Nos acompanhe

Negócios

Em nota, presidente da OAB-PB manifesta posicionamento com relação à Operação Calvário

Publicado

em

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, divulgou nota, nesta quarta-feira (17), manifestando seu posicionamento acerca da sétima fase da “Operação Calvário”, deflagrada ontem, para investigar supostos desvios de recursos públicos no Estado. Confira a nota na íntegra abaixo:

Nota

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba (OAB-PB) vem a público manifestar-se acerca dos desdobramentos da sétima fase da “Operação Calvário”, chamada de “Juízo Final”, deflagrada ontem, 17 de dezembro de 2019, lastreada no despacho do Desembargador Ricardo Vital de Almeida nos autos da Medida Cautelar Inominada nº. 0000835-33.2019.815.0000, com a decretação de prisões preventivas e determinação de buscas e apreensões, que recebeu repercussão nacional.

A OAB-PB, como entidade representativa da sociedade civil, é uma instituição apartidária, tendo como bandeira, dentre outras, a defesa intransigente da democracia e dos valores que fundamentam o Estado Constitucional de Direito, reconhecendo que a todos os cidadãos brasileiros, mormente aos acusados em processos penais, são asseguradas pela Carta Cidadã de 1988 as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem que se estabeleça antecipadamente qualquer juízo de valor sob eventual culpabilidade.

É nesse contexto que a OAB PB manifesta seu apoio ao combate à corrupção pelo estado brasileiro, por suas autoridades constituídas, e seu repúdio aos atos que desviem a Administração Pública dos princípios orientadores da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, reconhecendo os efeitos nefastos que a prática de corrupção provoca para a democracia, ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do Brasil.

A OAB da Paraíba, por seu Presidente, reafirma, pois, que o combate à corrupção configura-se em objetivo a ser compartilhado por toda a sociedade, instituições e comunidade jurídica, de trato permanente e tangenciado, sempre, pelo respeito à Constituição Federal.

João Pessoa, 18 de dezembro de 2019.

Paulo Antônio Maia e Silva

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba.

Continue Lendo

Negócios

Renner pagará indenização a paraibano que teve o nome incluído em cadastro de inadimplente

Publicado

em

As lojas Renner foram condenadas ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, por ter incluído indevidamente o nome de um consumidor nos cadastros de restrição de crédito. A sentença foi proferida pela juíza Adriana Maranhão Silva, da Vara Única da Comarca de Serra Branca, nos autos da ação nº 0800526-93.2018.8.15.0911.

O autor da ação sustentou que teve seu nome lançado no rol de inadimplentes pela empresa sem nunca ter contratado ou autorizado terceiros a contratarem em seu nome, nem tão pouco assinou qualquer documento. Aduziu, ainda, que o débito foi contraído no estado de São Paulo e foi vítima de fraude.

A empresa apresentou defesa, argumentando não haver defeito na prestação do serviço, uma vez que agiu no exercício regular de direito ao incluir o nome do promovente nos cadastros restritivos, diante da inadimplência de fatura de cartão de crédito. Ressaltou, ainda, que se houve fraude na contratação foi por culpa exclusiva de terceiro e que inexiste dano moral a ser reparado, destaca publicação do TJPB.

No julgamento do caso, a magistrada Adriana Maranhão destacou que o ônus da prova é de responsabilidade da empresa, que, no caso dos autos, não apresentou nenhum documento ou contrato que demonstrasse uma relação jurídica entre as partes. “Em que pese o demandado ter demonstrado que a dívida que originou a negativação é decorrente de débito de cartão de crédito, não há um mínimo de prova de regular contratação pelo autor”, afirmou.

A juíza observou que tudo indica ter sido uma outra pessoa que firmou contrato com a empresa como se fosse o autor. “A fraude cometida está evidente nos autos e caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

Continue Lendo

Negócios

Custo da construção civil na PB encerra 2019 com segunda menor variação do país

Publicado

em

O custo da construção civil na Paraíba encerrou 2019 com uma alta de 1,53%, a 2ª menor variação do país e a mais baixa do Nordeste, no ano, de acordo com o Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), divulgado nesta sexta-feira (10), pelo IBGE. O percentual ficou abaixo da média nacional, de 4,03%, e da região, de 2,92% e seguem a dinâmica do último estudo, divulgado em novembro, com os dados de novembro.

Em dezembro, o índice variou 0,33% no estado e o custo médio do metro quadrado alcançou o maior valor no ano para a Paraíba, de R$ 1,101,57. Em janeiro de 2019, esse montante era de R$ 1,087,02. A variação em relação ao mês de novembro foi a 5ª maior do Brasil e a 3ª da região, destaca publicação do Jornal da Paraíba.

Do custo médio com o metro quadrado, conforme o levantamento, a maior parte, R$ 624,71, foi direcionada para gastos com materiais, o que representa 56,71% do total. Já as despesas com mão de obra somaram R$ 476,86, em dezembro.

O valor de R$ 1.101,57 foi o terceiro maior da Região Nordeste, atrás apenas do estado do Maranhão, em que o montante foi R$ 1.115,34, e do Piauí, R$ 1.101,61. No contexto geral do Brasil, o custo médio do metro quadrado no último mês foi de R$ 1.158,81.

Continue Lendo

Negócios

Justiça condena Cagepa a pagar R$ 11,8 milhões em favor da construtora Sanccol

Publicado

em

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) foi condenada a pagar o valor de R$ 11,8 milhões (atualizado até 30.05.2018) em favor da empresa Sanccol Saneamento Construção e Comércio Ltda. A decisão foi proferida pelo juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0831015-44.2018.8.15.2001.

A empresa alegou que celebrou com a Cagepa o Contrato nº 036/2008, oriundo da Concorrência nº 001/08, cujo objeto consistia na execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nos Municípios de João Pessoa e Santa Rita, com valor inicial de R$ 17.459.540,31. O contrato seria cumprido em 630 dias consecutivos, contados a partir da data da assinatura, o que ocorreu em dois de abril de 2008. Assim, o termo final do contrato seria em 23 de dezembro de 2009.

Ocorre que ao longo da execução do contrato, a empresa teria enfrentado inúmeros obstáculos que lhe impediram de imprimir um ritmo regular às obras, desde a falta de liberação de frentes de obra, falta de regularização fundiária e indefinições de projeto, demora nos ajustes de quantidades e preços que se fizeram necessários, bem como, os atrasos nos pagamentos e nas medições, que causaram a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, destaca publicação do TJPB.

A Sanccol relata que por conta da grande quantidade de interferências na obra, o contrato original necessitou ser aditado por 20 vezes, tanto para fins de rerratificação contratual, como também para fazer acréscimo de valores e serviços em planilha e prorrogação de prazo de vigência do contrato. Diante disso, as obras sofreram prorrogações substanciais de mais de 1.920 dias devido a atrasos causados pela contratante, elevando o prazo total do contrato para 2.550 dias.

Diante dessa situação, a empresa afirma que os acréscimos de prazos e atrasos verificados no decorrer da obra desequilibrou a equação econômico-financeira inicialmente pactuada pelas partes, trazendo enormes prejuízos, pois implicou em drástica perda de produtividade e aumento significativo nos custos de Administração local da obra, encargos complementares e da manutenção do canteiro de obras.

Na contestação, a Cagepa alegou que a empresa deveria pleitear o reajuste econômico- financeiro do contrato até a data de prorrogação da avença, ao contrário, incidiria a renúncia tácita desse direito, ou seja, não discutir as questões atinentes à manutenção do equilíbrio financeiro, o contratado perde o direito. Alegou, ainda, pela imperícia e negligência contratual por parte da contratada em vários aspectos descritos na ação. Ao final, pugnou pela realização de perícia, bem como, pela total improcedência dos pedidos.

Sobre o pedido de perícia técnica, o juiz Gutemberg Cardoso destacou a total impossibilidade do pleito, pelo fato de não mais existir rastro, marcas definidoras de imprudência.

Analisando o mérito da demanda, o magistrado afirmou que, diante da prova produzida e acostada aos autos, foi a própria Cagepa que deu causa aos diversos problemas que geraram paralisações no andamento das obras. “Assim, deve-se assegurar o equilíbrio econômico financeiro como sendo uma vertente em todo contrato administrativo, sendo observado de forma fundamental e essencial pelos acordantes”, ressaltou.

Da decisão cabe recurso.

Continue Lendo