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Paraíba

Assembleia Legislativa debate instituição da Lei da Arbitragem na Paraíba

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A Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (18), audiência pública para debater a instituição do Procedimento Arbitral, envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta do Estado. De acordo com o deputado Jeová Campos (PSB), autor da propositura, a discussão sobre o tema é fundamental para a manutenção do sistema democrático no Brasil.

“O Judiciário cumpre o papel de ser o moderador e administrador dos conflitos. O fato que nos preocupa nessa audiência é que o país tem quase 80 milhões de processos em tramitação. Isso é uma violência à democracia. Não se tem um processo de mediação e arbitragem para solucionar verdadeiramente os conflitos”, afirmou.

No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei Federal nº 9.307/96 e consiste em um meio privado e alternativo para resoluções de litígios, sem envolver o Poder Judiciário. Trata-se de um processo mais ágil e técnico, que através de um árbitro, normalmente um especialista na matéria, prolata uma sentença que não está sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário, constituindo assim um título executivo judicial.

O deputado Wallber Virgolino (Patriota) revelou que pretende discutir a criação de um projeto de lei estadual semelhante ao que já é estabelecido em âmbito federal. “O deputado Jeová traz um tema inovador, que já é comum nos estados do sul e sudeste, mas infelizmente o nordeste continua a sobrecarregar o Judiciário quando, na verdade, em conflitos que não houvesse interesse criminal a própria sociedade deveria resolver. A tendência é que nós, deputados, nos especializemos nesse tipo de área para criarmos uma legislação que consiga desafogar o Judiciário da Paraíba e resolver os conflitos de interesse da sociedade”, declarou.

O deputado Júnior Araújo (Avante) reiterou a necessidade de uma legislação alternativa para a resolução do problema de conflitos no estado. “A audiência trouxe propostas interessantíssimas como, por exemplo, a de provocar o Poder Executivo para que venha elaborar e mandar para essa Casa uma lei que possamos adequá-la a essa realidade, que é uma evolução dentro do meio jurídico. Já há uma demanda reprimida que o próprio Poder Judiciário não consegue mais atender e todas as formas alternativas, que diminuam essa questão temporal entre a distribuição de um processo até a sua sentença são válidas”, afirmou.

Para o advogado Henrique Lenon, a arbitragem é uma resposta da própria sociedade a um problema de administração da prestação da Justiça. “O debate, aqui na Assembleia Legislativa, é uma proposta da sociedade para uma lei paraibana de arbitragem, fazendo com que o próprio Estado da Paraíba possa contribuir para a redução de causas no Poder Judiciário, levando aquelas causas de maior complexidade, os contratos mais difíceis de serem analisados, para um árbitro privado, ou seja, um juiz escolhido pelas próprias partes, pelos contratados e pelo Estado, para que possam alcançar uma solução mais célere e efetiva para esses conflitos complexos”, concluiu.

Também participaram da audiência pública o coordenador do Grupo de Estudos em Arbitragem e Comércio Exterior do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), professor Napoleão Casado Filho; a vice-presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Brasil em Recife (Camarb Recife), Soraya Nunes; a presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Evelyne Ramalho; e a representante do Instituto de Pesquisa e Extensão Perspectivas e Desafios de Humanização do Direito Civil-Constitucional (IDCC), Maria Roseli Cândido Costa.

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Paraíba

R$ 4 milhões: Wallber destina emendas para segurança, saúde, habitação, educação e desporto

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Cada um dos 36 deputados que compõem a Assembleia Legislativa da Paraíba pode apresentar para a Lei Orçamentária Anual 2020 até R$ 4 milhões em emendas parlamentares. O prazo se encerrou na última segunda-feira (18) e a LOA deve ser votada na Casa de Epitácio Pessoa até o dia 20 de dezembro.

O deputado estadual Wallber Virgolino (Patriotas) apresentou emendas que beneficiarão as áreas da segurança, saúde, habitação, educação e desporto.

“Interessante destacar que não são emendas impositivas, são emendas parlamentares que dependem do apoio e da força de vontade do Governo do Estado”, disse o deputado. “Percebemos que a segurança pública vem definhando, falta formação aos profissionais, treinamento, armamento adequado, reforma de delegacias e postos da Polícia Militar, o próprio sistema penitenciário esta sofrível, então apresentamos R$ 1,5 milhão em emenda para a pasta”, informou.

Wallber Virgolino também destinou R$ 1,6 milhão em emendas parlamentares para a saúde. “Pretendemos contemplar o Hospital Napoleão Laureano, a FAP, os hospitais e Santa Rita e Bayeux, além de vários outros municípios do interior da Paraíba”, afirmou. “Na educação, destinamos recursos para a reforma e recuperação de escolas, como também a construção de novas unidades. É interessante que o Governo do Estado inicie a construção e termine, pois várias escolas pela Paraíba estão prejudicadas por falta de continuidade na reforma e construções”, denunciou o parlamentar.

Ainda nas emendas apresentadas pelo deputado a Lei Orçamentária Anual 2020, há recursos previstos para a área do desporto e moradia popular. “Vemos a falta de incentivo por parte do Executivo, principalmente no que diz respeito aos competidores de alto nível, pessoas que disputam títulos brasileiros e mundiais, que não tem o incentivo por parte do Governo do Estado”, disse. “Também destinamos emendas voltadas para área de habitação popular, então pensamos num todo, e esperamos que o governador João Azevedo se sensibilize e cumpra sua parte, minha parte eu vou fazer”, concluiu Wallber Virgolino.

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Paraíba

LOA 2020: Deputado destina emendas para Policlínica, Centro de Ensino e Colégio da Polícia Militar

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A última segunda-feira (18) foi o prazo limite para que os deputados estaduais paraibanos apresentassem emendas ao orçamento de 2020. Pelo cronograma já divulgado, a Lei Orçamentária Anual 2020 será votada em plenário, na Assembleia Legislativa, antes do dia 20 de dezembro.

Em entrevista à imprensa, o deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL) destacou as emendas que apresentou à LOA. “Cada deputado teve o valor de quase R$ 4 milhões em emendas indicativas, ou seja, apenas uma proposta de aplicação dos recursos ao executivo, desses, 50% obrigatoriamente devem ser destinados à área da saúde”, explicou o parlamentar. “Na saúde, destinamos os recursos para o Hospital Napoleão Laureano e para a Policlínica da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Na segurança, destinamos recursos para o Centro de Ensino e o Colégio da Polícia Militar, que poderão investir em modernidade e novas salas,” informou Cabo Gilberto Silva.

O deputado informou ainda que apresentou emenda com recursos para atender o Corpo de Bombeiros e a Polícia Científica, ao mesmo tempo em que clamou pela sensibilidade do governador João Azevedo. “Como disse anteriormente, as emendas são indicativas, não impositivas, portanto conto com a sensibilidade do senhor governador e espero que sejam acatados os nossos desejos, para que possamos trazer mais saúde e segurança à sociedade”, disse.

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TCE julga na sessão desta quarta-feira as contas de 24 prefeituras; Confira os municípios

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As contas das prefeituras de Teixeira, Ouro Velho, Prata, São Sebastião do Umbuzeiro, Conceição, Aroeiras, Bayeux, São José do Brejo do Cruz, Sossego, São João do Rio do Peixe, Boa Vista, Catolé do Rocha, Catingueira, Carrapateira e Mãe D´Água, referentes ao exercício de 2018, entram na pauta de julgamento da sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado, nesta 4ª feira (20). Também as de São Bento, Pocinhos e Pilar de 2017. Nazarezinho, Ouro Velho e São João do Tigre relativas a 2016, Itabaiana, Soledade e Triunfo de 2015 e Cachoeira dos Índios, remanescente de 2014.

A sessão começa às 9h, no plenário Ministro João Agripino Filho, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Serão apreciadas ainda as contas de 2018 da Defensoria Pública da Paraíba. De 2016, as prestações de contas da Secretaria de Estado da Educação e da Representação Institucional.  Dos Encargos Gerais da Secretaria de Finanças (2016 e 2015) e Secretaria do Desenvolvimento (2015).

Da prefeitura de São João do Rio do Peixe será apreciado um recurso de reconsideração, interposto pelo ex-prefeito |José Lavoisier Gomes Dantas, face o Acórdão APL-TC 00175/16. Da mesma forma, o recurso do ex-prefeito Lauri Ferreira da Costa, de Brejo dos Santos, contra decisões da Corte, emitidas quando da apreciação das contas 2017 (Acórdão APL-TC nº 153/19), assim como o recurso e os embargos de declaração impetrados pela ex-prefeita de Barra de São Miguel, Luzinectt Teixeira Lopes, referentes às contas de 2015 e 2012, respectivamente.

Aparece na pauta também a análise os embargos de declaração interpostos por Francisco de Assis Carvalho sobre as contas de Olho D´Água (2015 e 2016). Ainda uma Apelação manuseada pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Campina Grande, Antônio Hermano de Oliveira, face o Acórdão AC1 TC 02379/18, emitido quando do julgamento das contas de 2017, uma Verificação de Cumprimento de Decisão nas contas de Curral de Cima, Acórdão APL TC 00697/18 e denúncia formulada contra o prefeito municipal de Mulungú, Melquiades João do Nascimento, sobre supostas irregularidades nos repasses do duodécimo da Câmara Municipal.

O Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, no Plenário João Agripino Filho, com acesso permitido ao público com transmissões ao vivo pelo portal do Tribunal de Contas – tce.pb.gov.br, e TV TCE-PB (Canal no Youtube).

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