Nos acompanhe

Brasil

Câmara Federal pode votar proposta que amplia porte de armas

Publicado

em

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que também disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Venda de créditos

A primeira sessão deliberativa da Câmara dos Deputados ocorrerá na terça-feira (8), após sessão do Congresso Nacional destinada a analisar vetos, projetos de crédito orçamentário e o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

O primeiro item da pauta da Câmara é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios.

A matéria precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. O primeiro relator da proposta em Plenário, deputado André Figueiredo (PDT-CE), desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa e impunham regras para o leilão.

Um novo parecer deve ser apresentado ao Plenário após negociações em andamento. Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema.

Segundo o texto vindo do Senado, do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de Previdência Social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Médicos

Na quarta-feira (9), os deputados podem analisar também a Medida Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, em vigor desde 2013 e que tem o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade.

projeto de lei de conversão do senador Confúcio Moura (MDB-RO) propõe a reincorporação dos cubanos por dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.

Outra condição é que o profissional tenha permanecido no território nacional até a data de publicação da MP (1º de agosto), na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

O relator inclui no texto legal regras sobre o programa de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. Ele permite a participação de faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta o valor das taxas de inscrição de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00 para a segunda etapa para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00.

Estrutura de ministérios

Pode ser votada ainda a Medida Provisória 886/19, que reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo, anteriormente tratada pela MP 870/19 (Lei 13.844/19).

Um dos pontos mais polêmicos do texto era a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esse ponto, no entanto, foi retirado do texto pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pois o assunto passou a ser disciplinado pela MP 893/19, que alocou o órgão como novo nome no Banco Central.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o trecho que atribuía ao Ministério da Agricultura a função de demarcar terras indígenas, o relator decidiu deixar o tema de fora do projeto de lei de conversão.

Ambas as MPs dependem da leitura do ofício de encaminhamento da matéria pelas comissões mistas para iniciarem sua tramitação.

Imposto sobre serviços

Outro projeto de lei complementar pautado é o que viabiliza a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) na cidade do usuário (PLP 461/17, do Senado).

O texto prevê a cobrança no município do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.

O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.

Polícia Penal

Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria a Polícia Penal federal e estaduais com a atribuição de fazer a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras funções definidas em lei específica.

Confira a pauta completa do Plenário

Fonte: Agência Câmara

Continue Lendo

Brasil

Congresso pressiona governo para derrubar cobrança de bagagens de aéreas

Publicado

em

A cobrança de bagagens pelas companhias aéreas voltará a ser alvo de pressão contrária do Congresso. Cinco meses após o parlamento ter chancelado a cobrança em voos domésticos, deputados querem rever a situação. A justificativa é que o mercado doméstico continua concentrado em apenas três empresas, sem que nenhuma nova companhia de baixo custo, as chamadas “low cost”, esteja operando rotas internas. Pesa ainda a avaliação, entre os parlamentares que viajam semanalmente pelo Brasil, de que as passagens continuam caras.

Em setembro do ano passado, deputados decidiram – com 247 votos a favor e 187 contra – manter o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da medida provisória que derrubava a cobrança da taxa de bagagem. Senadores não chegaram a votar, destaca reportagem do Estadão.

A posição da Câmara refletia a pressão do setor aéreo, com a justificativa de que haveria entrada de empresas de baixo custo no setor. Ocorre que isso ainda não aconteceu e hoje há, inclusive, dúvidas sobre quando haverá novas companhias atuando com voos domésticos no País. “Vamos ter de agir, não tem jeito. Isso já virou um engodo”, afirma o deputado Celso Russomano (Republicanos-SP). O parlamentar é autor de projeto que impede a cobrança de bagagem pelas companhias aéreas.

No ano passado, no dia da votação do veto, o líder da Maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o projeto de Russomano poderia ser retomado. “O desafio que quero fazer é, se no início do ano, em fevereiro, não tivermos empresa de low cost operando, votaremos o projeto do deputado Celso Russomano”, disse Ribeiro, em setembro de 2019.

Clique AQUI e confira a reportagem completa

Continue Lendo

Brasil

Efraim: ‘Tributária está em ritmo de corrida de 100 metros e administrativa é maratona’

Publicado

em

Novo líder do DEM na Câmara, o deputado federal Efraim Filho (PB) defende o apoio à aprovação das reformas no Congresso e não tem dúvidas em afirmar que a discussão tributária está numa situação muito mais avançada do que a administrativa. No caso da administrativa, ele acredita que a iniciativa da proposta caberia ao governo federal e lamenta que, por “omissão ou inércia”, isso não tenha ocorrido até agora.

Para Efraim, o Congresso até pode liderar também essa discussão, como tem feito na questão tributária. Mas entende que é preciso esperar que o governo dê essa sinalização clara de que não deseja enfrentar o tema, destaca entrevista do BR Político, do Estadão.

Clique AQUI e confira a entrevista completa

Continue Lendo

Brasil

Congresso adia votação de veto sobre orçamento impositivo para depois do Carnaval

Publicado

em

Após impasse na sessão da última quarta-feira (12), ficou para depois do Carnaval a análise do veto à proposta que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias do relator-geral do Orçamento. Pelo texto vetado, as emendas passariam a ser executadas seguindo as indicações e ordem de prioridade definidas pelos autores.

Há disposição da maioria dos partidos para derrubar o trecho vetado e restabelecer o Orçamento impositivo, mas partidos como PSL, Psol, Podemos e Novo se manifestaram contra a derrubada do veto. Parte dos parlamentares cobra a regulamentação do dispositivo por um novo projeto antes da derrubada do veto.

O presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Davi Alcolumbre, marcou uma reunião de líderes para a próxima terça-feira, às 10 horas, e determinou que o veto só seja votado após o Carnaval.

“Espero que a gente possa chegar ao entendimento na próxima terça, para estabelecer um cronograma para a votação dos vetos e do projeto para cumprimento dos acordos”, disse Alcolumbre.

Ele também afirmou que a intenção é criar um acordo que permita a derrubada do veto e a aprovação do projeto que regulamenta a medida na mesma sessão.

Regulamentação
O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), afirmou que é importante especificar melhor como será esse orçamento impositivo. “É preciso ter clareza de como isso vai ser definido, para que a gente não tenha a concentração na mão de uma pessoa [o relator do Orçamento] que não foi eleita primeiro-ministro”, disse.

Relator do Orçamento de 2020, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) afirmou que o adiamento vai permitir esclarecer aos parlamentares o alcance da medida e negou que haveria concentração de poder na mão do relator.

“O relatório do Orçamento não é feito da cabeça de um só, nem chega ao seu final sem a participação ativa da Câmara, do Senado, das comissões temáticas, das bancadas estaduais, das bancadas temáticas e dos relatores setoriais – tudo dividido proporcionalmente pelo Regimento”, afirmou Domingos Neto.

Ele ressaltou ainda que a medida gera transparência no uso dos recursos públicos e que as emendas do relator são negociadas com os ministros.

“Você vai conhecer muito mais de perto a execução do Orçamento desta forma do que se o ministro sozinho escolher quais os municípios serão atendidos ou quais estados serão beneficiados. O orçamento impositivo é vitória do Congresso”, afirmou.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR), no entanto, disse que o adiamento dificilmente fará o partido mudar de posição quanto ao veto. “Não seremos convencidos pelos foliões”, afirmou.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), se não for regulamentado, o orçamento impositivo vai engessar completamente a administração pública. “Em termos de administração pública, é um grande escracho”, criticou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também criticou a medida, que classificou como a criação de um “parlamentarismo branco”. Ele alertou para a repercussão do tema nas próximas administrações. “É preciso regulamentar os recursos que ficarão sob o relator”, disse.

Continue Lendo