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Câmara conclui votação de projeto que altera regras eleitorais; texto seguirá para sanção

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18). A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado, entre outras mudanças, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Na votação desta quarta-feira, os deputados acataram quatro exclusões propostas pelos senadores, acompanhando o parecer do relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), informa publicação da Agência Câmara.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as regras precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Fundo de campanhas

Quanto aos recursos a serem destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não houve nova votação porque a Mesa considerou que o Senado fez mudanças apenas de redação. Para o próximo ano, caberá à lei orçamentária de 2020 definir o valor do fundo, segundo percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.

O projeto de lei do orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo Bolsonaro, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

Exclusões

A Câmara excluiu do texto originalmente aprovado pelos deputados o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, quando há intenção de fraudar. Assim, a multa poderá ser aplicada inclusive se não houver essa intenção.

Sobre a prestação de contas, foi retirado dispositivo que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

Os deputados retiraram ainda a permissão para os partidos usarem qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração e apresentação de contas, embora outro trecho do projeto que não foi excluído também faça referência à exigência de certificação digital por parte desses sistemas privados.

Sobre o mesmo tema, foi excluído trecho para manter os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, em vez de apenas em junho do ano seguinte, como constava da redação da Câmara.

Gastos permitidos

Segundo o texto aprovado, haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

Destaques do Cidadania e do Psol pretendiam excluir dispositivos relacionados a esse tema, mas foram rejeitados. Entretanto, emenda de redação do relator retirou a possibilidade de esses serviços serem relacionados a processos sobre exercício de mandato eletivo ou que pudessem acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar o dinheiro do fundo também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela Secretaria da Mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Destaques do Novo e do PSL tentaram retirar alguns ou todos os novos gastos permitidos, mas foram derrotados pelo Plenário.

Troca entre partidos

Por outro lado, os partidos não poderão mais doar entre si recursos do FEFC ou do Fundo Partidário. Quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela, esse valor não poderá ser rateado entre os demais partidos.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

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Calote: Ministério da Justiça acompanha a polêmica compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste

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O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) lamentou, na terça-feira (2), os recentes casos de corrupção relatados no país, referindo-se a investigações em vários estados sobre o desvio de recursos federais, estaduais e municipais destinados à compra de equipamentos e serviços para o combate à covid-19. Girão citou uma operação na Bahia relacionada à aquisição de respiradores no valor de R$ 48 milhões. O senador disse que os respiradores foram comprados pelo Consórcio Nordeste (que reúne 9 governos estaduais da região) de empresas que, segundo ele, vendem produtos à base de maconha.

De acordo com Girão, existe um lobby “poderoso” para a legalização da maconha, que estaria sendo beneficiado por esse grupo de governadores. O senador informou que, junto com o senador Styvenson Valentin (Podemos-RN), solicitou ao Ministério da Justiça que acompanhe o caso, informa publicação da Agência Senado.

— Nós vamos acompanhar também aqui, no limite de nossas forças, o andar dessa investigação para buscar a verdade. O detalhe é que nem sequer os respiradores chegaram lá. Ou seja, nem entregues eles foram. O povo brasileiro não tolera mais a corrupção, o povo brasileiro quer um país ético, um país onde nós tenhamos sempre uma busca por novas práticas na política, mais transparência, mais controle do seu dinheiro.

Girão parabenizou a atuação da Polícia Federal e anunciou que já obteve a assinatura de 27 senadores para apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir independência à instituição. Essa proposta prevê mandato para o cargo de diretor-geral, e também determina que a escolha para esse cargo seja feita pelo presidente da República a partir de lista tríplice apresentada pela corporação.

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Consórcio Nordeste: Governadores dão justificativas diferentes sobre respiradores que não chegaram

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Com a pandemia do novo coronavírus e a compra milionária de respiradores que nunca chegaram ao destino, valores bloqueados e empresários presos, o governador João Azevedo (Cidadania) e demais governadores que compõem o Consórcio Nordeste estão em “maus lençóis”.

Há dias o RádioBlog alerta a população sobre o “calote” levado pelos governadores. Apesar de em outros estados do Consórcio os demais governadores admitirem o calote e falarem abertamente sobre o caso, na Paraíba, João Azevedo insistia em um silêncio ensurdecedor.

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Apenas na segunda-feira (01), quando o Brasil acordou com operação da Polícia do Estado da Bahia, que culminou na prisão de empresários que venderam, mas não entregaram os respiradores, o governador João Azevedo resolveu quebrar o silêncio. João Azevedo conseguiu adiar, mas não evitar a polêmica que estava por vir.

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Em pronunciamento via internet, ao falar sobre a frustrada compra dos respiradores, João Azevedo surpreendeu e disse que comprou, mas os equipamentos teriam sido apreendidos pelo Ministério da Saúde.

Segundo o governador, teria sido realizada a compra de 84 respiradores para o Estado da Paraíba, mas no dia 02 de abril, o governo teria recebido uma carta da empresa que vende os respiradores no Brasil, dizendo que o Ministério da Saúde havia confiscado todos esses respiradores. João Azevedo disse ainda que tentou, sem sucesso, realizar outras compras e, em contato com o Ministério da Saúde, teria conseguido garantir à Paraíba o envio dos respiradores “comprados” pelo Governo do Estado.

Confira o áudio de João Azevedo

 

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João Azevedo não contava que um dia após sua fala, circularia na internet pronunciamento do governador da Bahia, Rui Costa, presidente do Consórcio Nordeste, explicando à população o que realmente teria acontecido, comentando as compras frustradas e, em nenhum momento, tratando a informação sobre o Ministério da Saúde trazida até o momento apenas pelo governador João Azevedo.

Confira o áudio de Rui Costa

As falas antagônicas dos governadores da Paraíba e da Bahia chamaram a atenção da imprensa, da sociedade e, claro, das autoridades que investigam o caso.

O processo que investiga o calote na entrega dos respiradores está em segredo de Justiça e foi movido pela Bahia, Estado que preside o Consórcio Nordeste.

 

Texto revisado e atualizado às 12h45m

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Live: “Bolsonaro não acredita na democracia, mas ninguém prestou atenção”, diz Fernando Henrique

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Na última terça-feira (2), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso participou de uma live com o advogado paraibano André Motta. Durante transmissão ao vivo pelo Instagram e Youtube, FHC fez duras críticas a Jair Bolsonaro, afirmou que o atual presidente não tem apreço pela democracia e parece não se sentir confortável com o cargo que ocupa. “Bolsonaro foi eleito com uma agenda negativa, contra Lula, contra o PT, não foi com uma agenda positiva. Se você observar o que ele disse na campanha é o que ele diz hoje, ele não acredita na democracia, mas ninguém prestou atenção”, afirmou.

O tucano ainda demonstrou preocupação com o que ele denominou de “tríplice crise brasileira”. “No Brasil, temos um problema sanitário grave, decorrente da pandemia; uma recessão econômica que vai se agravar futuramente; e uma crise política decorrente de uma gestão pouco equilibrada de Bolsonaro. A mais grave é a crise política porque mesmo quando a pandemia acabar, ela vai permanecer. E se não tiver condução política adequada não há retomada na economia”, avaliou.

FHC disse que ficou espantado com a gravação da reunião ministerial divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o ex-presidente, “é fundamental respeitar os ritos e liturgias do cargo, mesmo se, na vida privada, Bolsonaro for uma pessoa mais informal”.  Em relação a um possível impeachment, Fernando Henrique Cardoso é mais cauteloso. “O impedimento só é possível caso preencha três requisitos básicos: povo na rua protestando; deslize do presidente às leis; quando o governo perde as condições de governar. Em todo caso, é algo que deixa marcas na democracia. Na situação em que estamos, no meio de uma pandemia, é complicado”, ponderou.

O ex-presidente tucano reconhece que a polarização entre PSDB e PT foi um equívoco, já que “a pluralidade de problemas no Brasil exige esforços para concentrar interesses comuns. Não podemos nos deixar engolfar pela briga política. Qualquer polarização que impede de ver os problemas reais do país, da economia e do povo é negativa. O que a gente precisa é de lideranças que sejam capazes de entender a realidade e tenham capacidade de aglutinar”, defende.

Fernando Henrique Cardoso acredita que a renovação política pode vir de fora das estruturas partidárias organizadas. “As pessoas têm desconfiança nas estruturas políticas organizadas porque acha que elas servem a elas próprias, muito em decorrência de abusos cometidos no passado. Sou favorável às candidaturas avulsas. As estruturas partidárias perderam a capacidade de gravitar. Então, a renovação pode vir de fora dos partidos. É preciso aceitar que a democracia é um sistema que funciona na diversidade”, afirmou ao citar o apresentador Luciano Huck como um nome viável fora do círculo tradicional de poder, mas com  influência na sociedade.

Confira o vídeo:

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