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INSS poderá cobrar de feminicida benefícios pagos à vítima

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O Senado Federal começou a discutir uma proposta para assegurar o direito ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) de exigir judicialmente que o feminicida devolva aos cofres públicos os benefícios pagos à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. A proposta da senadora Daniella Ribeiro, líder do Progressistas no Senado, autoriza o INSS a ajuizar ação regressiva contra o criminoso. “O feminicida precisa arcar com todas as consequências do seu ato criminoso. Para muito além de desconcertante, é pavoroso o crescente surto de violência contra as mulheres que acomete o Brasil”, disse a senadora.

Na apresentação do Projeto de Lei (6.410/19), Daniella explica que, apesar de a Lei 13.846/2019 já autorizar o INSS a ajuizar ação regressiva contra os criminosos nos casos de violência doméstica e familiar, esta decisão não abrange outras hipóteses em que a vítima do crime não tem relação de natureza familiar com seu agressor. “Neste caso, o crime revela o menosprezo ou desprezo à mulher, por sua intrínseca condição feminina”, disse.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 registrou na Paraíba um aumento de 53% na ocorrência de femicídios entre 2017 e 2018. Foi a segunda maior alta entre os estados do Nordeste, atrás apenas de Sergipe (163,9%) que é o campeão nacional desse ranking. O feminicídio é a principal causa de morte violenta das mulheres na Paraíba. Em 2018, 46 mulheres foram mortas violentamente, sendo que 74% delas foram vítimas de feminicídio.

Em Brasília, a quantidade de notificações de homicídios cai enquanto cresce a de feminicídio. Em 2018, houve um aumento de 52,3% na ocorrência desses crimes praticados com frequência contra mulheres ente 30 a 34 anos de idade, majoritariamente, companheiras ou separadas do agressor (88,8%). A maioria delas (65,8%) foi assassinada dentro do próprio lar.

Os registros recentes do Ligue 180, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos são alarmantes. Entre janeiro e agosto deste ano, o serviço recebeu 60.580 denúncias de violência contra a mulher, ou seja, cerca de uma denúncia a cada seis minutos. O Projeto de Lei 6.410/2019 da senadora Daniella Ribeiro está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A previsão é de ser votado no plenário do Senado Federal no próximo ano.

Foto: Rodrigo Nunes

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Trabalhadores dos Correios anunciam greve geral a partir do dia 18 de agosto

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A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) distribuiu Nota Oficial à imprensa na noite desta segunda-feira (3) confirmando deflagração de uma greve geral da categoria em todo o país a partir da 00h do dia 18 de agosto.

De acordo com a FENTECT a luta é contra a retirada de direitos da categoria, contra a negligência da empresa para com os seus funcionários durante a crise da Covid-19 e em defesa dos empregos de todos os trabalhadores dos Correios.

Confira abaixo a Nota divulgada pela FENETECT:

36 sindicatos realizarão assembleias no dia 17 de agosto para deflagração de greve

A partir da intransigência dos Correios em negociar e aos ataques promovidos via imprensa desqualificando o trabalho de quase 100 mil trabalhadores, 36 sindicatos dos trabalhadores dos Correios definiram em amplo debate na última sexta feira a reorganização do calendário de luta da categoria para a realização de grande greve nacional a partir de 0h do dia 18 de agosto. A categoria vem tentando dialogar com a direção da estatal desde o início de julho. Entre os principais pontos estão a retirada de 70 direitos do atual Acordo Coletivo, com vigência de dois anos (até 2021), como 30% do adicional de risco, vale alimentação, licença maternidade de 180 dias e auxílio creche, entre muitos outros.

Os trabalhadores ainda lutam contra a privatização alardeada pelo Governo Bolsonaro e a cúpula dos Correios como prioridade. A partir dessa meta, o governo vem promovendo o sucateamento e fechamento das agências, promovendo demissões para facilitar a privatização. Hoje os trabalhadores dos Correios respondem por parte importante da movimentação da economia nacional, com o crescimento vertiginoso do e-commerce e pela prestação de um serviço essencial, nos rincões do país, aonde empresas de logística não atuam. A categoria ainda denuncia o descaso e negligência da empresa com a vida de trabalhadores e clientes. Sindicatos e Federação têm travado uma luta judicial para garantir equipamentos, sabonete, álcool em gel, desinfecção de agências, testagem de trabalhadores e afastamento de grupos de risco, que coabitam com grupos de risco ou que possuem filhos em idade escolar.

A empresa não promove concurso público para garantir o funcionamento adequado dos Correios, e expõe a vida dos trabalhadores e clientes. Apesar de alegarem gastos vultuosos com equipamentos de segurança, em muitas agências, principalmente no interior do país, esse material nunca apareceu e não há condições sanitárias adequadas para funcionamento das agências/serviços. Em vários locais, a empresa só forneceu álcool gel e sabonete líquido, ou testagem, graças à decisões judiciais, as quais a empresa lutou para derrubar, o que demonstra a má fé na condução da crise. Inclusive, a empresa se nega a fornecer os dados de funcionários e terceirizados infectados pela Covid-19, bem como a quantidade de óbitos na categoria.

Os trabalhadores ainda sofrem, além da retirada de 70 direitos históricos conquistados pela categoria, com o aumento na participação dos planos de saúde, em detrimento da redução da participação da empresa. Lembrando que a mídia de piso salarial é de 1.700 mensais. Diante da intransigência da empresa, da proposta de RETIRADA de direitos e da negligência com a vida e saúde do trabalhador ecetista, a FENTECT, que representa mais de 60 mil trabalhadores em todo o país, em reunião realizada na parte da tarde da última sexta feira para unificação das bases e inclusão de sindicatos não filiados à Federação, orienta a realização das assembleias no dia 17 de agosto e deflagração da greve a partir das 00h do dia 18 de agosto. Todos as unidades da federação já encontram-se EM ESTADO DE GREVE.

Correios, um patrimônio do povo brasileiro.✊

Assessoria de Comunicação
FENTECT

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Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 714, 715 e 718) em que partidos de oposição (PDT, Rede Sustentabilidade e PT) contestam os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público. A liminar restabelece a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

A decisão suspende apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o projeto de lei. A liminar não alcança os vetos originais do presidente da República, mas o relator afirmou que o assunto pode ser reapreciado, “na eventualidade de modificações no substrato fático ou a depender da percepção do direito por parte dos agentes públicos envolvidos em sua aplicação”.

Entenda o caso

O PL 1.562/2020 (convertido na Lei 14.019/2020) alterou a Lei 13.979/2020 para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente da República, entre eles o inciso III do novo artigo 3º-A, que exigia o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O veto baseou-se no direito à inviolabilidade domiciliar.

Em 3/7/2020, foram publicadas a Lei 14.019/2020 e a mensagem que informava o veto ao PL 1.562/2020. Mas a edição do Diário Oficial da União (DOU) de 6/7/2020 trouxe novos vetos, dessa vez derrubando a exigência de uso de máscaras aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. Na mesma edição do DOU, a Lei 14.019/2020 foi publicada sem a parte relativa aos estabelecimentos prisionais, mencionadas na republicação do veto.

Insegurança jurídica

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes observou que o prazo de 15 dias úteis para que o presidente da República exercesse o direito de veto se encerrou em 2/7/2020. Assim, a publicação de dois novos vetos, no DOU de 6/7/20202, a dispositivos que já integravam a lei viola o preceito fundamental da separação dos Poderes. Para o ministro, não há dúvida de que houve, no caso, um “exercício renovado” do poder de veto, em desconformidade com o artigo 66 da Constituição Federal.

O relator explicou que, uma vez manifestada a aquiescência do Poder Executivo com o projeto de lei que lhe é enviado, pela aposição da sanção, ocorre uma preclusão, que confere ao veto um caráter terminativo. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que o veto, após manifestado, é insuscetível de retratação. “A inusitada situação dos autos – o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada – gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, o impasse tratado nas ADPFs refere-se ao o principal diploma legal com normas gerais para o combate à pandemia da Covid-19, matéria da mais absoluta relevância constitucional.

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Bolsonaro veta indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde vitimados pela Covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que previa pagamento de indenização de R$ 50 mil aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e morreram em decorrência da Covid-19. A proposta também concedia o benefício para os profissionais que ficarem permanentemente incapacitados após a infecção.

A indenização seria paga pelos cofres públicos federais a profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área.

A mensagem de veto foi publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União. O veto será analisado agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunta a ser marcada. Os parlamentares poderão manter a decisão presidencial ou derrubá-la, tornando o projeto uma lei.

A proposta vetada tinha origem em projeto dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), e pelo Senado.

Explicação

Bolsonaro afirmou que a legislação fiscal impede o pagamento da indenização. A lei que assegurou recursos para os estados e municípios enfrentarem o período de pandemia (Lei Complementar 173/20) proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos.

O presidente também afirmou que o projeto não traz a estimativa dos gastos com a medida, como determina a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95), e invade competência de outros entes federados.

Atestado médico

Por fim, o presidente informou que também decidiu vetar o dispositivo que dispensava o trabalhador de apresentar atestado médico, por conta da Covid-19, nos primeiros sete dias de afastamento do serviço.

Bolsonaro alegou que a redação aprovada pelos congressistas contém imprecisão técnica e está em desacordo com as regras para o período de isolamento social, previstas em portaria do Ministério da Saúde. O presidente lembrou que a medida anterior semelhante havia sido vetada por ele pelas mesmas razões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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