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Projeto de Lei prevê inclusão do leite de cabra na merenda escolar em escolas estaduais

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Projeto de Lei de autoria do deputado Wallber Virgolino (Patriotas), protocolado na última quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa, após Sessão Especial com criadores de Caprinos e Ovinos do Estado da Paraíba, prevê a inclusão do leite de cabra na dieta da merenda escolar na rede de escolas públicas estaduais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maior produção de leite de cabra do Brasil é na Paraíba. “Nossa intenção colocar à disposição da rede pública escolar não apenas o leite de vaca, mas também o leite de cabra, que contém 20% mais cálcio”, explica o deputado. “Além do cálcio, o leite de cabra é dotado de propriedades como carboidratos, proteínas, vitamina A, vitamina B2, vitaminas C e D, magnésio, fósforo, ferro, potássio, selênio, zinco e cobre”, completou.

Ainda segundo o parlamentar, o leite de cabra é considerado mais fácil de ser digerido que o leite obtido a partir da vaca, graças ao fato da bebida possuir glóbulos de gorduras menores. “Além disso, quando atinge a região do estômago, as proteínas do leite de cabra formam uma coalhada mais macia que a do leite de vaca, o que ajuda o organismo a digerir com mais facilidade”, pontuou.

O Projeto de Lei segue para análise das Comissões da Assembleia Legislativa e, posteriormente, para votação em plenário

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Empresas não terão de pagar multa de 10% do FGTS a partir de 2020

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A partir do dia 1.º de janeiro de 2020, as empresas estarão dispensadas de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores.

Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas. O fim do adicional da multa não diminui o quanto o trabalhador recebe. Representa um alívio para as empresas, informa reportagem do Estadão.

A extinção da multa foi incluída pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator na comissão especial da medida provisória (MP) que permitiu o saque do FGTS. Deputados e senadores aprovaram o texto e o presidente Jair Bolsonaro a converteu em lei, publicada na quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU).

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Empresa que destruiu plantação de abacaxi vai pagar indenização de R$ 10 mil

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O desembargador José Ricardo Porto decidiu, monocraticamente, reformar parte da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo no sentido de majorar de R$ 5 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela Bioserv S.A, em virtude dos danos causados pela destruição da lavoura de abacaxi, de propriedade de Sebastião Pedro da Silva. A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 0001181-90.2014.815.0571.

No Primeiro Grau, o Juízo decidiu pela procedência dos pedidos, condenando a empresa a ressarcir ao autor os lucros cessantes (que deixou de ganhar), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, além de danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente desde a decisão e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, destaca publicação do TJPB.

Ao reformar em parte a sentença, o desembargador José Ricardo Porto entendeu que a importância fixada pela magistrada de 1º Grau deve ser majorada, pois não reflete, de maneira satisfatória, o dano moral sofrido pelo promovente. “Vislumbro, portanto, insuficiente o valor determinado na sentença, que deveria servir para amenizar o sofrimento do autor, tornando-se um fator de desestímulo, a fim de que a empresa ofensora não volte a praticar novos atos de tal natureza”, observou.

O relator negou o apelo da empresa, que alegou ausência de prova da autoria e do nexo causal, bem como inexistência do dano moral. “Evidenciado o nexo de causalidade entre a ação da parte demandada, através de seus prepostos, e os danos à lavoura do demandante, perfeitamente possível o dever reparatório. Desse modo, os pressupostos que ensejam a responsabilidade civil estão presentes no caso sub judice, pois a parte autora experimentou prejuízos materiais e morais em razão do ocorrido na sua plantação”, observou.

Cabe recurso da decisão.

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Projeto que assegura contratação de advogados e contadores já serve de jurisprudência para TCE

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O projeto de Lei 4.489/2019, aprovado na última quarta-feira (11) no Senado Federal, que define a natureza singular dos serviços prestados por advogados e contadores, e possibilita a contratação destes profissionais por inexigibilidade de licitação, já está sendo utilizado por Câmaras Municipais em questionamentos feitos pelo Ministério Público de Contas sobre supostas irregularidades em contratações dentro de processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Com base no que define o projeto, a defesa das Casas Legislativas de Araçagi e Logradouro, obtiveram julgamento regular, conforme entendimento do relator dos processos, o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, de que as contratações podem ser realizadas por inexigibilidade de licitação, cumpridos os requisitos legais. Com isso, o relator afastou totalmente os questionamentos levantados pelo Ministério Público e decidiu pela aprovação das contas, tendo o entendimento seguido pela Corte de Contas.

“Esse é mais um avanço para as administrações municipais e também no trabalho prestado por advogados municipalistas e contadores. O projeto deixa claro a natureza técnica e singular dos serviços e isso foi essencial para o entendimento do relator das contas e também dos conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba”, destacou o presidente da Associação de Advocacia Municipalista, Marco Villar.

A matéria aprovada pelos senadores e que aguarda sanção do presidente da República, estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, assegurando que a contratação de seus serviços possa ser realizado por inexigibilidade de licitação.

A proposta original é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM) e altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador.

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