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Aprovado relatório de Projeto que obriga empresas a permitirem o acesso a chamadas de telemarketing

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou Projeto de Lei relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que obriga as empresas de telemarketing a manter a gravação das chamadas telefônicas à disposição de clientes pelo prazo mínimo de 180 dias.

Conforme destacou o Senador Veneziano em seu relatório, nesse período, o consumidor poderá pedir para acessar seu conteúdo, o que deve acontecer em, no máximo, 10 dias úteis. Na defesa da proposta, Veneziano destacou a necessidade de colocar essa obrigatoriedade em lei.

A proposta possibilitará ao consumidor comprovar, com mais facilidade, as suas reclamações a respeito de problemas por ele enfrentados na utilização dos produtos ou serviços prestados por fornecedores.

Em seu relatório, Veneziano lembra que o assunto tratado no PLS 518/2018 está parcialmente atendido em regulamentação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), mas se restringe apenas a esse canal. Além disso, o prazo de manutenção das chamadas telefônicas gravadas é menor, de apenas 90 dias.

O projeto coloca a exigência na lei, estende essa obrigatoriedade ao serviço de telemarketing e dobra o prazo para ambos os serviços, ou seja, 180 dias. “Somos favoráveis à aprovação do projeto, já que amplia os direitos do consumidor, que recebeu destacada proteção na Carta de 1988”, disse Veneziano no parecer.

O Senador paraibano retirou da proposta a possibilidade de imposição de multa de pelo menos um terço do salário mínimo (R$ 332,67) caso as empresas de telemarketing descumpram a regra. A indexação ao salário mínimo é vedada pela Constituição, frisou.

O parlamentar lembrou que há 12 sanções administrativas previstas no art. 56 do Código do Consumidor, desde multa, sem especificação de valor, até a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, que podem ser aplicadas nessa situação.

O relatório de Veneziano foi muito elogiado pelos demais senadores e ganhou repercussão no Senado.

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Audiência: “Faz-se acirramento ideológico sem discutir o que importa na Educação”, diz Pedro

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Presidente da Comissão de Educação da Câmara, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) não esconde sua decepção com o que se tornou a audiência pública do ministro Abraham Weintraub, na última quarta-feira. Durante oito horas, o ministro e os deputados trocaram ataques e acusações mútuas. Cunha Lima diz ao BRPolítico que tudo isso “se distancia do debate real dos problemas da Educação”.

BRP – O que o senhor achou de toda a confusão ocorrida durante a audiência pública do ministro Abraham Weintraub na Comissão de Educação?

Pedro Cunha Lima – “É um retrato do que é consequência da extrema polarização e da radicalização política. Você vê, foram quase oito horas de reunião para ter, praticamente, só acirramento ideológico o tempo inteiro. Sem muita profundidade nos problemas, sem discutir o que importa”.

BRP – O que deveria ter sido tratado, na sua opinião?

Cunha Lima – “O novo Fundeb. De que maneira a gente vai formar os professores. Como vai implementar a base nacional comum curricular. Como zerar o deficit de creches. Como fazer com que a carreira do professor seja atrativa. Nada disso se debate com profundidade. É muito mais o debate na superfície ideológica, polarizada e radicalizada. De que tem maconha em universidade e eu não quero isso para o meu filho. E, do outro lado também, os ataques sempre de cunho ideológico. É tudo muito triste”.

BRP – O tema da audiência pedida pelos deputados, de interpelar o ministro sobre as declarações dele sobre existência de drogas nas universidades, já indicava que a reunião seria agitada…

Cunha Lima -“Para você ter uma ideia, na apresentação, o ministro dispõe de um tempo de trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze. E a apresentação foi feita com base em reportagens de vários jornais sobre a apreensão de maconha em universidades, de vários prints que ele mesmo fez, no próprio notebook dele, antes de dormir, segundo ele. Ele botou no Google maconha e universidade, começou a printar, inclusive episódios que a própria Justiça já provou que não tem nada a ver com universidades. Enfim, eu não sei os detalhes dessa coisa toda, não. Mas o fato é que, de maneira objetiva, você tem dois lados. Um lado que, na convocação coloca esse escopo de convocar o ministro para falar dessa declaração de ter maconha na universidade. E do outro lado, o ministro que faz disso uma excelente plataforma de debate ideológico, de cunho político. E tudo se distancia do debate real dos problemas da Educação, que são os que eu mencionei. É tudo uma cortina de fumaça”.

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‘Lula precisa pregar a pacificação do país, e PT deve ajustar discurso’, diz Rui Costa

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No confronto com o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), o PT precisa deixar a polarização e buscar pregar a pacificação do país, além de fazer um “ajuste fino” no seu discurso econômico.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter papel preponderante nesse processo, retomando o papel de conciliador de setores da sociedade que viveu quando governou, de 2003 a 2010.

A opinião é de Rui Costa, governador petista da Bahia e principal nome da sigla com cargo eletivo hoje. Seu estado, governado pela quarta vez seguida pelo partido, é o quarto maior colégio eleitoral do Brasil e termômetro comportamental do populoso Nordeste —principal ilha regional de rejeição a Bolsonaro.

Costa, 56, reelegeu-se no primeiro turno de 2018 com 75,5% dos votos válidos, um recorde percentual e nominal. Afilhado político do ex-governador Jaques Wagner (PT), ele tem seu nome ventilado para compor chapa presidencial em 2022 —e não nega, destaca reportagem da Folha.

“Estou à disposição”, disse ele após participar do leilão no qual um grupo chinês disputou sozinho a concessão, por 35 anos, da ponte (ainda não construída) que ligará Salvador a Itaparica, nesta sexta (13), na Bolsa de São Paulo.

Costa é um crítico da posição econômica do PT em relação à “realidade brasileira”.

Disse que é preciso refinar o discurso, ao ser confrontado com a dicotomia de sua busca por recursos privados e a rejeição da bancada federal do partido ao marco legal do saneamento que facilita isso no setor, aprovado na Câmara.

Clique AQUI e confira a entrevista

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Efraim Filho está cotado para assumir liderança de bancada na Câmara dos Deputados

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Assim como o PSL, outro partido rachado na disputa pela liderança de bancada na Câmara dos Deputados é o DEM.

Segundo informações da imprensa nacional, Elmar Nascimento (BA) está com dificuldades em emplacar Alexandre Leite (SP). Quem tem boas chances é o paraibano deputado Efraim Filho (PB), apoiado pela ala governista.

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