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Paraíba

CFO prorroga prazo para entrega de emendas à LOA 2020 e analisa quatro matérias

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O prazo para entrega das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2020, foi prorrogado para o dia 13 de dezembro. Os parlamentares poderão encaminhar emendas até às 17h, no gabinete do relator, vereador Carlão (DC). Em seguida, no dia 16, a peça será apreciada na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Por fim, no dia 18, o projeto da LOA 2020 seguirá para votação em plenário. O anúncio foi feito pelo presidente da CFO, vereador Damásio Franca (Progressistas), em reunião realizada nesta segunda-feira (2).

De acordo com Damásio Franca, o adiamento foi necessário devido à tramitação na Casa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019, medida que atualiza a destinação de emendas de execução obrigatória dos vereadores ao orçamento da Capital, estando vinculada diretamente às propostas de emendas dos parlamentares.

Matérias analisadas

Durante a reunião, ainda foram apreciadas quatro matérias, dentre as quais receberam parecer favorável uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei (PL); um PL recebeu pedido de vista; e outro recebeu parecer contrário.

A Medida Provisória (MP) 72/2019, que consolida a relação de criação e padronização da denominação das unidades de ensino integrantes da Rede Municipal de Educação do Município de João Pessoa, recebeu parecer favorável. O documento preconiza que as escolas terão as seguintes nomenclaturas: EMEF, para Escolas Municipais de Ensino Fundamental, ou EMEIEF, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Infantil, de acordo com a oferta de ensino. As escolas em tempo integral terão acrescidas essa informação, ficando EMEF em Tempo Integral para Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral, ou EMEIEF em Tempo Integral para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Infantil em Tempo Integral. Já as creches serão padronizadas em CREI – Centro de Referência em Educação Infantil.

A Comissão também foi favorável ao PL 1.193/2019, determinando que as fábricas, lojas, oficinas, borracharias e outros estabelecimentos, que comercializem pneus novos e usados na cidade de João pessoa, ficam obrigados a efetuarem o devido descarte ou recolhimento desse produto.

Já o PL 1.038/2018 recebeu pedido de vistas para uma melhor apreciação em relação a sua adequação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2019, medida que atualiza a destinação de emendas de execução obrigatória dos vereadores ao orçamento da Capital. O PL determina que as placas comemorativas de inauguração de obras públicas de qualquer natureza, ou alusivas à implementação e/ou execução de serviços públicos realizados através de recursos provenientes da execução de emenda cidadã individual, elencada no art. 127-A da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, farão menção, obrigatoriamente, ao nome do vereador autor da referida emenda.

A matéria rejeitada foi o PL 1.168/2019, que tonaria obrigatório, na Capital paraibana, o fornecimento ao paciente do número do protocolo, quando esse proceder com a solicitação para consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos na rede municipal de saúde, conveniados e prestadores de serviços que recebam recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Paraíba

Oposição repudia declarações de Governador e reafirma compromisso na defesa dos paraibanos

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A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) repudia as declarações feitas pelo governador João Azevedo (PSB), nesta sexta-feira (13), em Guarabira.

O gestor estadual chamou os parlamentares de “meia dúzia de malandros” que usam da “hipocrisia e demagogia” para obter vantagens para as eleições de 2020, pelo fato dos deputados defenderem e se posicionarem a favor do amplo e democrático debate em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2019, que dispõe sobre a reforma da previdência estadual.

A oposição reafirma o seu compromisso na defesa dos interesses da população paraibana e destaca que ataques grosseiros e desrespeitosos, de quem deveria assumir postura de estadista, não vão fazer com que recuem. Ressaltam que o governador precisa e deve respeitar a independência dos poderes.

Os parlamentares ainda destacam que possuem mandatos eletivos e carregam a responsabilidade de dar voz a todos os seguimentos. Por fim, lembram que a Assembleia é a Casa do Povo e não pode se furtar de defender os interesses dos paraibanos.

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Paraíba

Baixou o nível: Em Guarabira, João cita Raniery e chama deputados de “meia dúzia de malandros”

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O governador João Azevedo (PSB) perdeu a cordialidade e baixou o nível nesta sexta-feira (13). Ao discursar em evento do Governo do Estado e tratar sobre o projeto da reforma da previdência do servidor público estadual, o governador citou o líder na oposição na Assembleia Legislativa, deputado Raniery Paulino (MDB) e chamou os deputados estaduais de “meia dúzia de malandros”.

Confira o vídeo:

Em contato com o RádioBlog, Raniery Paulino lamentou a postura de João Azevedo, que deveria dar exemplo aos paraibanos, destacou sua trajetória política e disse que dará ao governador o tempo e oportunidade de conhecer seu trabalho. “Sugiro a ele que conheça e depois refaça a fala que ele teve em minha cidade. Me senti desrespeitado”, desabafou.

Confira o áudio: 

Em nota enviada à imprensa, o deputado estadual Wallber Virgolino, presidente do partido Patriotas, na Paraíba, lamentou, rebateu a fala do governador João Azevedo e saiu em defesa de Raniery Paulino e de Camila Toscano, que também é do município de Guarabira.

Confira a nota:

Paraibanos!

Assisti pessoalmente, com bastante perplexidade e indignação, a um vídeo encaminhado por aplicativo de mensagens via smartphone (whatsapp), no qual o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João Azevedo, comete afrontosa e desnecessária agressão à atuação dos Deputados Estaduais que lhe são oposição na Assembléia Legislativa, sobretudo em razão da tramitação do projeto da Reforma da Previdência naquela Casa de Leis.

No seu destempero e enfurecimento, o Excelentíssimo Senhor Governador adjetiva os parlamentares de oposição como “malandros”, e segue informando que a atividade destes parlamentares no enfrentamento do tema da Reforma da Previdência é meramente eleitoreira, para se destacarem frente ao ano eleitoral que se avizinha.

A bem da verdade, o discurso do Governador, além de rude e leviano, não condiz com a postura de estadista que o cargo de governança exige e impõe.

Os parlamentares de oposição ao Governado estão adotando todas as medidas políticas, administrativas e judiciais para fins de terem minimamente o direito de vistas do projeto da norma, para análise aprofundada e apresentação de emendas, convocando-se inclusive a sociedade civil organizada e as categorias profissionais impactadas com a lei, para debaterem amplamente e aperfeiçoarem o projeto.

Todavia, o que se vê é uma tentativa de aprovar, mediante tratoramento, uma legislação falha e lesiva aos interesses dos servidores públicos estaduais, sem falar em sobretaxas e majorações de alíquotas.

Na forma como apresentada, a proposta de reforma representa uma verdadeira “Caixa de Pandora” para os servidores públicos, e uma vez aberta, permitirá que terríveis males afetem diretamente os interesse dessa classe.

O Governador quebrou o discurso! Apelidou seu padrinho RC de antidemocrático e déspota, e agora demonstra que realmente aprendeu o pior com o pior, pois herdou de RC não só a cadeira de Governador, mas a atitude arcaica de desrespeitar instituições, desmerecer membros de Poder, utilizar a máquina pública para perseguir e maltratar, além de agir de forma ditatorial e monárquica.

Não nos calaremos!

Somos a última trincheira de proteção ao servidor público neste embate, e jamais nos inclinaremos, por temor ou interesses, aos mandos e desmandos que as mazelas políticas do PSB implantaram na vida pública dos paraibanos!

João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2019.

Deputado Estadual DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

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Paraíba

Emenda 37: Audiência Pública discute situação dos militares licenciados no estado da Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou, na quinta-feira (12), Audiência Pública de autoria do deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), no âmbito da Comissão de Administração e Segurança Pública do Estado da Paraíba, para debater a situação dos militares licenciados.

Na oportunidade, parlamentares, autoridades, policiais e demais presentes puderam dialogar a respeito de problemas apontados por aqueles que durante anos deram a vida pela segurança dos paraibanos, mas que atualmente enfrentam dificuldades diante de salários defasados. “São vários pais de família sendo prejudicados, desrespeitada pelo governo PSB, pelo não cumprimento da emenda 37, aprovada em 2014”, disse o Cabo Gilberto Silva ao se comprometer na busca pela solução do impasse.

Além do autor da proposta, participaram da audiência o presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, e também os deputados Dr Érico, Wallber Virgolino, João Bosco, Buba Germano e João Henrique.

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