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Paraíba

Justiça determina que imóvel desapropriado pelo Estado volte para os antigos proprietários

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Um imóvel desapropriado em 2012 pelo Governo do Estado, localizado no Distrito Industrial de João Pessoa, será retornado para os antigos proprietários, tendo em vista que nada foi realizado no local, passados sete anos. A decisão foi tomada pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti durante audiência de conciliação realizada na última quarta-feira (27) no Cejusc Fazendário, no Fórum Cível da Capital. A magistrada atendeu a um pedido de liminar formulado pela empresa Itapoa Produtos Elétricos S/A, que ingressou com Ação de Anulação de Ato Administrativo contra a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) e a empresa Brasil Solair Energia Renováveis Comércio e Indústria.

“Defiro a liminar postulada para fazer retornar a parte autora a posse do imóvel, objeto destes autos”, destaca um trecho da decisão da juíza Flávia da Costa. O imóvel em questão foi declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 33.460, publicado em 11 de novembro de 2012, no Diário Oficial do Estado. Na referida área, funcionava, desde 1980, o parque industrial da Itapoa, que empregava cerca de 300 funcionários diretos, destaca publicação do TJPB.

No julgamento da demanda (Processo nº 0001084-05.2013.8.15.2001), a juíza lamentou que a suposta utilidade pública, justificadora do decreto, jamais tenha sido observada, penalizando a empresa autora, seus sócios e inúmeros empregados que trabalhavam na empresa. “Entendo que resta sobejamente demonstrada a plausibilidade do direito. O periculum in mora também está comprovado diante do presente prejuízo que vem sendo causado a autora por esses anos todos, diante da violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, sem falar na dignidade da pessoa humana dos trabalhadores e demais princípios constitucionais aplicados”, ressaltou.

Durante a audiência de conciliação, o representante da Cinep não soube informar o que foi feito do imóvel. Já a parte autora apresentou inúmeros documentos comprovando o total abandono do imóvel. Demonstrou ainda que a empresa Brasil Solair, que iria ser responsável pelo suposto empreendimento, nada realizou no local, ao contrário, responde processo no estado do Rio de Janeiro, de execução de título extrajudicial, no valor de cerca de R$ 111 milhões.

A juíza Flávia da Costa determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, para fins de apuração de suposto ato de improbidade e malversação do patrimônio público, e ainda, que seja oficiado ao Grupo de Atuação Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) para fins de conduta criminosa porventura existente.

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Paraíba

Consórcio Nordeste: João Azevedo pagou antecipadamente por respiradores que não chegaram à Paraíba

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O governador João Azevedo (Cidadania) pagou antecipadamente pela compra de aparelhos respiradores comprados através do Consórcio Nordeste, mas que não chegarão à Paraíba. A informação é do deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa, Raniery Paulino (MDB).

Na manhã desta sexta-feira (29), o próprio governador João Azevedo confirmou que os aparelhos não serão entregues ao estado da Paraíba. Diante da informação, procurado pelo RádioBlog, o deputado Raniery Paulino questionou sobre a devolução do valor pago.

“A Paraíba fez o desembolso antecipado destes valores, houve o anúncio do cancelamento do contrato, então há questionamentos que falta ainda o governo responder”, disse o deputado. “Esses recursos que já foram pagos, se já foram devolvidos, como serão devolvidos e quando serão devolvidos aos cofres paraibanos”, questionou.

O deputado disse ainda que com a provável não devolução dos recursos, todos os paraibanos estariam sendo lesados. “O Governo da Paraíba foi lesado, mas lesados foram todos os 4 milhões de paraibanos que pagam seus impostos e esperam por uma rede hospitalar estruturada durante esse período”, afirmou.

Confira a íntegra da fala de Raniery Paulino

 

Parafraseando quadro de conhecido telejornal da TV brasileira, o RádioBlog pergunta: Governador, cadê o dinheiro que estava aqui?

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Paraíba

Pedras de Fogo: Pré-candidato a prefeito faz campanha antecipada com a entrega de kits de merenda

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O pré-candidato a prefeito de Pedras de Fogo, Lucas Romão, usou a entrega de kits de merenda a alunos da rede municipal Educação, feita pela prefeitura da cidade em decorrência da pandemia do coronavírus, nessa quinta-feira (28), para fazer campanha eleitoral antecipada para as eleições de outubro.

Apesar do desrespeito à legislação eleitoral, o pré-candidato fez questão de anunciar, nas redes sociais, que representou o prefeito Dedé Romão, que é seu tio, no evento oficial da prefeitura.

“Olá pessoal! Hoje, representando o Prefeito @dede.romao, acompanhei ao lado do Secretário @netodornellas, o início das entregas dos 6.500 Kits da merenda escolar no nosso município. Todos os alunos da nossa rede de ensino serão assistidos, como forma de amenizar a situação difícil que estamos enfrentando nessa pandemia”, postou Lucas Romão na rede social Facebook.

Recentemente, Lucas Romão deixou a secretaria municipal de Infraestrutura para disputar a Prefeitura de Pedras de fogo.

Propaganda antecipada

Em outubro acontecem as Eleições Municipais 2020 e, à medida que a data se aproxima, redobram-se os cuidados contra as propagandas antecipadas, ou seja, realizadas antes do prazo permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com a Resolução Nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto, dia seguinte ao término do prazo para o registro de candidaturas.

Assessoria de Imprensa

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Negócios

Empresas que desrespeitarem o Decreto Municipal poderão ser atuadas pelo Procon de Campina Grande

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O Decreto Municipal nº 4.483 de 28/05/2020 publicado pela Prefeitura de Campina Grande traz alguns critérios de funcionamento para as empresas consideradas como serviços essenciais, no período compreendido entre 30 de maio a 3 de junho. Caso algum dos estabelecimentos citados no Decreto desrespeite as recomendações, poderá sofrer sanções do Procon de Campina Grande, como notificação, autuação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. A seguir algumas recomendações do Decreto:

No período de 30 de maio a 03 de junho poderão funcionar: laboratórios de análises clínicas em horário normal; os supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de conveniências e congêneres poderão abrir ao público até as 14h, após esse horário só funcionarão com o serviço de delivery.

Sobre isso Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon Municipal esclarece, “após esse horário das 2 horas da tarde as empresas de gênero alimentício como mercados e restaurantes, assim como as farmácias, só poderão funcionar com o sistema de entrega na casa do cliente, não será permitido ao cliente buscar a compra no estabelecimento como vinha acontecendo. Caso haja o descumprimento dessa norma, o estabelecimento irá sofrer a sanções legais cabíveis”, reitera Rivaldo.

Já as instituições bancárias funcionarão entre os dias 02 e 03 de junho para o pagamento do auxílio emergencial do governo federal. Não podendo realizar nenhum outro serviço. O Decreto também estabelece a interdição de espaços públicos no Centro da cidade para trânsito de veículos e pessoas neste período. Confira o Decreto na íntegra no site do Procon Municipal.

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