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Paraíba

Governo vai inserir lista de prefeituras e entidades inadimplentes no Portal da Transparência

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O Governo da Paraíba deve disponibilizar, ainda neste ano, uma lista com os nomes de todas as Prefeituras e entidades que possuem inadimplência em convênios com o Governo no Portal da Transparência. A recomendação é do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), que apresentou, nesta sexta-feira (20), um estudo que aponta um prejuízo de mais de R$ 221 milhões do período de 1998 a 2019.

O estudo foi apresentado pelo presidente do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), Waldir Porfírio, e aprovado pelo colegiado, durante a reunião ordinária do colegiado realizada na sede da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB), em João Pessoa. “O objetivo é de dar mais transparência aos processos e evitar que as empresas inadimplentes firmem novos convênios antes da regularização”, explicou Waldir Porfírio.

A discussão contou com as presenças do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, (CGE), Letácio Tenório Guedes Júnior, o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Márcio Fernando Sueth, a ouvidora geral do Estado, Tania Brito; Isabela Gondim, representando a Secretaria de Administração do Estado; entre outros membros.

Para o secretário-chefe da CGE, Letácio Tenório Guedes Júnior, a inclusão da lista de inadimplentes no Portal da Transparência representa mais um avanço para a gestão da administração pública. “Devemos sempre avançar para melhorar os mecanismos de transparência, que possibilite ao Estado um melhor controle social”, avaliou Letácio Tenório.

Já secretário do TCU, Márcio Fernando Sueth, acredita que dar uma maior visibilidade à prestação de contas dos recursos públicos que são destinados às entidades “significa primar pela transparência na aplicabilidade de recursos públicos e pelo combate à corrupção no Estado da Paraíba”.

Além da inclusão no Portal da Transparência da relação das entidades inadimplentes, o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção também discutiu a disponibilização de extratos e editais de licitação publicados no Diário Oficial do Estado que, em alguns casos, só são disponibilizados para anunciantes. A ideia, segundo a ouvidora Tania Brito, é de que todos os editais sejam disponibilizados na “versão aberta” do Diário Oficial, de forma a dar maior transparência e acessibilidade a toda sociedade como determina a Lei de Licitação. Para tanto, o Comitê também deve apresentar recomendação à Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), responsável pela publicação.

Seminário – O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção também deliberou, durante a reunião desta sexta-feira, que será  realizado um seminário sobre a criação do Comitê de Auditoria Interna e Riscos do Poder Executivo Estadual, que deve acontecer na primeira semana de dezembro deste ano. “A iniciativa representa mais um avanço da governança na Paraíba”, finalizou o presidente do Conselho, Waldir Porfírio.

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Paraíba

Ministério Público ajuíza ação para Prefeitura de Cabedelo não cobrar taxa de serviços no IPTU

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Município de Cabedelo se abstenha, imediatamente, de cobrar a Taxa de Serviços Diversos (TSD) para emissão do carnê do IPTU. A ação, ajuizada pela Promotoria do Patrimônio de Cabedelo, pede ainda a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 131 do Código Tributário Municipal.

Segundo o promotor de Justiça Ronaldo Guerra, a Promotoria de Cabedelo recebeu uma reclamação sobre a cobrança da Taxa de Serviços Diversos (TSD), no valor de R$ 3,75, que estaria embutida no valor do IPTU, relacionada à emissão do carnê para o pagamento do imposto. “Porém, o noticiante expôs que o carnê de pagamento fica disponível em sítio da internet, para que cada um dos contribuintes imprima e realize o devido pagamento, não havendo razão fática e/ou jurídica para a cobrança da taxa”, explica o promotor.

Por isso, foi pedida tutela de urgência para que a prefeitura se abstenha de cobrar a taxa para a emissão do carnê do IPTU. “Não se tem serviço público potencialmente colocado à disposição dos munícipes de Cabedelo, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal se manifestado no sentido da inconstitucionalidade material de cobranças da espécie”, diz.

O promotor ressalta que o STF tem o entendimento firmado de ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxas cujo fato gerador seja a emissão ou remessa de documentos de arrecadação de outros tributos, inclusive tendo decidido o tema em sede de repercussão geral. Por isso, a Promotoria pede a declaração da inconstitucionalidade do artigo do Código Tributário que estabelece a cobrança da TSD.

A ação pede ainda que a prefeitura seja condenada a realizar, dentro de prazo razoável, detalhado levantamento de todos os contribuintes que efetivamente pagaram a taxa, assim como os respectivos valores pagos por cada um deles nos últimos cinco anos, para que esses valores sejam descontados (com juros e correção monetária) na cobrança do IPTU devido no exercício imediatamente posterior ao trânsito em julgado da ação.

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Paraíba

Operação Calvário: Gaeco faz varredura de surpresa no Aeroporto Castro Pinto

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Algumas pessoas foram surpreendidas, na manhã desta terça (dia 15), no aeroporto Castro Pinto, com a presença de integrantes do Gaeco, que estiveram também na Infraero. A movimentação se deu poucas horas após o desdobramento da Operação Calvário 5, com o cumprimento de vários mandados de busca e apreensão em endereços vinculados ao ex-secretário Ivan Burity, preso na semana passada.

Os desdobramentos envolveram também investigações sobre Luciana Ramos Neiva, advogada da empresa Grafset, e que vem a ser filha do empresário Wladimir Neiva, proprietário da gráfica e já envolvido na Calvário 5. Além da Grafset, a força tarefa cumpriu mandados nos hospitais Metropolitano de Santa Rita) e Regional de Mamanguape.

A força tarefa é liderada pelo Gaeco, mas integrada também pela CGU (Controladoria Geral da União) e Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, informa publicação do Blog do Hélder Moura.

Hospitais – Os hospitais vinham, como se sabe, vinham sendo administrados pela organização social Ipecp (Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional), envolvida desde a 1ª fase da Calvário junto com a Cruz Vermelha gaúcha. O Ipcep faturou, entre 2017 e 2018, R$ 182 milhões só com o hospital de Santa Rita. O detalhe é que o hospital só foi inaugurado em abril de 2018.

Gráfica – De acordo com as investigações, há a suspeita de operações casadas de vendas de material escolar com superfaturamento para a secretaria de Educação, e o pagamento de propinas a agentes públicos, como apontou o Gaeco.

Seis dias – A Calvário 5 foi deflagrada na quarta-feira da semana passada, com a prisão do ex-secretário Ivan Burity, além de outras duas detenções. Também foram cumpridos mais de 20 mandados de busca e apreensão nos hospitais e vários endereços, dentre os quais os diretores do Ipcep e da Grafset. As investigações apontaram pagamento de propinas a agentes públicos e contratos superfaturados.

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Paraíba

Calvário: Gaeco descobre que advogado de Ricardo defendeu empresa envolvida em esquema criminoso

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Quem é da área, sabe. Pessoas processadas pelo ex Ricardo Coutinho também sabem. Que o advogado Antônio Fábio Rocha Galdino foi constituído pelo ex-governador em várias ações, inclusive contra a ex-primeira-dama Pâmela Bório e outros jornalistas. Até aí, sem surpresas. Advogados são constituídos para defender os interesses de seus clientes. Ponto.

Mas, o que chamou atenção do Gaeco foi o fato do mesmo advogado ter sido constituído pela empresa… Conesul. Só que a Conesul está entre as empresas envolvidas nas investigações que resultaram na Operação Calvário 5 e, conforme dados levantados pela CGU (Controladoria Geral da União), vendeu produtos superfaturados ao Estado.

A empresa realizou operações de vendas ao governo do Estado, com valores superfaturados, e posterior pagamento de propinas a agentes públicos, especialmente ao ex-secretário Ivan Burity, preso na operação, semana passada. Seus proprietários, inclusive, foram alvos de mandados de busca e apreensão, destaca publicação do Blog do Hélder Moura.

O detalhe é que venda de kits e laboratórios de ciências ao Estado realizada, foi, inicialmente, contestada por auditores do Tribunal de Contas do Estado, que recomendaram a suspensão das compras, por graves suspeitas de ilegalidades. Então, a empresa foi à Justiça contra o governo do Estado e conseguiu, através de liminar, realizar as operações.

Então, a cereja do bolo: a força tarefa se surpreendeu com o fato da Conesul ter ganhado a causa após constituir o mesmo advogado do ex-governador. Há, porém, mais surpresas: a suspeita, entre integrantes da força tarefa, de um acordo secreto para a viabilização dessa operação, mesmo contestada por auditores do TCE.

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