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Paraíba

CFO prorroga prazo para entrega de emendas à LOA 2020 e analisa quatro matérias

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O prazo para entrega das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2020, foi prorrogado para o dia 13 de dezembro. Os parlamentares poderão encaminhar emendas até às 17h, no gabinete do relator, vereador Carlão (DC). Em seguida, no dia 16, a peça será apreciada na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Por fim, no dia 18, o projeto da LOA 2020 seguirá para votação em plenário. O anúncio foi feito pelo presidente da CFO, vereador Damásio Franca (Progressistas), em reunião realizada nesta segunda-feira (2).

De acordo com Damásio Franca, o adiamento foi necessário devido à tramitação na Casa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019, medida que atualiza a destinação de emendas de execução obrigatória dos vereadores ao orçamento da Capital, estando vinculada diretamente às propostas de emendas dos parlamentares.

Matérias analisadas

Durante a reunião, ainda foram apreciadas quatro matérias, dentre as quais receberam parecer favorável uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei (PL); um PL recebeu pedido de vista; e outro recebeu parecer contrário.

A Medida Provisória (MP) 72/2019, que consolida a relação de criação e padronização da denominação das unidades de ensino integrantes da Rede Municipal de Educação do Município de João Pessoa, recebeu parecer favorável. O documento preconiza que as escolas terão as seguintes nomenclaturas: EMEF, para Escolas Municipais de Ensino Fundamental, ou EMEIEF, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Infantil, de acordo com a oferta de ensino. As escolas em tempo integral terão acrescidas essa informação, ficando EMEF em Tempo Integral para Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral, ou EMEIEF em Tempo Integral para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Infantil em Tempo Integral. Já as creches serão padronizadas em CREI – Centro de Referência em Educação Infantil.

A Comissão também foi favorável ao PL 1.193/2019, determinando que as fábricas, lojas, oficinas, borracharias e outros estabelecimentos, que comercializem pneus novos e usados na cidade de João pessoa, ficam obrigados a efetuarem o devido descarte ou recolhimento desse produto.

Já o PL 1.038/2018 recebeu pedido de vistas para uma melhor apreciação em relação a sua adequação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019, medida que atualiza a destinação de emendas de execução obrigatória dos vereadores ao orçamento da Capital. O PL determina que as placas comemorativas de inauguração de obras públicas de qualquer natureza, ou alusivas à implementação e/ou execução de serviços públicos realizados através de recursos provenientes da execução de emenda cidadã individual, elencada no art. 127-A da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, farão menção, obrigatoriamente, ao nome do vereador autor da referida emenda.

A matéria rejeitada foi o PL 1.168/2019, que tonaria obrigatório, na Capital paraibana, o fornecimento ao paciente do número do protocolo, quando esse proceder com a solicitação para consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos na rede municipal de saúde, conveniados e prestadores de serviços que recebam recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Paraíba

Consórcio Nordeste: João Azevedo pagou antecipadamente por respiradores que não chegaram à Paraíba

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O governador João Azevedo (Cidadania) pagou antecipadamente pela compra de aparelhos respiradores comprados através do Consórcio Nordeste, mas que não chegarão à Paraíba. A informação é do deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa, Raniery Paulino (MDB).

Na manhã desta sexta-feira (29), o próprio governador João Azevedo confirmou que os aparelhos não serão entregues ao estado da Paraíba. Diante da informação, procurado pelo RádioBlog, o deputado Raniery Paulino questionou sobre a devolução do valor pago.

“A Paraíba fez o desembolso antecipado destes valores, houve o anúncio do cancelamento do contrato, então há questionamentos que falta ainda o governo responder”, disse o deputado. “Esses recursos que já foram pagos, se já foram devolvidos, como serão devolvidos e quando serão devolvidos aos cofres paraibanos”, questionou.

O deputado disse ainda que com a provável não devolução dos recursos, todos os paraibanos estariam sendo lesados. “O Governo da Paraíba foi lesado, mas lesados foram todos os 4 milhões de paraibanos que pagam seus impostos e esperam por uma rede hospitalar estruturada durante esse período”, afirmou.

Confira a íntegra da fala de Raniery Paulino

 

Parafraseando quadro de conhecido telejornal da TV brasileira, o RádioBlog pergunta: Governador, cadê o dinheiro que estava aqui?

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Paraíba

Pedras de Fogo: Pré-candidato a prefeito faz campanha antecipada com a entrega de kits de merenda

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O pré-candidato a prefeito de Pedras de Fogo, Lucas Romão, usou a entrega de kits de merenda a alunos da rede municipal Educação, feita pela prefeitura da cidade em decorrência da pandemia do coronavírus, nessa quinta-feira (28), para fazer campanha eleitoral antecipada para as eleições de outubro.

Apesar do desrespeito à legislação eleitoral, o pré-candidato fez questão de anunciar, nas redes sociais, que representou o prefeito Dedé Romão, que é seu tio, no evento oficial da prefeitura.

“Olá pessoal! Hoje, representando o Prefeito @dede.romao, acompanhei ao lado do Secretário @netodornellas, o início das entregas dos 6.500 Kits da merenda escolar no nosso município. Todos os alunos da nossa rede de ensino serão assistidos, como forma de amenizar a situação difícil que estamos enfrentando nessa pandemia”, postou Lucas Romão na rede social Facebook.

Recentemente, Lucas Romão deixou a secretaria municipal de Infraestrutura para disputar a Prefeitura de Pedras de fogo.

Propaganda antecipada

Em outubro acontecem as Eleições Municipais 2020 e, à medida que a data se aproxima, redobram-se os cuidados contra as propagandas antecipadas, ou seja, realizadas antes do prazo permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com a Resolução Nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto, dia seguinte ao término do prazo para o registro de candidaturas.

Assessoria de Imprensa

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Negócios

Empresas que desrespeitarem o Decreto Municipal poderão ser atuadas pelo Procon de Campina Grande

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O Decreto Municipal nº 4.483 de 28/05/2020 publicado pela Prefeitura de Campina Grande traz alguns critérios de funcionamento para as empresas consideradas como serviços essenciais, no período compreendido entre 30 de maio a 3 de junho. Caso algum dos estabelecimentos citados no Decreto desrespeite as recomendações, poderá sofrer sanções do Procon de Campina Grande, como notificação, autuação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. A seguir algumas recomendações do Decreto:

No período de 30 de maio a 03 de junho poderão funcionar: laboratórios de análises clínicas em horário normal; os supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de conveniências e congêneres poderão abrir ao público até as 14h, após esse horário só funcionarão com o serviço de delivery.

Sobre isso Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon Municipal esclarece, “após esse horário das 2 horas da tarde as empresas de gênero alimentício como mercados e restaurantes, assim como as farmácias, só poderão funcionar com o sistema de entrega na casa do cliente, não será permitido ao cliente buscar a compra no estabelecimento como vinha acontecendo. Caso haja o descumprimento dessa norma, o estabelecimento irá sofrer a sanções legais cabíveis”, reitera Rivaldo.

Já as instituições bancárias funcionarão entre os dias 02 e 03 de junho para o pagamento do auxílio emergencial do governo federal. Não podendo realizar nenhum outro serviço. O Decreto também estabelece a interdição de espaços públicos no Centro da cidade para trânsito de veículos e pessoas neste período. Confira o Decreto na íntegra no site do Procon Municipal.

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