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Lei do Novo Marco das Telecomunicações é sancionada

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Foi sancionada na sexta-feira (4) a lei nº 13.879/2019, a chamada Lei das Teles, cuja relatoria foi da senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) que destravou o PLC 79/2016, parado desde 2016 no Senado Federal. A lei permite modificações importantes no serviço de telecomunicações em todo o país, promovendo mudanças significativas no setor, como a universalização da internet rápida.

“A aprovação dessa lei abre novos horizontes para o nosso país, que hoje tem cerca de 210 milhões de telefones móveis. A lei possibilita a atualização para o momento que estamos vivendo, tínhamos antes uma lei obsoleta, quando vivíamos ainda o tempo da telefonia fixa e orelhões”, declarou a senadora.

Daniella destacou ainda que a sanção da lei prepara o país para a chegada da internet 5 G. “Infelizmente hoje ainda temos municípios nos quais a falta de sinal impede a comunicação, fato que acontece não só nas localidades mais afastadas, como às vezes dentro das grandes cidades”, frisou a senadora.

Com a lei, o serviço de outorga passa de concessão para autorização. A lei já começa a ser comemorada por setores ligados às telecomunicações, além da própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que reconheceu o empenho da senadora em estudar o PLC 79 com vistas a destravá-lo e aprová-lo.

O PLC 79 é uma injeção de liberdade econômica que pretende impulsionar os investimentos das concessionárias de telefonia fixa, estabelecendo compromissos para que esses investimentos sejam aplicados em banda larga, em internet rápida. Por isso, pode ser entendido como uma atualização da legislação que abre caminho para o 5G.
Uma vez aprovada, a lei agora determina o prazo máximo de autorização de 20 anos, prorrogável por iguais períodos. Contudo, para isso, é necessário que a empresa tenha cumprido as condições impostas e todas as obrigações já assumidas, além de que manifeste expressamente interesse nessa prorrogação, pelo menos, três anos antes de sua expiração.

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Projeto de Gervásio vai permitir que passageiro altere a titularidade de bilhetes aéreos

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O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5481, que obriga as companhias de transporte aéreo a fazerem alterações, transferindo bilhete de passagem para nome de terceiro, realizando cancelamento, mudança de voos e restituição de valores, sem qualquer desconto ou prejuízo para o passageiro.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu após várias reclamações de  consumidores. “Os passageiros de voos domésticos são constantemente expostos à vulnerabilidade pela exploração das empresas de transporte aéreo que criam todo tipo de dificuldade para o passageiro alterar o bilhete de passagem, remarcar ou mesmo solicitar restituição do valor pago”, ressaltou Gervásio.

O Projeto de Lei tem o cuidado de não trazer prejuízo financeiro as companhias aéreas, uma vez que estabelece critérios específicos para a transferência. Para efetuar a mudança de titularidade o passageiro deverá comunicar  à companhia em um prazo de até 24 horas para que a empresa tenha condições para operacionalização.

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Crusoé revela detalhes das redes virtuais do governo usadas para ataques à imprensa

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Com dados, transcrições de diálogos e nomes dos principais articuladores dessas redes virtuais Bolsonaristas (que incluem assessores de parlamentares do PSL de todo o país, batizados pelo repórter de “blogueiros de crachá”), a reportagem liga essa prática diretamente ao Planalto, ao apontar o assessor especial da presidência da república para a área internacional, Felipe Martins, como figura-chave da rede de destruição de reputações.

Além de mostrar o papel das milícias virtuais na demissão do General Santos Cruz da Secretaria de Governo, num episódio impulsionado pela disputa das verbas da Secretária de Comunicação do governo, o texto da Crusoé  descreve os ataques sofridos pelo jornalista José Fucs, do Estado de São Paulo, que fez uma das primeiras matérias mapeando as milícias virtuais Bolsonaristas.

Como punição, seu email foi divulgado nas redes sociais e uma ampla estratégia virtual de destruição da credibilidade do jornal O Estado de São Paulo foi colocada em prática.

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Projeto obriga bancos a informar correntistas sobre alternativas de crédito com juros menores

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O deputado federal Gervásio Maia, vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5394 de 2019, que obriga instituições financeiras, ou sociedades de créditos credenciadas, a garantir ao usuário conhecimento prévio das diversas modalidades de crédito, com as taxas de juros praticadas no âmbito da respectiva Instituição, inclusive com simulações, sempre que o correntista ou consumidor objetivar contratar a modalidade de crédito denominada Cheque Especial.

O parlamentar acredita que essa iniciativa pode ajudar o consumidor a escolher ofertas de crédito com juros mais baixos que o cheque especial. “É comum que os correntistas titulares de contas bancárias, ao passar por dificuldades financeiras, recorram ao famigerado Cheque Especial, cujo os juros podem variar com taxas extorsivas de 12% am ou 307% aa. Por isso, é tão necessário permitir que os consumidores tenham fácil acesso a informações sobre opções de créditos mais baratas”, explicou Gervásio.

Atualmente, mais de 63 milhões de brasileiros estão com problemas no SERASA OU SPC. No entanto, poucos consumidores têm conhecimento da existência de diversas modalidades de créditos, autorizadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, com taxas de juros mais acessíveis, se comparadas ao Cheque Especial.

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