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Brasil

Lei do Novo Marco das Telecomunicações é sancionada

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Foi sancionada na sexta-feira (4) a lei nº 13.879/2019, a chamada Lei das Teles, cuja relatoria foi da senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) que destravou o PLC 79/2016, parado desde 2016 no Senado Federal. A lei permite modificações importantes no serviço de telecomunicações em todo o país, promovendo mudanças significativas no setor, como a universalização da internet rápida.

“A aprovação dessa lei abre novos horizontes para o nosso país, que hoje tem cerca de 210 milhões de telefones móveis. A lei possibilita a atualização para o momento que estamos vivendo, tínhamos antes uma lei obsoleta, quando vivíamos ainda o tempo da telefonia fixa e orelhões”, declarou a senadora.

Daniella destacou ainda que a sanção da lei prepara o país para a chegada da internet 5 G. “Infelizmente hoje ainda temos municípios nos quais a falta de sinal impede a comunicação, fato que acontece não só nas localidades mais afastadas, como às vezes dentro das grandes cidades”, frisou a senadora.

Com a lei, o serviço de outorga passa de concessão para autorização. A lei já começa a ser comemorada por setores ligados às telecomunicações, além da própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que reconheceu o empenho da senadora em estudar o PLC 79 com vistas a destravá-lo e aprová-lo.

O PLC 79 é uma injeção de liberdade econômica que pretende impulsionar os investimentos das concessionárias de telefonia fixa, estabelecendo compromissos para que esses investimentos sejam aplicados em banda larga, em internet rápida. Por isso, pode ser entendido como uma atualização da legislação que abre caminho para o 5G.
Uma vez aprovada, a lei agora determina o prazo máximo de autorização de 20 anos, prorrogável por iguais períodos. Contudo, para isso, é necessário que a empresa tenha cumprido as condições impostas e todas as obrigações já assumidas, além de que manifeste expressamente interesse nessa prorrogação, pelo menos, três anos antes de sua expiração.

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Brasil

PEC que acaba ‘penduricalhos’ doemita na Câmara

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Cláudio Humberto

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) pede pressão da opinião pública para a Câmara votar e aprovar sua PEC dos Penduricalhos, que acaba privilégios no serviço público como os auxílios creche, paletó, mudança, livro, saúde, jornais e alimentação. Ele protestou contra o fato de a elite do serviço público (procuradores, auditores etc) receber entre R$1.200 a R$2.500 a título de “auxílio-creche” enquanto apenas 32% das crianças, a maioria muito pobre, têm acesso a creche.

PRIVILEGIADOS REAGEM

Colegas do deputado paraibano já o abordaram reclamando da sua pregação contra os privilégios. Acham que é “ataque ao Legislativo”.

É DIFÍCIL ACABAR REGALIAS

O Senado não vota projeto de Cunha Lima, aprovado na Câmara, que extingue carro oficial. É que todo senador tem direito a essa mordomia.

SAQUE A DESCOBERTO

A estatal de energia CEB, de Brasília, quebrada e devendo R$1,2 bilhão, firmou acordos que a obrigam há anos a pagar “auxílio-babá”.

POLÍTICO MERECE REPULSA

Pedro Cunha Lima concluiu que o meio onde vive merece a reputação conquistada: “Político tem rejeição porque tem que ter mesmo”.

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Brasil

Congresso pressiona governo para derrubar cobrança de bagagens de aéreas

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A cobrança de bagagens pelas companhias aéreas voltará a ser alvo de pressão contrária do Congresso. Cinco meses após o parlamento ter chancelado a cobrança em voos domésticos, deputados querem rever a situação. A justificativa é que o mercado doméstico continua concentrado em apenas três empresas, sem que nenhuma nova companhia de baixo custo, as chamadas “low cost”, esteja operando rotas internas. Pesa ainda a avaliação, entre os parlamentares que viajam semanalmente pelo Brasil, de que as passagens continuam caras.

Em setembro do ano passado, deputados decidiram – com 247 votos a favor e 187 contra – manter o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da medida provisória que derrubava a cobrança da taxa de bagagem. Senadores não chegaram a votar, destaca reportagem do Estadão.

A posição da Câmara refletia a pressão do setor aéreo, com a justificativa de que haveria entrada de empresas de baixo custo no setor. Ocorre que isso ainda não aconteceu e hoje há, inclusive, dúvidas sobre quando haverá novas companhias atuando com voos domésticos no País. “Vamos ter de agir, não tem jeito. Isso já virou um engodo”, afirma o deputado Celso Russomano (Republicanos-SP). O parlamentar é autor de projeto que impede a cobrança de bagagem pelas companhias aéreas.

No ano passado, no dia da votação do veto, o líder da Maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o projeto de Russomano poderia ser retomado. “O desafio que quero fazer é, se no início do ano, em fevereiro, não tivermos empresa de low cost operando, votaremos o projeto do deputado Celso Russomano”, disse Ribeiro, em setembro de 2019.

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Brasil

Efraim: ‘Tributária está em ritmo de corrida de 100 metros e administrativa é maratona’

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Novo líder do DEM na Câmara, o deputado federal Efraim Filho (PB) defende o apoio à aprovação das reformas no Congresso e não tem dúvidas em afirmar que a discussão tributária está numa situação muito mais avançada do que a administrativa. No caso da administrativa, ele acredita que a iniciativa da proposta caberia ao governo federal e lamenta que, por “omissão ou inércia”, isso não tenha ocorrido até agora.

Para Efraim, o Congresso até pode liderar também essa discussão, como tem feito na questão tributária. Mas entende que é preciso esperar que o governo dê essa sinalização clara de que não deseja enfrentar o tema, destaca entrevista do BR Político, do Estadão.

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