregador (diferentemente do previsto na CLT, não há necessidade de concordância do empregado quanto à adoção do regime, nem de registro da alteração em aditivo contratual).
  • alteração deverá ser comunicada ao empregado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.
  • As disposições sobre a responsabilidade pelas despesas de infraestrutura poderão ser previstas em contrato escrito prévio ou no prazo de 30 dias contados da data de alteração do regime de trabalho.
  • Quando o empregado não tiver equipamentos e infraestrutura adequada, o empregador poderá fornecer as máquinas em regime de comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura (como internet, por exemplo).
  • Se o empregado não tem equipamentos e infraestrutura e o empregador não pode fornecer nos termos acima, o tempo da jornada será considerado como tempo à disposição. Isto é, a jornada será contada como tempo efetivo de trabalho, já que inviabilizada a realização de serviço remoto.

 

2) Antecipação de férias individuais. Principais disposições:

  • Possibilidade de pagamento da remuneração das férias até o quinto dia útil subsequente ao início delas (CLT prevê que deve ser paga junto com o terço com antecedência de 2 dias ao início da fruição).
  • Possibilidade de pagamento do terço constitucional após a concessão das férias, que deverá ser realizado até 20 de dezembro de 2020.
  • conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário se sujeita a concordância do empregador (a CLT dispõe que é faculdade do empregado) e, concordando a empresa, o pagamento pode ser efetuado até 20 de dezembro de 2020.
  • Comunicação das férias poderá ser feira com antecedência mínima de 48 horas (a CLT estabelece 30 dias) por escrito ou por meio eletrônico.
  • O período de férias não poderá ser inferior a 05 dias (conforme previsto na CLT).
  • empregador poderá dar férias ainda que não tenha sido completado o período aquisitivo (ou seja, para aqueles com menos de 12 meses de trabalho), podendo, inclusive, negociar antecipação de períodos futuros.
  • Autoriza a suspensão de férias ou licenças não remuneradas de profissionais da saúde e dos empregados em atividades essenciais – deve ser comunicado por escrito ou eletrônico, com antecedência de 48 horas, preferencialmente (ou seja, pode ser comunicado em período menor).

3) Concessão de férias coletivasPrincipais disposições:

  • Dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos sindicatos, podendo as férias coletivas serem inferiores a 10 dias e concedidas em mais de dois períodos.
  • Deve ser comunicada com 48 horas de antecedência mínima.

4) Aproveitamento e antecipação de feriados. Principais disposições:

  • Poderá ser antecipado o gozo de feriados não religiosos (federais, estaduais ou municipais), devendo ser comunicado ao empregado por escrito ou eletrônico com, no mínimo, 48 horas. A antecipação depende da concordância do empregado por acordo individual escrito.
  • Esses feriados poderão ser usados para compensar saldo de banco de horas.

5) Banco de horas

  • Autoriza o empregador a interromper as atividades e constituir regime especial de compensação de jornada por banco de horas por acordo coletivo ou individual escrito, com compensação em até 18 meses, contados do fim do estado de calamidade. Ou seja, as horas não trabalhadas durante o período de cessação das atividades poderão ser compensadas posteriormente, acrescentando-se 2 horas extras, até o limite de 10 diárias.

6) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho. Principais disposições:

  • Suspensão da realização de exames ocupacionais, salvo os demissionais e aqueles que o médico considerar essenciais a realização, por risco à saúde do empregado. Serão realizados em 60 dias após o fim do estado de calamidade.
  • Os demissionais poderão ser dispensados se o exame periódico mais recente tiver sido realizado a menos de 180 dias.
  • Suspensão de treinamentos de funcionários previstos em normas de Saúde e Segurança do Trabalho, devendo ser realizados até 90 dias do fim da calamidade. Pode-se optar pela realização dos treinamentos por ensino à distância.
  • Autorização de prorrogação dos mandatos dos cipeiros.

7) Diferimento do recolhimento do FGTSPrincipais disposições:

  • Suspenso recolhimento de FGTS referente as competências de março, abril e maio (vencimento em abril, maio e junho). O recolhimento desses meses será efetuado a partir de julho de 2020 e poderá ser parcelado em até 06 vezes, sem incidência de atualização ou multa.

8) Outras disposições:

  • Autorização para estabelecimentos de saúde, por acordo escrito, prorrogarem a jornada para até 12 horas de serviço (artigo 61 da CLT– força maior), inclusive nas atividades insalubres.
  • Possibilidade de adoção de escala de horas suplementares (entre a 13ª hora e a24ª hora do descanso interjornada) para os trabalhadores em escala 12×36, garantido o descanso semanal remunerado de 24h. Essas horas podem ser pagas como extras ou inseridas em banco de horas.
  • Acordos e convenções coletivas (vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias) poderão ser prorrogados a critério do empregador por 90 dias.
  • Convalida as medidas adotadas pelos empregadores nos trinta dias antecedentes que não contrariem o disposto na MP.

Continue Lendo