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Sob relatoria de Daniella Ribeiro, Jair Bolsonaro sanciona nova Lei das Teles

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a nova Lei das Teles (Lei 13.879, de 2019). Oriunda do PLC 79/2016, aprovado no início de setembro pelo Senado, a norma altera o regime de concessão de telecomunicações, atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial da União.

A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), comemorou no Twitter a sanção. “Vamos avançar cada vez mais com a universalização da banda larga no Brasil”, publicou.

Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público. Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudança de regime. Os prazos remanescentes para uso das faixas do espectro de radiofrequências ficam mantidos.

Investimentos

De acordo com o projeto aprovado, todos os contratos de concessão entre a Anatel a as empresas de telecomunicações devem fixar a possibilidade da adaptação para autorização. O valor econômico associado a essa adaptação deverá ser revertido em compromissos de investimento para a implantação de infraestrutura de alta capacidade de transmissão de dados, a partir de diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo.

Os compromissos de investimento devem priorizar a cobertura de áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades regionais. Eles vão integrar os termos de autorização celebrados com as concessionárias que optarem por mudar de regime e incorporar a oferta de tecnologias inclusivas para portadores de deficiência, tanto no acesso às redes quanto nos planos de consumo. Veja aqui os principais pontos da nova Lei, na forma em que foi aprovada no Senado.

Fonte: Agência Senado

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PF mira Bivar em operação contra candidaturas laranjas em Pernambuco

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça, 15, a Operação Guinhol para apurar supostas fraudes na aplicação de recursos destinados a candidaturas femininas em Pernambuco. O deputado federal Luciano Bivar (PE), chefe do partido do presidente Jair Bolsonaro, está entre os alvos da ação, que cumpre nove mandados de busca expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado.

Segundo a PF, há indícios de que os recursos destinados às candidaturas de mulheres foram usados ‘de forma fictícia’ e ‘desviados para livre aplicação do partido e de seus gestores’.

A Polícia Federal apontou que a operação tem como base um inquérito policial instaurado a pedido do TRE-PE para apurar a possível prática de omissão de declarações para fins eleitorais, apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral (artigos 350 e 354-A da Lei 4737/65) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), informa reportagem do Estadão.

“Representantes locais de partido político teriam ocultado/disfarçado/omitido movimentações de recursos financeiros oriundos do fundo partidário, especialmente os destinados às candidaturas de mulheres”, diz a PF.

A corporação informou que o nome da operação, Guinhol, faz referência a um marionete, ‘diante da possibilidade de candidatas terem sido utilizadas exclusivamente para movimentar transações financeiras escusas’.

A ação acontece duas semanas após o Ministério Público de Minas Gerais denunciar o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, por irregularidades envolvendo candidaturas de mulheres nas eleições de 2018. Antônio presidia o PSL mineiro à época. No mesmo dia, o ministro também foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito da Operação Sufrágio Ostentação.

Em Pernambuco, a Polícia Federal investiga, desde março, suposto esquema de irregularidades no Estado na aplicação do fundo eleitoral da legenda na campanha de 2018. Autorizada pelo TRE-PE, tal apuração envolvia candidata à deputada federal Maria de Lourdes Paixão, que teria atuado como ‘laranja’ para receber R$ 400 mil de verba pública eleitoral.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Bivar afirmou na última quarta, 9, que as ‘denúncias laranja’ teriam motivado os recentes ataques de Bolsonaro à legenda. Na terça, 8, o presidente disse a um apoiador que se identificou como pré-candidato pela legenda no Recife para que ele esquecesse o partido e afirmou que Bivar “está queimado para caramba”.

Em resposta, o deputado que comanda o partido disse na última quarta, 9, considerar que o presidente já decidiu pela saída do partido e afirmou: “Acho que ele quis sair porque tem preocupação com as denúncias de laranjas. Ele quer ficar isento dessas coisas”.

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Lei nº 6.019: Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

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O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, destaca publicação da EBC.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. “As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.

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Projeto de Gervásio vai permitir que passageiro altere a titularidade de bilhetes aéreos

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O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5481, que obriga as companhias de transporte aéreo a fazerem alterações, transferindo bilhete de passagem para nome de terceiro, realizando cancelamento, mudança de voos e restituição de valores, sem qualquer desconto ou prejuízo para o passageiro.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu após várias reclamações de  consumidores. “Os passageiros de voos domésticos são constantemente expostos à vulnerabilidade pela exploração das empresas de transporte aéreo que criam todo tipo de dificuldade para o passageiro alterar o bilhete de passagem, remarcar ou mesmo solicitar restituição do valor pago”, ressaltou Gervásio.

O Projeto de Lei tem o cuidado de não trazer prejuízo financeiro as companhias aéreas, uma vez que estabelece critérios específicos para a transferência. Para efetuar a mudança de titularidade o passageiro deverá comunicar  à companhia em um prazo de até 24 horas para que a empresa tenha condições para operacionalização.

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