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Paraíba tem representante na Comissão Nacional de Advocacia Municipalista

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A Paraíba terá cadeira na Comissão Especial de Advocacia Municipalista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), o advogado Marco Villar, será o secretário-adjunto desse colegiado que nasce com o objetivo de fortalecer ainda mais a advocacia municipalista. A comissão tem como presidente o conselheiro federal pelo Ceará, André Costa e é composta por quatro diretores e mais 11 membros titulares, além de membros consultores.

A criação da Comissão Especial de Advocacia Municipalista foi uma reivindicação da Paraíba, primeiro Estado a formar entidade representativa para defender os juristas que atuam junto aos municípios. “Ficamos muito felizes com a ampliação da nossa luta. Agora temos representatividade nacional para lutar em defesa desses pais e mães de família”, destacou Marco Villar. Ele agradeceu ainda o empenho do presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, da OAB-PB, Paulo Maia e do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Alberto Simonetti, pelo empenho para que a comissão virasse realidade.

A Comissão terá, dentre outras, as finalidades de defender a constitucionalidade, a legalidade, a dignidade e a valorização do exercício da advocacia privada municipal; estabelecer relações institucionais com os órgãos dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário; promover o diálogo e o apoio às comissões das Seccionais da OAB que atuam em defesa e promoção dos direitos da advocacia privada municipal; propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento profissional da advocacia privada municipalista.

Também são suas atribuições acompanhar as propostas legislativas e as decisões judiciais de interferem na atuação profissional da categoria dos advogados privados municipais; e representar a OAB Nacional em eventos institucionais, acadêmicos e profissionais que tenham como foco a atuação da advocacia privada municipal e os temas inerentes ao direito municipal.

Para o conselheiro federal André Costa, a criação da Comissão Especial de Advogados Municipalistas e a sua designação para exercer a Presidência é “o reconhecimento da Diretoria da OAB Nacional que é possível construir um diálogo franco, aberto e democrático e uma pauta comum entre os representantes da advocacia privada que atua no âmbito municipal e os representantes das entidades e das comissões que defendem os procuradores municipais e a advocacia pública, buscando evitar que os interesses de qualquer dessas categorias resultem na criminalização da advocacia e de suas prerrogativas”.

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Comissão aprova projeto que garante gratuidade em reteste nas autoescolas

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 771/2019, do deputado Wilson Filho, que cria o direito ao primeiro reteste gratuito nas autoescolas da Paraíba. Durante a reunião, os membros da comissão aprovaram, por unanimidade, 20 projetos de Lei ordinária e um projeto de resolução.

Na justificativa, o parlamentar argumentou que caso seja necessário o reteste, fica garantida a gratuidade das aulas práticas e taxas cobradas pelas autoescolas, podendo ser concedido esse direito apenas uma vez. De acordo com a proposta, o descumprimento da Lei poderá ocasionar uma multa que varia de 200 a 300 Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB). “O objetivo é oferecer o mínimo de qualidade por parte das instituições responsáveis pela instrução do aluno”, disse Wilson Filho.

Os deputados também aprovaram o projeto 766/2019, da deputada Camila Toscano, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em embalagem a vácuo nos mercados, supermercados, hipermercados, padarias, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres. Camila também teve aprovada a proposta 765/2019, que institui a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos , desportivos, culturais e recreativos com renda resultante da cobrança de ingressos.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto 795/2019, do deputado Tovar Correia Lima, que dispõe sobre a implantação de cursos direcionados a mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos na rede hospitalar pública da Paraíba. “Esse direito deve ser garantido através de políticas públicas, pois é relevante essa medida preventiva, educadora e esclarecedora às mães sobre os cuidados essenciais com a própria gestação”, ressaltou o parlamentar.

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Usina Cultural Energisa tem programação com Escurinho e Cabruêra

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Desta terça (19) a domingo (24), a Usina Cultural Energisa traz uma programação eclética com shows de diversos ritmos musicais. Abrindo a programação, nesta terça, às 20h, o cantor Escurinho e a banda Cabruêra se apresentam juntos dentro do projeto “Palco Tabajara”, em uma noite de celebração à música popular nordestina.

No Café da Usina, será realizada mais uma edição do “Jazz de Quarta”, no dia 20, com entrada de R$ 10,00. No decorrer da semana, o espaço também terá rock com a banda Unidade Móvel e Convidados; forró com o grupo Fulô Mimosa; e homenagem a grandes artistas do brega com Tony Leon e Fernando Júnior.

Na Sala Valdimir Carvalho, o compositor Rangel Júnior é o próximo convidado do projeto “Vozes do Sertão”. Encerrando a programação da Usina, no domingo é a vez do famoso “Baile dos Sonecas”, evento direcionado para a dança de salão.

Confira abaixo a programação completa da Usina Cultural Energisa no período de 19 a 24/11: 

Café da Usina

20/11 – Usina da Música | Jazz de Quarta, às 21h / Ingressos: R$ 10,00;

21/11 – Usina da Música | Unidade Móvel e Convidados, às 21h / Ingressos: R$ 10,00;

22/11 – Usina da Música | Fulô Mimosa, às 21h / Ingressos: R$ 15,00;

23/11 – Usina da Música | Tony Leon e Fernando Jr. ‘Todo mundo é Brega’, às 21h / Ingressos: R$ 15,00.

Sala Vladimir Carvalho

19/11 – Palco Tabajara | Escurinho e Cabruêra / Entrada franca, às 20h;

20/11 – Projeto Vozes do Sertão | Rangel Júnior / Entrada franca, às 20h02;

21/11 – Meditação e Autoconhecimento | Quem sou? Quem posso ser? / Entrada Franca, às 19h;

22/11 – Usina da Música | Cecília do Acordeon / Ingressos: R$ 10,00, às 20h;

23/11 – Usina da Música | Central Rock Festival / Ingressos: R$ 5,00, às 20h;

24/11 – Usina da Música | Baile dos Sonecas / Ingressos: R$ 25,00, às 17h.

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Carência de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos na Paraíba agora é lei

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O Diário Oficial do Estado trouxe em sua edição de sábado (16), que chegou às bancas de revista apenas nesta terça-feira (19), a sanção da lei 11.504, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), que garante 20 minutos de carência em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados na Paraíba.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor, o deputado comemorou a aprovação da matéria, que visa beneficiar os consumidores e a sociedade, de maneira geral.

“O que ocorria eram consumidores precisando deixar os estacionamentos caso quisessem pegar um táxi ou um Uber. Além deste transtorno, tinha o problema do trânsito, já que o entorno de alguns empreendimentos, como shoppings, fica congestionados porque os carros não podem adentrar nos estacionamentos, nem que seja por cinco minutinhos para deixar uma pessoa idosa ou com limitações físicas, por exemplo, sem pagar uma taxa”, celebrou.

Com a lei em vigor desde às 0h desta terça, os consumidores já possuem o direito de entrar em estacionamentos por 20 minutos sem pagar nenhuma taxa. Os órgãos de Defesa do Consumidor já podem fiscalizar e autuar os estabelecimentos que descumprirem a carência. As punições previstas no texto da lei são de 20 a 30 UFR-PB.

A lei prevê a carência não apenas para shoppings, mas também a hospitais, universidades, supermercados, aeroportos e qualquer estabelecimento, público ou privado, que cobre para se entrar nos estacionamentos.

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