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Imobiliárias são condenadas a pagar R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel

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As empresas Cipresa Empreendimentos Ltda. e Zelare Empreendimentos Imobiliários foram condenadas, solidariamente, a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de Márcia Maria Costa Gomes, pelo atraso de mais de dois anos na entrega de um imóvel. Também deverão fazer o ressarcimento de todos os valores adimplidos pela autora a título de alugueis, no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2011 até a efetiva entrega do imóvel, ocorrida em 2 de outubro de 2013, com os valores devidamente corridos pelo INPC a partir da data do pagamento de cada aluguel.

A sentença é da juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 3ª Vara Cível de Campina Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0005122-79.2014.8.15.0011. De acordo com o caso, o imóvel foi adquirido em dezembro de 2010 e a previsão de entrega, conforme o contratado, era para dezembro de 2011, com tolerância de 60 dias, porém, a promovente só foi convocada para recebê-lo em agosto de 2013.

Em seus argumentos, a empresa Cipresa alegou que houve a incidência de elemento caracterizador da força maior, causa que justifica a prorrogação do prazo de entrega. Já a   outra empresa, a Zelare, alegou, em sede de contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva por atraso na entrega e posição do imóvel, informa publicação do TJPB.

Na análise do caso, a juíza observou que de acordo com o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No julgamento de mérito, a magistrada pontuou que, embora a ré construtora atribua ressalva do atraso a caso fortuito, não há que se falar em excludente de responsabilidade que autorizasse a mesma a atrasar a entrega da obra, além do prazo de tolerância fixado no contrato.

“Segundo tese firmada pelo STJ, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária”, afirmou a juíza na sentença.

Ela destacou, ainda, que “a atitude negligente das demandadas, em descumprir, por flagrante incúria, a execução da obra, acarretou a promovente consideráveis prejuízos de ordem moral, já que a demora na entrega do imóvel, inegavelmente, frustrou o desejo da adquirente do bem em possuir o imóvel próprio”.

Da decisão cabe recurso.

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Dono da “Thiago Calçados” e outros dois réus são condenados por crimes contra a ordem tributária

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O Diário da Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba publicou na edição desta segunda-feira (11) sentença prolatada pelo juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, condenando três réus envolvidos no caso da Operação Cinderela. São eles: Erivan Leandro de Oliveira (sete anos de reclusão e um ano e oito meses de detenção), Alécio Clementino Alves (cinco anos de reclusão) e Jobson Medeiros da Silva (cinco anos de reclusão) pela prática de crimes contra a ordem tributária.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, as condutas criminosas dos três  visavam a constituição de empresas com a finalidade de proporcionar o funcionamento das lojas do Grupo Thiago Calçados, as quais estavam impedidas de atuar comercialmente de forma legítima. Erivan, que comandava o Grupo Thiago Calçados,  utilizava-se dos serviços de Alécio Clementino Alves para viabilizar o funcionamento das lojas, por meio de empresas fictícias, abertas em nomes de terceiros, informa publicação do TJPB.

“Observa-se que os procedimentos técnicos para a abertura das empresas e alterações contratuais somente foram possíveis com a participação efetiva de Alécio Clementino Alves, que, se utilizando de seus conhecimentos técnicos, uma vez que atuava como contador do Grupo Thiago Calçados há vários anos, gozando da amizade e confiança do primeiro denunciado (Erivan), agiu junto aos órgãos estaduais efetivando a constituição dos estabelecimentos em nome de Jobson Medeiros da Silva, bem como as alterações contratuais no ato constitutivo da empresa Jobson Comércio de Calçados e Acessórios Eirelli para que Erivan permanecesse em atividade comercial e administrasse as empresas abertas em nome de Jobson”, ressalta o juiz na sentença.

Segundo consta nos autos, Jobson Medeiros da Silva, figurou como “laranja”, na abertura das empresas, que eram efetivamente administradas por Erivan, na esperança de que obteria vantagem posterior, uma vez que lhe foi prometido que, após a regularização das empresas do Grupo Thiago Calçados, ele receberia uma loja.

De acordo com a sentença, o réu Erivan necessitava abrir empresas legalizadas para continuar atuando comercialmente, em virtude de suas lojas se encontrarem com as inscrições canceladas. Desse modo, acionou o acusado Alécio, seu contador e o seu, então funcionário, Jobson, para que efetivassem a abertura dos estabelecimentos comerciais.

“Assim, atuava Erivan na administração das lojas, Alécio na constituição das empresas e Jobson foi um dos parceiros, que cedeu seus documentos pessoais, para a concepção das empresas. Registra-se que o grupo abriu quatro filiais nos endereços anteriormente pertencentes às antigas lojas do Grupo Thiago Calçados”, destacou o juiz Geraldo Emílio Porto.

Outro lado – Nas alegações finais, a defesa de Jobson Medeiros da Silva aduziu que as provas não eram suficientes para ensejar o decreto condenatório e pugnou pela absolvição acusado ou, diante de entendimento diverso, que lhe fosse estabelecida a pena mínima com aplicação dos benefícios do artigo 44 do Código Penal, sendo-lhe oportunizado o direito de recorrer em liberdade.

Já a defesa do réu Alécio Clementino Alves pugnou pela absolvição do acusado nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), ou, diante da insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, ou, o acolhimento da causa supralegal de extinção da punibilidade diante da inexibilidade de conduta diversa. Requereu, também, que fosse determinada a conexão entre os demais processos deflagrados em desfavor do Grupo Thiago Calçados e, por fim, diante de entendimento diverso, que lhe fosse aplicada a pena mínima.

Por sua vez, a defesa do réu Erivan Leandro de Oliveira requereu a absolvição pelos crimes que lhe foram imputados, sob a alegação de que o crime de falsidade ideológica e uso de documento falso deveriam ser absorvidos pelo delito de sonegação fiscal, em consagração ao princípio da consunção, uma vez que teriam sido meios para a suposta prática dos delitos tributários, os quais, não estariam presentes o elemento subjetivo do tipo, uma vez que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da inexibilidade de conduta diversa e, ainda, porque não havia sido esgotada a via administrativa para o lançamento definitivo do crédito tributário, bem como, a absolvição do delito de associação criminosa devido à inexistência de estabilidade e permanência imprescindível à configuração do delito.

Na decisão, o juiz Geraldo Emílio concedeu aos réus o direito de recorrerem da sentença em liberdade. “Os réus responderam ao processo, soltos, mediante concessão de liberdade com aplicação de medidas cautelares. Não há notícias de que tenham descumprido as condições que lhes foram impostas, bem como, por ora, não se vislumbra motivos que justifiquem a revogação da benesse, assim, mantenho a liberdade dos réus e, em consequência, concedo-lhes o direito de recorrer desta decisão em liberdade”, ressaltou.

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Eduardo Carneiro defende união de esforços para realização da Semana Estadual de Empreendedorismo

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O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRB) defendeu a união das ações entre Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Sebrae e outras instituições de apoio e fomento ao empreendedorismo para a realização da Semana Estadual de Empreendedorismo, criada a partir da lei estadual n° 11.436/2019, de sua autoria. Para ele, é preciso a realização de atividades colaborativas, que venham fortalecer o setor e promover uma ampla discussão em torno do desenvolvimento do Estado.

Eduardo falou sobre o assunto nesta segunda-feira (11), durante solenidade de assinaturas de contratos do Programa Empreender-PB, realizada no auditório do Sebrae, em João Pessoa. O evento deu início ao cronograma de atos que serão realizados pelo Governo do Estado em alusão à Semana Estadual de Empreendedorismo, celebrada na semana passada.

“Vejo o apoio aos pequenos negócios como um dos caminhos mais viáveis que temos de vencer a crise e incentivar o desenvolvimento de nosso Estado. Precisamos unir as ações que estão sendo realizadas separadamente, no sentido de que convirjam e dialoguem, para esse propósito. Não importa bandeira partidária. O que importa é a Paraíba e as oportunidades que devem existir para nossa gente”, comentou o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa.

A solenidade contou com a presença do deputado licenciado e secretário de Articulação Política, João Gonçalves, que representou o governador João Azevedo; do secretário executivo de Empreendedorismo, Fabrício Feitosa; além do superintendente do Sebrae-PB, Walter Aguiar; do presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho; e integrantes do Governo Estadual e empreendedores.

Empreenderama – De 4 a 8 deste mês, um total de 1.647 pessoas participaram da Empreenderama – I Semana Estadual de Empreendedorismo, realizada no auditório da Faculdade Maurício de Nassau, em João Pessoa, fruto da lei estadual n° 11.436/2019  do deputado Eduardo Carneiro.

O evento discutiu e propôs ações de incentivo ao empreendedorismo de micro e pequenas empresas, startups, empresas individuais e cooperativismo em todo Estado da Paraíba. Palestras, mesas redondas e uma maratona de tecnologia fizeram parte da programação. Em meio às discussões temas como: alternativas para o semiárido, jornalismo além dos veículos tradicionais, empreender no Mundo 4.0 e a inserção cada vez maior de mulheres e jovens no mundo dos negócios.

O deputado Eduardo Carneiro, idealizador do evento, destacou a importância da iniciativa para o setor do empreendedorismo paraibano. “Foram dias que possibilitaram um debate rico e diversificado em empreendedorismo no nosso Estado. Tempo para estimular jovens para o mundo dos negócios. Nosso objetivo foi alcançado com sucesso, pois pudemos incentivar a geração de emprego e renda na Paraíba, apresentando cases de sucesso, que vão do litoral ao sertão, buscando, acima de tudo, contribuir para o desenvolvimento do Estado”, frisou o parlamentar.

Entre palestrantes e debatedores, estavam: o embaixador de Taiwan, Her Jian-Gueng; o sócio da Rede de Academia Korpus, Filipe Gaudêncio; a deputada Pollyana Dutra; professora e pesquisadora da UFCG, Mônica Tejo; Fazenda Monteiro, Andrea Ferreira; Fazenda Carnaúba, Joaquim Pereira Dantas Vilar; diretor do Portal MaisPB, Heron Cid; diretora do Espaço Fernanda Albuquerque, Fernanda Albuquerque; sócia diretora da Múltipla Comunicação, Beth Torres; jornalista e apresentador, Bruno Sakauê; jornalista, apresentadora e youtuber no canal Paralelas, Patrícia Rocha; M@Inova, Luiz Maurício; REI, Ramon Enoch; Fabwork, Leo Ebling; Advocacia 4.0, Laryssa Alves de Almeida; Instituto Brasil Fiscal; Yasmin Burity; deputada Camila Toscano; Fórum de Mulheres de Negócios, Alkíria Rezende; Comissão de Empreendedorismo da OAB, Virgínia Cabral; Restaurante Vó Maria (Areia), Luciana Balbino; Be Labs, Marcela Fuji; presidente do Parque Tecnológico da Paraíba, Nilton da Silva; Casa do Empreendedor, Bruno Sitônio; Tribunal de Contas do Estado, André Agra; Startup Cbook, Normando Vitorino; Líder Ação Consultoria, Clynson Oliveira; Sereias da Penha, Joseane Izidro; Jardim das Margaridas, Adriana Guimarães; Trindade Consultoria, Carol Trindade; Vai e Vem Empório Infantil, Gianna Lucena; Pudinni, Rayanna Lira; HUB 360, Thiago Costa; KLA educação Empresarial, Alberto Marinho; Qualitare, Juarez Batista; enfermagem especializada, Rebeca Bayona; Rhuan Penaforte e a gerente de projetos da Softex, Ana Beatriz.

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Empreender PB abre inscrições para João Pessoa nesta terça-feira

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O Programa Empreender Paraíba abre, nesta terça-feira (12), a partir das 9h, inscrições para concessão de crédito aos empreendedores de João Pessoa. Serão disponibilizadas 200 vagas para pessoas que desejam iniciar o seu próprio negócio ou a ampliar um já existente. As inscrições serão feitas no site www.empreender.pb.gov.br e podem ser realizadas por pessoas físicas maiores de 18 anos, legalmente emancipadas e que residam na Paraíba há pelo menos seis meses.

Os empreendedores que forem realizar o cadastro devem estar atentos à documentação exigida pelo Empreender no ato da inscrição: RG, CPF, comprovante de residência e conta bancária (conta corrente: todos os bancos; conta poupança: apenas Caixa Econômica, operação 013.)

Caso o participante possua de 18 a 29 anos, é necessário também anexar o documento frente e verso comprobatório de escolaridade. Se o empreendedor possuir curso técnico/superior e deseja investir na sua profissão, é obrigatório apresentar o certificado de conclusão do curso ou o conselho que rege a sua profissão. Toda a documentação deve ser anexada em formato PDF.

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