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Paraíba

Justiça determina que imóvel desapropriado pelo Estado volte para os antigos proprietários

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Um imóvel desapropriado em 2012 pelo Governo do Estado, localizado no Distrito Industrial de João Pessoa, será retornado para os antigos proprietários, tendo em vista que nada foi realizado no local, passados sete anos. A decisão foi tomada pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti durante audiência de conciliação realizada na última quarta-feira (27) no Cejusc Fazendário, no Fórum Cível da Capital. A magistrada atendeu a um pedido de liminar formulado pela empresa Itapoa Produtos Elétricos S/A, que ingressou com Ação de Anulação de Ato Administrativo contra a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) e a empresa Brasil Solair Energia Renováveis Comércio e Indústria.

“Defiro a liminar postulada para fazer retornar a parte autora a posse do imóvel, objeto destes autos”, destaca um trecho da decisão da juíza Flávia da Costa. O imóvel em questão foi declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 33.460, publicado em 11 de novembro de 2012, no Diário Oficial do Estado. Na referida área, funcionava, desde 1980, o parque industrial da Itapoa, que empregava cerca de 300 funcionários diretos, destaca publicação do TJPB.

No julgamento da demanda (Processo nº 0001084-05.2013.8.15.2001), a juíza lamentou que a suposta utilidade pública, justificadora do decreto, jamais tenha sido observada, penalizando a empresa autora, seus sócios e inúmeros empregados que trabalhavam na empresa. “Entendo que resta sobejamente demonstrada a plausibilidade do direito. O periculum in mora também está comprovado diante do presente prejuízo que vem sendo causado a autora por esses anos todos, diante da violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, sem falar na dignidade da pessoa humana dos trabalhadores e demais princípios constitucionais aplicados”, ressaltou.

Durante a audiência de conciliação, o representante da Cinep não soube informar o que foi feito do imóvel. Já a parte autora apresentou inúmeros documentos comprovando o total abandono do imóvel. Demonstrou ainda que a empresa Brasil Solair, que iria ser responsável pelo suposto empreendimento, nada realizou no local, ao contrário, responde processo no estado do Rio de Janeiro, de execução de título extrajudicial, no valor de cerca de R$ 111 milhões.

A juíza Flávia da Costa determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, para fins de apuração de suposto ato de improbidade e malversação do patrimônio público, e ainda, que seja oficiado ao Grupo de Atuação Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) para fins de conduta criminosa porventura existente.

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Paraíba

Oposição repudia declarações de Governador e reafirma compromisso na defesa dos paraibanos

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A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) repudia as declarações feitas pelo governador João Azevedo (PSB), nesta sexta-feira (13), em Guarabira.

O gestor estadual chamou os parlamentares de “meia dúzia de malandros” que usam da “hipocrisia e demagogia” para obter vantagens para as eleições de 2020, pelo fato dos deputados defenderem e se posicionarem a favor do amplo e democrático debate em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2019, que dispõe sobre a reforma da previdência estadual.

A oposição reafirma o seu compromisso na defesa dos interesses da população paraibana e destaca que ataques grosseiros e desrespeitosos, de quem deveria assumir postura de estadista, não vão fazer com que recuem. Ressaltam que o governador precisa e deve respeitar a independência dos poderes.

Os parlamentares ainda destacam que possuem mandatos eletivos e carregam a responsabilidade de dar voz a todos os seguimentos. Por fim, lembram que a Assembleia é a Casa do Povo e não pode se furtar de defender os interesses dos paraibanos.

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Paraíba

Baixou o nível: Em Guarabira, João cita Raniery e chama deputados de “meia dúzia de malandros”

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O governador João Azevedo (PSB) perdeu a cordialidade e baixou o nível nesta sexta-feira (13). Ao discursar em evento do Governo do Estado e tratar sobre o projeto da reforma da previdência do servidor público estadual, o governador citou o líder na oposição na Assembleia Legislativa, deputado Raniery Paulino (MDB) e chamou os deputados estaduais de “meia dúzia de malandros”.

Confira o vídeo:

Em contato com o RádioBlog, Raniery Paulino lamentou a postura de João Azevedo, que deveria dar exemplo aos paraibanos, destacou sua trajetória política e disse que dará ao governador o tempo e oportunidade de conhecer seu trabalho. “Sugiro a ele que conheça e depois refaça a fala que ele teve em minha cidade. Me senti desrespeitado”, desabafou.

Confira o áudio: 

Em nota enviada à imprensa, o deputado estadual Wallber Virgolino, presidente do partido Patriotas, na Paraíba, lamentou, rebateu a fala do governador João Azevedo e saiu em defesa de Raniery Paulino e de Camila Toscano, que também é do município de Guarabira.

Confira a nota:

Paraibanos!

Assisti pessoalmente, com bastante perplexidade e indignação, a um vídeo encaminhado por aplicativo de mensagens via smartphone (whatsapp), no qual o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João Azevedo, comete afrontosa e desnecessária agressão à atuação dos Deputados Estaduais que lhe são oposição na Assembléia Legislativa, sobretudo em razão da tramitação do projeto da Reforma da Previdência naquela Casa de Leis.

No seu destempero e enfurecimento, o Excelentíssimo Senhor Governador adjetiva os parlamentares de oposição como “malandros”, e segue informando que a atividade destes parlamentares no enfrentamento do tema da Reforma da Previdência é meramente eleitoreira, para se destacarem frente ao ano eleitoral que se avizinha.

A bem da verdade, o discurso do Governador, além de rude e leviano, não condiz com a postura de estadista que o cargo de governança exige e impõe.

Os parlamentares de oposição ao Governado estão adotando todas as medidas políticas, administrativas e judiciais para fins de terem minimamente o direito de vistas do projeto da norma, para análise aprofundada e apresentação de emendas, convocando-se inclusive a sociedade civil organizada e as categorias profissionais impactadas com a lei, para debaterem amplamente e aperfeiçoarem o projeto.

Todavia, o que se vê é uma tentativa de aprovar, mediante tratoramento, uma legislação falha e lesiva aos interesses dos servidores públicos estaduais, sem falar em sobretaxas e majorações de alíquotas.

Na forma como apresentada, a proposta de reforma representa uma verdadeira “Caixa de Pandora” para os servidores públicos, e uma vez aberta, permitirá que terríveis males afetem diretamente os interesse dessa classe.

O Governador quebrou o discurso! Apelidou seu padrinho RC de antidemocrático e déspota, e agora demonstra que realmente aprendeu o pior com o pior, pois herdou de RC não só a cadeira de Governador, mas a atitude arcaica de desrespeitar instituições, desmerecer membros de Poder, utilizar a máquina pública para perseguir e maltratar, além de agir de forma ditatorial e monárquica.

Não nos calaremos!

Somos a última trincheira de proteção ao servidor público neste embate, e jamais nos inclinaremos, por temor ou interesses, aos mandos e desmandos que as mazelas políticas do PSB implantaram na vida pública dos paraibanos!

João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2019.

Deputado Estadual DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

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Paraíba

Emenda 37: Audiência Pública discute situação dos militares licenciados no estado da Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou, na quinta-feira (12), Audiência Pública de autoria do deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), no âmbito da Comissão de Administração e Segurança Pública do Estado da Paraíba, para debater a situação dos militares licenciados.

Na oportunidade, parlamentares, autoridades, policiais e demais presentes puderam dialogar a respeito de problemas apontados por aqueles que durante anos deram a vida pela segurança dos paraibanos, mas que atualmente enfrentam dificuldades diante de salários defasados. “São vários pais de família sendo prejudicados, desrespeitada pelo governo PSB, pelo não cumprimento da emenda 37, aprovada em 2014”, disse o Cabo Gilberto Silva ao se comprometer na busca pela solução do impasse.

Além do autor da proposta, participaram da audiência o presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, e também os deputados Dr Érico, Wallber Virgolino, João Bosco, Buba Germano e João Henrique.

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