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Paraíba

Prefeito Luciano Cartaxo anuncia ampliação do programa Família Acolhedora

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Crianças em situação de vulnerabilidade social, vítimas de maus-tratos, com medidas protetivas ou que estejam para adoção em João Pessoa podem ter um destino muito mais acolhedor e apropriado que os abrigos. Através de uma parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Ministério Público (MPPB), a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) está ampliando o programa Família Acolhedora, a modalidade preferencial de acolhimento segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que mais pessoas se tornem voluntárias e passem a receber no seio familiar estas crianças, oferecendo um verdadeiro lar, educação e amor.

“Embora a retirada de uma criança ou adolescente de perto de seus pais se torne necessária muitas vezes até mesmo para a proteção da vida delas, este é um processo traumático de quebra de vínculos. Fazer isso oferecendo um lar, uma família estruturada, apta para o serviço e que vai contribuir para acolhê-las é a maneira mais humanizada e respeitadora que oferecemos para garantir o bem-estar das crianças e acolhimento com a estrutura necessária. A Prefeitura dá total apoio, e com certeza este programa tem um significado muito grande para o futuro destas crianças”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

O serviço é realizado através da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) em parceria com a Vara da Infância e Juventude de João Pessoa e, atualmente, abriga 11 crianças com nove famílias cadastradas realizando o trabalho de forma voluntária. Diferente da adoção, o Família Acolhedora organiza o acolhimento temporário de crianças e adolescentes que estão afastados de suas famílias de origem por medida de proteção, violação de direitos ou outras formas de vulnerabilidade até sua reintegração à família de origem ou encaminhamento para uma substituta através da adoção.

Com a ampliação, mais 20 famílias poderão se cadastrar para fazer parte do programa, passarem por capacitação e estarem aptas a receber em suas casas estas crianças. Para isso, elas precisam preencher alguns requisitos básicos (descritos no final da matéria) e, durante o período em que as crianças estiverem em suas casas – que pode ser de até um ano e meio –, recebem da PMJP um salário mínimo para custeio das necessidades básicas do acolhimento.

Participaram da reunião no Gabinete do Prefeito, o promotor da Infância e Juventude, Arley Escorel, o juiz coordenador estadual da Infância e Juventude do TJPB, Adhailton Lacet, o secretário de Desenvolvimento Social de João Pessoa (Sedes), Diego Tavares, o procurador-geral da Capital, Adelmar Régis, e técnicos dos órgãos. De acordo com Arley Escorel, João Pessoa é a primeira cidade da Paraíba a regulamentar o programa e se torna referência já que o MPPB busca a estadualização do Família Acolhedora.

“O Ministério Público tem colocado este programa dentro de seu planejamento estratégico e apresentado aos municípios paraibanos no intuito de fazer com que eles também adotem esta política. Está no Estatuto que esta é a modalidade preferencial de acolhimento porque vai além do trabalho realizado nos abrigos, pois também oferece amor a estas crianças, oferece um novo lar onde elas podem inclusive ressignificar o sentido da palavra família para elas”, disse.

O juiz Adhailton Lacet afirmou que o TJPB irá contribuir com a capacitação destas famílias. “O Poder Judiciário vê com bons olhos este programa pois ele vem para facilitar o acolhimento destas crianças que hoje estão em situação de vulnerabilidade social ou que vivem em instituições de acolhimento e agora vão ter a possibilidade de viver realmente em uma família. Nós temos a condição de capacitar estas famílias para que elas possam prestar um serviço à altura daquilo que o ECA dispõe que é a proteção integral e a Prefeitura está de parabéns em ampliar o número de famílias acolhedoras em João Pessoa”, afirmou.

Todas as pessoas que fazem parte do serviço, tanto as acolhedoras quanto as de origem são acompanhadas por equipe composta de assistente social e psicólogo, além da Vara da Infância e Juventude para que todos os processos sejam respeitados. As famílias voluntárias passam por um processo de seleção, entrevistas e visitas antes de fazerem parte do cadastro, tudo para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes que serão acolhidos.

“A Prefeitura de João Pessoa entra de forma integral neste processo de acolhimento, contribuindo não só com um salário mínimo que é destinado às famílias para que elas possam arcar com as despesas naturais de uma criança ou adolescente, mas também como agente facilitador para o acesso aos serviços de educação e saúde, por exemplo. Esta ampliação do programa é um primeiro passo e com certeza até o final do ano teremos também uma sede própria do programa para tornar possível toda esta integração”, afirmou o secretário Diego Tavares.

Requisitos para cadastro no Família Acolhedora

– Ter espírito solidário, afeto, bem como promover segurança, proteção, convivência familiar e comunitária;

– Ter idade mínima de 21 anos de idade;

– Ser residente no município de João Pessoa há pelo menos 2 anos;

– Não possuir antecedentes criminais;

– Não apresentar problemas psiquiátricos e/ou dependência de substâncias psicoativas;

– Não estar inscrita no cadastro de adoção;

– Concordância de todos os membros da família;

– Disponibilidade real em participar das ações do serviço;

– Parecer psicossocial favorável realizado pela equipe técnica do serviço.

Foto- Niaranjan do Ó

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Paraíba

Municípios paraibanos comprometem 74% dos recursos do Fundeb com pagamento de salários

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A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) chamou atenção, nesta segunda-feira (20), para o reajuste de 12,84% no Piso Nacional do Magistério. De acordo com a entidade, o aumento considerável pode causar grandes impactos nas gestões municipais, uma vez que o crescimento repercute de forma significativa nas finanças. Na Paraíba, 74% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) são gastos com salários.

O reajuste no Piso Nacional do Magistério passará de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 em janeiro de 2020, um reajuste de 12,84%, conforme estimativa realiza pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O presidente da Famup, George Coelho, explica que concorda com a valorização dos profissionais, que são fonte de ensinamento para todas as profissões, mas alerta para os impactos que o aumento vai causar na gestão dos municípios, com o foco na área da educação.

O crescimento do piso é, também, maior que a inflação considerando que nos anos de 2009 a 2020 o aumento do salário mínimo foi de 121,7% comparando ao Piso do Magistério foi de 203,1%, conforme levantamento do CNM. O aumento pode, inclusive, causar danos ao setor de educação dos municípios.

Um exemplo de como isso afetará os municípios paraibanos é possível enxergar por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ainda conforme a CNM, as administrações municipais já comprometem uma média de 78% dos recursos do Fundeb com a demanda. No entanto, quase 500 Municípios gastam entre 90% e 100% do Fundeb com a remuneração dos profissionais do magistério, sendo que a obrigação é gastar 60%, no mínimo. Na Paraíba, este percentual é de 74%.

George explica que o pagamento para os professores vai pesar na gestão administrativa dos municípios: “Sabemos que os professores merecem as melhorias salariais, mas não podemos deixar de destacar que o reajuste com certeza vai pesar na organização e administração das finanças municipais, podendo ocasionar uma sobrecarga nos cofres públicos”. Ele destacou ainda que, além do aumento direto impactado pelo reajuste, existe a elevação das obrigações dos municípios com os encargos sociais como INSS, FGTS, férias e 13° salário.

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Paraíba

Audiência pública discute licitação da concessão de água e saneamento de Campina Grande

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A Prefeitura de Campina Grande, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), promoveu nesta segunda-feira, 20, no auditório da SINE, uma audiência pública para discutir a proposta de licitação para repasse da concessão dos serviços de água e saneamento básico do Município. Durante a reunião, participaram especialistas, empresas, gestores, parlamentares e representantes da população.

Todos os segmentos que participaram da audiência apresentaram as suas considerações a respeito dessa oportunidade para o Munícipio de Campina Grande implementar um novo modelo, via Parceria Público Privada (PPP), que priorize a expansão, modernização, manutenção, gestão e operação do sistema de abastecimento de água, como também de coleta e tratamento de esgoto.

A audiência foi presidida pelo secretário municipal de Planejamento, Tovar Correia Lima, que contou, na mesa diretora dos trabalhos, com os consultores Vera Beznos, Bruno Wernek e Mariângela Laydener, da Fundação de Estudos e Pesquisas Econômicas (FIPE), da Universidade de São Paulo. O evento ainda foi prestigiado pelos secretários Teles Albuquerque (Sejel), Dunga Junior (Executivo de Planejamento), Rodolfo Gaudêncio (Educação), Diogo Lyra (Administração) e Alcindor Villarim (Gabinete).

Ao final do encontro, Tovar Correia Lima avaliou positivamente a realizaçãomda audiência, pois foram apresentados estudos técnicos importantes, além da discussão de cada ponto pelos participantes, entre os quais estavam diretores e funcionários da Cagepa, sindicalistas, vereadores, deputados e lideranças comunitárias. As questões levantadas servirão, entre outros aspectos, para o aprimoramento do edital de licitação.

Segundo o titular da Seplan, já era tempo do debate com todos os segmentos sociais, afinal a concessão mais recente se venceu em 2014, sendo, portanto, um dever do atual governo tratar com a sociedade todos os aspectos atinentes a um novo processo licitatório para os serviços de água e saneamento. “A situação precisa ser regularizada, o que exige todo um ritual legal, contemplando ações fundamentais como a realização deste tipo de audiência”, afirmou Tovar.

Para o secretário, tudo o que se pretende é tão somente garantir à população de Campina Grande um serviço de qualidade, além de mais investimentos nas áreas de abastecimento d’água e de saneamento. .

Ritual

Após a reunião de hoje, os próximos passos serão a conclusão da consulta pública, envio de processo para o Tribunal de Contas da Paraíba, publicação de edital após análise do TCE, licitação, publicação do resultado, homologação e adjudicação da licitação e assinatura do contrato. O prazo de concessão para a empresa ou companhia vencedora será de 35 anos.

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Recurso contra decisão de mandar à Justiça Eleitoral ação contra Gilberto será julgado na quinta

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba julgará, na sessão da próxima quinta-feira (23), o Recurso em Sentido Estrito nº 0000684-67.2019.815.0000 interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que declinou para a Justiça Eleitoral da competência para julgar a denúncia, que tem com uma das partes o ex-procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama. O relator do caso, que corre em segredo de Justiça, é o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Em decisão proferida no dia três de setembro de 2019, o juiz Giovanni Magalhães Porto, da 5ª Vara Criminal, decidiu pela incompetência da Justiça Comum, por entender que os fatos apontados na denúncia configurariam, em tese, crime eleitoral previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. “Caberá à Justiça Eleitoral especializada, após manifestação do Ministério Público Eleitoral, a apreciação quanto ao recebimento da denúncia e a retirada, ou não, do sigilo processual”, diz um trecho do despacho, informa publicação do TJPB.

Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito com o objetivo de que fosse reformada a decisão e, com isso, fixada a competência da Justiça Comum Estadual em matéria criminal, afastando, assim, a competência da Justiça Eleitoral.

O recurso do MP aportou no Tribunal de Justiça no dia dois de outubro de 2019. No dia 16 de dezembro, o relator, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, pediu dia para julgamento.

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