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Paraíba

TCE imputa débito de R$ 597 mil a ex-gestor por excesso de diárias a vereadores de Santa Rita

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida em sessão ordinária nesta quinta-feira (5), decidiu imputar débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, em razão do pagamento excessivo de diárias aos vereadores. E, ainda, da concessão de gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.

A decisão se deu após o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs, e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Cabe recurso.

Conforme a decisão, o valor a ser devolvido aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.

O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.

A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió/AL e Natal/RN, a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). E detalhados, nos autos, com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.

Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Necessária, conforme defendeu na sessão o conselheiro Fernando Catão, “em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional, e com gastos excessivos questionadas nos autos.

A Câmara fixou, ainda, prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas, e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.

Contas aprovadas – Na mesma sessão, foram julgadas regulares as prestações de contas, exercício 2018, de cinco Câmaras de Vereadores: Cuitegi (05344/19), Duas Estradas (05406/19), Dona Inês (05519/19),Tacima (06234/19) e Ingá (06435/19). E regular, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Alhandra (06393/19), do mesmo exercício.

Regular, também, foi o julgamento da prestação de contas, exercício 2017, da Secretaria de Finanças de Campina Grande (05159/18). E regular com ressalvas o exame do edital do concurso público 001/2019, elaborado pela prefeitura de Solânea para o provimento de cargos de Agentes Comunitários de Saúde. A ressalva, no caso, é para que o município observe na distribuição dos aprovados seus locais de residências, de acordo com a legislação.

A 1ª Câmara apreciou, ainda, recursos de verificação de decisões anteriores da Corte e dezenas de processos referentes a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, realizou sua 2815ª sessão ordinária, com as presenças também do conselheiro Arthur Cunha Lima e dos conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

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Paraíba

Advogado abandona defesa de ex-procurador Gilberto Carneiro no processo do Jampa Digital

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O advogado Marco Villar decidiu abandonar a defesa do ex-procurador Gilberto Carneiro no processo Jampa Digital.

De acordo a informação publicada no blog do Helder Moura, o advogado alegou que há mais de um ano não possui vínculo com o ex-procurador.

O processo investiga, desde o ano 2012, a suposta existência do desvio de recursos públicos através do projeto Jampa Digital, lançado ainda na gestão do então prefeito Ricardo Coutinho, que prometia internet gratuita na orla de João Pessoa.

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Paraíba

MPPB recomenda homologação imediata de Concurso Público realizado em 2019 na cidade de Santa Rita

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, o vereador Anésio Alves de Miranda Filho, que homologue, imediatamente, o concurso público realizado em 2019 para provimento de diversos cargos, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade e responsabilizar os agentes públicos por eventuais atos de improbidade administrativa cometidos.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha, que atua na defesa do patrimônio público, uma vez que o prazo para que o concurso público seja homologado termina nesta sexta-feira (14/08), tendo em vista a eleição municipal, cuja votação para o primeiro turno foi adiada para o dia 15 de novembro, pela Emenda Constitucional nº 107/2020, devido à pandemia da covid-19.

A recomendação ministerial integra o procedimento administrativo que foi instaurado na promotoria para regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis na Câmara de Vereadores.

O procedimento resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Câmara Municipal se comprometeu a realizar concurso público, adequando-se à exigência da Constituição Federal. O concurso foi realizado e teve seu resultado final divulgado no dia 29 de dezembro do ano passado pela empresa organizadora do certame, a UEPB. O resultado também foi encaminhado por e-mail, no dia 21 de fevereiro deste ano, à Câmara Municipal de Santa Rita, que ainda não o homologou.

Conforme explicou a promotora de Justiça, o artigo 73, inciso da V da Lei da Eleições (Lei Federal 9.504/97) proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, condutas que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, como a nomeação, contratação ou admissão de pessoas, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade do ato.

A promotoria destaca que o descumprimento da recomendação ministerial poderá ensejar a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, o que pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, segundo prevê o artigo 37 da Constituição Federal.

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Paraíba

Felipe Leitão é confirmado como novo 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba

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O deputado estadual Felipe Leitão (Avante) foi confirmado, nesta quarta-feira (12), como novo 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Felipe Leitão, eleito por unanimidade, foi o único parlamentar que se inscreveu para disputar a vaga na Mesa Diretora da ALPB.

O parlamentar assume a vaga antes ocupada por Genival Matias, que faleceu no último mês de julho após sofrer um mal súbito durante um passeio de Jet Ski numa praia de Pernambuco.

 

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