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Sob relatoria de Daniella Ribeiro, Jair Bolsonaro sanciona nova Lei das Teles

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a nova Lei das Teles (Lei 13.879, de 2019). Oriunda do PLC 79/2016, aprovado no início de setembro pelo Senado, a norma altera o regime de concessão de telecomunicações, atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial da União.

A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), comemorou no Twitter a sanção. “Vamos avançar cada vez mais com a universalização da banda larga no Brasil”, publicou.

Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público. Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudança de regime. Os prazos remanescentes para uso das faixas do espectro de radiofrequências ficam mantidos.

Investimentos

De acordo com o projeto aprovado, todos os contratos de concessão entre a Anatel a as empresas de telecomunicações devem fixar a possibilidade da adaptação para autorização. O valor econômico associado a essa adaptação deverá ser revertido em compromissos de investimento para a implantação de infraestrutura de alta capacidade de transmissão de dados, a partir de diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo.

Os compromissos de investimento devem priorizar a cobertura de áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades regionais. Eles vão integrar os termos de autorização celebrados com as concessionárias que optarem por mudar de regime e incorporar a oferta de tecnologias inclusivas para portadores de deficiência, tanto no acesso às redes quanto nos planos de consumo. Veja aqui os principais pontos da nova Lei, na forma em que foi aprovada no Senado.

Fonte: Agência Senado

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Pautas bomba: “A relação com Guedes já foi melhor”, diz líder do DEM na Câmara dos Deputados

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A equipe econômica já começa a ver riscos de não avançarem rapidamente, neste primeiro semestre, as três pautas que eram dadas como certas para aprovação pelo Congresso: o projeto de autonomia do Banco Central e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e dos fundos públicos.

O acirramento dos ânimos com o Parlamento, depois que o presidente Jair Bolsonaro disparou de seu celular um vídeo convocando apoiadores a irem às ruas para defendê-lo contra o Congresso, colocou a pauta em suspense e ampliou as incertezas da agenda econômica.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é o mais cobrado pelas lideranças partidárias da Câmara e do Senado, que o acusam de ter descumprido o acordo do Orçamento impositivo, que amplia poderes dos parlamentares na destinação dos recursos para programas e ações do governo. Nos bastidores, líderes reclamam de fragilidades da equipe de Guedes nas negociações, destaca reportagem do Estadão.

Para o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), a relação com Guedes já foi melhor. “A equipe econômica chegou a ser a grande avalista da agenda do governo na Câmara. Atualmente, atritos reduziram essa sintonia, como o aguardo pelas propostas tributária e administrativa que não chegaram até o momento.”

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Em nota, Partido Verde diz que presidente Jair Bolsonaro demonstra desapreço pela Democracia

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Nota

Mais uma vez, o presidente Jair Bolsonaro demonstra seu desapreço pela Democracia. Ao replicar convocação para uma marcha que atenta contra as instituições democráticas, Bolsonaro se coloca cada vez com mais clareza dentro do campo do autoritarismo.

Para o Partido Verde, isso não é uma novidade. Em 2016, representamos no Conselho de Ética da Câmara contra o então deputado federal Jair Bolsonaro, por apologia à Ditadura, quando ele homenageou o torturador Brilhante Ustra em plenário.

Somos um partido forjado por pessoas que resistiram à Ditadura Militar. Que colocaram suas próprias vidas em risco para defender o nosso retorno à Democracia. Para nós, os princípios democráticos são inegociáveis.

Também foi o Partido Verde, que através da frente parlamentar Franco Montoro, lidera desde então os debates pró-parlamentarismo, única saída democrática para reestruturar a política brasileira, segundo os Verdes.

O Partido Verde sempre estará ao lado da luta pelo fortalecimento das nossas instituições e contra qualquer ímpeto autoritário e populista que as coloquem em risco.

Executiva Nacional do Partido Verde

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Deputado Julian Lemos classifica “polêmica do 15 de março” como ataque à democracia

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Em publicação nas redes sociais, o deputado federal Julian Lemos (PSL), um dos primeiros apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, criticou polêmica em torno do chefe do Executivo nacional, que publicou um vídeo por WhatsApp, convocando a população para protestos a favor dos militares e do governo e contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 15 de março.

Julian chamou a “convocação” chamou de ataque à democracia. “Fui eleito em um processo democrático, pelo voto, assim como o presidente Bolsonaro, que ajudei a eleger”, disse Lemos.

Ele diz reconhecer que “o Congresso Nacional não tem sido aquilo que almejamos, em termos de decência e honestidade”, mas alegou, no entanto, que não se pode generalizar e cita a si como exemplo de honestidade na Casa. “Eu não pratico atos de corrupção e nem achaco a vontade popular, como muitos fazem e isso é fato”, acrescentou.

Confira a publicação:

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