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Paraíba

Prefeito de Taperoá se torna réu por crimes contra a lei de licitações

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, na sessão desta quarta-feira (6), denúncia contra o prefeito do Município de Taperoá, Jurandi Gouveia Farias. Ele é acusado de ter realizado, nos exercícios de 2013 e 2014, contratações diretas indevidas por fracionamento de despesas, com dispensa do devido processo licitatório, sem qualquer amparo legal, causando dano ao erário e burlando os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. O relator do Procedimento Investigatório Criminal nº 0000392-19.2018.815.0000 foi o desembargador João Benedito da Silva, que decidiu por não decretar a prisão preventiva do gestor, nem determinar o afastamento do cargo.

Com o recebimento da denúncia, proposta pelo Ministério Público estadual, o gestor passa a responder ação penal, como incurso nas sanções do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) c/c artigo 71 do Código Penal. “Certamente, o recebimento da denúncia se constitui mero juízo de admissibilidade, sendo impertinente, agora, o cotejo de provas, até porque, havendo indícios suficientes da tipicidade e da prática dos delitos capitulados na exordial, impõe-se a deflagração da persecução criminal para que os fatos nela narrados venham a ser apurados, sob o crivo do contraditório”, afirmou o relator.

Os fatos apontados pelo MP se baseiam em vasta prova documental, quais sejam: o Relatório de Auditoria do processo TC nº 04729/2014, Procedimento Investigatório Criminal nº 002.2016.000863, Procedimento Investigatório Criminal nº 002.2016.000739, Procedimento Investigatório Criminal nº 002.2015.001482 e o Procedimento Investigatório Criminal nº 002.2016.000709, informa publicação do TJPB.

A defesa pleiteou a rejeição da denúncia, alegando ter o gestor agido sob o pálio da legalidade, não havendo dolo na conduta ou dano ao erário. Sustentou, ainda, que para atender as necessidades da administração pública, há de se considerar a periodicidade das despesas, a economicidade da administração e, também, ainda o caráter de urgência, que, por vezes, se apresenta, especialmente, em pequenos municípios.

No voto, o desembargador João Benedito observa que a alegada circunstância de serem as condutas práticas comuns no Município, pelas particularidades da região e necessidade dos munícipes, não justifica a rejeição da denúncia, impondo-se o prosseguimento do feito para o amplo esclarecimento dos fatos e a comprovação, ou não, da tipificação delitiva, o que somente se dará com a instrução processual.

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Paraíba

TCE intima ex-secretária Cláudia Veras para explicar existência de 8.500 servidores “codificados”

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A ex-secretária Cláudia Veras, foi intimada pelo Tribunal de Contas do Estado para explicar a existência de cerca de 8.500 servidores chamados “codificados” na Secretaria de Saúde do estado.

A medida é resultado de parecer do Ministério Público de Contas e de relatório da Auditoria do TCE.

“Levando-se em conta que a presença dos codificados é notoriamente incompatível com a Carta Magna e que se trata de um problema verificado sobretudo na Secretaria de Estado de Saúde, requer o MPC, como nova medida preliminar, que haja a intimação das gestoras responsáveis para que se manifestem sobre o fato”, diz parecer do MPC.

“A informação acima foi constatado no Processo TC n° 5186/17, referente às contas do Governador do Estado da Paraíba, capítulo 5, e representam burla ao concurso público, com flagrante prejuízo às contas públicas. Com relação ao fato, a Auditoria entende como necessária a notificação das gestoras a fim de que se defendam da nova irregularidade incorporada ao Relatório, em atenção a “cota” encartada pelo Ministério Público de Contas”, afirma relatório da Auditoria do Tribunal de Contas do Estado.sendo discutido por ocasião da análise da prestação de contas anuais da Secretaria de Saúde do Governo do Estado da Paraíba, referente ao exercício de 2016, através do processo no TCE nº 05314/17.

Ao tomar conhecimento da necessidade de prestar esclarecimentos sobre o número de 8.500 servidores chamados “codificados” na Secretaria de Saúde, a ex-secretária Cláudia Veras pediu prorrogação de prazo para fazê-lo, o que foi deferido pelo conselheiro relator do processo, Antônio Nominando Diniz, informa publicação do Blog do Marcelo José.

O Blog garante espaço ao contraditório e a ex-secretária querendo, até mesmo antes de juntar sua defesa no TCE, terá sua versão divulgada neste espaço.

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Paraíba

Na Paraíba, Bolsonaro prevê que Gabigol fará o gol do título do Flamengo na Libertadores

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O presidente Jair Bolsonaro fez uma previsão sobre a decisão da Libertadores entre Flamengo e River Plate. O presidente da República afirmou que o atacante Gabriel Barbosa, o Gabigol, fará o gol da vitória sobre os argentinos, em jogo que será realizado no dia 23, em Lima.

A previsão aconteceu durante discurso ontem (11), em um evento na cidade de Campina Grande, para a entrega do Complexo Residencial Aluísio Campos. “Não existe momento maior de satisfação para um político, do que o de ser bem recebido pelo seu povo. É semelhante àquele que teremos quando o Gabigol fizer o gol da vitória contra o River Plate”, disse o presidente.

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Paraíba

MPF e Prefeitura de Bayeux firmam TAC para conclusão de obras de creche

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Está em vigor, desde 17 de outubro deste ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Prefeitura de Bayeux (PB) que se comprometeu a regularizar e concluir, dentro de nove meses, a construção de uma creche localizada no Bairro São Bento. A obra inacabada obteve verbas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo parte dos recursos do Proinfância PAC 2, por meio do Convênio 1093/2011, no valor de R$ 1.329.875,55, vigente até 28 de setembro deste ano.

A execução das obras (inicialmente contratada por RS 1.267.369,95) começou em 2014, tendo sido firmado um termo aditivo em 15 de dezembro de 2014, que prorrogou o contrato até 26 de setembro de 2015. Apesar dos pagamentos integrais à construtora, até o momento a obra não foi concluída. Em 2016, a própria Secretaria de Infraestrutura do município atestou que o prédio estava “completamente abandonado, sendo objeto de saques”, destaca publicação do MPF.

Ao propor o TAC para conclusão da creche, o MPF considerou que, iniciada a nova gestão, nada foi feito para a conclusão das obras, havendo ainda na conta do convênio um saldo de R$ 175.282,20, conforme informações do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Para o Ministério Público Federal, é “inconcebível que uma obra com enorme impacto social esteja paralisada no município, com o desperdício de R$ 1,3 milhão já empregados, além da frustração da população que se vê alijada dos serviços essenciais”.

No TAC ficou consignado que o atual prefeito não tem responsabilidade pela possível má execução do termo de compromisso anteriormente firmado com o FNDE, na gestão de seu antecessor, limitando sua responsabilidade ao cumprimento do acordo com a conclusão das obras e eventuais prejuízos ocorridos durante a atual gestão. Conforme o termo, a multa atinge pessoalmente o gestor que der causa, ainda que já tenha deixado o cargo. O MPF esclarece que a responsabilidade do gestor anterior está sendo investigada para adoção de eventuais medidas judiciais, caso verificado seu dolo no abandono da obra.

Após reunião ocorrida em 4 de setembro deste ano, o município de Bayeux apresentou laudo atestando a viabilidade para a conclusão das obras e o seu custo estimado, se comprometendo a executar a obra com recursos próprios. O prazo para conclusão das obras é prorrogável até o fim da gestão do atual prefeito. O documento prevê multa diária de R$ 1 mil liquidada com juros e correção monetária, caso o descumprimento se dê por motivos injustificados.

Inquérito Civil 1.24.000.001439/2017-19

Íntegra do TAC

Íntegra de relatório de vistoria

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