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Governo propõe criar ‘estado de emergência fiscal’, com redução de jornada e salário de servidor

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Uma das propostas de emenda à Constituição, enviada nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional pela equipe econômica, proíbe a realização de novos concursos públicos e permite a redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores públicos. Com a redução da jornada, os salários serão diminuídos na mesma proporção.

Essas medidas estão previstas com a criação da figura do “estado de emergência fiscal”.

A proibição vale por dois anos. O objetivo é que nesse período União, Estados e municípios recuperem a saúde financeira. Para Estados e municípios, mecanismos como esse de redução dos salários e suspensão dos concursos são acionados sempre que as despesas correntes excederem 95% da receita corrente.

Não poderá haver promoções dos servidores, dar reajuste, criar cargos, reestruturar carreiras e criar verbas indenizatórias. O material entregue à imprensa não fala em valores de economia com cada medida para o governo federal, informa reportagem do Estadão.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida evitará que crises fiscais durem mais de dois anos. “Nenhuma crise fiscal dura mais do que um ano ou dois, pois as despesas ficam travadas automaticamente. Paga todo mundo, só trava absurdo, que é dar aumento com as contas desequilibradas”, disse.

Como faz parte de um pacote econômico enviado pelo governo ao Congresso nesta terça, a regra do “estado de emergência fiscal” ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Entre os pontos que serão acionados para conter os gastos estão:

Redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor;

União, Estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que não implique em atribuição de função);

União, Estados e municípios também ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias;

Será suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.

Pelo menos 12 Estados que têm a despesa com pessoal acima limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderiam hoje pedir enquadramento no chamado “estado de emergência fiscal”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

O critério para solicitar o acionamento da emergência fiscal é a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente.

Nessa situação, mecanismos automáticos de ajuste seriam acionados por um ano, como a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores em até 25%.

O secretário disse ainda que as medidas serão discutidas por meses. “Algumas avançarão e outras não”, disse.

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Radar: Investigações de corrupção contra ex-governador da Paraíba avançam

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As investigações de corrupção contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) avançaram na Paraíba. “É o nosso Sérgio Cabral”, diz um investigador.

Novos desdobramentos devem surgir nos próximos dias. Até agora, o paraibano contabiliza quatro denúncias no âmbito da Operação Calvário, que mira supostos esquemas de corrupção na Saúde do estado, destaca publicação da coluna Radar, da Veja.

Numa das denúncias, Coutinho é acusado de chefiar um esquema de desvios de R$ 134,2 milhões.

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“Liberdade de expressão é ser livre pra dizer o que pensa, não para criar fake news”, diz Julian

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O deputado federal Julian Lemos (PSL) comentou a operação contra fake news, da Polícia Federal, solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra jornalistas, empresários e influenciadores digitais suspeitos de disseminarem notícias falsas (fake news). A maioria deles apoia o presidente da República, Jair Bolsonaro. A operação foi realizada na quarta-feira (28).

“Liberdade de expressão é você ser livre pra dizer o que pensa, não para criar fakes, destruir reputações, forjar áudios e narrativas mentirosas”, disse o deputado. “Eu sei o que já passei vindo de certo gabinete de um “reizinho” e seus assessores”, completou.

Nas redes sociais, Julian reafirmou defesa da liberdade de expressão.

“É o direito que permite as pessoas manifestarem suas opiniões sem medo de represálias. Igualmente, autoriza que as informações sejam recebidas por diversos meios, de forma independente e sem censura” disse. “Não é para você criar contas ou perfis fakes, destruir reputações, forjar áudios e narrativas mentirosas contra quem quer que seja, isso é crime! Não seja manipulado ao ponto de achar que isso é a mesma coisa de você dizer o que pensa”, completou.

Confira a publicação:

 

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Antes que um desavisado me pergunte o óbvio, afirmo e reafirmo. Sou radicalmente a favor da livre Liberdade de expressão ! Liberdade de expressão ” É o direito que permite as pessoas manifestarem suas opiniões sem medo de represálias. Igualmente, autoriza que as informações sejam recebidas por diversos meios, de forma independente e sem censura” Não é para você criar contas ou perfis fakes, destruir reputações, forjar áudios e narrativas metirosas contra quem quer que seja, isso é crime ! Não seja manipulado ao ponto de achar que isso é a mesma coisa de você dizer o que pensa. Sou um democrata, e jamais irei admitir que um cidadão seja impedido de dizer o que pensa, mas ninguém está a cima da lei, nem eu que sou político nem você. #JulianLemosDeputadoFederaldaParaiba #NaoeUmMandatoeUmaMissao #DeputadodaSegurancaPublica #OFederaldaSegurancaPublica #AvozdaParaiba

Uma publicação compartilhada por Julian Lemos Dep. Federal (@julianlemosdeputadofederalpb) em

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Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. A MP será enviada ao Senado.

O texto prevê o pagamento de um benefício emergencial pelo governo aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Segundo o texto, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos, informa publicação da Agência Câmara.

De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Poder Executivo poderá prorrogar esses prazos durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O valor do benefício dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

Nessa situação, se houver redução de 50%, o trabalhador terá direito a 50% do salário e a 50% do seguro-desemprego por mês. Como o seguro é calculado sobre a média dos salários dentro de alguns limites, o valor não chega a ser o mesmo que o reduzido.

Assim, por exemplo, quem tiver uma média de R$ 1,5 mil nos últimos três meses receberá de benefício R$ 600,00 (50% do seguro, de R$ 1,2 mil).
Para o relator, embora o texto não tenha sido aprovado como ele queria, ainda assim é motivo de comemoração. “Celebro cada vitória em um país em que mandatários evocam a ditadura para resolver conflitos políticos”, disse Orlando Silva.

Inicialmente, no cálculo do benefício emergencial, a versão de Silva para a MP usava a média aritmética simples dos três últimos salários, limitada a três salários mínimos (R$ 3.135,00). Mas um destaque do PP retomou o texto original da medida provisória, prevalecendo o seguro-desemprego como base.

Cálculo do benefício

Quem recebe uma média de R$ 2,5 mil terá direito a cerca de R$ 945,00 (50% de R$ 1.890,00). Se a média for maior que R$ 2.669,29, o valor fixo do seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 e o trabalhador receberia metade disso como benefício emergencial (cerca de R$ 906,00).

Inicialmente, por meio da MP 928/20, o governo previa apenas a suspensão do contrato de trabalho sem recebimento de benefício.

Outras reduções
A MP permite a redução de salário e de jornada também por outros índices, mas isso pode ser desvantajoso para o trabalhador. Se o acordo coletivo prever redução menor que 25%, o empregado não recebe nada do governo.

O benefício será de 25% do seguro-desemprego para reduções de 25% até 50%. Diminuições de salários maiores que 50% e até 70% resultarão em um benefício de metade do seguro-desemprego mensalmente. Redução maior que 70% do salário e da jornada resultará em benefício de 70% do seguro-desemprego a que teria direito.

O relatório aprovado especifica que a redução ou a suspensão poderão ocorrer por setores ou departamentos dentro de uma empresa, abrangendo a totalidade ou apenas parte dos postos de trabalho.

Os acordos já realizados seguirão as regras da redação original da MP. A exceção é para a prevalência das cláusulas do acordo coletivo no que não entrarem em conflito com possível acordo individual anterior.

Ajuda voluntária

Se o empregador desejar, poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao empregado, seja no caso de redução de jornada ou de suspensão temporária.
Essa ajuda terá caráter indenizatório e não poderá sofrer descontos para imposto de renda ou Previdência Social ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por parte do empregador, não integrará a base de cálculo para demais tributos incidentes sobre a folha de salários e para o imposto de renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Orlando Silva incluiu ainda a possibilidade de dedução da ajuda compensatória da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual por parte de quem recebe rendimentos não assalariados (autônomos, por exemplo), por parte do empregador doméstico e por parte de produtores rurais.

Todas as deduções serão aplicáveis para as ajudas pagas a partir de abril de 2020.

Individual ou coletivo

Segundo o texto aprovado, a aplicação do acordo individual ou coletivo dependerá do valor do salário e da receita da empresa.

Empresas médias ou grandes (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019) poderão fazer contratos individuais ou coletivos para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.090,00).

As micro e pequenas empresas (receita bruta até o valor citado) poderão firmar acordos individuais ou coletivos com quem ganha até R$ 3.135,00.

O contrato individual escrito poderá ser feito ainda se a redução for de 25% ou se, somados os valores do benefício emergencial e da ajuda compensatória e/ou do salário recebido, o empregado ficar com o mesmo salário de antes.

Quem ganha salário igual ou maior que duas vezes o teto da Previdência Social (equivalente a R$ 12.065,46) e possui diploma de curso superior também pode negociar individual ou coletivamente.

Quem estiver fora dessas condições terá de passar por negociação coletiva.

Aposentados

Como os aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada estão impedidos de receber o benefício previdenciário, o relatório de Orlando Silva condiciona o acordo de redução ou suspensão ao modelo individual.

Adicionalmente, o empregador deverá pagar ajuda compensatória igual ao valor a que teria direito de benefício emergencial. Se a empresa for média ou grande (receita bruta maior que R$ 4,8 milhões em 2019), ela terá ainda de pagar mais 30% do salário normal.

Aviso prévio

Para trabalhadores que cumpram o aviso prévio, que antecede à demissão, a MP permite que empregador e empregado desistam desse aviso e adotem o programa emergencial de preservação de empregos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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