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Paraíba

Juíza determina, novamente, que Gaeco investigue desapropriação de propriedade no governo Ricardo

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A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti determinou, mais uma vez, a remessa da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (0119920-68.2012.8.15.2001), movida pelo Governo do Estado e pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) contra a VBF – Empreendimentos Ltda., ao Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual, para apuração de eventual crime. O processo tramita na 1ª Vara a Fazenda Pública de João Pessoa.

A decisão foi tomada durante audiência de tentativa de conciliação realizada na tarde desta segunda-feira (2), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fazendário (Cejusc XII), localizado no Fórum Cível da Capital.

A magistrada ressaltou no termo de audiência que se tratava de uma segunda tentativa de conciliação e que, na última, o procurador do Estado se manifestou pelo encaminhamento dos autos à Suplan, para fins de avaliação do imóvel objeto dos autos e apresentação, no Juízo, do valor do referido imóvel já que, no processo, as partes questionam, especificamente, o valor do imóvel e a suposta utilidade pública do mesmo, informa publicação do TJPB.

Ainda conforme os autos, o representante do Estado não compareceu na audiência e foi ventilado pelo advogado da parte ré, Pedro Barreto Pires, a violação pelos promoventes, no caso Estado da Paraíba e a Cinep, da suposta utilidade pública, que justificaria o decreto desapropriatório, objeto da lide, uma vez que, na referida área, iria ser construída uma empresa privada até 2015, e, antes mesmo da conclusão da obra, foi expedido um decreto de desapropriação para fins de utilidade pública, sendo instalado no local uma outra empresa privada, a Contax S/A.

No despacho, a magistrada verificou, mais uma vez, o desvio de utilidade pública, em razão de decreto desapropriatório, com a colocação de outra empresa privada no local, sem nenhum beneficio direto para o Estado da Paraíba, visto que na referida área seria construído uma Central de Distribuição de Produtos Desportivos – Centauro, e, por conta do referido decreto, foi instalada a Contax S/A.

“Deste modo, restando configurado o desvio de utilidade pública, uma vez que, ao invés de se respeitar a livre iniciativa da empresa que lá ocupava, o Estado priorizou uma outra empresa do Grupo Andrade Gutierrez, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da livre iniciativa empresarial, entre outros”, asseverou Flávia Lins, determinando o envio do processo ao Ministério Público.

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Paraíba

Eleições 2020: Edilma Freire faz balanço da gestão e comenta desafios se eleita prefeita da Capital

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Dando sequência à série de lives com pré-candidatos à Prefeitura Municipal de João Pessoa, a ex-secretária Edilma Freire foi a convidada do RádioBlog para a live/entrevista do RádioBlog desta segunda-feira (06).

A transmissão da live/entrevista foi realizada através do Instagram, pelos perfis do RádioBlog – @paraibaradioblog e da pré-candidata Edilma Freire – @edilma__freire e pelo canal da Ativa Web no YouTube.

Confira a transmissão pelo Instagram

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Paraíba

Presidente da ALPB destaca importância de pacote de obras anunciadas pelo governo durante pandemia

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, destacou a importância do plano de retomada de obras no Estado anunciado, nesta segunda-feira (6), pelo governador João Azevêdo. Galdino afirmou que o ‘Programa de Investimento em Obras Públicas’ vai contribuir para gerar novos empregos, renda e para reativar a economia paraibana, após o impacto da crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus (covid-19).

“É mais um esforço do Governo da Paraíba, que tem feito um excelente trabalho para atender a população paraibana, principalmente nesse momento tão difícil de pandemia que estamos enfrentando em todo o mundo. A ação comandada pelo governador João Azevedo vai reacender a nossa economia e trazer emprego para muitos paraibanos que estão sofrendo com essa crise financeira. Não há dúvidas de que a Paraíba terá um retorno significativo desses investimentos”, ressaltou Adriano Galdino.

O presidente destacou que a Assembleia Legislativa permanece oferecendo apoio ao Executivo Estadual, não só no combate ao coronavírus, mas nas ações que beneficiem a população. O Programa de Investimento em Obras Públicas terá 203 intervenções orçadas em R$ 798,8 milhões no total, sendo R$ 601,7 milhões em recursos próprios. O plano começa a ser executado ainda este ano e contemplará os setores da construção civil, agronegócio, mobilidade urbana, entre outros.

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Paraíba

CCJ da Câmara de JP aprova publicação de listas de espera de programas habitacionais

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (6) e apreciou 15 matérias legislativas. Dentre as que foram consideradas constitucionais pelo colegiado, destacam-se a publicidade nas listas de espera de programas habitacionais; assistência jurídica gratuita a guardas municipais no exercício das funções; e a inclusão de garantia em obras contratadas pelo poder público.

O Projeto de Lei (PL) 1619/2019 torna possível a publicação de listas de espera de programas habitacionais no site da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) visando a transparência pública do processo. Segundo o autor da propositura, vereador Leo Bezerra (Cidadania), o inscrito poderá acompanhar sua posição na lista “evitando que pessoas que deram entrada no pedido posteriormente recebam o imóvel antes”, respeitando os casos de preferência, como pessoas com deficiência. O referido projeto teve o parecer pela inconstitucionalidade rejeitado por maioria e segue para as demais comissões.

Foi considerado constitucional, de forma unânime, pelo colegiado o PL 1628/2019, também de autoria do vereador Leo Bezerra, que dispõe sobre assistência jurídica gratuita aos Guardas Civis Municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam em casos que demandem tutela jurídica judicial ou extrajudicial. “Sou favorável ao projeto. Quem mais tem a justificativa sobre os atos ordenados é a Gestão Municipal. Mais justo e lógico, não tem igual”, defendeu Renato Martins (Avante)

O presidente da CCJ, vereador Thiago Lucena (PRTB), também expressou seu voto favorável ao projeto. “É clarividente a necessidade disso. Se os servidores estão fazendo seu trabalho, não poderia por seu próprio custo ter essa defesa quando agem de acordo com seus deveres profissionais”, afirmou.

A obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços pelo poder público municipal teve aval da comissão. O PL 1651/2019 prevê a inclusão nos editais de garantia de cinco anos no que concerne à solidez e segurança das obras realizadas no Município. “É mais do que justo, pois há casos que, antes de entregar a obra, já existe danificação. No entanto, a garantia só deve ser relativa a danos estruturais da construtora”, afirmou o vereador Professor Gabriel (Avante), explicando o projeto de autoria de Leo Bezerra.

Ainda foram considerados constitucionais: o PL 1688/2019, de autoria de Humberto Pontes (PV), que dispõe sobre campanha permanente de orientação à mulher sobre os direitos quanto ao exercício da maternidade nas unidades públicas e privadas; o PL 1433/2019, de autoria de Marcos Vinícius (PL), que institui o programa “Cidade Amiga do Idoso”; e o PL 1949/2020, de autoria de Leo Bezerra, prevendo a denominação de Rua Deputado Zenóbio Toscano de Oliveira. “É uma justa homenagem por tudo que ele fez pela Paraíba”, comentou o autor da propositura.

Novo Regimento Interno da CMJP

Thiago Lucena informou que a votação do Novo do Regimento Interno da Câmara está prevista para ocorrer daqui a 15 dias e, durante esse prazo, a comissão deve discutir as modificações propostas nas reuniões do colegiado. Os estudos para modernização do Regimento Interno da Casa, assim como da Lei Orgânica do Município, ocorrem desde 2017, com comissões especiais de atualização e capacitação junto ao Senado Federal.

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