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Decreto de armas desrespeita marcos legais e enfraquece política de segurança pública, aponta MPF

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial (7CCR), órgãos do Ministério Público Federal (MPF), encaminharam nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional uma nota técnica em que apontam inconstitucionalidades e ilegalidades no novo decreto presidencial sobre acesso a armas de fogo e munições. Publicado em 30 de setembro, o Decreto 10.030 é o oitavo editado pelo governo federal nos últimos nove meses para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Na nota técnica, a PFDC e a 7CCR apontam que, ao invés de reparar os elementos que suscitaram questionamentos aos atos normativos anteriores, o Decreto 10.030 amplia o cenário de agressão ao Estatuto do Desarmamento e à Constituição Federal, resultando no enfraquecimento da política de segurança pública no Brasil.
O documento também chama atenção para o risco de que a regulamentação proposta facilite o acesso a armamentos por parte de organizações criminosas e milícias. Isso porque, dentre as diretrizes elencadas pelo novo decreto, está a automática liberação da aquisição de armas de fogo por todo e qualquer membro das Forças Armadas ou da polícia, sem qualquer aferição da existência de antecedentes criminais. “Embora, em princípio, se deva presumir a higidez moral de todos os membros das Forças Armadas e das polícias, não se pode desconhecer que a legislação pátria permite que, durante um bom período de tempo, integrantes dessas instituições sigam na carreira enquanto são investigados em inquéritos policiais ou respondam a processos criminais. Tampouco é possível desconsiderar o fato de que existem policiais e militares investigados e processados em razão de envolvimento com organizações criminosas e milícias”, diz a nota técnica.
Segundo texto da nota, o Decreto 10.030 também acrescentou parágrafo ao artigo 3º do Decreto 9.845 para, ao que parece, tentar dispensar os proprietários de armas de fogo da obrigação legal de comprovar a inexistência de antecedentes criminais na renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo junto à Polícia Federal. “Fala-se em ‘aparente dispensa’ ou ‘tentativa de dispensa’ porque o novo preceito contradiz outra norma do mesmo decreto e também porque, se efetivamente é esse o propósito, sua ilegalidade não demanda maior reflexão”. Acerca do tema, a PFDC e a 7CCR apontam, ainda, que o novo preceito choca-se frontalmente com outro dispositivo do próprio decreto na sua versão original e que essa ausência de rigor técnico não é novidade na regulamentação sucessiva e recente do Estatuto do Desarmamento. “Vale lembrar que se mantêm em vigor nesse conjunto normativo infra legal normas contraditórias também sobre os requisitos para a aquisição e a posse de arma. Além disso, no atual momento estão em vigor no país, concomitantemente, normas sobre o acesso a armas de fogo e munições oriundas de quatro distintos decretos (9.845/2019, 9.846/2019, 9.847/2019 e 10.030/2019) – algumas, inclusive, contraditórias entre si”.
Nesse cenário de profusão e confusão de preceitos, destacam os órgãos do MPF, não é exagerado dizer que, para a polícia, no exercício de suas funções administrativas e também de patrulhamento, ficou praticamente impossível discernir o que é autorizado ou não autorizado em termos de posse de armas. “O quadro gera deterioração da capacidade do Poder Público de controlar e reprimir adequadamente o comércio, a posse e o porte ilícito de armas de fogo, com o consequente alargamento de espaços para que organizações criminosas violentas e milícias tenham acesso indireto a produtos de elevado poderio bélico”.
Porte de fuzis para civis – No documento aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial também chamam atenção para o fato de que o novo decreto de armas passa a conceder autorização para que civis adquiram quaisquer armas portáteis de alma lisa e armas portáteis de alma raiada de energia cinética de até mil e duzentas libras-pé ou mil e seiscentos e vinte joules. Embora estivessem definidas no Decreto 9.845 como sendo de uso permitido, essas armas tinham a aquisição proibida nos termos do artigo 3º do referido ato normativo. “O Decreto 10.030 revogou, no entanto, a vedação acerca desse tipo de equipamento e, com isso, efetivamente liberou a aquisição pela população civil de rifles e fuzis semiautomáticos de grande poder destrutivo, inclusive modelos que podem ser convertidos, por armeiros, em armas automáticas”.
A constitucionalidade e a legalidade do conjunto normativo anterior já havia sido objeto de representações e de notas técnicas elaboradas pelos dois órgãos do MPF, além de ter recebido diversas críticas jurídicas e políticas. Os questionamentos deram origem a procedimentos no Congresso Nacional para sustar a execução dos decretos e também resultou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade e duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – que ainda aguardam análise da Corte. A PFDC e a 7CCR ressaltam que a publicação desses decretos tem sido efetivada à margem do respeito aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes, do devido processo legal substantivo e da solidariedade, bem como das normas constitucionais que dão as balizas para a promoção do direito fundamental à segurança pública no País. “Considerando o conjunto de ilegalidades a que se somam às trazidas pelo Decreto 10.030, é necessário o afastamento, por ato do Legislativo ou do Judiciário, de todo esse conjunto de atos regulamentares – mediante reconhecimento de sua inconstitucionalidade e ilegalidade, com o retorno à vigência do Decreto 5.123/2004, com as alterações promovidas até 14 de janeiro deste ano, defende a PFDC e a 7CCR.

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Paraíba já é o décimo Estado do país com maior número de mortes provocadas pelo coronavírus

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A Paraíba já ocupa a décima posição no ranking dos Estados brasileiros com maior número de mortes registradas por causa da pandemia provocada pelo vírus da Covid-19.

De acordo com informações publicadas no site do Estadão, a Paraíba que já registrou 1.922 mortes por coronavírus só perde para os Estados do Maranhão (3.103), Minas Gerais (3.195), Amazonas (3.317), Bahia (4.348), Pará (5.835),  Pernambuco (6.758), Ceará (7.873), São Paulo, que já ultrapassou a marca dos 10.000 mortos, e Rio de Janeiro (13.855).

Ainda segundo a matéria, com 2.859.073 casos registrados, o Brasil já é o segundo país do mundo com mais infectados por Covid-19, perdendo apenas para os Estados Unidos que já registraram 4.811.128 casos.

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Corrida pela presidência da Câmara deixa Aguinaldo Ribeiro por um fio na liderança da Maioria

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A liderança da Maioria na Câmara Federal exercida pelo deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP) está por um fio.

De acordo com informações publicadas pela imprensa nacional nesta quarta-feira (5), a razão seria uma manobra encabeçada pelo grupo do deputado Arthur Lira (PP-AL), que é adversário do atual presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) na corrida rumo à presidência da Câmara em 2021.

Arthur Lira contou com apoio de dez partidos do Centrão que apresentaram um pedido formal ao presidente Maia para que o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) assumisse a liderança no lugar de Ribeiro.

Previsão

De acordo com analistas políticos, esta é só a primeira tentativa de manobra mais explícita que ameaça à liderança do paraibano na Câmara Federal. Por causa da corrida ao comando da Casa em 2021 e acordos que já vislumbram a disputa presidencial em 2022, outras tentativas de manobras já são aguardadas.

Expulsão

Diante da disputa e da adesão à tentativa de manobra contra Aguinaldo Ribeiro, o presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, distribuiu uma Nota Oficial do partido confirmando que irá pedir expulsão de Sabino da legenda.

Confira logo abaixo a íntegra da Nota Oficial emitida pela presidência nacional do PSDB:

Considerando os fatos noticiados ontem, pela imprensa nacional, de possível nomeação para liderança da maioria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA);

Considerando a formalização, na data de hoje, do referido deputado para o cargo;

Considerando a posição política do PSDB em relação ao governo federal;

Considerando a postura do parlamentar, sem discussão e em dissonância com o partido, com as lideranças nacionais e de bancada, a respeito das repercussões e consequências de se deixar indicar para tal função dentro da Câmara Federal;

Comunicamos que, ainda na tarde de hoje, serão adotadas as medidas formais para submeter, conforme regras internas, a solicitação de expulsão do deputado Celso Sabino dos quadros do PSDB.

Bruno Araújo, presidente nacional do PSDB”.

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Daniella Ribeiro apoia projeto que garante pagamento a profissionais de educação durante a pandemia

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A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) pediu a inclusão na pauta do Senado Federal desta quarta-feira (5) o Projeto de Lei n° 2906/2020, que permite, durante o período de calamidade causado pela pandemia do novo coronavírus, a utilização de recursos provenientes do salário-educação para pagamento de pessoal.

O PL atende uma demanda de prefeitos, que reclamam da dificuldade e falta de recursos para pagamento de pessoal nos municípios. O assunto, inclusive, foi tratado na reunião realizada na semana passada pela senadora Daniella e vários prefeitos paraibanos, com apoio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup).

A senadora antecipou que votará favoravelmente ao projeto, que vai contribuir para que os municípios tenham mais recursos para arcar com uma das despesas mais pesadas de sua gestão, que é a folha de pagamento dos profissionais de educação.

“Esse projeto, uma vez aprovado e sancionado, trará alívio para os prefeitos. A pandemia atingiu a todos, em menor ou maior grau, mas sabemos que os municípios menores são os mais necessitados neste momento”, declarou.

Voto de Solidariedade

A senadora Daniella Ribeiro assinou voto de solidariedade à população do Líbano pela explosão ocorrida, na terça-feira (04/08), em depósito de compostos químicos, na Zona Portuária de Beirute.

O voto será registrado nos anais do Senado Federal e apresentadas as condolências às famílias vítimas e à República do Líbano. “Nós estamos chocados com a extensão da tragédia. Quero expressar neste voto o meu profundo respeito e solidariedade a todas as famílias libanesas”, disse a senadora.

O requerimento que pede a inclusão do voto na ata do Senado Federal é de autoria do presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Países Árabes, senador Jean Paul Prates (PT-RN).

A justificativa do requerimento que teve o apoio da senadora Daniella Ribeiro, menciona as imagens da tragédia que circularam rapidamente pelo mundo com cenas de espanto e terror provocadas pelo impacto da explosão, que fez pelo menos cem vítimas e mais de quatro mil feridos.

A estimativa é de que mais de dez milhões de imigrantes e descendentes libaneses vivam no Brasil. A senadora disse que, neste momento de sofrimento é imperioso expressar a solidariedade ao povo libanês.

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