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CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância

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Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A proposta segue agora para uma comissão especial, depois para o Plenário da Câmara e depois para o Senado.

A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.

O artigo 5º estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos, informa publicação da Agência Câmara.

O texto aprovado –- de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) -– não mexe no artigo 5º. Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

Ou seja, conforme a proposta, a ação penal se encerra na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

“O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias”, explicou a relatora.

=> Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A alteração, segundo De Toni, permitiria a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais. “Essas cortes promovem efetivamente a análise probatória, razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, completou.

Contrários
PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra o texto. Mesmo diante da alteração no relatório final, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manteve as críticas à proposta, que, para ela, fere cláusula pétrea da Constituição. “A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência”, disse Petrone.

Para o PT, a votação de proposta sobre trânsito em julgado não passa de “casuísmo” diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a libertação do ex-presidente Lula, mesmo condenado em segunda instância.

Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a inadmissibilidade das propostas que alteravam o artigo constitucional sobre direitos individuais. Já em relação à PEC aprovada na CCJ, Guimarães aposta em mudanças no texto ao longo da tramitação na futura na comissão especial.

Já em defesa do texto aprovado, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) rebateu os argumentos do PT. “Não é casuística. Se essa proposta for aprovada e se transformar em emenda constitucional, ela não retroage. Lei de caráter processual, ainda que com estatura constitucional, é irretroativa. De forma que não há nada contra Lula. É a favor do povo brasileiro”.

O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) também vê reflexos positivos do texto para maior rapidez da Justiça no futuro. “Com isso, o STF volta a ser o tribunal constitucional e não o tribunal de todas as causas, que parece ser hoje”.

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Como serão pagas as quatro parcelas do novo auxílio emergencial

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Conforme publicação do colunista Lauro Jardim, a julgar por conversas de Paulo Guedes com interlocutores do meio político, a forma de pagamento do auxílio emergencial de R$ 1,2 mil já está acertada entre ele e Jair Bolsonaro — o presidente foi convencido por Guedes.

Funcionaria assim: no fim deste mês, seriam pagos R$ 500 e, nos primeiros dias de agosto, uma segunda parcela de R$ 100. Ainda em agosto, seriam liberadas mais duas parcelas, ambas de R$ 300.

Assim como tem sido feito nas parcelas do ‘coronavoucher’ já pagas, o beneficiário poderá usar o aplicativo da Caixa e receber digitalmente o dinheiro.

Hoje, mais da metade do auxílio tem sido pago diretamente nessas contas digitais.

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Família de Gonzagão publica “Nota de Nojo” contra uso de música do rei do Baião por Bolsonaro

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A família de Luiz Gonzaga, o rei do Baião, emitiu uma “Nota de Nojo”, contra a utilização da música de Gonzagão feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, durante recente realização de live.

De acordo com a nota, assinada por Amora Pêra Gonzaga do Nascimento, Nanan Gonzaga e Daniel Gonzaga, netos de Luiz Gonzaga, a família não autoriza nem está de acordo nem com a alteração ou mesmo com o uso da canção Riacho do Navio em lives do presidente.

Confira abaixo a íntegra da nota:

Diante da impotência e da impossibilidade de processo por propaganda indevida, por dupla apropriação, da canção de Luiz Gonzaga e Zé Dantas e do projeto do Rio São Francisco; nós, filhos de Luiz Gonzaga do Nascimento Jr, netos de Luiz Gonzaga, o Gonzagão, apresentamos uma NOTA DE NOJO diante deste governo mortal e suas lives. Governo que faz todos os gestos ao seu alcance para confundir e colocar em risco a população do Brasil, enquanto protege a si mesmo e aos seus.

Não estamos de acordo com o uso da canção Riacho do Navio, nem sua alteração, nem sua execução (com duplo sentido) pelo Senhor Gilson Machado Neto, presidente da Embratur, em transmissão ao vivo pelo Senhor Presidente.

E, AINDA QUE SIMBOLICAMENTE, não autorizamos ao Governo Federal o uso das canções assinadas por nenhum de nossos familiares, ou, ao menos, das respectivas partes que nos cabem.

Sonhamos com o dia em que nosso país volte a ser e a ter respeito e honestidade em relação à sua história, suas injustiças e desequilíbrios.

Sonhamos o dia em que se volte a reconhecer, dentro do país, a importância da Cultura, das artes Brasileiras, e seu imenso legado por gerações, assim como o é em todo o mundo.

Sonhamos com o dia em que a informação e o conhecimento sejam distribuídos democraticamente à todes, para, apenas recomeçar, sanarmos essa doença que não faz distinção, além da social, como costuma ser na nossa violenta história. E depois, para que o poder e o espaço, em toda instância, possam ser equalizados e distribuídos.

Sonhamos dias sem mortos pela violência do Estado, seja ela direta ou indireta.

Finalmente sonhamos com quando poderemos dançar e cantar abraçados, sem medo, nos bailes de forró e nas tantas festas as quais o Brasil faz e das quais é feito.

Trabalhamos todos os dias por realizar estes sonhos, que não são apenas por nós, mas por todas as gentes deste país.

Por hora, trabalhamos em casa, cumprindo as indicações internacionais da Organização Mundial de Saúde e pedimos que, todos que possam, também o façam”.

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Deputado federal Efraim Filho confirma criação de nova modalidade de empréstimo durante pandemia

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O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) informou neste domingo (5) que o Governo Federal, através do Ministério da Economia, irá realocar verba para criar uma nova modalidade de empréstimos durante o período de pandemia.

De acordo com o parlamentar, a nova modalidade poderá ser acessada via maquininhas de cartão de crédito e será possibilitada através de um remanejamento de verbas da Medida Provisória n° 975, de 2020.

O deputado afirmou que a verba a ser utilizada alcança a cifra dos R$ 40 milhões e segue parada na fracassada linha de crédito que foi criada para bancar salários durante a pandemia.

MP 975/2020 – A Medida Provisória n° 975, de 2020 é um Programa Emergencial de Acesso a Crédito, de autoria da Presidência da República, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

A instituição do Programa se dá sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. Estabelece que o programa é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Autoriza a União a aumentar em até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Dispõe que os riscos de crédito assumidos no âmbito do Programa de que trata a Medida Provisória por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos direta ou indiretamente. Dispensa os agentes financeiros de observarem, até 31 de dezembro de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, as condições que enumera. Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

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