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Brasil

Congresso Nacional aprova Orçamento da União para 2020

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O Congresso Nacional aprovou Orçamento público para 2020, com valor total de R$ 3,6 trilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da União, ou seja, tudo que é recebido pelo governo e todos os seus gastos. A previsão de inflação (IPCA) no próximo ano é de 3,53% e o crescimento do PIB ficou estimado em 2,32%. O PLN 22/2019 segue agora para sanção da Presidência da República.

O texto aprovado estabelece que em janeiro próximo o salário mínimo passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031, abaixo do valor inicialmente previsto (R$ 1.039). A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio é projetado em R$ 4,00 por dólar.

Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — corresponderá a um deficit de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas vêm superando as receitas ano a ano.

Saúde

A LOA 2020 prevê para a Saúde R$ 125,6 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões condicionados à aprovação de crédito adicional. O Orçamento 2020 prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dinheiro que servirá para financiar as campanhas eleitorais para as eleições municipais de 2020.

O gasto total com pagamento pessoal do Poder Público está fixado em R$ 344,6 bilhões. As despesas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) somarão R$ 677,7 bilhões e os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão de R$ 60,1 bilhões. Os investimentos públicos estão previstos em R$ 121,4 bilhões.

Educação

A despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino será de R$ 95 bilhões e o Bolsa Família contará com R$ 29,5 bilhões. Para o seguro-desemprego estão previstos R$ 40,6 bilhões e o refinanciamento da dívida pública federal custará R$ 917,1 bilhões aos cofres públicos no ano que vem.

Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Será de R$ 343,6 bilhões a autorização para emitir títulos públicos para quitar despesas correntes; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito (emissão de títulos) só podem financiar despesas de capital (investimentos), e outras situações dependem de aval dos parlamentares.

As emendas parlamentares individuais somaram R$ 9,4 bilhões, as emendas de bancadas ficaram em R$ 8,1 bilhões e as emendas das comissões totalizaram R$ 602 milhões. Todas essas emendas são impositivas, ou seja, não poderão ser contingenciadas pelo governo federal.

Obras com irregularidades

A LOA também prevê o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de quatro obras com indícios de irregularidades graves, das indicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O bloqueio no próximo ano atingirá a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; o corredor exclusivo para ônibus (BRT) em Palmas (TO); a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas. Todas essas obras já constavam como bloqueadas no Orçamento de 2019.

Mudanças

O relator-geral do Orçamento 2020 foi o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Durante a votação no Congresso, o relator afirmou que os parlamentares conseguiram aumentar os recursos que serão gastos na maioria das áreas, como saúde e educação.

Já Marcelo Castro acrescentou que o Parlamento conseguiu aperfeiçoar o texto da LOA enviada pelo Executivo, aumentando recursos para, por exemplo, o programa Minha Casa, Minha Vida, para universidades públicas, para a transposição do Rio São Francisco, para bolsas de pós-graduação e, principalmente, para as áreas de educação, saúde e saneamento básico.

O único destaque à LOA votado pelo Congresso Nacional foi rejeitado pela Câmara dos Deputados (242 votos a 167) e não precisou ser votado pelos senadores. De autoria do partido Novo na Câmara, e apoiado pela Rede no Senado, o destaque não aprovado pedia a diminuição dos recursos do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 1,3 bilhão.

Orçamento Fácil

A página na internet do Orçamento Fácil é um projeto do Senado na busca de traduzir para o grande público os principais conceitos sobre o Orçamento da União. É um material pedagógico desenvolvido com recursos multimídia para ajudar os brasileiros a conhecer o Orçamento do país e as leis que o regem.

Por enquanto, são 17 vídeos que, de um modo lúdico, facilitam, de maneira divertida, o entendimento sobre leis orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, que deixam de ser uma sopa de letras ao cidadão comum. Os vídeos mostram como elas são importantes para o dia a dia do país.

Fonte: Agência Senado

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Brasil

Ex-subsecretário da Saúde do Rio tentou ‘blindar’ empresário delator da Operação Calvário

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Preso nesta quinta, 16, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, o ex-subsecretário de Saúde do estado Cesar Romero está sob suspeita de omitir fatos em sua delação para proteger um empresário alvo da Operação Calvário – investigação sobre desvios de R$ 134 milhões na saúde da Paraíba, na qual Romero é citado por delatores.

A ex-secretária pessoal do empresário Daniel Gomes – também colaborador -, Michele Louzada, relatou como Romero teria vazado investigações, o que teria resultado na retirada de documentos de sua empresa antes da chegada da Polícia Federal para cumprimento de buscas e apreensões.

Segundo Michelle, em 2010, ela recebeu ‘uma determinação de Daniel Gomes para ir à empresa Toesa e retirar documentos relacionados ao contrato de manutenção com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio, pois Daniel havia recebido uma mensagem de Cesar Romero de que Sérgio Cortes (então secretário da Saúde) teria avisado que no dia seguinte haveria uma busca e apreensão na sede da empresa e em outros locais’, informa reportagem do Estadão.

No dia seguinte, a busca realmente ocorreu. “No ano de 2010, ano em que me encontrava gestante, recebi ordens expressas de Daniel Gomes, que se encontrava em reunião fora do Estado do Rio de Janeiro, para que eu chegasse à empresa no dia seguinte por volta de 04h00min da manhã. Que, falei com ele da minha dificuldade, pois minha gestação já estava bem avançada e nesse horário a condução de Duque de Caxias para Bonsucesso seria difícil.”

“Daniel Gomes então me explicou que haveria uma busca e apreensão na sede da empresa e que precisava que eu chegasse bem cedo para retirar alguns documentos que pudesse prejudicá-lo, determinando, então, que uma ambulância da empresa fosse me buscar em casa (Duque de Caxias).

Segundo Louzada, ‘na madrugada, ao chegar à empresa, com o dia ainda escuro’, ela foi ‘direto para o quinto andar do edifício, onde atuava a direção da empresa’. “Olhei em minha mesa, que se posicionava a frente da sala de Daniel Gomes, e retirei pequenas coisas, como agenda de compromissos do Daniel Gomes, a qual indicava o local onde ele estaria naquele momento, além de muitos convites da casa de Show VIVO RIO, com a qual a Toesa tinha contrato e por essa razão recebíamos semanalmente grande numero de convites de cortesia, que eram direcionados a diretores de hospitais e chefes de contratos (principalmente os contratos com a SESRJ)”.

Clique AQUI e confira a reportagem completa

 

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Fila andou: Com afastamento de Wilson Santiago, Nivaldo Albuquerque assumir liderança do PTB

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Com o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) crescem as chances de Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) assumir a liderança do partido na Câmara. Santiago estava cotado para o posto, mas está sendo investigado por suspeita de corrupção. O PTB, por enquanto, não estuda punição interna.

Coluna Painel – Folha

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Brasil

Comprometimento do Congresso com a reforma tributária é absoluto, diz Rodrigo Maia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em suas redes sociais que “o Congresso está envolvido e engajado em aprovar a reforma tributária ainda neste primeiro semestre”. A proposta está em discussão em comissão especial criada pela Câmara no ano passado.

“O comprometimento é absoluto, pois sabemos a importância do projeto para o Brasil”, afirmou Maia.

Representantes da Câmara, do Senado e do governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único, destaca publicação da Agência Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A proposta em discussão na Câmara (PEC 45/19), apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que incidem sobre o consumo pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços.

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