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Pauta do Congresso tem vetos a regras eleitorais e LDO

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O veto ao projeto que altera regras para partidos políticos e para eleições, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019) e projetos de abertura de crédito no Orçamento de 2019 estão na pauta da sessão do Congresso nacional de terça-feira (8). A sessão conjunta está marcada para as 14h.

O veto parcial (Veto 35/2019) é o único que resta na pauta e veta dispositivos do projeto de lei sobre regras eleitorais (PL 5.029/2019). O projeto foi convertido na Lei 13.877, de 2019. Se os vetos forem rejeitados, os trechos serão inseridos na lei e a maior parte deles pode valer para as eleições de 2020.

O entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é de que como os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos — não é preciso cumprir a regra da anualidade, segundo a qual as normas eleitorais já estejam valendo pelo menos um ano antes do pleito. Assim, a derrubada dos vetos deve fazer com que os dispositivos tenham validade já nas eleições de 2020.

Um dos principais dispositivos vetados é uma alteração na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.

O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública: “A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justifica o presidente nas razões do veto.

Outra parte vetada do projeto original alteram o prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação. Pela regra da anualidade, esse trecho vetado, por tratar de regras das eleições, precisaria estar em vigor um ano antes do pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o dispositivo não deve valer para as próximas eleições.

LDO

Também está na pauta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN 5/2019). O texto foi aprovado no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.

O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) — menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Créditos

Outros 13 projetos na pauta tratam da abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento. O mais controverso deles é o PLN 18/2019, que remaneja R$ 3.041.594.744 do Orçamento da União. O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões, e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.

Durante a análise do PLN na Comissão Mista de Orçamento (CMO), parlamentares da oposição criticaram o texto, que cancela R$ 1,16 bilhão do Ministério da Educação (MEC) — parte desse montante, R$ 230 milhões, será redirecionado dentro da própria pasta. Ao final, o saldo líquido é um corte de R$ 927 milhões nas dotações, que já haviam sido alvo de contingenciamento neste ano.

Com o bloqueio de despesas discricionárias, a equipe econômica busca os recursos necessários para cumprir a meta fiscal prevista para este ano — um deficit primário de R$ 139 bilhões. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte.

O PLN 18/2019 é controverso desde a sua apresentação pelo governo Bolsonaro, na mesma semana em que o plenário da Câmara dos Deputados concluía o segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Parlamentares da oposição chegaram a afirmar que a proposta servirá para o pagamento de emendas parlamentares em resposta ao apoio na aprovação da reforma, que atualmente tramita no Senado.

Fonte: Agência Senado

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Projeto de Gervásio vai permitir que passageiro altere a titularidade de bilhetes aéreos

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O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5481, que obriga as companhias de transporte aéreo a fazerem alterações, transferindo bilhete de passagem para nome de terceiro, realizando cancelamento, mudança de voos e restituição de valores, sem qualquer desconto ou prejuízo para o passageiro.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu após várias reclamações de  consumidores. “Os passageiros de voos domésticos são constantemente expostos à vulnerabilidade pela exploração das empresas de transporte aéreo que criam todo tipo de dificuldade para o passageiro alterar o bilhete de passagem, remarcar ou mesmo solicitar restituição do valor pago”, ressaltou Gervásio.

O Projeto de Lei tem o cuidado de não trazer prejuízo financeiro as companhias aéreas, uma vez que estabelece critérios específicos para a transferência. Para efetuar a mudança de titularidade o passageiro deverá comunicar  à companhia em um prazo de até 24 horas para que a empresa tenha condições para operacionalização.

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Crusoé revela detalhes das redes virtuais do governo usadas para ataques à imprensa

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Com dados, transcrições de diálogos e nomes dos principais articuladores dessas redes virtuais Bolsonaristas (que incluem assessores de parlamentares do PSL de todo o país, batizados pelo repórter de “blogueiros de crachá”), a reportagem liga essa prática diretamente ao Planalto, ao apontar o assessor especial da presidência da república para a área internacional, Felipe Martins, como figura-chave da rede de destruição de reputações.

Além de mostrar o papel das milícias virtuais na demissão do General Santos Cruz da Secretaria de Governo, num episódio impulsionado pela disputa das verbas da Secretária de Comunicação do governo, o texto da Crusoé  descreve os ataques sofridos pelo jornalista José Fucs, do Estado de São Paulo, que fez uma das primeiras matérias mapeando as milícias virtuais Bolsonaristas.

Como punição, seu email foi divulgado nas redes sociais e uma ampla estratégia virtual de destruição da credibilidade do jornal O Estado de São Paulo foi colocada em prática.

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Projeto obriga bancos a informar correntistas sobre alternativas de crédito com juros menores

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O deputado federal Gervásio Maia, vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5394 de 2019, que obriga instituições financeiras, ou sociedades de créditos credenciadas, a garantir ao usuário conhecimento prévio das diversas modalidades de crédito, com as taxas de juros praticadas no âmbito da respectiva Instituição, inclusive com simulações, sempre que o correntista ou consumidor objetivar contratar a modalidade de crédito denominada Cheque Especial.

O parlamentar acredita que essa iniciativa pode ajudar o consumidor a escolher ofertas de crédito com juros mais baixos que o cheque especial. “É comum que os correntistas titulares de contas bancárias, ao passar por dificuldades financeiras, recorram ao famigerado Cheque Especial, cujo os juros podem variar com taxas extorsivas de 12% am ou 307% aa. Por isso, é tão necessário permitir que os consumidores tenham fácil acesso a informações sobre opções de créditos mais baratas”, explicou Gervásio.

Atualmente, mais de 63 milhões de brasileiros estão com problemas no SERASA OU SPC. No entanto, poucos consumidores têm conhecimento da existência de diversas modalidades de créditos, autorizadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, com taxas de juros mais acessíveis, se comparadas ao Cheque Especial.

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