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CCJ do Senado aprova projeto que assegura contratação de advogados e contadores por municípios

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, assegurando que a contratação de seus serviços possa ser realizadas por inexigibilidade de licitação. O relator do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), que na análise da matéria, entendeu que os serviços prestados são relevantes à população. Agora, a propositura segue para análise em plenário.

“Diante dessa relevância profissional da atividade do advogado e dos contornos éticos atribuídos a tal profissional pela Constituição Federal, os serviços por ele prestados seriam, por sua própria natureza, técnicos e singulares, em razão de sua notória especialização intelectual, mas também da confiança que lhe é outorgada por seu contratante. São tais atributos, em suma, que a proposição ora sob análise busca tornar incontestáveis, assentando-os em sede de lei”, destacou o senador no relatório.

Veneziano Vital destacou que por não ter sido ainda pacificada a discussão sobre a inerência da singularidade aos serviços advocatícios, muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias.

O processo vem sendo acompanhado de perto, em Brasília, por representantes da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (APAM), da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Essa é mais uma vitória para a advocacia, pois esse projeto deixa claro que desempenhamos um serviço técnico, singular e que exige notória especialização. Essa matéria vai por um fim em um impasse sobre a contratação de advogados e contadores”, disse o presidente da Apam, o advogado municipalista Marco Villar.
“Nós conseguimos colocar essa matéria como pauta prioritária da agenda municipalista nacional. Mais uma luta que nasceu na nossa pequenina e aguerrida Paraíba. Agora vamos nos mobilizar para aprovação em plenário. A aprovação dessa matéria é uma reivindicação dos prefeitos de todo o País e também conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios”, destacou o presidente da Famup, George Coelho.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destaca a importância da aprovação dessa matéria que modifica o Estatuto da Advocacia. Ele afirma que foi necessário promover essa mudança, para dirimir dúvidas e impedir a tentativa de criminalizar a atuação dos advogados. Lembrou ainda que o projeto foi amplamente debatido pela Ordem dos Advogados.

Câmara – A proposta original é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. O objetivo é reconhecer além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade. Com isso, torna-se possível a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública.

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Tradicional escritório de advocacia investe anualmente R$ 1,1 milhão em tecnologia

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Pioneira no uso de inteligência artificial no âmbito jurídico, a banca inaugurou este ano a sede de sua divisão tecnológica: o Urbano Vitalino Labs, local onde serão testadas novas ferramentas para melhorar a produtividade do escritório.

O investimento na iniciativa foi de R$ 1,1 milhão. “Estamos inseridos em um coworking dentro do Porto Digital, pois queremos estar onde as startups nascem, no berço da inovação, estar mais perto desse público para entender como se comporta”, explica Urbano Vitalino Neto, diretor-presidente da empresa. “Somos um escritório de 82 anos, mas com o espírito de uma startup”.

Formado por nove funcionários, o Urbano Vitalino Labs já desenvolveu ferramentas capazes de realizar tarefas automatizadas, como cadastros e cópias de processos, busca de andamentos processuais, elaboração de petições simples, pré-elaboração de contestações e busca de processos arquivados. Essas soluções já estão sendo utilizadas pelo Urbano Vitalino Advogados em suas demandas diárias. Além disso, o laboratório está testando o uso da tecnologia para elaboração de recursos, leitura de publicações, leitura de atas de audiências e alguns peticionamentos automáticos.

Em que pese as mais de oito décadas de história, o Urbano Vitalino Advogados mantém-se de forma permanente na busca por atualização. Desta forma, consegue estar na vanguarda da aplicação tecnológica no meio jurídico nacional.

Em dezembro de 2017, o escritório implantou a primeira “robô-advogada” do Brasil. Criada com base na Watson, plataforma de computação para negócios da IBM, a assistente virtual batizada de Carol utiliza múltiplas ferramentas tecnológicas, desenvolvidas e adquiridas pela banca por meio de sua divisão de inovação. Em dois anos de atividades, a robô-advogada já trouxe ganhos qualitativos e quantitativos para o Urbano Vitalino Advogados.

Hoje, além de redigir peças jurídicas, que posteriormente são revisadas por profissionais de carne e osso, a advogada-robô lê petições e registra as informações no sistema interno do escritório. Como resultado, a banca registrou crescimento de 400% no volume de improcedência dos processos – desconstruindo argumentações e demonstrando a falta de sustentação dos pedidos dos autores, a banca garante, assim, ganho de causa para os réus (seus clientes). Já o cadastramento de processos se tornou praticamente infalível: hoje os acertos de Carol nesta etapa são de 98%, ante os 70% registrados quando o procedimento era realizado por pessoas.

Além disso, Carol ainda trouxe ganhos de produtividade. A assistente virtual reduziu de 40 para 15 minutos o tempo de elaboração de peças jurídicas no sistema interno da banca. Para completar, os advogados melhoraram sua produtividade em 52,68%.

Carol tem a capacidade de aprender com os feedbacks que recebe da equipe de advogados, com o arquivo histórico de peças e com as informações armazenadas no Knox, sistema de gestão integrada do Urbano Vitalino Advogados. Tudo é feito com a supervisão de humanos ou por meio de análise estatística.

Sobre o Urbano Vitalino Advogados 

Com mais de 80 anos de existência, o Urbano Vitalino conta com uma equipe de mais de 600 profissionais, entre eles advogados com formação intelectual e profissional sólida, diferentes especialidades e perfis que abrangem diversas áreas do Direito.

O escritório atua com duas unidades de negócios. A Especializada é constituída pelas áreas de Direito Empresarial – Societário, Propriedade Intelectual, Imobiliário e Internacional – Tributário, Administrativo-econômico, Penal Empresarial, Médico e Ambiental, que é responsável pelas ações estratégicas e prestação de consultoria de forma personalizada. Já a unidade Contenciosa – na qual o escritório tem experiência reconhecida em ações junto ao Poder Judiciário e a diversos órgãos da Administração Pública – abrange as partes do Cível, Consumidor e Trabalhista, tratando de disputas judiciais, negociação e solução de conflitos em grande volume.

Fundado em 1937, o Urbano Vitalino Advogados tem unidades próprias em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza, Natal, João Pessoa, Manaus, Recife e em Angola, na África. Além disso, mantém parcerias com escritórios dos Estados Unidos, da América Latina e da Europa.

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Promulgada lei que libera venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios da Paraíba

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, nesta terça-feira (18), a Lei 11.644/2020, que libera o consumo e o comércio de bebidas alcoólicas dentro dos estádios e arenas do Estado e define penalidades pelo descumprimento.  A assinatura da Lei ocorreu no Salão Nobre do Poder Legislativo e contou com a participação dos parlamentares.

Adriano Galdino parabenizou o deputado Edmilson Soares, que é autor do projeto, e os outros parlamentares pelo empenho para que a lei fosse aprovada e promulgada. “Estou como presidente da Assembleia, respeitando a decisão da maioria, para promulgar a lei. Lei similar já está no mundo todo permitindo bebida alcoólica nos estádios. Votei contra o projeto, mas as duas vertentes têm seus argumentos, e eu tenho que ser honesto com o meu posicionamento sobre a decisão da maioria” ressaltou o presidente.

Já o deputado Edmilson Soares afirmou que “essa lei é um anseio de todas as pessoas. Isso vai realmente fazer com que a Paraíba não fique de fora, pois se você vai em outros estádios todo mundo toma cerveja. Então é um anseio de todas as torcidas. Esperamos que todos aprendam a beber com moderação”, resumiu o parlamentar.

A lei autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em copos de plástico descartáveis. “Fica autorizado o comércio e o consumo de bebidas, cujo o teor alcoólico não seja superior a 15%, por meio de fornecedores devidamente cadastrados e autorizados junto a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel-PB) do governo estadual”. O secretário de Esportes do Estado, Hervázio Bezerra, afirmou que vai procurar parcerias para garantir as fiscalizações nos estádios.

“Eu deslumbro que o Procon seja o grande parceiro para auxiliar e fiscalizar. Sob o ponto de vista prático, diria que essa lei vai minimizar sérios e graves problemas dos clubes em grandes jogos”, disse Hervázio. Ainda segundo o projeto, além de cadastrar e atualizar os fornecedores, a Sejel-PB terá que definir previamente os locais para a comercialização e consumo das bebidas. Cada consumidor poderá comprar até duas unidades de bebida alcoólica por vez, devendo, no ato, apresentar, sem exceções, documento de identidade com foto comprovando ser maior de 18 anos.

“Eu entendo que isso irá atrair torcedores para dentro dos estádios e também possíveis patrocinadores. A promulgação de hoje se torna um dia histórico, a Paraíba está vivendo um grande momento”, destacou a presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPF), Michele Ramalho.

Mais sobre a lei – A lei prevê “que o período para a comercialização das bebidas é duas horas antes de começar a partida até 15 minutos depois da finalização do jogo. O consumidor só terá direito, por lei, de consumir apenas em copos de plástico de, no máximo, 500ml, bem como só será permitido também a venda de duas unidades de bebidas alcoólicas, por vez.

Em eventos realizados sob a responsabilidade dos clubes, estes deverão investir, anualmente, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do faturamento total da comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios daquele ano em campanhas educativas pelo uso moderado, a embriaguez ao volante e contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

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Banco é condenado a pagar R$ 5 mil por inscrição indevida de cliente nos cadastros de restrição

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O Banco Cruzeiro do Sul S/A terá que pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma consumidora que teve o seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito. Esta foi a decisão dos membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter, por unanimidade, sentença do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. O relator da Apelação Cível nº 0002987-87.2013.815.0251 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

No 1º Grau, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer combinado com Indenização por Danos Morais, o Juízo julgou procedente o pedido para cancelar a inscrição da consumidora junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como para condenar o banco ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5 mil, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, informa publicação do TJPB.

Irresignada, a instituição alegou que a situação vivenciada pela apelada diz respeito a um mero aborrecimento e, portanto, a manutenção da condenação em danos morais provocará um enriquecimento sem causa da parte. Alternativamente, aduziu que o quantum arbitrado na sentença deve ser reduzido, pois a fixação do valor indenizatório deve ser feito de forma razoável ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do banco recorrente e o valor do suposto prejuízo suportado pelo recorrido.

Para o desembargador Saulo Benevides, restou evidente que a prestação do serviço bancário foi defeituoso e, nos termos do artigo 14 do Código de Direito do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, sendo devida, portanto, a indenização por danos morais.

“O dano moral se configura com a simples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes”, disse o relator, destacando que a suposta dívida que originou a inscrição indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes refere-se à prestação não prevista no contrato firmado entre as partes, isto é, parcela posterior à última prevista no negócio jurídico.

“Entretanto, ainda que esta não fosse a situação dos autos, ressalta-se que ao permitir que o pagamento seja realizado através de consignações, a instituição financeira passa a assumir os riscos por tal transação, de modo que, na hipótese de haver alguma falha no repasse dos valores consignados, o prejuízo não pode ser repassado ao consumidor, uma vez que o risco é do fornecedor”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

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