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PGR pede o desbloqueio de jornalista da página de Bolsonaro no Twitter

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, na última sexta-feira (29), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF)  em que opina pelo não conhecimento de mandado de segurança (MS) apresentado pelo jornalista William de Lucca Martinez contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. O MS pede que a Justiça determine que Bolsonaro permita o acesso do profissional da imprensa à sua página no Twitter. William Martinez afirma ter sido bloqueado pelo presidente após a publicação de comentário em postagem sobre as queimadas na Amazônia. Argumenta ainda que o conteúdo da página do presidente na rede social extrapola o caráter pessoal da conta, e, por isso, o bloqueio viola os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade. De acordo com o PGR, não se trata de um caso de violação de diretos assegurados constitucionalmente.

O entendimento do procurador-geral é o de que, apesar de Bolsonaro divulgar na plataforma virtual uma série de atos relacionados ao seu governo e às suas realizações políticas, essas publicações têm caráter nitidamente informativo, informa publicação do MPF. As postagens, segundo Aras são “despidas de quaisquer efeitos oficiais, o que realça o caráter privado da conta”. Nesse sentido, o PGR ressalta que deve ser conferido ao presidente o direito, como é garantido a qualquer outro cidadão, autoridade pública ou não, de administrar suas plataformas de comunicação virtual, permitindo ou recusando seguidores.  “O princípio da publicidade não pode ser interpretado de forma tão ampla que inclua em seu âmbito de incidência as condutas praticadas pelos agentes públicos em suas redes sociais pessoais”, ressalta.

O PGR também argumenta que por não ter caráter oficial as publicações do presidente no Twitter não constituem direitos ou obrigações da administração pública e, exatamente por isso, os posts não são submetidos ao regramento dos atos administrativos em relação à aplicação do princípio constitucional da publicidade. Aras destaca que a administração da conta pessoal do presidente da República não é feita por órgão do Poder Executivo. Ele reforça o argumento ao citar  a revogação do decreto que previa a competência da Secretaria Especial de Comunicação Social para administrar as contas pessoais das mídias sociais do presidente da República.

O procurador-geral reforça,  ainda, que cabe ao titular da conta privada nas mídias sociais, no exercício regular do seu direito, admitir ou não seguidores, a fim de evitar conflitos, e discussões com pessoas que muitas vezes publicam críticas e comentários apenas para fomentar desentendimentos e agressões. “Essa possibilidade de bloqueio contribui inclusive para apaziguar ânimos mais acirrados, evitando a propagação de comentários desqualificadores e de discurso de ódio e a nociva polarização que atenta contra a democracia, especialmente nos ambientes político e religioso”, pondera.

Caso Trump – Na manifestação encaminhada ao STF, o procurador-geral também chama atenção para o fato de que o caso tratado no MS é diferente daquele enfrentado pela Justiça dos Estados Unidos e que também envolve o bloqueio feito pelo presidente norte-americano Donald Trump em sua conta no Twitter. No caso de Trump, a justiça americana decidiu que ele não poderia bloquear  usuários da rede social por conta de divergências em manifestações de caráter político.  De acordo com o tribunal americano, o próprio governo dos EUA reconheceu que a conta do Twitter utilizada por Trump não pode ser dissociada da Presidência da República, uma vez que é frequentemente utilizada não só para a divulgação, mas também para a efetiva prática de atos oficiais de governo, como, por exemplo, a nomeação de diretor do FBI.

Além disso, Aras aponta que, no processo contra Trump, o Arquivo Nacional dos Estados Unidos, órgão responsável pelo registro dos atos do governo federal, teria se posicionado no sentido de que os tuítes presidenciais seriam atos sujeitos a registro oficial.  Ao comparar os casos, Aras conclui que são situações distintas, sendo que os atos praticados por Trump em suas redes sociais não podem ser considerados manifestações da vida privada, uma vez que são de interesse público e que estão sujeitos a registro pelos órgãos oficiais.

Íntegra do parecer no MS 36.666

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Ex-subsecretário da Saúde do Rio tentou ‘blindar’ empresário delator da Operação Calvário

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Preso nesta quinta, 16, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, o ex-subsecretário de Saúde do estado Cesar Romero está sob suspeita de omitir fatos em sua delação para proteger um empresário alvo da Operação Calvário – investigação sobre desvios de R$ 134 milhões na saúde da Paraíba, na qual Romero é citado por delatores.

A ex-secretária pessoal do empresário Daniel Gomes – também colaborador -, Michele Louzada, relatou como Romero teria vazado investigações, o que teria resultado na retirada de documentos de sua empresa antes da chegada da Polícia Federal para cumprimento de buscas e apreensões.

Segundo Michelle, em 2010, ela recebeu ‘uma determinação de Daniel Gomes para ir à empresa Toesa e retirar documentos relacionados ao contrato de manutenção com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio, pois Daniel havia recebido uma mensagem de Cesar Romero de que Sérgio Cortes (então secretário da Saúde) teria avisado que no dia seguinte haveria uma busca e apreensão na sede da empresa e em outros locais’, informa reportagem do Estadão.

No dia seguinte, a busca realmente ocorreu. “No ano de 2010, ano em que me encontrava gestante, recebi ordens expressas de Daniel Gomes, que se encontrava em reunião fora do Estado do Rio de Janeiro, para que eu chegasse à empresa no dia seguinte por volta de 04h00min da manhã. Que, falei com ele da minha dificuldade, pois minha gestação já estava bem avançada e nesse horário a condução de Duque de Caxias para Bonsucesso seria difícil.”

“Daniel Gomes então me explicou que haveria uma busca e apreensão na sede da empresa e que precisava que eu chegasse bem cedo para retirar alguns documentos que pudesse prejudicá-lo, determinando, então, que uma ambulância da empresa fosse me buscar em casa (Duque de Caxias).

Segundo Louzada, ‘na madrugada, ao chegar à empresa, com o dia ainda escuro’, ela foi ‘direto para o quinto andar do edifício, onde atuava a direção da empresa’. “Olhei em minha mesa, que se posicionava a frente da sala de Daniel Gomes, e retirei pequenas coisas, como agenda de compromissos do Daniel Gomes, a qual indicava o local onde ele estaria naquele momento, além de muitos convites da casa de Show VIVO RIO, com a qual a Toesa tinha contrato e por essa razão recebíamos semanalmente grande numero de convites de cortesia, que eram direcionados a diretores de hospitais e chefes de contratos (principalmente os contratos com a SESRJ)”.

Clique AQUI e confira a reportagem completa

 

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Fila andou: Com afastamento de Wilson Santiago, Nivaldo Albuquerque assumir liderança do PTB

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Com o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) crescem as chances de Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) assumir a liderança do partido na Câmara. Santiago estava cotado para o posto, mas está sendo investigado por suspeita de corrupção. O PTB, por enquanto, não estuda punição interna.

Coluna Painel – Folha

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Comprometimento do Congresso com a reforma tributária é absoluto, diz Rodrigo Maia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em suas redes sociais que “o Congresso está envolvido e engajado em aprovar a reforma tributária ainda neste primeiro semestre”. A proposta está em discussão em comissão especial criada pela Câmara no ano passado.

“O comprometimento é absoluto, pois sabemos a importância do projeto para o Brasil”, afirmou Maia.

Representantes da Câmara, do Senado e do governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária. A ideia é reunir as propostas que já tramitam nas duas casas legislativas, mais as sugestões do governo, e elaborar um texto único, destaca publicação da Agência Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A proposta em discussão na Câmara (PEC 45/19), apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), pretende simplificar o sistema, substituindo cinco tributos que incidem sobre o consumo pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços.

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