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No Senado: Quatro medidas provisórias entram na pauta do Plenário de terça-feira

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Foram lidas em Plenário nesta quinta-feira (3) três projetos de lei de conversão e uma medida provisória. São eles os PLVs 20, 22 e 23/2019 e a MP 887/2019. As matérias serão incluídas na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 8 de outubro, terça-feira.

O PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação.

Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

Cadastro Rural

Já o PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR foi criado pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser gerenciado pelos estados, com o objetivo de recuperar o meio ambiente em áreas de proteção permanente (APPs) e nas reservas legais.

Desde 2017, o prazo tem sido prorrogado porque o descumprimento dele estava vinculado ao impedimento de o produtor rural obter créditos agrícolas em qualquer modalidade. Quando o prazo final de inscrição foi prorrogado nessas ocasiões, a penalidade de restrição de crédito foi suspensa pelo mesmo prazo novo.

Agora, como o texto especifica que o prazo para adesão ao cadastro é indeterminado, o prazo para valer a restrição de concessão de crédito também passa a ser indeterminado, ou seja, o crédito poderá ser concedido.

Servidores

Outro PLV incluído na pauta do Senado é o 23/2019, vindo da MP 888/2019, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.

Na prática, a MP garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores —cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A MP foi editada no dia 24 de julho.

Por fim, os senadores terão de analisar a Medida Provisória 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.

O IFI, localizado em São José dos Campos (SP), é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea. Atualmente, o instituto participa do projeto KC-390, um cargueiro de uso militar que está sendo desenvolvido pela Embraer e é certificado pelo IFI.

Fonte: Agência Senado

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Projeto de Gervásio vai permitir que passageiro altere a titularidade de bilhetes aéreos

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O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5481, que obriga as companhias de transporte aéreo a fazerem alterações, transferindo bilhete de passagem para nome de terceiro, realizando cancelamento, mudança de voos e restituição de valores, sem qualquer desconto ou prejuízo para o passageiro.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu após várias reclamações de  consumidores. “Os passageiros de voos domésticos são constantemente expostos à vulnerabilidade pela exploração das empresas de transporte aéreo que criam todo tipo de dificuldade para o passageiro alterar o bilhete de passagem, remarcar ou mesmo solicitar restituição do valor pago”, ressaltou Gervásio.

O Projeto de Lei tem o cuidado de não trazer prejuízo financeiro as companhias aéreas, uma vez que estabelece critérios específicos para a transferência. Para efetuar a mudança de titularidade o passageiro deverá comunicar  à companhia em um prazo de até 24 horas para que a empresa tenha condições para operacionalização.

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Crusoé revela detalhes das redes virtuais do governo usadas para ataques à imprensa

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Com dados, transcrições de diálogos e nomes dos principais articuladores dessas redes virtuais Bolsonaristas (que incluem assessores de parlamentares do PSL de todo o país, batizados pelo repórter de “blogueiros de crachá”), a reportagem liga essa prática diretamente ao Planalto, ao apontar o assessor especial da presidência da república para a área internacional, Felipe Martins, como figura-chave da rede de destruição de reputações.

Além de mostrar o papel das milícias virtuais na demissão do General Santos Cruz da Secretaria de Governo, num episódio impulsionado pela disputa das verbas da Secretária de Comunicação do governo, o texto da Crusoé  descreve os ataques sofridos pelo jornalista José Fucs, do Estado de São Paulo, que fez uma das primeiras matérias mapeando as milícias virtuais Bolsonaristas.

Como punição, seu email foi divulgado nas redes sociais e uma ampla estratégia virtual de destruição da credibilidade do jornal O Estado de São Paulo foi colocada em prática.

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Projeto obriga bancos a informar correntistas sobre alternativas de crédito com juros menores

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O deputado federal Gervásio Maia, vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei Nº 5394 de 2019, que obriga instituições financeiras, ou sociedades de créditos credenciadas, a garantir ao usuário conhecimento prévio das diversas modalidades de crédito, com as taxas de juros praticadas no âmbito da respectiva Instituição, inclusive com simulações, sempre que o correntista ou consumidor objetivar contratar a modalidade de crédito denominada Cheque Especial.

O parlamentar acredita que essa iniciativa pode ajudar o consumidor a escolher ofertas de crédito com juros mais baixos que o cheque especial. “É comum que os correntistas titulares de contas bancárias, ao passar por dificuldades financeiras, recorram ao famigerado Cheque Especial, cujo os juros podem variar com taxas extorsivas de 12% am ou 307% aa. Por isso, é tão necessário permitir que os consumidores tenham fácil acesso a informações sobre opções de créditos mais baratas”, explicou Gervásio.

Atualmente, mais de 63 milhões de brasileiros estão com problemas no SERASA OU SPC. No entanto, poucos consumidores têm conhecimento da existência de diversas modalidades de créditos, autorizadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, com taxas de juros mais acessíveis, se comparadas ao Cheque Especial.

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