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Paraíba

Ministério Público requer intimação do prefeito de Bayeux por descumprir decisão judicial

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) requereu a intimação pessoal do prefeito de Bayeux, Berg Lima, para que ele cumpra as decisões judiciais transitadas em julgado (a que não cabe mais recurso) e corrija os problemas pendentes nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) Brasília II e Jardim Aeroporto I, que foram apontados em ações civis públicas ajuizadas pela promotoria em 2013 e 2014. A Secretaria de Saúde de Bayeux também deverá apresentar, no prazo de 10 dias úteis, esclarecimentos quanto às novas irregularidades detectadas em inspeção ministerial realizada na semana passada nos dois serviços.

Conforme explicou a 5ª promotora de Justiça de Bayeux, Fabiana Lobo, as 28 UBSs existentes no município vêm sendo acompanhadas pela promotoria. No último mês de setembro, 14 delas foram inspecionadas, seguindo um modelo de formulário elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde do MPPB. “Para cada unidade, há procedimento administrativo para acompanhar a prestação dos serviços oferecidos à população, afora ações judiciais de obrigação de reforma, que foram interpostas ainda no ano de 2013. Nas últimas inspeções, encontramos irregularidades em todas as unidades, mas a do Jardim Aeroporto I é a pior e a de Brasília II também está em situação extremamente crítica”, disse.

No último dia 9, o MPPB constatou que a UBS Brasília II estava com extintores de incêndio com prazo de validade vencido; que não possuía aparelhos para aferir pressão em pacientes adultos e infantis, balança antropométrica adulta e infantil, régua antropométrica infantil, máscaras, óculos de proteção, estetoscópio clínico, pinças e disco obstétrico, por exemplo, desataca publicação do TJPB.

Já no dia 10, a inspeção ministerial verificou que a UBS Aeroporto I não tem acessibilidade para cadeirantes; que o prédio apresenta infiltrações e mofo; além da falta de materiais básicos como pinças e negatoscópio. Os extintores de incêndio também estão com prazo de validade vencido; a sala de curativo está interditada pela Vigilância Sanitária do Estado há quase um ano e o gabinete odontológico também está fechado por falta de autoclave (aparelho usado na esterilização de materiais).

Decisões descumpridas

Em abril de 2013, a Promotoria de Bayeux ajuizou uma ação civil pública contra o Município, em razão de irregularidades constatadas por conselhos de Saúde na UBS Jardim Aeroporto I, objetivando a reforma do prédio e a aquisição de equipamentos.

O Município foi condenado à obrigação de fazer a reforma da unidade de saúde, mas não cumpriu a sentença transitada em julgado na íntegra, restando pendências como a regularização e adequação do consultório odontológico (que, na época, fora interditado eticamente pelo Conselho Regional de Odontologia); a construção da sala de esterilização e estocagem de material esterilizado; o conserto de rachaduras e infiltrações e a padronização visual do prédio. Foram cumpridas pelo Município quatro determinações judiciais: a construção do abrigo externo para resíduos sólidos (lixo contaminado); a dispensação de medicamentos foi realocada para a farmácia da UBS Rio do Meio; conserto dos banheiros e a compra de todo o material e equipamento necessário ao funcionamento da unidade, como lixeiras com pedais, termômetros, mesas clínicas, móveis, negatoscópio, autoclave para sala de esterilização e dispensers abastecidos.

Em relação às irregularidades constatadas pelos conselhos de Saúde há alguns anos na UBS Brasília II, foi interposta ação civil pública em março de 2013, também objetivando a reforma do prédio e a aquisição de equipamentos.

O Município também foi condenado à obrigação de fazer, mas até o momento não cumpriu na íntegra a decisão judicial transitada em julgado, restando pendências quanto à construção de abrigo externo para resíduos sólidos (o lixo é colocado em bombonas); o conserto de infiltrações e rachaduras e a padronização visual da unidade de saúde. Foram cumpridas as determinações quanto à dispensação de medicamentos (que foi realocada para a farmácia central da secretaria); à regularização e adequação do consultório odontológico; à construção da sala de esterilização e estocagem de material esterilizado; o conserto dos banheiros e à compra de todo o material e equipamento necessário ao funcionamento da unidade.

Em agosto do ano passado, a Promotoria da Saúde requereu a remessa de cópias do processo à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade de Improbidade Administrativa e à Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux para responsabilização criminal e cível do prefeito pelo descumprimento da sentença.

Fabiana Lobo explicou ainda que, remeteu cópias de documentos à Câmara de Mediação do MPPB sobre os dois casos, objetivando nova tentativa de solução negociada da execução da sentença.

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Paraíba

Covid-19: Cartaxo concede gratificação de até 53,6% para profissionais de saúde na linha de frente

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Pelas redes sociais, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, assegurou, nesta segunda-feira (1º), a gratificação temporária de emergência em saúde pública para todos os profissionais da área que atuam nas unidades hospitalares e de pronto-atendimento no combate direto à Covid-19. Com a decisão, haverá um aumento na remuneração de até 53,6%, podendo variar de acordo com a função e a carga horária. O valor, retroativo ao dia 1º de maio, foi firmado a partir de uma proposta pactuada entre o poder executivo municipal e representantes das diversas categorias que atuam no enfrentamento ao vírus.

“A luta diária para salvar vidas depende da participação de todos. Mas os profissionais de saúde são decisivos nesta missão. Assim como fizemos com os médicos, diante de uma necessidade emergencial, também concedemos a gratificação de até 53,6% aos servidores da linha de frente. O valor é retroativo ao dia 1º de maio. O acordo foi firmado no início da noite de hoje com representantes das categorias. Mesmo em um cenário de grande adversidade, com queda de arrecadação, vamos investir R$ 2,8 milhões por mês para assegurar o benefício”, pontuou o gestor.

A gratificação tem caráter indenizatório, sendo disponibilizada a partir do nível de exposição e de especialização no enfrentamento à Covid-19. Entre os profissionais beneficiados estão enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem, nutricionistas, condutores de ambulância, técnico de laboratório, maqueiro, responsáveis pelo serviço de higienização e serviços gerais, dentre outras categorias. A decisão é válida para quem atua nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Hospital Santa Isabel, Hospital Municipal do Valentina, Prontovida e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

*Diálogo* – Inicialmente ofertada aos médicos, em razão da maior demanda pela abertura de leitos, a Prefeitura de João Pessoa já havia iniciado estudos para ofertar o repasse aos demais profissionais de saúde. A análise era coordenada pelas secretarias de Finanças, Administração e Saúde. Os valores foram acordados com representantes de todos os segmentos, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira. A medida atende aos profissionais da linha da frente no combate à Covid-19 contratados antes do início da pandemia.

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Paraíba

Isolamento mais rígido: Site tira dúvidas e disponibiliza modelo de declaração de locomoção

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) criou uma página na internet esclarecendo as dúvidas mais frequentes sobre o isolamento social mais rígido, que começou a valer nesta segunda-feira (1º) na Capital e em outras sete cidades que integram a Região Metropolitana. A página também disponibiliza um modelo de declaração de locomoção, que deve ser apresentado nas barreiras de fiscalização para comprovar que a pessoa está se deslocando por motivo absolutamente necessário. Para acessar a página, o cidadão deve clicar neste link: http://jpcontracovid19.joaopessoa.pb.gov.br/tire-suas-duvidas-sobre-o-isolamento-restrito/.

O objetivo é esclarecer as principais dúvidas dos paraibanos com relação ao novo decreto estadual 40.289∕20 e evitar as notícias falsas (fake news) com relação às novas medidas de isolamento social para impedir a propagação da Covid-19. No final da página na internet existe um link com o nome: ‘baixe aqui sua declaração de locomoção’, onde o cidadão pode baixar e preencher com o motivo pelo qual ele precisa se locomover.

Dentre as perguntas mais frequentes estão: Empregadas domésticas estão incluídas entre os serviços essenciais? Advogados podem circular? Líderes religiosos estão liberados? Servidores públicos e membros dos demais poderes ou órgãos públicos estão liberados? É permitido fazer exercícios nas ruas? Pode sair para passear o cachorro? Transporte de carga está permitido? Profissionais liberais que não estão enquadrados em atividades essenciais podem circular para o trabalho?.

Barreiras – O funcionamento das barreiras foi iniciado na manhã desta segunda (1º), em um esforço coletivo de órgãos municipais e estaduais para reduzir o fluxo na cidade com o objetivo de reduzir a disseminação da Covid-19. Estas funcionam das 7h às 10h e das 16h às 19h em dez pontos fixos e dois volantes. Nestes locais, os agentes fazem uma triagem, liberando a passagem apenas de quem está autorizado pelo decreto, sendo avaliados também quesitos como a regularidade do veículo e o uso de máscaras.

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Paraíba

Governo detalha implementação de isolamento social mais rígido durante coletiva virtual

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O Governo do Estado realizou, nesta segunda-feira (1°), em João Pessoa, uma entrevista coletiva para detalhar a implementação do decreto 40.289, que instituiu o isolamento social mais rígido na Capital paraibana e nos munícipios de Cabedelo, Santa Rita, Bayeux, Conde, Caaporã, Alhandra e Pitimbu. As medidas conjuntas, que começam a valer hoje, prosseguem até o dia 14.

Participaram da coletiva, o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros; o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Jean Nunes Francisco; o procuradora-geral do Estado, Fábio Andrade; o comandante-geral da Polícia Militar, Euller Chaves; o secretário de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa, Zennedy Bezerra; e o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis.

Na ocasião, o secretário de Estado da Saúde,  Geraldo Medeiros, destacou a importância do decreto como a única forma de se evitar o colapso da rede. “É uma oportunidade em que o Governo do Estado esclarece ao povo paraibano a justificativa deste isolamento mais rígido. Estamos na vigência de relatos de número de casos novos e de mortes no Estado em decorrência do Covid-19. Esse número substancial  de casos novos e também de mortes, é que o Governo do Estado resolveu adotar essa intensificação de restrição social”, disse.

“Nós temos, neste momento, 91% dos UTIs adultos ocupados na Grande João Pessoa. Em Campina Grande, essa ocupação chegou a 95% semana passada. Com a ampliação de leitos, caiu para 63%”, alertou Geraldo Medeiros.

Por sua vez, o procuradora-geral do Estado, Fábio Andrade, ressaltou que o “esforço adicional” no cumprimento do decreto 40.289 pela população será fundamental para o plano de retomada gradual das atividades econômicas a partir do dia 15, medida contida no decreto 40.288. “Esse é um plano que vem sendo trabalhado no Governo do Estado há vários dias por um grupo de trabalho, produzindo normas diariamente com base em experiências internacionais e nacionais para a promoção gradual da atividade econômica”, afirmou, destacando que a abertura só será possível com a colaboração da população no cumprimento do isolamento social.

“Por essa razão, é que esse decreto novo – o 40.289 -, que foi uma parceria muito importante construída pelo governador do Estado com os prefeitos desses municípios, conclama a população a fazer um esforço adicional, ficando em casa, e só saindo para as atividades realmente essenciais”, prosseguiu Fábio Andrade.

Já o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Jean Nunes, explicou como serão as ações para o cumprimento do decreto 40.289. “A premissa é a conscientização. As Forças de Segurança têm um papel fundamental, que é de fazer valer a lei, a norma, o decreto. Precisamos orientar, conscientizar a população”, comentou.

O comandante-geral da Polícia Militar da Paraíba,  coronel Euller Chaves, afirmou que umas das medidas adotadas para a fiscalização das barreiras será o fator surpresa. “Vamos acompanhar as orientações do decreto, mas é preciso que os cidadãos tenham espírito de colaboração, que será muito mais forte do que qualquer decreto ou lei, e a força pública não precisará agir nem prender quem quer que seja”, completou.

De forma didática, o secretário de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa, Zennedy Bezerra, explicou o que a população pode fazer na vigência do decreto 40.289. “Se eu não for de atividade essencial, eu posso comprar o pão, ir ao médico, ir a um hospital. Nesse momento o esforço é salvar vidas para que, como disse o secretário Geraldo Medeiros, não tenhamos situações vividas em outros estados”, comentou.

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