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Negócios

Primeira Câmara decide que Município de JP não pode cobrar ISS de serviços da Telemar

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Com o entendimento de que, por força da previsão constitucional, um imposto municipal (ISS) não poderá incidir sobre serviços tributáveis por imposto estadual (ICMS), dentre eles o de telecomunicações, a Primeira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível (nº 3040724-66.2010.8.15.2001) interposta pela Telemar Norte Leste S/A contra o Município de João Pessoa. Desta forma, reformou a sentença do 1º Grau, para acolher os Embargos à Execução e julgar insubsistente a Execução Fiscal, extinguindo o crédito tributário. O relator do recurso foi o desembargador José Ricardo Porto.

Conforme os autos, a Telemar recorreu da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor do Município de João Pessoa. A empresa, no mérito, alegou, em síntese, que os serviços (identificador de chamadas, discagem abreviada, não perturbe, chamada espera, extensão externa, siga-me e hora programada) cobrados pela Prefeitura são atividades-meios por ela exercidas, sendo acessórios ao exercício da atividade-fim, não podendo ocorrer a incidência de tributação pelo ISS, informa publicação do TJPB.

Na análise do recurso, o desembargador-relator invocou as regras constitucionais inerentes à tributação. Segundo o magistrado, o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar da União. “O ICMS, por sua vez, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre serviços de transporte e de comunicação, bem como sobre obrigações de dar mercadoria, quando há circulação, sendo este, somado aos impostos de importação e de exportação, de competência da União, os únicos impostos que a Constituição Federal autoriza incidir sobre os serviços de telecomunicações”, destacou.

José Ricardo Porto citou, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os serviços de atividade-meio, indispensáveis ao alcance da atividade-fim e prestados pelas companhias telefônicas não são passíveis de incidência do ISS.

Da decisão cabe recurso.

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Negócios

Expediente na Unimed João Pessoa é alterado durante o carnaval; veja como fica

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O funcionamento das áreas administrativas da Unimed João Pessoa será alterado durante o período de carnaval. Não haverá expediente na segunda-feira (24) e na terça-feira (25) tanto na Operadora como no Intercâmbio. O expediente será retomado na quarta-feira (26), das 12h até às 18h.

O Núcleo de Atenção à Saúde Sul (Nas-Sul) não terá atendimento de sábado a terça-feira. Na quarta-feira (26) abrirá das 7h às 22h.

A Unidade Guarabira e o Viver Melhor vão ficar fechados de sábado até terça-feira. O retorno às atividades da Unidade Guarabira será na quarta-feira (26), das 7h às 19h. Já o Viver Melhor voltará a funcionar na quarta-feira (26), das 12h às 18h.

HOSPITAIS

O cliente não deve se preocupar, pois os dois hospitais próprios – Alberto Urquiza Wanderley e Moacir Dantas – não sofrerão mudança de atendimento.

 INFORMAÇÕES

Durante o feriado, os clientes que precisarem de informações sobre a Unimed JP podem ligar para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo 0800-725-1200. O SAC funciona 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. A ligação é gratuita. Outra opção é navegar pelo Portal Unimed JP, onde são disponibilizados vários serviços.

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Desligamento programado garante excelência no fornecimento de energia na Paraíba

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A energia de qualidade que chega à sua casa diariamente é assegurada por várias práticas adotadas pela Energisa. Um dos motivos que possibilita a distribuidora prestar diariamente um serviço de excelência é o desligamento programado, que é a manutenção da rede elétrica. Como todo equipamento, a rede que fornece energia também necessita de reparos e melhorias. Esse serviço é feito preventivamente porque os fios ficam expostos ao vento, à chuva, ao calor e até à maresia, no caso das cidades onde têm praia.

A manutenção da rede elétrica ocorre de forma muito simples, em áreas agendadas, com a suspensão temporária da transmissão de energia. Para fazer o desligamento programado, a Energisa comunica com mínimo 72 horas de antecedência a data e o horário da realização do serviço por meio de cartas, avisos em rádios e carros de som nas comunidades. Desta forma, a distribuidora evita transtornos e dá aos clientes a possibilidade de se programarem para quando o fornecimento for interrompido.

É o desligamento programado que garante o bom funcionamento da rede elétrica e a qualidade da energia que chega até os consumidores, por isso são fundamentais essas manutenções constantes, periódicas e programadas, que são bem diferentes das ocorrências de emergência.

Provocadas por fenômenos naturais, queda de postes e dano por intervenção de algum objeto ou até mesmo de uma pessoa, as ocorrências de emergência são situações não previstas e, por este motivo, não há como comunicá-las antecipadamente. Quando acontecem, equipes de manutenção da Energisa são acionadas, se deslocam ao local (quando necessário) e fazem o reparo, ou seja, a manutenção corretiva. Nesses casos, entrando em contato com distribuidora o cliente consegue saber a previsão de restabelecimento da energia.

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RádioBlog faz pausa carnavalesca, cai na folia e retoma atividades na próxima quinta-feira

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Em ritmo carnavalesco, o Paraíba RádioBlog fará uma breve pausa, cairá na folia e retoma as atividades na próxima quinta-feira (27).

Bom carnaval a todos e, se beber, não dirijam!

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