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Paraíba

Assembleia debate PEC que inclui emendas impositivas no orçamento do Estado

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma sessão especial, nesta terça-feira (8), para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019), de autoria de Nabor Wanderley, que tem como finalidade a inclusão de emendas impositivas ao orçamento do Governo do Estado.  A sessão, proposta pelo deputado Cabo Gilberto, contou com a participação dos gestores de vários municípios paraibanos.

A PEC está sendo avaliada e discutida pelos deputados na Casa. A instituição de emendas impositivas permitirá que os deputados destinem recursos para beneficiar áreas do estado que julguem importante. Outro ponto é que o Governo será obrigado a cumpri-las, diferentemente do que acontece atualmente, já que a emenda pode não ser acatada pelo chefe do poder executivo.

Segundo Cabo Gilberto, o Legislativo tem a intenção de seguir o mesmo entendimento de outras Assembleias do país, que já contam com as emendas individuais. Ele concorda com a implantação, pois acredita que os parlamentares terão mais autonomia. “É um recurso destinado para cada deputado, para que ele direcione de acordo com a sua conveniência, como já fazem os deputados federais e senadores. Dessa forma, poderemos escolher qual demanda atender com prioridade”, destacou o Cabo Gilberto.

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, ratificou que é favorável a PEC, mas sem que a proposta afete o equilíbrio financeiro do Estado. Ele disse ainda que entende as emendas impositivas como um avanço de gestão e acha que sejam boas para a administração, para a imagem de João Azevêdo, pois mostrará claramente que, além dele ser um gestor de diálogo,  é um democrata que vai dar oportunidade a todos os deputados, inclusive para a oposição também poder levar, através da emenda parlamentar, benefícios para a comunidade que representa.

Galdino revelou que João Azevêdo já sinalizou positivamente para que a PEC seja aprovada em 2020 e incluída no Orçamento do Executivo para 2021. De acordo com o texto original da PEC, o valor das emendas é de R$ 132 milhões, o equivalente a um percentual de 1,2% do Orçamento total do Estado. No entanto, a questão ainda está sendo discutida com o governador, para que o valor desejado pelos deputados não prejudique o orçamento do Estado.

“Por isso estamos dialogando com o governador, para que possamos alcançar um valor que atenda aos deputados, mas também não comprometa o Estado. Nossa intenção é que isso seja resolvido o mais breve possível, mas creio que até o final do ano tenhamos avançado com essa matéria”, completou Galdino.

O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Casa, Nabor Wanderley, afirmou que com as emendas impositivas, os parlamentares poderão participar do orçamento participativo do Governo, além de contribuir para o desenvolvimento dos municípios paraibanos. “Queremos ter uma participação efetiva no orçamento e na distribuição dos recursos para que possamos contribuir para o desenvolvimento de nossas cidades, que é onde temos representatividade”, disse Nabor.

Os deputados Raniery Paulino e Taciano Diniz também defenderam a aprovação da PEC no Poder Legislativo e ressaltaram que a população da Paraíba será beneficiada com ações que vão melhorar setores como a educação, saúde e segurança pública.

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Paraíba

Municípios paraibanos comprometem 74% dos recursos do Fundeb com pagamento de salários

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A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) chamou atenção, nesta segunda-feira (20), para o reajuste de 12,84% no Piso Nacional do Magistério. De acordo com a entidade, o aumento considerável pode causar grandes impactos nas gestões municipais, uma vez que o crescimento repercute de forma significativa nas finanças. Na Paraíba, 74% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) são gastos com salários.

O reajuste no Piso Nacional do Magistério passará de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 em janeiro de 2020, um reajuste de 12,84%, conforme estimativa realiza pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O presidente da Famup, George Coelho, explica que concorda com a valorização dos profissionais, que são fonte de ensinamento para todas as profissões, mas alerta para os impactos que o aumento vai causar na gestão dos municípios, com o foco na área da educação.

O crescimento do piso é, também, maior que a inflação considerando que nos anos de 2009 a 2020 o aumento do salário mínimo foi de 121,7% comparando ao Piso do Magistério foi de 203,1%, conforme levantamento do CNM. O aumento pode, inclusive, causar danos ao setor de educação dos municípios.

Um exemplo de como isso afetará os municípios paraibanos é possível enxergar por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ainda conforme a CNM, as administrações municipais já comprometem uma média de 78% dos recursos do Fundeb com a demanda. No entanto, quase 500 Municípios gastam entre 90% e 100% do Fundeb com a remuneração dos profissionais do magistério, sendo que a obrigação é gastar 60%, no mínimo. Na Paraíba, este percentual é de 74%.

George explica que o pagamento para os professores vai pesar na gestão administrativa dos municípios: “Sabemos que os professores merecem as melhorias salariais, mas não podemos deixar de destacar que o reajuste com certeza vai pesar na organização e administração das finanças municipais, podendo ocasionar uma sobrecarga nos cofres públicos”. Ele destacou ainda que, além do aumento direto impactado pelo reajuste, existe a elevação das obrigações dos municípios com os encargos sociais como INSS, FGTS, férias e 13° salário.

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Paraíba

Audiência pública discute licitação da concessão de água e saneamento de Campina Grande

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A Prefeitura de Campina Grande, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), promoveu nesta segunda-feira, 20, no auditório da SINE, uma audiência pública para discutir a proposta de licitação para repasse da concessão dos serviços de água e saneamento básico do Município. Durante a reunião, participaram especialistas, empresas, gestores, parlamentares e representantes da população.

Todos os segmentos que participaram da audiência apresentaram as suas considerações a respeito dessa oportunidade para o Munícipio de Campina Grande implementar um novo modelo, via Parceria Público Privada (PPP), que priorize a expansão, modernização, manutenção, gestão e operação do sistema de abastecimento de água, como também de coleta e tratamento de esgoto.

A audiência foi presidida pelo secretário municipal de Planejamento, Tovar Correia Lima, que contou, na mesa diretora dos trabalhos, com os consultores Vera Beznos, Bruno Wernek e Mariângela Laydener, da Fundação de Estudos e Pesquisas Econômicas (FIPE), da Universidade de São Paulo. O evento ainda foi prestigiado pelos secretários Teles Albuquerque (Sejel), Dunga Junior (Executivo de Planejamento), Rodolfo Gaudêncio (Educação), Diogo Lyra (Administração) e Alcindor Villarim (Gabinete).

Ao final do encontro, Tovar Correia Lima avaliou positivamente a realizaçãomda audiência, pois foram apresentados estudos técnicos importantes, além da discussão de cada ponto pelos participantes, entre os quais estavam diretores e funcionários da Cagepa, sindicalistas, vereadores, deputados e lideranças comunitárias. As questões levantadas servirão, entre outros aspectos, para o aprimoramento do edital de licitação.

Segundo o titular da Seplan, já era tempo do debate com todos os segmentos sociais, afinal a concessão mais recente se venceu em 2014, sendo, portanto, um dever do atual governo tratar com a sociedade todos os aspectos atinentes a um novo processo licitatório para os serviços de água e saneamento. “A situação precisa ser regularizada, o que exige todo um ritual legal, contemplando ações fundamentais como a realização deste tipo de audiência”, afirmou Tovar.

Para o secretário, tudo o que se pretende é tão somente garantir à população de Campina Grande um serviço de qualidade, além de mais investimentos nas áreas de abastecimento d’água e de saneamento. .

Ritual

Após a reunião de hoje, os próximos passos serão a conclusão da consulta pública, envio de processo para o Tribunal de Contas da Paraíba, publicação de edital após análise do TCE, licitação, publicação do resultado, homologação e adjudicação da licitação e assinatura do contrato. O prazo de concessão para a empresa ou companhia vencedora será de 35 anos.

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Paraíba

Recurso contra decisão de mandar à Justiça Eleitoral ação contra Gilberto será julgado na quinta

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba julgará, na sessão da próxima quinta-feira (23), o Recurso em Sentido Estrito nº 0000684-67.2019.815.0000 interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que declinou para a Justiça Eleitoral da competência para julgar a denúncia, que tem com uma das partes o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama. O relator do caso, que corre em segredo de Justiça, é o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Em decisão proferida no dia três de setembro de 2019, o juiz Giovanni Magalhães Porto, da 5ª Vara Criminal, decidiu pela incompetência da Justiça Comum, por entender que os fatos apontados na denúncia configurariam, em tese, crime eleitoral previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. “Caberá à Justiça Eleitoral especializada, após manifestação do Ministério Público Eleitoral, a apreciação quanto ao recebimento da denúncia e a retirada, ou não, do sigilo processual”, diz um trecho do despacho, informa publicação do TJPB.

Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito com o objetivo de que fosse reformada a decisão e, com isso, fixada a competência da Justiça Comum Estadual em matéria criminal, afastando, assim, a competência da Justiça Eleitoral.

O recurso do MP aportou no Tribunal de Justiça no dia dois de outubro de 2019. No dia 16 de dezembro, o relator, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, pediu dia para julgamento.

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