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Relatório da CCJ é pela aprovação da contratação de advogados e contadores por inexigibilidade

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O relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é pela constitucionalidade e aprovação do Projeto de Lei 10.980/18, de autoria do deputado federal Efraim Filho (DEM), que garante as administrações públicas contratar serviços jurídicos e de contabilidade através de inexigibilidade de licitação. O relator da matéria é o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB) que na análise da matéria, entendeu que os serviços prestados são relevantes à população.

“Diante dessa relevância profissional da atividade do advogado e dos contornos éticos atribuídos a tal profissional pela Constituição Federal, os serviços por ele prestados seriam, por sua própria natureza, técnicos e singulares, em razão de sua notória especialização intelectual, mas também da confiança que lhe é outorgada por seu contratante. São tais atributos, em suma, que a proposição ora sob análise busca tornar incontestáveis, assentando-os em sede de lei”, destacou o senador no relatório.

Ao relatar a matéria, Veneziano Vital destacou que por não ter sido ainda pacificada a discussão sobre a inerência da singularidade aos serviços advocatícios, muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias.

“A fim de solucionar esse problema, o proponente, com argúcia, vincula em uma relação lógica de causa e efeito os atributos de tecnicidade, de singularidade e de notória especialização, já discriminados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o que deve fazer com que, doravante, a comprovação do último implique necessariamente o reconhecimento dos primeiros”, disse o relator.

Veneziano também concordou com o deputado Hugo Motta (relator do projeto na Câmara Federal) de que a prerrogativa se deva estender aos profissionais da contabilidade, cujas funções, com efeito, sob muitos aspectos se assemelham às exercidas pelos advogados.

Tramitação – O projeto já foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal e agora tramita no Senado Federal.

O processo vem sendo acompanhado de perto, em Brasília, por representantes da Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (APAM), da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da comissão nacional da advocacia municipalista.

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Projeto de Gervásio vai permitir que passageiro altere a titularidade de bilhetes aéreos

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O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5481, que obriga as companhias de transporte aéreo a fazerem alterações, transferindo bilhete de passagem para nome de terceiro, realizando cancelamento, mudança de voos e restituição de valores, sem qualquer desconto ou prejuízo para o passageiro.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu após várias reclamações de  consumidores. “Os passageiros de voos domésticos são constantemente expostos à vulnerabilidade pela exploração das empresas de transporte aéreo que criam todo tipo de dificuldade para o passageiro alterar o bilhete de passagem, remarcar ou mesmo solicitar restituição do valor pago”, ressaltou Gervásio.

O Projeto de Lei tem o cuidado de não trazer prejuízo financeiro as companhias aéreas, uma vez que estabelece critérios específicos para a transferência. Para efetuar a mudança de titularidade o passageiro deverá comunicar  à companhia em um prazo de até 24 horas para que a empresa tenha condições para operacionalização.

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Crusoé revela detalhes das redes virtuais do governo usadas para ataques à imprensa

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Com dados, transcrições de diálogos e nomes dos principais articuladores dessas redes virtuais Bolsonaristas (que incluem assessores de parlamentares do PSL de todo o país, batizados pelo repórter de “blogueiros de crachá”), a reportagem liga essa prática diretamente ao Planalto, ao apontar o assessor especial da presidência da república para a área internacional, Felipe Martins, como figura-chave da rede de destruição de reputações.

Além de mostrar o papel das milícias virtuais na demissão do General Santos Cruz da Secretaria de Governo, num episódio impulsionado pela disputa das verbas da Secretária de Comunicação do governo, o texto da Crusoé  descreve os ataques sofridos pelo jornalista José Fucs, do Estado de São Paulo, que fez uma das primeiras matérias mapeando as milícias virtuais Bolsonaristas.

Como punição, seu email foi divulgado nas redes sociais e uma ampla estratégia virtual de destruição da credibilidade do jornal O Estado de São Paulo foi colocada em prática.

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Projeto obriga bancos a informar correntistas sobre alternativas de crédito com juros menores

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O deputado federal Gervásio Maia, vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5394 de 2019, que obriga instituições financeiras, ou sociedades de créditos credenciadas, a garantir ao usuário conhecimento prévio das diversas modalidades de crédito, com as taxas de juros praticadas no âmbito da respectiva Instituição, inclusive com simulações, sempre que o correntista ou consumidor objetivar contratar a modalidade de crédito denominada Cheque Especial.

O parlamentar acredita que essa iniciativa pode ajudar o consumidor a escolher ofertas de crédito com juros mais baixos que o cheque especial. “É comum que os correntistas titulares de contas bancárias, ao passar por dificuldades financeiras, recorram ao famigerado Cheque Especial, cujo os juros podem variar com taxas extorsivas de 12% am ou 307% aa. Por isso, é tão necessário permitir que os consumidores tenham fácil acesso a informações sobre opções de créditos mais baratas”, explicou Gervásio.

Atualmente, mais de 63 milhões de brasileiros estão com problemas no SERASA OU SPC. No entanto, poucos consumidores têm conhecimento da existência de diversas modalidades de créditos, autorizadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, com taxas de juros mais acessíveis, se comparadas ao Cheque Especial.

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