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Primeira Câmara decide que Município de JP não pode cobrar ISS de serviços da Telemar

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Com o entendimento de que, por força da previsão constitucional, um imposto municipal (ISS) não poderá incidir sobre serviços tributáveis por imposto estadual (ICMS), dentre eles o de telecomunicações, a Primeira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível (nº 3040724-66.2010.8.15.2001) interposta pela Telemar Norte Leste S/A contra o Município de João Pessoa. Desta forma, reformou a sentença do 1º Grau, para acolher os Embargos à Execução e julgar insubsistente a Execução Fiscal, extinguindo o crédito tributário. O relator do recurso foi o desembargador José Ricardo Porto.

Conforme os autos, a Telemar recorreu da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor do Município de João Pessoa. A empresa, no mérito, alegou, em síntese, que os serviços (identificador de chamadas, discagem abreviada, não perturbe, chamada espera, extensão externa, siga-me e hora programada) cobrados pela Prefeitura são atividades-meios por ela exercidas, sendo acessórios ao exercício da atividade-fim, não podendo ocorrer a incidência de tributação pelo ISS, informa publicação do TJPB.

Na análise do recurso, o desembargador-relator invocou as regras constitucionais inerentes à tributação. Segundo o magistrado, o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar da União. “O ICMS, por sua vez, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre serviços de transporte e de comunicação, bem como sobre obrigações de dar mercadoria, quando há circulação, sendo este, somado aos impostos de importação e de exportação, de competência da União, os únicos impostos que a Constituição Federal autoriza incidir sobre os serviços de telecomunicações”, destacou.

José Ricardo Porto citou, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os serviços de atividade-meio, indispensáveis ao alcance da atividade-fim e prestados pelas companhias telefônicas não são passíveis de incidência do ISS.

Da decisão cabe recurso.

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Cliente da Unimed João Pessoa poderá pagar fatura e débitos pela internet

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A Unimed João Pessoa investe permanentemente em inovação para trazer mais facilidades para os clientes. A partir desta segunda-feira (14), a fatura do mês do plano de saúde ou a negociação de débitos em atraso podem ser feitas pelo Portal da Cooperativa. A iniciativa é pioneira em todo o Sistema Unimed.

Fazer o pagamento via internet será muito simples, fácil e seguro. O novo serviço vai trazer benefícios para o cliente, que poderá efetuar o seu pagamento de onde estiver, com agilidade e segurança. Para isso, basta acessar a Área do Cliente (https://www.unimedjp.com.br/cliente/login) no Portal da Cooperativa, digitar a senha de acesso e clicar no botão Pagar Boleto ou Negociar.

Mensalidade

Para pagar a mensalidade do mês, o cliente só precisar clicar na fatura e automaticamente será aberta uma tela para o preenchimento dos dados solicitados, como número do cartão de débito, nome do titular da forma como é impresso no cartão e o e-mail. Em seguida, o cliente recebe uma mensagem se foi ou não concluído o pagamento. O comprovante é enviado também para o e-mail cadastrado no formulário de pagamento preenchido no Portal.

Negociação

O cliente com duas ou mais mensalidades em atraso pode fazer a negociação pelo cartão de débito ou de crédito. O parcelamento, no caso do crédito, será feito de acordo com o valor total devido e também com as regras de cobrança da Unimed João Pessoa, que aceita todas as bandeiras de cartão de crédito.

Nas duas situações, o beneficiário digita o número do cartão e preenche o campo com o nome da mesma forma que está impresso no cartão. Depois, o cliente recebe uma mensagem se foi ou não concluído o pagamento. O comprovante é enviado também para o e-mail cadastrado no momento do pagamento.

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João Pessoa sedia conferência internacional de usinas de geração de energia

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A cidade de João Pessoa sedia, desta segunda-feira (14) até a próxima quinta-feira (17), a Conferência 2019 do MUG – Grupo de Usuários MAN. A abertura da conferência será realizada pelo presidente da MUG e representante da VINLEC (Vincent Electricity Services Limited), Mark Lulley, nesta segunda, no Hotel Nord Luxxor Tambaú, a partir das 18h00.

O MUG tem como objetivo principal aumentar a confiabilidade e melhorar o desempenho dos motores a diesel MAN Modelo 48/60 em suas usinas de energia. O MUG foi estabelecido para identificar, avaliar e resolver problemas genéricos de engenharia, operação e manutenção relacionados aos motores diesel MAN Modelo 48/60. Em 2009, várias usinas que operam os motores a diesel MAN Modelo 32/40 aderiram ao MUG.

O evento contará com a participação de representantes de vários países e será exclusivo para empresas associadas ao MUG. A anfitriã desta edição será a EPASA – Centrais Elétricas da Paraíba. Na ocasião, os representantes visitarão a Epasa na sexta-feira (18/10), com objetivo de conhecer a Usina e seus processos de geração de energia.

MUG

O Grupo de Usuários MAN (MUG ) é um fórum de usinas de geração a diesel independentes, o fabricante do equipamento original (OEM) e outros representantes da indústria de energia formados para o intercâmbio de informações técnicas e a resolução proativa de problemas genéricos relacionados à instalação, operação , teste e manutenção de motores a diesel MAN Modelo 48/60.

EPASA

É uma empresa Produtora Independente de Energia, localizada no Distrito Industrial do município de João Pessoa, proprietária das usinas termoelétricas: TERMONORDESTE e TERMOPARAÍBA, com 342 MW de Capacidade instalada, que constituem a 2ª maior planta termoelétrica a óleo combustível do nordeste e a 5°(quinta) maior planta, movida com outros energéticos, do mundo.

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Oportunidade: Sine João Pessoa disponibiliza 117 novas vagas a partir desta segunda-feira

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O Sistema Nacional de Emprego (Sine-JP) disponibiliza 117 novas vagas de emprego, a partir desta segunda-feira (14) até 18 de outubro. Há oportunidades para pessoas com todos os níveis de escolaridade, com ou sem experiência prévia na função. Confira a lista completa de vagas de trabalho no link: https://midi.as/m3T2

Vendedor Interno com 35 vagas é a função com maior número de oportunidades. Para concorrer é necessário para ter Ensino Médio Completo e no mínimo 6 meses de experiência comprovada na carteira de trabalho.

Há vagas também para Auxiliar de Limpeza (5),Auxiliar de Linha de Produção (4), Mecânico de Automóvel (3), Eletricista ( 2) entre outras.

O Sine-JP funciona na Avenida Cardoso Vieira, 85, Varadouro, e atende das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O trabalhador deve apresentar RG, CPF e Carteira de Trabalho. Para concorrer às oportunidades em que o empregador exige apenas o currículo, o interessado deve enviá-lo para o endereço sinejp.imo@joaopessoa.pb.gov.br

Contato – As empresas que tenham interesse em anunciar vagas de empregos, devem enviar seus dados e as exigências das funções para o e-mail sinejp.imo@joaopessoa.pb.gov.br. Os telefones para contato do setor de captação de vagas são: (83)3214-1712; (83) 3214-3214 ou (83) 3214-1809. O serviço é gratuito.

Sine nos Bairros – Na próxima quinta-feira (17), uma equipe do Sine-JP estará no CREAS IV, localizado Rua Francisco Moura,150,Centro. A equipe oferecerá capacitação em Marketing Pessoal para os trabalhadores, com entrega de certificado ao final da palestra.

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