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Paraíba

Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar

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A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti deferiu o pedido liminar e determinou que o Município de João Pessoa mantenha, no ano de 2020, a inclusão de uma aluna com deficiência no 5º ano do Ensino Fundamental de uma escola municipal situada na Capital. O colégio havia procedido a aprovação da mesma para o 6º ano, mesmo com parecer neurológico e psicopedagógico recomendando a permanência da criança na mesma série, com vistas a uma aprendizagem de qualidade. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (2) em audiência realizada no Cejusc Fazendário (Cejusc VII), na Capital.

De acordo com os autos, a criança possui 12 anos de idade, mas com idade mental entre 3 e 6 anos, pois possui Síndrome de Sotos, apresentando retardo mental de natureza grave, conforme laudos médicos acostados. Faz fisioterapia, fonoterapia e terapia ocupacional, e ainda não se encontra alfabetizada. No entanto, a Escola a aprovou para o 6º ano, amparada pela avaliação da professora responsável conhecedora da situação da criança.

Desde dezembro de 2018, a genitora busca a manutenção da filha na mesma série, argumentando que a menor não reúne condições para avançar na escolaridade, em função de, no 6º ano, existirem muitos professores e matérias, porém, o Conselho Escolar manteve a posição de aprovada da aluna, negando, também, que ela ficasse no 5º ano até a resolução do caso.

Ao decidir, a magistrada argumentou que a lei de diretrizes e bases da educação nacional define o que vem a ser educação especial e dispõe que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a terminalidade específica para aqueles que não puderem alcançar, em virtude de suas deficiências, o nível exigido para conclusão do ensino fundamental, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, para os superdotados.

Na ocasião, a juíza explicou que o princípio da igualdade enuncia que todos devem ser tratados igualmente na medida de suas igualdades, e que, para uma criança em situação especial, deve ser dado tratamento especializado. Também considerou o parecer psicopedagógico que pontua a “necessidade de respeitar o tempo da aluna e compreender que, mesmo diante dos avanços, deve-se continuar com as intervenções, utilizando-se de complementos didáticos, conforme necessidade primordial para acompanhar os avanços gradativos”.

Flávia Cavalcanti afirmou, ainda, que, diante da postura da escola, a criança perdeu o período letivo e sequer foi autorizada a permanecer como ouvinte no 5º ano, deixando, assim, a escola de cumprir com seu papel social, educacional e, notadamente, a norma constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, não havendo quaisquer dúvidas quanto à plausabilidade do direito invocado.

“Toda a legislação salienta a necessidade do poder público assegurar um projeto pedagógico que institucionalize atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis para atender as características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia”, argumentou a juíza.

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Ministério Público da Paraíba denuncia prefeito de Junco do Seridó por corrupção ativa

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O Ministério Público da Paraíba ofereceu uma denúncia contra o prefeito de Junco do Seridó, Kleber Fernandes de Medeiros, por corrupção ativa, crime previsto no artigo 333 do Código Penal, com pena de reclusão, de dois a 12 anos, e multa. O processo de número 0000806-80.2019.815.000 foi distribuído no último dia 5 de dezembro para a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

A denúncia é baseada em um conjunto probatório colhido em procedimento investigatório criminal instaurado pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp/MPPB). Segundo declarações prestadas pelo vereador Fábio Júnior Gambarra à Promotoria de Santa Luzia, a Câmara Municipal de Junco do Seridó designou sessão para o dia 22 de agosto de 2017, com o objetivo de julgamento das contas do ex-prefeito Cosmo Simões (tio do denunciado), referentes ao exercício financeiro de 2014, que haviam sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba.

Ainda de acordo com a denúncia, nas vésperas do julgamento, o prefeito procurou o vereador Fábio Júnior Gambarra em sua casa, oferecendo-lhe dois empregos e a quantia de R$ 30 mil, a fim de que o vereador votasse pela aprovação das contas do tio do denunciado. Diante da recusa do vereador, o prefeito, por meio de ligações e mensagens via WhatsApp, aumentou a proposta para R$ 40 mil e, posteriormente, para R$ 46 mil, afirmando que já tinha em mãos “10 bolos”, equivalentes a R$ 10 mil. Mesmo assim, o prefeito denunciado não obteve êxito e, contrariado, divulgou em blogs regionais que o vereador é que havia lhe pedido propina.

Foram acostadas aos autos cópias de mensagens de WhatsApp trocadas entre vereador e o prefeito denunciado no período. Para o MPPB, há fortes indícios da prática do crime de corrupção ativa pelo prefeito do Kleber Fernandes de Medeiros, em virtude do oferecimento de vantagem indevida ao vereador Fábio Júnior Gambarra.

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Após denúncia, Secretaria de Administração diz que errou ao fornecer nome de Livânia Farias ao TCE

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O deputado estadual Cabo Gilberto Siva (PSL) denunciou nesta quarta-feira (11) que ex-secretária de Administração, Livânia Farias, presa na Operação Calvário, ainda consta na folha de pagamento do Governo do Estado e recebe salário de R$ 17.625,61, segundo informações do Sagres, do Tribunal de Contas do Estado.

Após a denúncia e repercussão do caso na imprensa, a Secretaria de Administração divulgou nota onde admite “rro na transmissão de dados da folha de pagamento do Estado para o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), referente ao mês de setembro de 2019”.

Confira a nota:

A Secretaria de Estado da Administração, informa que não procedem as informações veiculadas nesta quarta-feira (11) em alguns blogs e grupos de redes sociais, dando conta de que a ex-secretária da Administração Livânia Farias (ou qualquer outro secretário) esteja recebendo salários. O que ocorreu foi um erro na transmissão de dados da folha de pagamento do Estado para o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), referente ao mês de setembro de 2019. A publicação no Sagres Online acabou divulgando os salários relativos a setembro de 2018.

A Secretaria de Estado da Administração reafirma que nenhum ex-auxiliar do Governo recebe crédito do Governo do Estado desde as suas exonerações.

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Moradores do Aluízio Campos comemoram um mês no conjunto e destacam melhoria na qualidade de vida

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Faz um mês que milhares de famílias de Campina Grande concretizaram o sonho da casa própria e, assim, passaram a desfrutar de uma melhor qualidade de vida. Tudo isto foi possível graças a entrega oficial, por parte do prefeito Romero Rodrigues, há trinta dias, do maior conjunto habitacional recentemente construído no Brasil, o Aluízio Campos, integrado por 4.100 casas e apartamentos. A passagem do primeiro mês do novo núcleo habitacional campinense é motivo de comemoração para os moradores, que reconhecem o esforço do governo municipal em viabilizar o conjunto.

Para a dona de casa Eliane Rodrigues de Sousa, que agora conta com uma residência onde mora com os filhos, toda a sua família está plenamente satisfeita com o conjunto. Em sua visão, as pessoas contempladas com casas e apartamentos agora contam com moradia digna, em área onde também vão desfrutar de uma série de equipamentos comunitários, como escolas, creches e postos de saúde.

“Estou adorando minha casa. Realizei o maior sonho da minha vida. Deixei de pagar aluguel. Agora a vida da gente é muito melhor, daí a nossa gratidão ao prefeito Romero Rodrigues e todos os que tornaram possível tudo isso para nós. Antes, a gente não via a possibilidade disso acontecer, mas agora tudo é uma realidade muito boa”, garantiu.

Por sua vez, a senhora Marluce Cândico Herculano, que mora em apartamento, também demonstrou a sua satisfação em morar no Aluízio Campos, livrando-se do pagamento de aluguel. Ao lado do esposo e das suas duas filhas, ela entende que a qualidade de vida da família melhorou muito porque o dinheiro do aluguel já está servindo para atender a outras necessidades domésticas.

“Tudo se transformou em nossas vidas. Aquele dinheiro usado para pagar aluguel serve agora para outras coisas, como alimentação e compra de novas roupas”, afirmou, acrescentando que, além do apartamento, vai contar com escola para as suas filhas perto de casa. “Vai ser muito bom. Já entrei na escola e vi que é muito bonita e muito organizada”, garantiu.

Já o senhor Antônio Cavalvanti avalia a sua casa como de grande qualidade. Antes, ele morava num “quartinho” na casa dos filhos, no bairro Novo Horizonte. Em sua visão, o Aluízio Campos tem, ainda, muitos outros aspectos positivos, elogiando a estrutura da área, a boa convivência com os vizinhos, o funcionamento do transporte coletivo, trabalho dos agentes comunitários de saúde, além de outros fatores que mudaram para melhor a vida de toda a sua família.

“Agora, compete a cada um cuidar da sua casa, como também de todo o conjunto. Vamos preservar o que é nosso, zelando pelas praças, academias, ginásio de esportes e tanta coisa bacana instalado neste setor. Aqui só tem boas novidades e eu mesmo, por estes dias, quero jogar bola em uma das quadras com os meus novos amigos”, disse com euforia, esperando que toda a comunidade contribua com os órgãos municipais para a limpeza, manutenção e preservação do Aluízio Campos.

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