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Comissão de Educação: Projeto que isenta estudante de pagar por passaporte está pronto para votação

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O Projeto de Lei (PL 861/2019), de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que isenta do pagamento da taxa de passaporte os estudantes brasileiros que forem estudar, pesquisar ou participar de alguma extensão fora do Brasil está pronto pra votação na Comissão de Educação (CE) do Senado Federal.

De acordo com Veneziano, o Projeto, considerado de grande alcance social, tem o objetivo de reduzir os custos de saída do país para os estudantes que quiserem fazer o intercâmbio e vivenciar a experiência de estudar no exterior. “O custo da emissão do passaporte brasileiro é um dos mais altos do mundo”, diz Veneziano, em seu Projeto, lembrando que o valor de sua taxa de concessão hoje é de R$ 257,25.

A proposta do parlamentar paraibano já tem o parecer favorável do relator, o Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que apresentou emenda limitando o benefício a estudantes carentes.

Qualificação na Educação – Em sua justificativa, Veneziano argumentou que uma das formas para se dar um salto na qualidade da educação do país é o envio de estudantes brasileiros ao exterior para realizar cursos e pesquisas, melhorando sua qualificação, e posteriormente retornando ao Brasil com a experiência adquirida.

Nesse sentido, a proposição visa a reduzir o custo de saída do Brasil, concedendo a isenção do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, aos estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.

Se for aprovado na CE, o projeto seguirá para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sendo que, nesta última, terá caráter terminativo, ou seja, se for aprovado e não sofrer recurso para nova votação no Plenário, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados.

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Brasil

Nova líder do PSL, Joice tira bolsonaristas e coloca Julian Lemos na CPMI das Fake News

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A nova líder do PSL Câmara, deputada Joice Hasselmann (SP), derrubou a “trincheira” do presidente Jair Bolsonaro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso que investiga as chamadas fake news. Em ofício encaminhado na quarta-feira, 11, ao colegiado, Joice retirou quatro deputados bolsonaristas da comissão: Filipe Barros (PR), Caroline de Toni (SC), Carla Zambelli (SP) e Carlos Jordy (RJ).

Justamente esses quatros rivalizaram com Joice quando a deputada prestou depoimento na CPMI, no último dia 4. Houve episódios de bate-boca, acusações sobre atividades fora da vida parlamentar, xingamentos e exposição de conversas privadas. Com Carla Zambelli, Joice afirmou que o presidente da República quis saber se a colega trabalhou como prostituta na Espanha, informa reportagem do Estadão.

Para o lugar do quarteto, que desde a instalação da CPMI, em setembro, defende fortemente o presidente Jair Bolsonaro na comissão e rivaliza com a oposição e desafetos do Planalto, a líder do PSL colocou quatro deputados próximos a ela: Delegado Waldir (GO), Nereu Crispim (RS), Professora Dayane Pimentel (BA) e Julian Lemos (PB).

Os quatro novos membros da comissão são próximos ao presidente nacional do PSL, Luciano Bivar (SP), que rompeu com Bolsonaro.

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Davi Alcolumbre e Aguinaldo Ribeiro colocam reforma tributária como “prioridade” para 2020

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, colocou a reforma tributária como prioridade do Congresso para o início de 2020. Foi endossado pelo líder da maioria e possível relator da reforma na comissão mista, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A ideia, segundo eles, é tentar acelerar a pauta antes que se inicie o período eleitoral.

BR18

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Promulgada emenda que facilita repasse de recursos a estados e municípios Fonte: Agência Senado

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Em sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a sessão solene do Congresso teve a participação de vários parlamentares, entre eles, os senadores Elmano Férrer (Podemos-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Nelsinho Trad (PSD-MS), Weverton (PDT-MA), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Irajá (PSD-TO), e os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Célio Moura (PT-TO), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Pedro Lupion (DEM-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).

— Dia histórico de mais um capítulo que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade — disse Davi Alcolumbre pouco antes de declarar promulgada a mais nova emenda à Constituição.

A EC 105/2019 é oriunda da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira (11). O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado, informa publicação da Agência Senado.

De acordo com a nova emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.

A fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.

De acordo com a EC 105/2019, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Cópias da nova emenda constitucional serão enviadas imediatamente à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Presidência da República e ao Arquivo Nacional, ficando uma das cópias no Senado Federal.

Aécio Neves afirmou que o Congresso estava fazendo algo concreto e efetivo para todo o país. Ele disse que a EC 105 é uma obra coletiva de vários partidos e mostra que o país amadureceu. Para Aécio, esse é um dos passos mais importantes para o verdadeiro pacto federativo. Ele registrou ainda que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos obrigatoriamente na área da saúde.

— Os representantes da sociedade brasileira permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste país, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos. Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a sociedade brasileira — disse Aécio.

O deputado Célio Moura disse que era um dia de comemoração para todos os municípios, pois investimentos serão acelerados em todos os estados e em todas as cidades com a desburocratização e a descentralização promovidas pela emenda constitucional.

O senador Nelsinho Trad afirmou que a promulgação era histórica em relação ao fortalecimento dos municípios.

— Resgatamos aqui, com essa promulgação numa tarde histórica, um pouco da dívida que nós devemos pagar aos municípios brasileiros. Eu sou um municipalista convicto e vou estar aqui sempre defendendo o fortalecimento dos municípios — disse Nelsinho Trad.

O senador Weverton classificou como um momento de grande importância para a municipalidade.

— Na hora em que nós aprovamos uma PEC [proposta de emenda à Constituição] onde nós damos total autonomia para o parlamentar mandar direto para o seu município a benfeitoria parlamentar, melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que assim ele desejar — porque ele já o faz — a gente terá sem dúvida nenhuma a condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na ponta — avaliou Weverton.

O senador Irajá disse que a medida vai beneficiar todos os municípios brasileiros ao desburocratizar e agilizar a liberação de recursos para todas as cidades do país, simplificando a vida dos municípios.

— Essa medida vai desburocratizar, vai agilizar a liberação de recursos em todos os municípios do país nas nossas emendas individuais impositivas. Como o nosso presidente lembrou, nós não podemos mais admitir que uma emenda parlamentar leve um ano, um ano e meio, dois anos para que possa ser executada. As pessoas não podem esperar tanto tampo. E, com esta medida, nós vamos dar muita celeridade à liberação desses recursos e à execução dessas obras importantes para o nosso país e para os nossos municípios — disse.

Para o senador Chico Rodrigues, a promulgação demonstra o amadurecimento da democracia brasileira.

— São dezenas, centenas, milhares de obras que estão aí a necessitar de recursos menos burocratizados. Eu fazia um cálculo rápido aqui na ponta do lápis e verificava que, dos 513 deputados federais e 81 senadores, com as emendas individuais impositivas, dá um volume de recurso de quase R$ 9 bilhões, que sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão diretamente à aplicação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. Portanto, entendo que esse é um momento novo. É a Constituição cada vez mais se revigorando — declarou.

Ao final da sessão, o presidente Davi Alcolumbre lembrou que foi do senador Irajá a ideia de resgatar a PEC antiga de Gleisi Hoffmann, sugestão que acabou encampada por todos os líderes. Davi disse ainda que a EC 105 fortalece a democracia, a Federação e os entes federados.

— A solução do problema das pessoas está na política. E essa é mais uma demonstração de que a política tem se esforçado e tem conseguido avançar muito com respeito às pessoas, com respeito ao Parlamento. E, com certeza, saímos do ano de 2019 provando ao Brasil e provando aos brasileiros que o tão sonhado pacto federativo se concretiza com ações, como a promulgação dessa emenda constitucional. Estamos hoje tendo a oportunidade de dar um passo gigantesco no sentido da economia do recurso público. Com certeza, absoluta, ficaremos registrados na história como o Congresso brasileiro que mais fez justiça aos estados, aos municípios e ao pacto federativo — declarou Davi.

 

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