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Paraíba

CCJ da Câmara de João Pessoa apreciou 29 matérias nesta segunda-feira

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 29 matérias durante reunião, na manhã desta segunda-feira (2). Ao todo, foram analisados 23 Projetos de Lei (PLs), dois Vetos do Executivo e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).

Entre os PLs com pareceres favoráveis aprovados em destaque, um estabelece a preferencialidade no agendamento de crianças em fase escolar para consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia, no sistema de saúde municipal. “O meu receio nesse PL é que, quando damos o direito de preferência para muita gente, o resultado é ninguém ter de fato a preferência”, comentou o presidente da CCJ, Thiago Lucena (PMN). Os membros da Comissão também foram favoráveis a uma matéria que assegura aos casais homoafetivos em união estável a participação, como unidade familiar, de programas municipais de habitação.

Também houve a aprovação de parecer favorável à política municipal de incentivo e fomento às mídias digitais e produtores de conteúdo, a partir da qual o Executivo destinará recursos para publicidades e publicações de interesse público municipal. “A norma sugeria, em seu artigo 2º, que a verba para essa finalidade não fosse inferior a 5% da receita municipal. No entanto, aprovamos o PL com uma emenda supressiva. Ou seja, caberá ao Executivo destinar o recurso e definir os valores de acordo com a disponibilidade financeira prevista no orçamento”, confirmou Dinho (PMN).

Ainda foram aprovados pareceres favoráveis à criação do Selo Municipal Estabelecimento Solidário – Doação de Medula Óssea e da Semana de Conscientização e Orientação Sobre a Fibromialgia; ao estabelecimento de critérios de desempate, como a comunicação por Libras, em concursos públicos e processos seletivos simplificados municipais; à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em premiações de competições e eventos esportivos nas quais haja investimento de recursos municipais.

Parecer contrário

Foi derrubado o parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) 956/2018, do vereador Tibério Limeira (PSB), que pede a abertura de dados em função da transparência pública do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) e de sua Ouvidoria. O Sisreg é um sistema informatizado de marcação de consultas e exames, a partir do qual os procedimentos são agendados nas próprias Unidades Básicas de Saúde, centros de saúde e policlínicas, por meio de uma regulação da Secretaria de Saúde.

Honrarias

A CCJ ainda aprovou pareceres favoráveis a quatro PDLs, concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa para o diretor da 12ª Vara do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região – Paraíba (TRT-13), Francisco Assis de Queiroz, e para o empresário da rede de supermercados ‘Do Dia’, Cláudio de Freitas Alencar, conhecido como Neném. Também foi aprovado o Título de Cidadania Pessoense ao professor universitário Wilson Onorato Aragão e ao comerciante Aderaldo Lopes de Mendonça.

Vetos

Foi mantido o Veto do Executivo ao PL do vereador Leo Bezerra (PSB) que proíbe a distribuição de animais como brinde. A propositura proíbe que a prática seja realizada por qualquer estabelecimento comercial, eventos, parques de exposição e de diversões, bingos, sorteios, gincanas, torneios, entre outros.

Além disso, foi concedido pedido de vista ao vereador Dinho para melhor análise do Veto ao PL, de autoria do vereador João Almeida (Solidariedade), que torna os bares e restaurantes da Praia do Seixas o ‘Polo Gastronômico mais Oriental das Américas’. “Percebemos que o Veto foi parcial, e não vi qualquer problema na execução desse projeto, que estabelece incentivos para a criação do Polo. Vamos observar o que pode ter gerado o Veto e tentar adequar o PL, se necessário, para avaliarmos na próxima reunião da CCJ”, relatou Dinho.

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Paraíba

Oposição repudia declarações de Governador e reafirma compromisso na defesa dos paraibanos

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A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) repudia as declarações feitas pelo governador João Azevedo (PSB), nesta sexta-feira (13), em Guarabira.

O gestor estadual chamou os parlamentares de “meia dúzia de malandros” que usam da “hipocrisia e demagogia” para obter vantagens para as eleições de 2020, pelo fato dos deputados defenderem e se posicionarem a favor do amplo e democrático debate em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2019, que dispõe sobre a reforma da previdência estadual.

A oposição reafirma o seu compromisso na defesa dos interesses da população paraibana e destaca que ataques grosseiros e desrespeitosos, de quem deveria assumir postura de estadista, não vão fazer com que recuem. Ressaltam que o governador precisa e deve respeitar a independência dos poderes.

Os parlamentares ainda destacam que possuem mandatos eletivos e carregam a responsabilidade de dar voz a todos os seguimentos. Por fim, lembram que a Assembleia é a Casa do Povo e não pode se furtar de defender os interesses dos paraibanos.

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Paraíba

Baixou o nível: Em Guarabira, João cita Raniery e chama deputados de “meia dúzia de malandros”

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O governador João Azevedo (PSB) perdeu a cordialidade e baixou o nível nesta sexta-feira (13). Ao discursar em evento do Governo do Estado e tratar sobre o projeto da reforma da previdência do servidor público estadual, o governador citou o líder na oposição na Assembleia Legislativa, deputado Raniery Paulino (MDB) e chamou os deputados estaduais de “meia dúzia de malandros”.

Confira o vídeo:

Em contato com o RádioBlog, Raniery Paulino lamentou a postura de João Azevedo, que deveria dar exemplo aos paraibanos, destacou sua trajetória política e disse que dará ao governador o tempo e oportunidade de conhecer seu trabalho. “Sugiro a ele que conheça e depois refaça a fala que ele teve em minha cidade. Me senti desrespeitado”, desabafou.

Confira o áudio: 

Em nota enviada à imprensa, o deputado estadual Wallber Virgolino, presidente do partido Patriotas, na Paraíba, lamentou, rebateu a fala do governador João Azevedo e saiu em defesa de Raniery Paulino e de Camila Toscano, que também é do município de Guarabira.

Confira a nota:

Paraibanos!

Assisti pessoalmente, com bastante perplexidade e indignação, a um vídeo encaminhado por aplicativo de mensagens via smartphone (whatsapp), no qual o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João Azevedo, comete afrontosa e desnecessária agressão à atuação dos Deputados Estaduais que lhe são oposição na Assembléia Legislativa, sobretudo em razão da tramitação do projeto da Reforma da Previdência naquela Casa de Leis.

No seu destempero e enfurecimento, o Excelentíssimo Senhor Governador adjetiva os parlamentares de oposição como “malandros”, e segue informando que a atividade destes parlamentares no enfrentamento do tema da Reforma da Previdência é meramente eleitoreira, para se destacarem frente ao ano eleitoral que se avizinha.

A bem da verdade, o discurso do Governador, além de rude e leviano, não condiz com a postura de estadista que o cargo de governança exige e impõe.

Os parlamentares de oposição ao Governado estão adotando todas as medidas políticas, administrativas e judiciais para fins de terem minimamente o direito de vistas do projeto da norma, para análise aprofundada e apresentação de emendas, convocando-se inclusive a sociedade civil organizada e as categorias profissionais impactadas com a lei, para debaterem amplamente e aperfeiçoarem o projeto.

Todavia, o que se vê é uma tentativa de aprovar, mediante tratoramento, uma legislação falha e lesiva aos interesses dos servidores públicos estaduais, sem falar em sobretaxas e majorações de alíquotas.

Na forma como apresentada, a proposta de reforma representa uma verdadeira “Caixa de Pandora” para os servidores públicos, e uma vez aberta, permitirá que terríveis males afetem diretamente os interesse dessa classe.

O Governador quebrou o discurso! Apelidou seu padrinho RC de antidemocrático e déspota, e agora demonstra que realmente aprendeu o pior com o pior, pois herdou de RC não só a cadeira de Governador, mas a atitude arcaica de desrespeitar instituições, desmerecer membros de Poder, utilizar a máquina pública para perseguir e maltratar, além de agir de forma ditatorial e monárquica.

Não nos calaremos!

Somos a última trincheira de proteção ao servidor público neste embate, e jamais nos inclinaremos, por temor ou interesses, aos mandos e desmandos que as mazelas políticas do PSB implantaram na vida pública dos paraibanos!

João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2019.

Deputado Estadual DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

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Paraíba

Emenda 37: Audiência Pública discute situação dos militares licenciados no estado da Paraíba

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A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou, na quinta-feira (12), Audiência Pública de autoria do deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL), no âmbito da Comissão de Administração e Segurança Pública do Estado da Paraíba, para debater a situação dos militares licenciados.

Na oportunidade, parlamentares, autoridades, policiais e demais presentes puderam dialogar a respeito de problemas apontados por aqueles que durante anos deram a vida pela segurança dos paraibanos, mas que atualmente enfrentam dificuldades diante de salários defasados. “São vários pais de família sendo prejudicados, desrespeitada pelo governo PSB, pelo não cumprimento da emenda 37, aprovada em 2014”, disse o Cabo Gilberto Silva ao se comprometer na busca pela solução do impasse.

Além do autor da proposta, participaram da audiência o presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, e também os deputados Dr Érico, Wallber Virgolino, João Bosco, Buba Germano e João Henrique.

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