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Paraíba

CCJ da Câmara de João Pessoa apreciou 29 matérias nesta segunda-feira

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 29 matérias durante reunião, na manhã desta segunda-feira (2). Ao todo, foram analisados 23 Projetos de Lei (PLs), dois Vetos do Executivo e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).

Entre os PLs com pareceres favoráveis aprovados em destaque, um estabelece a preferencialidade no agendamento de crianças em fase escolar para consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia, no sistema de saúde municipal. “O meu receio nesse PL é que, quando damos o direito de preferência para muita gente, o resultado é ninguém ter de fato a preferência”, comentou o presidente da CCJ, Thiago Lucena (PMN). Os membros da Comissão também foram favoráveis a uma matéria que assegura aos casais homoafetivos em união estável a participação, como unidade familiar, de programas municipais de habitação.

Também houve a aprovação de parecer favorável à política municipal de incentivo e fomento às mídias digitais e produtores de conteúdo, a partir da qual o Executivo destinará recursos para publicidades e publicações de interesse público municipal. “A norma sugeria, em seu artigo 2º, que a verba para essa finalidade não fosse inferior a 5% da receita municipal. No entanto, aprovamos o PL com uma emenda supressiva. Ou seja, caberá ao Executivo destinar o recurso e definir os valores de acordo com a disponibilidade financeira prevista no orçamento”, confirmou Dinho (PMN).

Ainda foram aprovados pareceres favoráveis à criação do Selo Municipal Estabelecimento Solidário – Doação de Medula Óssea e da Semana de Conscientização e Orientação Sobre a Fibromialgia; ao estabelecimento de critérios de desempate, como a comunicação por Libras, em concursos públicos e processos seletivos simplificados municipais; à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em premiações de competições e eventos esportivos nas quais haja investimento de recursos municipais.

Parecer contrário

Foi derrubado o parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) 956/2018, do vereador Tibério Limeira (PSB), que pede a abertura de dados em função da transparência pública do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) e de sua Ouvidoria. O Sisreg é um sistema informatizado de marcação de consultas e exames, a partir do qual os procedimentos são agendados nas próprias Unidades Básicas de Saúde, centros de saúde e policlínicas, por meio de uma regulação da Secretaria de Saúde.

Honrarias

A CCJ ainda aprovou pareceres favoráveis a quatro PDLs, concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa para o diretor da 12ª Vara do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região – Paraíba (TRT-13), Francisco Assis de Queiroz, e para o empresário da rede de supermercados ‘Do Dia’, Cláudio de Freitas Alencar, conhecido como Neném. Também foi aprovado o Título de Cidadania Pessoense ao professor universitário Wilson Onorato Aragão e ao comerciante Aderaldo Lopes de Mendonça.

Vetos

Foi mantido o Veto do Executivo ao PL do vereador Leo Bezerra (PSB) que proíbe a distribuição de animais como brinde. A propositura proíbe que a prática seja realizada por qualquer estabelecimento comercial, eventos, parques de exposição e de diversões, bingos, sorteios, gincanas, torneios, entre outros.

Além disso, foi concedido pedido de vista ao vereador Dinho para melhor análise do Veto ao PL, de autoria do vereador João Almeida (Solidariedade), que torna os bares e restaurantes da Praia do Seixas o ‘Polo Gastronômico mais Oriental das Américas’. “Percebemos que o Veto foi parcial, e não vi qualquer problema na execução desse projeto, que estabelece incentivos para a criação do Polo. Vamos observar o que pode ter gerado o Veto e tentar adequar o PL, se necessário, para avaliarmos na próxima reunião da CCJ”, relatou Dinho.

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Paraíba

Consórcio Nordeste: João Azevedo pagou antecipadamente por respiradores que não chegaram à Paraíba

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O governador João Azevedo (Cidadania) pagou antecipadamente pela compra de aparelhos respiradores comprados através do Consórcio Nordeste, mas que não chegarão à Paraíba. A informação é do deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa, Raniery Paulino (MDB).

Na manhã desta sexta-feira (29), o próprio governador João Azevedo confirmou que os aparelhos não serão entregues ao estado da Paraíba. Diante da informação, procurado pelo RádioBlog, o deputado Raniery Paulino questionou sobre a devolução do valor pago.

“A Paraíba fez o desembolso antecipado destes valores, houve o anúncio do cancelamento do contrato, então há questionamentos que falta ainda o governo responder”, disse o deputado. “Esses recursos que já foram pagos, se já foram devolvidos, como serão devolvidos e quando serão devolvidos aos cofres paraibanos”, questionou.

O deputado disse ainda que com a provável não devolução dos recursos, todos os paraibanos estariam sendo lesados. “O Governo da Paraíba foi lesado, mas lesados foram todos os 4 milhões de paraibanos que pagam seus impostos e esperam por uma rede hospitalar estruturada durante esse período”, afirmou.

Confira a íntegra da fala de Raniery Paulino

 

Parafraseando quadro de conhecido telejornal da TV brasileira, o RádioBlog pergunta: Governador, cadê o dinheiro que estava aqui?

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Paraíba

Pedras de Fogo: Pré-candidato a prefeito faz campanha antecipada com a entrega de kits de merenda

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O pré-candidato a prefeito de Pedras de Fogo, Lucas Romão, usou a entrega de kits de merenda a alunos da rede municipal Educação, feita pela prefeitura da cidade em decorrência da pandemia do coronavírus, nessa quinta-feira (28), para fazer campanha eleitoral antecipada para as eleições de outubro.

Apesar do desrespeito à legislação eleitoral, o pré-candidato fez questão de anunciar, nas redes sociais, que representou o prefeito Dedé Romão, que é seu tio, no evento oficial da prefeitura.

“Olá pessoal! Hoje, representando o Prefeito @dede.romao, acompanhei ao lado do Secretário @netodornellas, o início das entregas dos 6.500 Kits da merenda escolar no nosso município. Todos os alunos da nossa rede de ensino serão assistidos, como forma de amenizar a situação difícil que estamos enfrentando nessa pandemia”, postou Lucas Romão na rede social Facebook.

Recentemente, Lucas Romão deixou a secretaria municipal de Infraestrutura para disputar a Prefeitura de Pedras de fogo.

Propaganda antecipada

Em outubro acontecem as Eleições Municipais 2020 e, à medida que a data se aproxima, redobram-se os cuidados contra as propagandas antecipadas, ou seja, realizadas antes do prazo permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com a Resolução Nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto, dia seguinte ao término do prazo para o registro de candidaturas.

Assessoria de Imprensa

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Negócios

Empresas que desrespeitarem o Decreto Municipal poderão ser atuadas pelo Procon de Campina Grande

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O Decreto Municipal nº 4.483 de 28/05/2020 publicado pela Prefeitura de Campina Grande traz alguns critérios de funcionamento para as empresas consideradas como serviços essenciais, no período compreendido entre 30 de maio a 3 de junho. Caso algum dos estabelecimentos citados no Decreto desrespeite as recomendações, poderá sofrer sanções do Procon de Campina Grande, como notificação, autuação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. A seguir algumas recomendações do Decreto:

No período de 30 de maio a 03 de junho poderão funcionar: laboratórios de análises clínicas em horário normal; os supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de conveniências e congêneres poderão abrir ao público até as 14h, após esse horário só funcionarão com o serviço de delivery.

Sobre isso Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon Municipal esclarece, “após esse horário das 2 horas da tarde as empresas de gênero alimentício como mercados e restaurantes, assim como as farmácias, só poderão funcionar com o sistema de entrega na casa do cliente, não será permitido ao cliente buscar a compra no estabelecimento como vinha acontecendo. Caso haja o descumprimento dessa norma, o estabelecimento irá sofrer a sanções legais cabíveis”, reitera Rivaldo.

Já as instituições bancárias funcionarão entre os dias 02 e 03 de junho para o pagamento do auxílio emergencial do governo federal. Não podendo realizar nenhum outro serviço. O Decreto também estabelece a interdição de espaços públicos no Centro da cidade para trânsito de veículos e pessoas neste período. Confira o Decreto na íntegra no site do Procon Municipal.

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