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Paraíba

Ministério Público requer intimação do prefeito de Bayeux por descumprir decisão judicial

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu a intimação pessoal do prefeito de Bayeux, Berg Lima, para que ele cumpra as decisões judiciais transitadas em julgado (a que não cabe mais recurso) e corrija os problemas pendentes nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) Brasília II e Jardim Aeroporto I, que foram apontados em ações civis públicas ajuizadas pela promotoria em 2013 e 2014. A Secretaria de Saúde de Bayeux também deverá apresentar, no prazo de 10 dias úteis, esclarecimentos quanto às novas irregularidades detectadas em inspeção ministerial realizada na semana passada nos dois serviços.

Conforme explicou a 5ª promotora de Justiça de Bayeux, Fabiana Lobo, as 28 UBSs existentes no município vêm sendo acompanhadas pela promotoria. No último mês de setembro, 14 delas foram inspecionadas, seguindo um modelo de formulário elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde do MPPB. “Para cada unidade, há procedimento administrativo para acompanhar a prestação dos serviços oferecidos à população, afora ações judiciais de obrigação de reforma, que foram interpostas ainda no ano de 2013. Nas últimas inspeções, encontramos irregularidades em todas as unidades, mas a do Jardim Aeroporto I é a pior e a de Brasília II também está em situação extremamente crítica”, disse.

No último dia 9, o MPPB constatou que a UBS Brasília II estava com extintores de incêndio com prazo de validade vencido; que não possuía aparelhos para aferir pressão em pacientes adultos e infantis, balança antropométrica adulta e infantil, régua antropométrica infantil, máscaras, óculos de proteção, estetoscópio clínico, pinças e disco obstétrico, por exemplo, desataca publicação do TJPB.

Já no dia 10, a inspeção ministerial verificou que a UBS Aeroporto I não tem acessibilidade para cadeirantes; que o prédio apresenta infiltrações e mofo; além da falta de materiais básicos como pinças e negatoscópio. Os extintores de incêndio também estão com prazo de validade vencido; a sala de curativo está interditada pela Vigilância Sanitária do Estado há quase um ano e o gabinete odontológico também está fechado por falta de autoclave (aparelho usado na esterilização de materiais).

Decisões descumpridas

Em abril de 2013, a Promotoria de Bayeux ajuizou uma ação civil pública contra o Município, em razão de irregularidades constatadas por conselhos de Saúde na UBS Jardim Aeroporto I, objetivando a reforma do prédio e a aquisição de equipamentos.

O Município foi condenado à obrigação de fazer a reforma da unidade de saúde, mas não cumpriu a sentença transitada em julgado na íntegra, restando pendências como a regularização e adequação do consultório odontológico (que, na época, fora interditado eticamente pelo Conselho Regional de Odontologia); a construção da sala de esterilização e estocagem de material esterilizado; o conserto de rachaduras e infiltrações e a padronização visual do prédio. Foram cumpridas pelo Município quatro determinações judiciais: a construção do abrigo externo para resíduos sólidos (lixo contaminado); a dispensação de medicamentos foi realocada para a farmácia da UBS Rio do Meio; conserto dos banheiros e a compra de todo o material e equipamento necessário ao funcionamento da unidade, como lixeiras com pedais, termômetros, mesas clínicas, móveis, negatoscópio, autoclave para sala de esterilização e dispensers abastecidos.

Em relação às irregularidades constatadas pelos conselhos de Saúde há alguns anos na UBS Brasília II, foi interposta ação civil pública em março de 2013, também objetivando a reforma do prédio e a aquisição de equipamentos.

O Município também foi condenado à obrigação de fazer, mas até o momento não cumpriu na íntegra a decisão judicial transitada em julgado, restando pendências quanto à construção de abrigo externo para resíduos sólidos (o lixo é colocado em bombonas); o conserto de infiltrações e rachaduras e a padronização visual da unidade de saúde. Foram cumpridas as determinações quanto à dispensação de medicamentos (que foi realocada para a farmácia central da secretaria); à regularização e adequação do consultório odontológico; à construção da sala de esterilização e estocagem de material esterilizado; o conserto dos banheiros e à compra de todo o material e equipamento necessário ao funcionamento da unidade.

Em agosto do ano passado, a Promotoria da Saúde requereu a remessa de cópias do processo à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade de Improbidade Administrativa e à Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux para responsabilização criminal e cível do prefeito pelo descumprimento da sentença.

Fabiana Lobo explicou ainda que, remeteu cópias de documentos à Câmara de Mediação do MPPB sobre os dois casos, objetivando nova tentativa de solução negociada da execução da sentença.

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Paraíba

R$ 4 milhões: Wallber destina emendas para segurança, saúde, habitação, educação e desporto

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Cada um dos 36 deputados que compõem a Assembleia Legislativa da Paraíba pode apresentar para a Lei Orçamentária Anual 2020 até R$ 4 milhões em emendas parlamentares. O prazo se encerrou na última segunda-feira (18) e a LOA deve ser votada na Casa de Epitácio Pessoa até o dia 20 de dezembro.

O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriotas) apresentou emendas que beneficiarão as áreas da segurança, saúde, habitação, educação e desporto.

“Interessante destacar que não são emendas impositivas, são emendas parlamentares que dependem do apoio e da força de vontade do Governo do Estado”, disse o deputado. “Percebemos que a segurança pública vem definhando, falta formação aos profissionais, treinamento, armamento adequado, reforma de delegacias e postos da Polícia Militar, o próprio sistema penitenciário esta sofrível, então apresentamos R$ 1,5 milhão em emenda para a pasta”, informou.

Wallber Virgolino também destinou R$ 1,6 milhão em emendas parlamentares para a saúde. “Pretendemos contemplar o Hospital Napoleão Laureano, a FAP, os hospitais e Santa Rita e Bayeux, além de vários outros municípios do interior da Paraíba”, afirmou. “Na educação, destinamos recursos para a reforma e recuperação de escolas, como também a construção de novas unidades. É interessante que o Governo do Estado inicie a construção e termine, pois várias escolas pela Paraíba estão prejudicadas por falta de continuidade na reforma e construções”, denunciou o parlamentar.

Ainda nas emendas apresentadas pelo deputado a Lei Orçamentária Anual 2020, há recursos previstos para a área do desporto e moradia popular. “Vemos a falta de incentivo por parte do Executivo, principalmente no que diz respeito aos competidores de alto nível, pessoas que disputam títulos brasileiros e mundiais, que não tem o incentivo por parte do Governo do Estado”, disse. “Também destinamos emendas voltadas para área de habitação popular, então pensamos num todo, e esperamos que o governador João Azevedo se sensibilize e cumpra sua parte, minha parte eu vou fazer”, concluiu Wallber Virgolino.

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LOA 2020: Deputado destina emendas para Policlínica, Centro de Ensino e Colégio da Polícia Militar

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A última segunda-feira (18) foi o prazo limite para que os deputados estaduais paraibanos apresentassem emendas ao orçamento de 2020. Pelo cronograma já divulgado, a Lei Orçamentária Anual 2020 será votada em plenário, na Assembleia Legislativa, antes do dia 20 de dezembro.

Em entrevista à imprensa, o deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL) destacou as emendas que apresentou à LOA. “Cada deputado teve o valor de quase R$ 4 milhões em emendas indicativas, ou seja, apenas uma proposta de aplicação dos recursos ao executivo, desses, 50% obrigatoriamente devem ser destinados à área da saúde”, explicou o parlamentar. “Na saúde, destinamos os recursos para o Hospital Napoleão Laureano e para a Policlínica da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Na segurança, destinamos recursos para o Centro de Ensino e o Colégio da Polícia Militar, que poderão investir em modernidade e novas salas,” informou Cabo Gilberto Silva.

O deputado informou ainda que apresentou emenda com recursos para atender o Corpo de Bombeiros e a Polícia Científica, ao mesmo tempo em que clamou pela sensibilidade do governador João Azevedo. “Como disse anteriormente, as emendas são indicativas, não impositivas, portanto conto com a sensibilidade do senhor governador e espero que sejam acatados os nossos desejos, para que possamos trazer mais saúde e segurança à sociedade”, disse.

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TCE julga na sessão desta quarta-feira as contas de 24 prefeituras; Confira os municípios

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As contas das prefeituras de Teixeira, Ouro Velho, Prata, São Sebastião do Umbuzeiro, Conceição, Aroeiras, Bayeux, São José do Brejo do Cruz, Sossego, São João do Rio do Peixe, Boa Vista, Catolé do Rocha, Catingueira, Carrapateira e Mãe D´Água, referentes ao exercício de 2018, entram na pauta de julgamento da sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado, nesta 4ª feira (20). Também as de São Bento, Pocinhos e Pilar de 2017. Nazarezinho, Ouro Velho e São João do Tigre relativas a 2016, Itabaiana, Soledade e Triunfo de 2015 e Cachoeira dos Índios, remanescente de 2014.

A sessão começa às 9h, no plenário Ministro João Agripino Filho, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Serão apreciadas ainda as contas de 2018 da Defensoria Pública da Paraíba. De 2016, as prestações de contas da Secretaria de Estado da Educação e da Representação Institucional.  Dos Encargos Gerais da Secretaria de Finanças (2016 e 2015) e Secretaria do Desenvolvimento (2015).

Da prefeitura de São João do Rio do Peixe será apreciado um recurso de reconsideração, interposto pelo ex-prefeito |José Lavoisier Gomes Dantas, face o Acórdão APL-TC 00175/16. Da mesma forma, o recurso do ex-prefeito Lauri Ferreira da Costa, de Brejo dos Santos, contra decisões da Corte, emitidas quando da apreciação das contas 2017 (Acórdão APL-TC nº 153/19), assim como o recurso e os embargos de declaração impetrados pela ex-prefeita de Barra de São Miguel, Luzinectt Teixeira Lopes, referentes às contas de 2015 e 2012, respectivamente.

Aparece na pauta também a análise os embargos de declaração interpostos por Francisco de Assis Carvalho sobre as contas de Olho D´Água (2015 e 2016). Ainda uma Apelação manuseada pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Campina Grande, Antônio Hermano de Oliveira, face o Acórdão AC1 TC 02379/18, emitido quando do julgamento das contas de 2017, uma Verificação de Cumprimento de Decisão nas contas de Curral de Cima, Acórdão APL TC 00697/18 e denúncia formulada contra o prefeito municipal de Mulungú, Melquiades João do Nascimento, sobre supostas irregularidades nos repasses do duodécimo da Câmara Municipal.

O Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, no Plenário João Agripino Filho, com acesso permitido ao público com transmissões ao vivo pelo portal do Tribunal de Contas – tce.pb.gov.br, e TV TCE-PB (Canal no Youtube).

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