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Procon-JP notifica autoescolas sobre não redução nos preços com fim da obrigatoriedade do simulador

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está notificando as autoescolas da Capital para que justifiquem a não redução nos preços do pacote de serviços, já que não existe mais a obrigatoriedade do uso dos simuladores para os motoristas que vão tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de acordo  com decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A decisão do Contran prevê que o uso do simulador nas aulas das autoescolas será opcional. “Por isso estamos notificando esses estabelecimentos para que justifiquem as reclamações de consumidores que optaram por não usar mais esse serviço e que procuraram as autoescolas, mas foram avisados de que não haverá redução no pacote final do preço sob alegação de que há defasagem nessa cobrança”, explica o secretário Helton Renê.

Ele acrescenta que já há repercussão sobre a medida do Contran. “Já fomos procurados por pessoas que procuraram as autoescolas e por isso vamos averiguar a possibilidade da não redução dos custos para os consumidores nesses locais. Se o serviço de simulação encarece, e que normalmente é terceirizado, e se eu escolho não utilizá-lo, por que o preço final do pacote não será reduzido?” indaga Helton Renê.

O secretário avalia que “isso precisa ser respondido de forma plausível porque as pessoas não podem pagar por algo que não estão mais utilizando. Queremos esclarecimentos,  já que entendemos que tem algo muito errado se a redução de preço não ocorrer, segundo reclamações que chegaram ao Procon-JP”, salienta.

A decisão – De acordo com a decisão do Contran, o uso de simuladores na formação do motorista não é mais obrigatório, se tornando opcional para o consumidor que pretende adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A previsão do Conselho é que a redução do custo para tirar a CNH caia em torno de 15% e a quantidade de horas-aula caia de 25 para 20 horas.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h  na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e  0800  083 2015
Instagram: @proconjp

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Comissão aprova projeto que garante gratuidade em reteste nas autoescolas

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 771/2019, do deputado Wilson Filho, que cria o direito ao primeiro reteste gratuito nas autoescolas da Paraíba. Durante a reunião, os membros da comissão aprovaram, por unanimidade, 20 projetos de Lei ordinária e um projeto de resolução.

Na justificativa, o parlamentar argumentou que caso seja necessário o reteste, fica garantida a gratuidade das aulas práticas e taxas cobradas pelas autoescolas, podendo ser concedido esse direito apenas uma vez. De acordo com a proposta, o descumprimento da Lei poderá ocasionar uma multa que varia de 200 a 300 Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB). “O objetivo é oferecer o mínimo de qualidade por parte das instituições responsáveis pela instrução do aluno”, disse Wilson Filho.

Os deputados também aprovaram o projeto 766/2019, da deputada Camila Toscano, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em embalagem a vácuo nos mercados, supermercados, hipermercados, padarias, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres. Camila também teve aprovada a proposta 765/2019, que institui a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos , desportivos, culturais e recreativos com renda resultante da cobrança de ingressos.

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto 795/2019, do deputado Tovar Correia Lima, que dispõe sobre a implantação de cursos direcionados a mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos na rede hospitalar pública da Paraíba. “Esse direito deve ser garantido através de políticas públicas, pois é relevante essa medida preventiva, educadora e esclarecedora às mães sobre os cuidados essenciais com a própria gestação”, ressaltou o parlamentar.

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Usina Cultural Energisa tem programação com Escurinho e Cabruêra

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Desta terça (19) a domingo (24), a Usina Cultural Energisa traz uma programação eclética com shows de diversos ritmos musicais. Abrindo a programação, nesta terça, às 20h, o cantor Escurinho e a banda Cabruêra se apresentam juntos dentro do projeto “Palco Tabajara”, em uma noite de celebração à música popular nordestina.

No Café da Usina, será realizada mais uma edição do “Jazz de Quarta”, no dia 20, com entrada de R$ 10,00. No decorrer da semana, o espaço também terá rock com a banda Unidade Móvel e Convidados; forró com o grupo Fulô Mimosa; e homenagem a grandes artistas do brega com Tony Leon e Fernando Júnior.

Na Sala Valdimir Carvalho, o compositor Rangel Júnior é o próximo convidado do projeto “Vozes do Sertão”. Encerrando a programação da Usina, no domingo é a vez do famoso “Baile dos Sonecas”, evento direcionado para a dança de salão.

Confira abaixo a programação completa da Usina Cultural Energisa no período de 19 a 24/11: 

Café da Usina

20/11 – Usina da Música | Jazz de Quarta, às 21h / Ingressos: R$ 10,00;

21/11 – Usina da Música | Unidade Móvel e Convidados, às 21h / Ingressos: R$ 10,00;

22/11 – Usina da Música | Fulô Mimosa, às 21h / Ingressos: R$ 15,00;

23/11 – Usina da Música | Tony Leon e Fernando Jr. ‘Todo mundo é Brega’, às 21h / Ingressos: R$ 15,00.

Sala Vladimir Carvalho

19/11 – Palco Tabajara | Escurinho e Cabruêra / Entrada franca, às 20h;

20/11 – Projeto Vozes do Sertão | Rangel Júnior / Entrada franca, às 20h02;

21/11 – Meditação e Autoconhecimento | Quem sou? Quem posso ser? / Entrada Franca, às 19h;

22/11 – Usina da Música | Cecília do Acordeon / Ingressos: R$ 10,00, às 20h;

23/11 – Usina da Música | Central Rock Festival / Ingressos: R$ 5,00, às 20h;

24/11 – Usina da Música | Baile dos Sonecas / Ingressos: R$ 25,00, às 17h.

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Carência de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos na Paraíba agora é lei

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O Diário Oficial do Estado trouxe em sua edição de sábado (16), que chegou às bancas de revista apenas nesta terça-feira (19), a sanção da lei 11.504, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), que garante 20 minutos de carência em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados na Paraíba.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor, o deputado comemorou a aprovação da matéria, que visa beneficiar os consumidores e a sociedade, de maneira geral.

“O que ocorria eram consumidores precisando deixar os estacionamentos caso quisessem pegar um táxi ou um Uber. Além deste transtorno, tinha o problema do trânsito, já que o entorno de alguns empreendimentos, como shoppings, fica congestionados porque os carros não podem adentrar nos estacionamentos, nem que seja por cinco minutinhos para deixar uma pessoa idosa ou com limitações físicas, por exemplo, sem pagar uma taxa”, celebrou.

Com a lei em vigor desde às 0h desta terça, os consumidores já possuem o direito de entrar em estacionamentos por 20 minutos sem pagar nenhuma taxa. Os órgãos de Defesa do Consumidor já podem fiscalizar e autuar os estabelecimentos que descumprirem a carência. As punições previstas no texto da lei são de 20 a 30 UFR-PB.

A lei prevê a carência não apenas para shoppings, mas também a hospitais, universidades, supermercados, aeroportos e qualquer estabelecimento, público ou privado, que cobre para se entrar nos estacionamentos.

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