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Paraíba

Assembleia Legislativa debate instituição da Lei da Arbitragem na Paraíba

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A Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (18), audiência pública para debater a instituição do Procedimento Arbitral, envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta do Estado. De acordo com o deputado Jeová Campos (PSB), autor da propositura, a discussão sobre o tema é fundamental para a manutenção do sistema democrático no Brasil.

“O Judiciário cumpre o papel de ser o moderador e administrador dos conflitos. O fato que nos preocupa nessa audiência é que o país tem quase 80 milhões de processos em tramitação. Isso é uma violência à democracia. Não se tem um processo de mediação e arbitragem para solucionar verdadeiramente os conflitos”, afirmou.

No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei Federal nº 9.307/96 e consiste em um meio privado e alternativo para resoluções de litígios, sem envolver o Poder Judiciário. Trata-se de um processo mais ágil e técnico, que através de um árbitro, normalmente um especialista na matéria, prolata uma sentença que não está sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário, constituindo assim um título executivo judicial.

O deputado Wallber Virgolino (Patriota) revelou que pretende discutir a criação de um projeto de lei estadual semelhante ao que já é estabelecido em âmbito federal. “O deputado Jeová traz um tema inovador, que já é comum nos estados do sul e sudeste, mas infelizmente o nordeste continua a sobrecarregar o Judiciário quando, na verdade, em conflitos que não houvesse interesse criminal a própria sociedade deveria resolver. A tendência é que nós, deputados, nos especializemos nesse tipo de área para criarmos uma legislação que consiga desafogar o Judiciário da Paraíba e resolver os conflitos de interesse da sociedade”, declarou.

O deputado Júnior Araújo (Avante) reiterou a necessidade de uma legislação alternativa para a resolução do problema de conflitos no estado. “A audiência trouxe propostas interessantíssimas como, por exemplo, a de provocar o Poder Executivo para que venha elaborar e mandar para essa Casa uma lei que possamos adequá-la a essa realidade, que é uma evolução dentro do meio jurídico. Já há uma demanda reprimida que o próprio Poder Judiciário não consegue mais atender e todas as formas alternativas, que diminuam essa questão temporal entre a distribuição de um processo até a sua sentença são válidas”, afirmou.

Para o advogado Henrique Lenon, a arbitragem é uma resposta da própria sociedade a um problema de administração da prestação da Justiça. “O debate, aqui na Assembleia Legislativa, é uma proposta da sociedade para uma lei paraibana de arbitragem, fazendo com que o próprio Estado da Paraíba possa contribuir para a redução de causas no Poder Judiciário, levando aquelas causas de maior complexidade, os contratos mais difíceis de serem analisados, para um árbitro privado, ou seja, um juiz escolhido pelas próprias partes, pelos contratados e pelo Estado, para que possam alcançar uma solução mais célere e efetiva para esses conflitos complexos”, concluiu.

Também participaram da audiência pública o coordenador do Grupo de Estudos em Arbitragem e Comércio Exterior do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), professor Napoleão Casado Filho; a vice-presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial do Brasil em Recife (Camarb Recife), Soraya Nunes; a presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Evelyne Ramalho; e a representante do Instituto de Pesquisa e Extensão Perspectivas e Desafios de Humanização do Direito Civil-Constitucional (IDCC), Maria Roseli Cândido Costa.

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Paraíba

Isolamento mais rígido: Site tira dúvidas e disponibiliza modelo de declaração de locomoção

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) criou uma página na internet esclarecendo as dúvidas mais frequentes sobre o isolamento social mais rígido, que começou a valer nesta segunda-feira (1º) na Capital e em outras sete cidades que integram a Região Metropolitana. A página também disponibiliza um modelo de declaração de locomoção, que deve ser apresentado nas barreiras de fiscalização para comprovar que a pessoa está se deslocando por motivo absolutamente necessário. Para acessar a página, o cidadão deve clicar neste link: http://jpcontracovid19.joaopessoa.pb.gov.br/tire-suas-duvidas-sobre-o-isolamento-restrito/.

O objetivo é esclarecer as principais dúvidas dos paraibanos com relação ao novo decreto estadual 40.289∕20 e evitar as notícias falsas (fake news) com relação às novas medidas de isolamento social para impedir a propagação da Covid-19. No final da página na internet existe um link com o nome: ‘baixe aqui sua declaração de locomoção’, onde o cidadão pode baixar e preencher com o motivo pelo qual ele precisa se locomover.

Dentre as perguntas mais frequentes estão: Empregadas domésticas estão incluídas entre os serviços essenciais? Advogados podem circular? Líderes religiosos estão liberados? Servidores públicos e membros dos demais poderes ou órgãos públicos estão liberados? É permitido fazer exercícios nas ruas? Pode sair para passear o cachorro? Transporte de carga está permitido? Profissionais liberais que não estão enquadrados em atividades essenciais podem circular para o trabalho?.

Barreiras – O funcionamento das barreiras foi iniciado na manhã desta segunda (1º), em um esforço coletivo de órgãos municipais e estaduais para reduzir o fluxo na cidade com o objetivo de reduzir a disseminação da Covid-19. Estas funcionam das 7h às 10h e das 16h às 19h em dez pontos fixos e dois volantes. Nestes locais, os agentes fazem uma triagem, liberando a passagem apenas de quem está autorizado pelo decreto, sendo avaliados também quesitos como a regularidade do veículo e o uso de máscaras.

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Paraíba

Governo detalha implementação de isolamento social mais rígido durante coletiva virtual

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O Governo do Estado realizou, nesta segunda-feira (1°), em João Pessoa, uma entrevista coletiva para detalhar a implementação do decreto 40.289, que instituiu o isolamento social mais rígido na Capital paraibana e nos munícipios de Cabedelo, Santa Rita, Bayeux, Conde, Caaporã, Alhandra e Pitimbu. As medidas conjuntas, que começam a valer hoje, prosseguem até o dia 14.

Participaram da coletiva, o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros; o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Jean Nunes Francisco; o procuradora-geral do Estado, Fábio Andrade; o comandante-geral da Polícia Militar, Euller Chaves; o secretário de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa, Zennedy Bezerra; e o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis.

Na ocasião, o secretário de Estado da Saúde,  Geraldo Medeiros, destacou a importância do decreto como a única forma de se evitar o colapso da rede. “É uma oportunidade em que o Governo do Estado esclarece ao povo paraibano a justificativa deste isolamento mais rígido. Estamos na vigência de relatos de número de casos novos e de mortes no Estado em decorrência do Covid-19. Esse número substancial  de casos novos e também de mortes, é que o Governo do Estado resolveu adotar essa intensificação de restrição social”, disse.

“Nós temos, neste momento, 91% dos UTIs adultos ocupados na Grande João Pessoa. Em Campina Grande, essa ocupação chegou a 95% semana passada. Com a ampliação de leitos, caiu para 63%”, alertou Geraldo Medeiros.

Por sua vez, o procuradora-geral do Estado, Fábio Andrade, ressaltou que o “esforço adicional” no cumprimento do decreto 40.289 pela população será fundamental para o plano de retomada gradual das atividades econômicas a partir do dia 15, medida contida no decreto 40.288. “Esse é um plano que vem sendo trabalhado no Governo do Estado há vários dias por um grupo de trabalho, produzindo normas diariamente com base em experiências internacionais e nacionais para a promoção gradual da atividade econômica”, afirmou, destacando que a abertura só será possível com a colaboração da população no cumprimento do isolamento social.

“Por essa razão, é que esse decreto novo – o 40.289 -, que foi uma parceria muito importante construída pelo governador do Estado com os prefeitos desses municípios, conclama a população a fazer um esforço adicional, ficando em casa, e só saindo para as atividades realmente essenciais”, prosseguiu Fábio Andrade.

Já o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Jean Nunes, explicou como serão as ações para o cumprimento do decreto 40.289. “A premissa é a conscientização. As Forças de Segurança têm um papel fundamental, que é de fazer valer a lei, a norma, o decreto. Precisamos orientar, conscientizar a população”, comentou.

O comandante-geral da Polícia Militar da Paraíba,  coronel Euller Chaves, afirmou que umas das medidas adotadas para a fiscalização das barreiras será o fator surpresa. “Vamos acompanhar as orientações do decreto, mas é preciso que os cidadãos tenham espírito de colaboração, que será muito mais forte do que qualquer decreto ou lei, e a força pública não precisará agir nem prender quem quer que seja”, completou.

De forma didática, o secretário de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa, Zennedy Bezerra, explicou o que a população pode fazer na vigência do decreto 40.289. “Se eu não for de atividade essencial, eu posso comprar o pão, ir ao médico, ir a um hospital. Nesse momento o esforço é salvar vidas para que, como disse o secretário Geraldo Medeiros, não tenhamos situações vividas em outros estados”, comentou.

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STTP aponta redução de até 82% de veículos no Centro de Campina Grande no “feriadao”

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Levantamento feito pela Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP), desde o último sábado (30), quando teve início o “feriadão” criado pelo decreto do prefeito Romero Rodrigues, indica bons resultados em relação aos almejados índices de isolamento social na cidade.
De acordo com a relatório entregue ao superintendente Félix Neto, no tocante ao trânsito de veículos em Campina Grande, a redução na área central foi da ordem de 82%. Nas outras áreas da cidade a queda no fluxo ultrapassou os 60%.
O parâmetro usado pela estatal toma por base o acompanhamento online das informações prestadas pelo sistema de radares eletrônicos e de câmeras na cidade.
De acordo com o superintendente, para se ter ideia, na última sexta-feira, 29, houve um crescimento acelerado no número de veículos circulando na cidade, chegando a 97 mil no horário se pico. No sábado, primeiro dia do feriadão, a média caiu pra 34 mil e, ontem, pouco mais de 20 mil circularam nas ruas de Campina Grande.

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