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Paraíba

TCE imputa débito de R$ 597 mil a ex-gestor por excesso de diárias a vereadores de Santa Rita

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida em sessão ordinária nesta quinta-feira (5), decidiu imputar débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, em razão do pagamento excessivo de diárias aos vereadores. E, ainda, da concessão de gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.

A decisão se deu após o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs, e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Cabe recurso.

Conforme a decisão, o valor a ser devolvido aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.

O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.

A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió/AL e Natal/RN, a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). E detalhados, nos autos, com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.

Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Necessária, conforme defendeu na sessão o conselheiro Fernando Catão, “em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional, e com gastos excessivos questionadas nos autos.

A Câmara fixou, ainda, prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas, e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.

Contas aprovadas – Na mesma sessão, foram julgadas regulares as prestações de contas, exercício 2018, de cinco Câmaras de Vereadores: Cuitegi (05344/19), Duas Estradas (05406/19), Dona Inês (05519/19),Tacima (06234/19) e Ingá (06435/19). E regular, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Alhandra (06393/19), do mesmo exercício.

Regular, também, foi o julgamento da prestação de contas, exercício 2017, da Secretaria de Finanças de Campina Grande (05159/18). E regular com ressalvas o exame do edital do concurso público 001/2019, elaborado pela prefeitura de Solânea para o provimento de cargos de Agentes Comunitários de Saúde. A ressalva, no caso, é para que o município observe na distribuição dos aprovados seus locais de residências, de acordo com a legislação.

A 1ª Câmara apreciou, ainda, recursos de verificação de decisões anteriores da Corte e dezenas de processos referentes a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, realizou sua 2815ª sessão ordinária, com as presenças também do conselheiro Arthur Cunha Lima e dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

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Paraíba

Ex-prefeito de Matinhas é absolvido da acusação de improbidade administrativa por falta de provas

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O juiz Rusio Lima de Melo julgou improcedente o pedido feito na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (0000445-13.2014.815.0041), absolvendo o ex-prefeito do Município de Matinhas, José Costa Aragão Júnior, de suposta execução irregular de obras públicas objeto de convênios firmados, por falta de provas. A ação foi julgada pelo Grupo da Meta 4 do CNJ, no âmbito do Judiciário estadual paraibano.

O Ministério Público propôs a ação com base em denúncia enviada pela prefeita que assumiu o Município em 2013, contra os gestores que a antecederam. O documento também foi remetido ao Tribunal de Contas do Estado, havendo o acusado anexado certidão que atesta que suas contas foram aprovadas no ano de 2012.

Conforme o relatório, o ex-gestor firmou convênios entre o Município de Matinhas e a Secretaria Estadual de Educação no âmbito do Pacto pelo Desenvolvimento Social da Paraíba, com o objetivo de recuperar seis unidades municipais de ensino infantil e fundamental (R$ 146.202,69), construir quadra poliesportiva e cobertura (R$ 200 mil), bem como reformar e ampliar a Escola Municipal Alfredo Cavalcante (R$ 200 mil), informa publicação do TJPB.

De acordo com a inicial, não houve sequer o início dos trabalhos de recuperação das escolas e da cobertura da quadra, apesar dos recursos financeiros haverem sido devidamente depositados nas contas abertas, exclusivamente, para este fim. Quanto à reforma da escola Alfredo Cavalcante, na Zona Rural, a empresa contratada teria realizado apenas 15% da totalidade do serviço licitado, ainda assim, com má qualidade, gerando insegurança e instabilidade da obra, conforme vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Educação.

Ao analisar os fatos, o magistrado disse que o réu comprovou que sua gestão foi até o dia 02-04-2012, data em que renunciou para concorrer ao cargo de vereador, provando que, até o momento, a verba recebida fora utilizada, conforme aprovação pelo TCE. O juiz apontou, ainda, que o acórdão do Tribunal de Contas responsabiliza, apenas, os prefeitos que sucederam o promovido, excluindo-o de qualquer imputação de débito.

Da decisão cabe recurso.

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Paraíba

Fornecimento de medicamento: Extinta ação contra Waldson de Souza por falta de dolo na sua conduta

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O juiz Rúsio Lima de Melo julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (0016356-29.2012.8.15.0011) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o ex-secretário de Estado da Saúde, Waldson Dias de Souza, e a gerente do 3º Núcleo Estadual de Saúde, Aliana Fernandes Guimarães. O processo foi julgado no mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do TJPB.

Constam nos autos que os demandados não atenderam a ordem judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada no que se refere ao fornecimento do medicamento Moratus, de 20 mg, e Lyryca, de 75 mg para o tratamento de saúde de uma portadora de espondiloartrose lombo-sacra (hérnia de disco). De acordo com o relatório, os fármacos não foram fornecidos no prazo determinado, o que contribuiu para o agravamento da situação da paciente.

O MP também alegou que o Estado da Paraíba insiste em descumprir, injustificadamente, determinações judiciais, o que motivou o imediato sequestro da quantia necessária para aquisição das medicações. Deste modo, requereu a condenação dos réus nas sanções estabelecidas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, informa publicação do TJPB.

Ao apreciar o caso, o juiz Rusio Lima explicou não ser necessária a produção de mais provas, sejam técnicas ou testemunhais, já que o objeto da ação é aferição da conduta de agentes públicos no exercício de suas atividades funcionais. No mérito, o magistrado entendeu que a ré Aliana Fernandes não era ordenadora de despesas nem detinha poder decisório para proceder a aquisição ou autorizar compra de medicamento. Em relação ao ex-secretário Waldson Souza, argumentou que ele não foi intimado pessoalmente para cumprir a determinação judicial.

Ao avaliar a ocorrência de improbidade administrativa, o magistrado afirmou que é preciso analisar o elemento subjetivo, ou seja, o dolo, que consiste no intuito de descumprimento da lei para atingir finalidade proibida ou contrária ao interesse público. Desta forma, Rúsio Lima disse que restou comprovado o descumprimento da decisão judicial, mas que a manifesta intenção dos demandados não ficou provada.

“Portanto, não restou demonstrada a prática de improbidade administrativa, tendo em vista que, apesar do descumprimento da ordem judicial, no prazo estabelecido, no que se refere ao fornecimento de medicamento à paciente, não existiu, por parte dos demandados, o manifesto dolo em lesão aos princípios que regem a administração pública com o intuito de desonestidade”, concluiu o juiz.

Desta decisão cabe recurso.

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Paraíba

Imprensa nacional diz que governador João Azevedo deve se filiar ao PDT, da família Feliciano

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Conhecidos por estarem em lados opostos do espectro ideológico, PDT e DEM selaram alianças para as eleições municipais em pelo menos três capitais no Nordeste, região que é o principal reduto eleitoral do PT no país.

A articulação é comandada pelos diretórios nacionais dos partidos e possui o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT), presidenciável derrotado na eleição de 2018.

A estratégia de apoio mútuo tem como objetivo forçar um redesenho da divisão de forças políticas da região a partir das capitais e grandes cidades. As parcerias não ficarão restritas ao Nordeste, mas é onde houve mais avanços até o momento, destaca reportagem da Folha.

Já formam firmadas alianças entre PDT e DEM em Fortaleza, Salvador e São Luís. Há a expectativa de que as parcerias possam se estender para outras capitais da região como João Pessoa, Aracaju e Natal.

Nestas três últimas, o PDT iniciou uma ofensiva para atrair para seus quadros dois prefeitos que vão disputar a reeleição e um governador. A cartada dos pedetistas será atrair para seus quadros o governador da Paraíba João Azevêdo, que rompeu com o seu padrinho político, o ex-governador Ricardo Coutinho, e pediu desfiliação do PSB em dezembro.

O DEM, que fez parte da chapa que ajudou a eleger Azevêdo, reiterou o seu apoio ao governador e afastou-se do grupo de Coutinho. Este último vive um período turbulento após ter sido preso e denunciado por suspeitas de corrupção no âmbito da operação Calvário, da Polícia Federal.

Com a filiação de Azevêdo, a tendência é que PDT e DEM estejam no mesmo palanque na disputa pela Prefeitura de João Pessoa, criando uma terceira via entre o PSB de Coutinho e o PV do atual prefeito Luciano Cartaxo.

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