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Promulgada emenda que facilita repasse de recursos a estados e municípios Fonte: Agência Senado

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Em sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a sessão solene do Congresso teve a participação de vários parlamentares, entre eles, os senadores Elmano Férrer (Podemos-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Nelsinho Trad (PSD-MS), Weverton (PDT-MA), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Irajá (PSD-TO), e os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Célio Moura (PT-TO), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Pedro Lupion (DEM-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).

— Dia histórico de mais um capítulo que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade — disse Davi Alcolumbre pouco antes de declarar promulgada a mais nova emenda à Constituição.

A EC 105/2019 é oriunda da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira (11). O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado, informa publicação da Agência Senado.

De acordo com a nova emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.

A fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.

De acordo com a EC 105/2019, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Cópias da nova emenda constitucional serão enviadas imediatamente à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Presidência da República e ao Arquivo Nacional, ficando uma das cópias no Senado Federal.

Aécio Neves afirmou que o Congresso estava fazendo algo concreto e efetivo para todo o país. Ele disse que a EC 105 é uma obra coletiva de vários partidos e mostra que o país amadureceu. Para Aécio, esse é um dos passos mais importantes para o verdadeiro pacto federativo. Ele registrou ainda que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos obrigatoriamente na área da saúde.

— Os representantes da sociedade brasileira permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste país, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos. Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a sociedade brasileira — disse Aécio.

O deputado Célio Moura disse que era um dia de comemoração para todos os municípios, pois investimentos serão acelerados em todos os estados e em todas as cidades com a desburocratização e a descentralização promovidas pela emenda constitucional.

O senador Nelsinho Trad afirmou que a promulgação era histórica em relação ao fortalecimento dos municípios.

— Resgatamos aqui, com essa promulgação numa tarde histórica, um pouco da dívida que nós devemos pagar aos municípios brasileiros. Eu sou um municipalista convicto e vou estar aqui sempre defendendo o fortalecimento dos municípios — disse Nelsinho Trad.

O senador Weverton classificou como um momento de grande importância para a municipalidade.

— Na hora em que nós aprovamos uma PEC [proposta de emenda à Constituição] onde nós damos total autonomia para o parlamentar mandar direto para o seu município a benfeitoria parlamentar, melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que assim ele desejar — porque ele já o faz — a gente terá sem dúvida nenhuma a condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na ponta — avaliou Weverton.

O senador Irajá disse que a medida vai beneficiar todos os municípios brasileiros ao desburocratizar e agilizar a liberação de recursos para todas as cidades do país, simplificando a vida dos municípios.

— Essa medida vai desburocratizar, vai agilizar a liberação de recursos em todos os municípios do país nas nossas emendas individuais impositivas. Como o nosso presidente lembrou, nós não podemos mais admitir que uma emenda parlamentar leve um ano, um ano e meio, dois anos para que possa ser executada. As pessoas não podem esperar tanto tampo. E, com esta medida, nós vamos dar muita celeridade à liberação desses recursos e à execução dessas obras importantes para o nosso país e para os nossos municípios — disse.

Para o senador Chico Rodrigues, a promulgação demonstra o amadurecimento da democracia brasileira.

— São dezenas, centenas, milhares de obras que estão aí a necessitar de recursos menos burocratizados. Eu fazia um cálculo rápido aqui na ponta do lápis e verificava que, dos 513 deputados federais e 81 senadores, com as emendas individuais impositivas, dá um volume de recurso de quase R$ 9 bilhões, que sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão diretamente à aplicação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. Portanto, entendo que esse é um momento novo. É a Constituição cada vez mais se revigorando — declarou.

Ao final da sessão, o presidente Davi Alcolumbre lembrou que foi do senador Irajá a ideia de resgatar a PEC antiga de Gleisi Hoffmann, sugestão que acabou encampada por todos os líderes. Davi disse ainda que a EC 105 fortalece a democracia, a Federação e os entes federados.

— A solução do problema das pessoas está na política. E essa é mais uma demonstração de que a política tem se esforçado e tem conseguido avançar muito com respeito às pessoas, com respeito ao Parlamento. E, com certeza, saímos do ano de 2019 provando ao Brasil e provando aos brasileiros que o tão sonhado pacto federativo se concretiza com ações, como a promulgação dessa emenda constitucional. Estamos hoje tendo a oportunidade de dar um passo gigantesco no sentido da economia do recurso público. Com certeza, absoluta, ficaremos registrados na história como o Congresso brasileiro que mais fez justiça aos estados, aos municípios e ao pacto federativo — declarou Davi.

 

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Consórcio Nordeste: Governadores dão justificativas diferentes sobre respiradores que não chegaram

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Com a pandemia do novo coronavírus e a compra milionária de respiradores que nunca chegaram ao destino, valores bloqueados e empresários presos, o governador João Azevedo (Cidadania) e demais governadores que compõem o Consórcio Nordeste estão em “maus lençóis”.

Há dias o RádioBlog alerta a população sobre o “calote” levado pelos governadores. Apesar de em outros estados do Consórcio os demais governadores admitirem o calote e falarem abertamente sobre o caso, na Paraíba, João Azevedo insistia em um silêncio ensurdecedor.

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Apenas na segunda-feira (01), quando o Brasil acordou com operação da Polícia do Estado da Bahia, que culminou na prisão de empresários que venderam, mas não entregaram os respiradores, o governador João Azevedo resolveu quebrar o silêncio. João Azevedo conseguiu adiar, mas não evitar a polêmica que estava por vir.

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Em pronunciamento via internet, ao falar sobre a frustrada compra dos respiradores, João Azevedo surpreendeu e disse que comprou, mas os equipamentos teriam sido apreendidos pelo Ministério da Saúde.

Segundo o governador, teria sido realizada a compra de 84 respiradores para o Estado da Paraíba, mas no dia 02 de abril, o governo teria recebido uma carta da empresa que vende os respiradores no Brasil, dizendo que o Ministério da Saúde havia confiscado todos esses respiradores. João Azevedo disse ainda que tentou, sem sucesso, realizar outras compras e, em contato com o Ministério da Saúde, teria conseguido garantir à Paraíba o envio dos respiradores “comprados” pelo Governo do Estado.

Confira o áudio de João Azevedo

 

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João Azevedo não contava que um dia após sua fala, circularia na internet pronunciamento do governador da Bahia, Rui Costa, presidente do Consórcio Nordeste, explicando à população o que realmente teria acontecido, comentando as compras frustradas e, em nenhum momento, tratando a informação sobre o Ministério da Saúde trazida até o momento apenas pelo governador João Azevedo.

Confira o áudio de Rui Costa

As falas antagônicas dos governadores da Paraíba e da Bahia chamaram a atenção da imprensa, da sociedade e, claro, das autoridades que investigam o caso.

O processo que investiga o calote na entrega dos respiradores está em segredo de Justiça e foi movido pela Bahia, Estado que preside o Consórcio Nordeste.

 

Texto revisado e atualizado às 12h45m

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Live: “Bolsonaro não acredita na democracia, mas ninguém prestou atenção”, diz Fernando Henrique

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Na última terça-feira (2), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso participou de uma live com o advogado paraibano André Motta. Durante transmissão ao vivo pelo Instagram e Youtube, FHC fez duras críticas a Jair Bolsonaro, afirmou que o atual presidente não tem apreço pela democracia e parece não se sentir confortável com o cargo que ocupa. “Bolsonaro foi eleito com uma agenda negativa, contra Lula, contra o PT, não foi com uma agenda positiva. Se você observar o que ele disse na campanha é o que ele diz hoje, ele não acredita na democracia, mas ninguém prestou atenção”, afirmou.

O tucano ainda demonstrou preocupação com o que ele denominou de “tríplice crise brasileira”. “No Brasil, temos um problema sanitário grave, decorrente da pandemia; uma recessão econômica que vai se agravar futuramente; e uma crise política decorrente de uma gestão pouco equilibrada de Bolsonaro. A mais grave é a crise política porque mesmo quando a pandemia acabar, ela vai permanecer. E se não tiver condução política adequada não há retomada na economia”, avaliou.

FHC disse que ficou espantado com a gravação da reunião ministerial divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ex-presidente, “é fundamental respeitar os ritos e liturgias do cargo, mesmo se, na vida privada, Bolsonaro for uma pessoa mais informal”.  Em relação a um possível impeachment, Fernando Henrique Cardoso é mais cauteloso. “O impedimento só é possível caso preencha três requisitos básicos: povo na rua protestando; deslize do presidente às leis; quando o governo perde as condições de governar. Em todo caso, é algo que deixa marcas na democracia. Na situação em que estamos, no meio de uma pandemia, é complicado”, ponderou.

O ex-presidente tucano reconhece que a polarização entre PSDB e PT foi um equívoco, já que “a pluralidade de problemas no Brasil exige esforços para concentrar interesses comuns. Não podemos nos deixar engolfar pela briga política. Qualquer polarização que impede de ver os problemas reais do país, da economia e do povo é negativa. O que a gente precisa é de lideranças que sejam capazes de entender a realidade e tenham capacidade de aglutinar”, defende.

Fernando Henrique Cardoso acredita que a renovação política pode vir de fora das estruturas partidárias organizadas. “As pessoas têm desconfiança nas estruturas políticas organizadas porque acha que elas servem a elas próprias, muito em decorrência de abusos cometidos no passado. Sou favorável às candidaturas avulsas. As estruturas partidárias perderam a capacidade de gravitar. Então, a renovação pode vir de fora dos partidos. É preciso aceitar que a democracia é um sistema que funciona na diversidade”, afirmou ao citar o apresentador Luciano Huck como um nome viável fora do círculo tradicional de poder, mas com  influência na sociedade.

Confira o vídeo:

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Projeto quer regulamentar recebimento de denúncia e pedido de impeachment pela Câmara dos Deputados

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Projeto de Lei apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) nesta terça-feira (02) vai propor uma alteração na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o presidente da República, por crime de responsabilidade. A matéria vai estabelecer normas e prazos para que os pedidos sejam recebidos, analisados e aceitos ou não, considerando que, atualmente, não há uma regulamentação definida.

Pelo projeto de Veneziano, compete ao presidente da Câmara receber ou indeferir o recebimento da denúncia, no prazo de dez dias, a contar da data do protocolo, cabendo recurso ao Plenário no caso de indeferimento, interposto por um décimo dos membros da Câmara dos Deputados, no prazo de dez sessões.

Se o presidente da Câmara não decidir sobre a matéria no prazo estabelecido no projeto, o Plenário passa a ser competente para receber ou indeferir o recebimento da denúncia. Neste caso, serão necessários três quintos dos votos favoráveis da composição da Câmara ao seu recebimento.

Veneziano lembrou que, pelo regramento normativo atual, que é uma lei de 1950, cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre o recebimento de denúncia apresentada contra o presidente da República por crime de responsabilidade. Mas se ele não decide sobre a matéria, nada ocorre, ficando a denúncia paralisada, sem andamento na Casa.

“A opção pela não decisão é totalmente inadequada e vem sendo, com justiça, objeto de críticas por parte da sociedade. Se é razoável atribuir ao presidente, num momento inicial, a decisão sobre o recebimento ou não da denúncia (…), não podemos aceitar que ele tenha a prerrogativa ilimitada de não decidir sobre a matéria, ou de apenas decidir à sua vontade, sem qualquer prazo definido”, justificou o senador paraibano.

Veneziano alertou para o fato de que a não decisão pode servir de arma política por parte do Presidente da Câmara, “o que não é republicano, nem democrático”. Assim, uma vez apresentada a denúncia, o presidente da Câmara terá dez dias para decidir sobre o recebimento ou não. Se indeferir o pedido, cabe recurso ao plenário. Todavia, se em dez dias o presidente não decidir, o plenário passa a ser competente para receber ou indeferir o recebimento da denúncia, com a necessidade de um quórum qualificado.

Recebida a denúncia, ela será encaminhada à comissão especial eleita para emitir parecer pelo deferimento ou indeferimento, conforme também já previsto na Lei hoje existente. “Segundo a Constituição, o Parlamento detém a prerrogativa exclusiva de autorizar que o presidente da República seja ou não processado. Porém, não é legítimo que a Casa do Povo se esquive de decidir tal matéria, se omitindo de exercer o seu poder, que é também dever”, disse Veneziano.

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