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Decreto de armas desrespeita marcos legais e enfraquece política de segurança pública, aponta MPF

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial (7CCR), órgãos do Ministério Público Federal (MPF), encaminharam nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional uma nota técnica em que apontam inconstitucionalidades e ilegalidades no novo decreto presidencial sobre acesso a armas de fogo e munições. Publicado em 30 de setembro, o Decreto 10.030 é o oitavo editado pelo governo federal nos últimos nove meses para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Na nota técnica, a PFDC e a 7CCR apontam que, ao invés de reparar os elementos que suscitaram questionamentos aos atos normativos anteriores, o Decreto 10.030 amplia o cenário de agressão ao Estatuto do Desarmamento e à Constituição Federal, resultando no enfraquecimento da política de segurança pública no Brasil.
O documento também chama atenção para o risco de que a regulamentação proposta facilite o acesso a armamentos por parte de organizações criminosas e milícias. Isso porque, dentre as diretrizes elencadas pelo novo decreto, está a automática liberação da aquisição de armas de fogo por todo e qualquer membro das Forças Armadas ou da polícia, sem qualquer aferição da existência de antecedentes criminais. “Embora, em princípio, se deva presumir a higidez moral de todos os membros das Forças Armadas e das polícias, não se pode desconhecer que a legislação pátria permite que, durante um bom período de tempo, integrantes dessas instituições sigam na carreira enquanto são investigados em inquéritos policiais ou respondam a processos criminais. Tampouco é possível desconsiderar o fato de que existem policiais e militares investigados e processados em razão de envolvimento com organizações criminosas e milícias”, diz a nota técnica.
Segundo texto da nota, o Decreto 10.030 também acrescentou parágrafo ao artigo 3º do Decreto 9.845 para, ao que parece, tentar dispensar os proprietários de armas de fogo da obrigação legal de comprovar a inexistência de antecedentes criminais na renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo junto à Polícia Federal. “Fala-se em ‘aparente dispensa’ ou ‘tentativa de dispensa’ porque o novo preceito contradiz outra norma do mesmo decreto e também porque, se efetivamente é esse o propósito, sua ilegalidade não demanda maior reflexão”. Acerca do tema, a PFDC e a 7CCR apontam, ainda, que o novo preceito choca-se frontalmente com outro dispositivo do próprio decreto na sua versão original e que essa ausência de rigor técnico não é novidade na regulamentação sucessiva e recente do Estatuto do Desarmamento. “Vale lembrar que se mantêm em vigor nesse conjunto normativo infra legal normas contraditórias também sobre os requisitos para a aquisição e a posse de arma. Além disso, no atual momento estão em vigor no país, concomitantemente, normas sobre o acesso a armas de fogo e munições oriundas de quatro distintos decretos (9.845/2019, 9.846/2019, 9.847/2019 e 10.030/2019) – algumas, inclusive, contraditórias entre si”.
Nesse cenário de profusão e confusão de preceitos, destacam os órgãos do MPF, não é exagerado dizer que, para a polícia, no exercício de suas funções administrativas e também de patrulhamento, ficou praticamente impossível discernir o que é autorizado ou não autorizado em termos de posse de armas. “O quadro gera deterioração da capacidade do Poder Público de controlar e reprimir adequadamente o comércio, a posse e o porte ilícito de armas de fogo, com o consequente alargamento de espaços para que organizações criminosas violentas e milícias tenham acesso indireto a produtos de elevado poderio bélico”.
Porte de fuzis para civis – No documento aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial também chamam atenção para o fato de que o novo decreto de armas passa a conceder autorização para que civis adquiram quaisquer armas portáteis de alma lisa e armas portáteis de alma raiada de energia cinética de até mil e duzentas libras-pé ou mil e seiscentos e vinte joules. Embora estivessem definidas no Decreto 9.845 como sendo de uso permitido, essas armas tinham a aquisição proibida nos termos do artigo 3º do referido ato normativo. “O Decreto 10.030 revogou, no entanto, a vedação acerca desse tipo de equipamento e, com isso, efetivamente liberou a aquisição pela população civil de rifles e fuzis semiautomáticos de grande poder destrutivo, inclusive modelos que podem ser convertidos, por armeiros, em armas automáticas”.
A constitucionalidade e a legalidade do conjunto normativo anterior já havia sido objeto de representações e de notas técnicas elaboradas pelos dois órgãos do MPF, além de ter recebido diversas críticas jurídicas e políticas. Os questionamentos deram origem a procedimentos no Congresso Nacional para sustar a execução dos decretos e também resultou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade e duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – que ainda aguardam análise da Corte. A PFDC e a 7CCR ressaltam que a publicação desses decretos tem sido efetivada à margem do respeito aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes, do devido processo legal substantivo e da solidariedade, bem como das normas constitucionais que dão as balizas para a promoção do direito fundamental à segurança pública no País. “Considerando o conjunto de ilegalidades a que se somam às trazidas pelo Decreto 10.030, é necessário o afastamento, por ato do Legislativo ou do Judiciário, de todo esse conjunto de atos regulamentares – mediante reconhecimento de sua inconstitucionalidade e ilegalidade, com o retorno à vigência do Decreto 5.123/2004, com as alterações promovidas até 14 de janeiro deste ano, defende a PFDC e a 7CCR.

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Nova líder do PSL, Joice tira bolsonaristas e coloca Julian Lemos na CPMI das Fake News

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A nova líder do PSL Câmara, deputada Joice Hasselmann (SP), derrubou a “trincheira” do presidente Jair Bolsonaro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso que investiga as chamadas fake news. Em ofício encaminhado na quarta-feira, 11, ao colegiado, Joice retirou quatro deputados bolsonaristas da comissão: Filipe Barros (PR), Caroline de Toni (SC), Carla Zambelli (SP) e Carlos Jordy (RJ).

Justamente esses quatros rivalizaram com Joice quando a deputada prestou depoimento na CPMI, no último dia 4. Houve episódios de bate-boca, acusações sobre atividades fora da vida parlamentar, xingamentos e exposição de conversas privadas. Com Carla Zambelli, Joice afirmou que o presidente da República quis saber se a colega trabalhou como prostituta na Espanha, informa reportagem do Estadão.

Para o lugar do quarteto, que desde a instalação da CPMI, em setembro, defende fortemente o presidente Jair Bolsonaro na comissão e rivaliza com a oposição e desafetos do Planalto, a líder do PSL colocou quatro deputados próximos a ela: Delegado Waldir (GO), Nereu Crispim (RS), Professora Dayane Pimentel (BA) e Julian Lemos (PB).

Os quatro novos membros da comissão são próximos ao presidente nacional do PSL, Luciano Bivar (SP), que rompeu com Bolsonaro.

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Davi Alcolumbre e Aguinaldo Ribeiro colocam reforma tributária como “prioridade” para 2020

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, colocou a reforma tributária como prioridade do Congresso para o início de 2020. Foi endossado pelo líder da maioria e possível relator da reforma na comissão mista, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A ideia, segundo eles, é tentar acelerar a pauta antes que se inicie o período eleitoral.

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Promulgada emenda que facilita repasse de recursos a estados e municípios Fonte: Agência Senado

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Em sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a sessão solene do Congresso teve a participação de vários parlamentares, entre eles, os senadores Elmano Férrer (Podemos-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Nelsinho Trad (PSD-MS), Weverton (PDT-MA), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Irajá (PSD-TO), e os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Célio Moura (PT-TO), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Pedro Lupion (DEM-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).

— Dia histórico de mais um capítulo que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade — disse Davi Alcolumbre pouco antes de declarar promulgada a mais nova emenda à Constituição.

A EC 105/2019 é oriunda da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira (11). O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado, informa publicação da Agência Senado.

De acordo com a nova emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.

A fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.

De acordo com a EC 105/2019, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Cópias da nova emenda constitucional serão enviadas imediatamente à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Presidência da República e ao Arquivo Nacional, ficando uma das cópias no Senado Federal.

Aécio Neves afirmou que o Congresso estava fazendo algo concreto e efetivo para todo o país. Ele disse que a EC 105 é uma obra coletiva de vários partidos e mostra que o país amadureceu. Para Aécio, esse é um dos passos mais importantes para o verdadeiro pacto federativo. Ele registrou ainda que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos obrigatoriamente na área da saúde.

— Os representantes da sociedade brasileira permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste país, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos. Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a sociedade brasileira — disse Aécio.

O deputado Célio Moura disse que era um dia de comemoração para todos os municípios, pois investimentos serão acelerados em todos os estados e em todas as cidades com a desburocratização e a descentralização promovidas pela emenda constitucional.

O senador Nelsinho Trad afirmou que a promulgação era histórica em relação ao fortalecimento dos municípios.

— Resgatamos aqui, com essa promulgação numa tarde histórica, um pouco da dívida que nós devemos pagar aos municípios brasileiros. Eu sou um municipalista convicto e vou estar aqui sempre defendendo o fortalecimento dos municípios — disse Nelsinho Trad.

O senador Weverton classificou como um momento de grande importância para a municipalidade.

— Na hora em que nós aprovamos uma PEC [proposta de emenda à Constituição] onde nós damos total autonomia para o parlamentar mandar direto para o seu município a benfeitoria parlamentar, melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que assim ele desejar — porque ele já o faz — a gente terá sem dúvida nenhuma a condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na ponta — avaliou Weverton.

O senador Irajá disse que a medida vai beneficiar todos os municípios brasileiros ao desburocratizar e agilizar a liberação de recursos para todas as cidades do país, simplificando a vida dos municípios.

— Essa medida vai desburocratizar, vai agilizar a liberação de recursos em todos os municípios do país nas nossas emendas individuais impositivas. Como o nosso presidente lembrou, nós não podemos mais admitir que uma emenda parlamentar leve um ano, um ano e meio, dois anos para que possa ser executada. As pessoas não podem esperar tanto tampo. E, com esta medida, nós vamos dar muita celeridade à liberação desses recursos e à execução dessas obras importantes para o nosso país e para os nossos municípios — disse.

Para o senador Chico Rodrigues, a promulgação demonstra o amadurecimento da democracia brasileira.

— São dezenas, centenas, milhares de obras que estão aí a necessitar de recursos menos burocratizados. Eu fazia um cálculo rápido aqui na ponta do lápis e verificava que, dos 513 deputados federais e 81 senadores, com as emendas individuais impositivas, dá um volume de recurso de quase R$ 9 bilhões, que sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão diretamente à aplicação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. Portanto, entendo que esse é um momento novo. É a Constituição cada vez mais se revigorando — declarou.

Ao final da sessão, o presidente Davi Alcolumbre lembrou que foi do senador Irajá a ideia de resgatar a PEC antiga de Gleisi Hoffmann, sugestão que acabou encampada por todos os líderes. Davi disse ainda que a EC 105 fortalece a democracia, a Federação e os entes federados.

— A solução do problema das pessoas está na política. E essa é mais uma demonstração de que a política tem se esforçado e tem conseguido avançar muito com respeito às pessoas, com respeito ao Parlamento. E, com certeza, saímos do ano de 2019 provando ao Brasil e provando aos brasileiros que o tão sonhado pacto federativo se concretiza com ações, como a promulgação dessa emenda constitucional. Estamos hoje tendo a oportunidade de dar um passo gigantesco no sentido da economia do recurso público. Com certeza, absoluta, ficaremos registrados na história como o Congresso brasileiro que mais fez justiça aos estados, aos municípios e ao pacto federativo — declarou Davi.

 

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