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Paraíba

Tovar cobra do Governo que leis em defesa da pessoa com deficiência saiam do papel

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Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que um bilhão de pessoas vivem com alguma deficiência no mundo. Na Paraíba, dados do último Censo do IBGE, mostram que dos 3.766.834 habitantes no Estado, 27,76%, que representam 1.045.631 pessoas, declararam ter ao menos um tipo de deficiência. Em todo país são mais de 45,6 milhões de pessoas com alguma limitação.

Com base nos dados, o deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) destacou, neste sábado (21), Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a necessidade de se criar políticas públicas de desenvolvimento que melhorem a vida das pessoas e cobrou do Governo do Estado que as leis saiam do papel e deixem de ser peças de ficção.

São de autoria de Tovar duas leis que garantem inclusão aos paraibanos com deficiência, mas que ainda não saíram do papel. Uma obriga a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários e a outra cria a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei 10.800/17 torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado. Os terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado da Paraíba são obrigados a instalar placas contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários, além do mapa tátil das suas instalações para o atendimento e orientação das pessoas com deficiência visual. As placas e o mapa tátil devem cumprir os requisitos da legislação aplicável à acessibilidade, bem como normas complementares.

Já a Lei 11.210/18 cria a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com TEA. De acordo com o deputado, a carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.

Conforme a Lei, a carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 dias e com validade mínima de 5 anos.

Pulseiras de identificação – Também é de autoria de Tovar o projeto de Lei 287/2019, que estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através do Poder Executivo, para doentes crônicos (Alzheimer, Mal de Parkinson, Eplepsia) autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. A matéria foi aprovada pelo legislativo e aguarda sanção do Executivo.

De acordo com o projeto, a pulseira conterá um código onde será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos, tipo sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.

“O projeto é importante para que quando alguém achar-se perturbado, desorientado ou sofrer um acidente por conseqüência de sua condição física, a autoridade policial, de saúde ou de assistência do Estado poderá fornecer as informações necessárias sobre a pessoa envolvida”, destacou Tovar.

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Paraíba

Segundo suplente de vereador toma posse durante sessão ordinária na Câmara de João Pessoa

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O segundo suplente de vereador Evandro Sérgio de Azevedo Araújo, mais conhecido como Sérgio da SAC (Solidariedade), tomou posse durante a sessão ordinária desta terça-feira (15), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O parlamentar assume a suplência diante da licença do vereador Durval Ferreira (PP) e da ascensão da primeira suplente, Helena Holanda (PP), à titularidade da vereança na vaga deixada pelo deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB).

Sérgio da SAC, que já foi vereador de 2009 a 2016, afirmou que volta ao Legislativo Pessoense para somar. “Retorno a este Poder com bastante orgulho. Chego para somar, defender a população e ser mais um aliado do povo de João Pessoa. Chego com a responsabilidade de substituir um dos maiores parlamentares dessa Casa, Durval Ferreira, que hoje ocupa uma secretaria. Tenho o dever de defender os menos favorecidos, cumprir a Carta Magna e o Regimento Interno desta Casa, e melhorar a vida do pessoense”, declarou.

O parlamentar ainda agradeceu às pessoas que o apoiaram e continuam apoiando. “Não poderia deixar de agradecer ao Rei dos Reis, a meus familiares, eleitores e amigos. Agradeço ao presidente municipal do meu partido, vereador João Almeida, e ao presidente estadual partido, o vice-prefeito Manoel Júnior. Agradeço também à coligação que me ajudou a estar aqui”, reconheceu o vereador.

Sérgio da SAC concluiu seu discurso de posse com a Oração da Serenidade. “Concedei-me, Senhor, a serenidade necessária para aceitar as coisas que não posso modificar, coragem para modificar aquelas que posso e sabedoria para distinguir umas das outras”.

O presidente da CMJP em exercício, Leo Bezerra (PSB), as vereadoras Sandra Marrocos (PSB) e Eliza Virgínia (PP) e os vereadores Marcos Henriques (PT), João Almeida (Solidariedade), Bosquinho (DC), Milanez Neto (PTB) e João dos Santos (PR) deram boas-vindas a Sérgio da SAC.

“Vossa Excelência não tem meias palavras, é trabalhador, amigo e tem posição altiva e corajosa, não só em defesa do bairro Valentina, mas da cidade, que conta com mais de 800 mil habitantes. Sempre luta pelo que acredita ser melhor para João Pessoa. A cidade ganha em qualidade. Em nome da CMJP, a gente lhe recebe e, como cidadão, tenho certeza de que fará muito pela cidade de João Pessoa”, projetou o líder da situação na Casa, vereador Milanez Neto.

O líder da oposição também recepcionou o parlamentar. “Desejo muita luz e sabedoria. Esta Casa nos dá a oportunidade de criar leis, de debater temas importantes para a cidade, e todos somos privilegiados por podermos fazer alguma coisa por João Pessoa. Em nome da bancada de oposição, desejo sabedoria, luz e que Deus o abençoe”, estimou Marcos Henriques.

“A não eleição de Sérgio da SAC não foi uma derrota, porque quem perdeu não foi ele. Quem perdeu foi a população, principalmente a do Valentina”, enfatizou o vereador João dos Santos. A vereadora Sandra Marrocos ressaltou os desafios do caminho. “Que Vossa Excelência pegue o que for bom de cada desafio e saiba que o aprendizado é cotidiano e evolutivo. O que é nosso sempre encontra uma forma de chegar até nós. Desejo boas-vindas e um bom mandato”, afirmou a socialista.

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Paraíba

Projeto combate assédio moral e importunação sexual nas escolas e universidades paraibanas

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14), Projeto de Lei 571/2019, de autoria da deputada Cida Ramos, que institui o combate ao assédio moral e sexual nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado, que em muitos casos, acontece através da rede de computadores. Ao todo, os membros da comissão apreciaram mais 20 projetos.

Segundo Cida Ramos, para que seja implementado o combate a essa problemática, as escolas e universidades poderão desenvolver palestras, seminários e cursos de educação presencial e a distância, voltados para a orientação e prevenção contra o assédio moral e sexual na rede mundial de computadores , inclusive, com a criação de equipe compostas por professores, alunos, funcionários e pais de aluno, para promover atividades didáticas sobre o tema. “As plataformas digitais, ao mesmo tempo que possibilita a interação sadia com o indivíduo, também os torna vulnerável ao assédio moral e sexual”, disse a autora.

Os parlamentares também a provaram o projeto 737/2019, do presidente da ALPB, Adriano Galdino, que obriga as empresas de serviços públicos continuados a informar nas faturas enviadas mensalmente aos consumidores, com antecedência mínima de 30 dias, o término de qualquer promoção ou benefício relativo à redução do custo pela prestação do respectivo serviço, qual o novo preço ou as novas condições que serão aplicadas nos contratos.

O presidente Galdino também teve aprovado o projeto 735/2019, que determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre casos de agressões domésticas contra as mulheres. A comissão também aprovou o projeto 672/2019, que obriga a reserva de assentos próximos para as crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais. “O objetivo é resguardar a integridade física e psicológica das crianças que precisam viajar”, destacou Cida Ramos.

Participaram da reunião os deputados Edmilson Soares (presidente da Comissão), Tião Gomes, Walber Virgolino e Cida Ramos.

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Negócios

Propostas para regulamentação de app’s de transporte podem ser encaminhadas até esta quarta

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Termina nesta quarta-feira (16), o prazo para quem deseja encaminhar, por escrito, propostas de mudanças ao Projeto de Lei (PL) que regulamenta a atividade de transporte individual de passageiros em João Pessoa. O prazo foi aberto durante a Sessão Especial que debateu a matéria na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), realizada no último dia 10.

O documento pode ser acessado no site do vereador Lucas de Brito (PV) por meio do endereço https://lucasdebrito.com, e as sugestões enviadas ao Gabinete do parlamentar na CMJP, localizado na Rua das Trincheiras, 43, Centro. “Esse texto é fruto de muita articulação e debate com as entidades interessadas no tema, mas, nosso mandato, de forma democrática, avaliou que outras colaborações podem ser incorporadas ao texto final”, destacou Lucas, autor do PL e da Sessão Especial.

Na semana passada, motoristas por aplicativos, taxistas, usuários e o Poder Público discutiram a proposta para regulamentar a atividade no Município. Lucas de Brito vem atuando no tema desde 2015, quando a primeira matéria, envolvendo a proibição do funcionamento dos aplicativos, foi votada na CMJP.

As propostas enviadas até esta quarta serão avaliadas de acordo com a viabilidade e podem ou não compor o texto final que vai passar pelas comissões legislativas da Casa Napoleão Laureano.

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