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Reforma Tributária: “Desoneração da folha será uma medida tratada pela Casa”, diz Aguinaldo

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É fato que a rejeição à volta da CPMF é tamanha que deu o empurrão final para a demissão do então secretário da Receita Federal Marcos Cintra. Não foi o único motivo. Pressões externas ao trabalho da fiscalização devem levar à reestruturação do órgão.

Um processo, se não igual, semelhante ao que aconteceu no Coaf, o órgão de combate à lavagem de dinheiro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai fazer essa mudança na Receita. O ritmo dela dependerá do perfil do substituto de Cintra no comando do Fisco.

A repulsa à recriação da CPMF é maior na sociedade civil do que no meio político, ao contrário do querem fazer crer os parlamentares influentes do Congresso. O relator da reforma tributária do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), já antecipou que vai continuar a estudar a possibilidade de criação de um imposto semelhante à CMPF para substituir parte das contribuições sobre a folha de salários para gerar empregos.

É sempre bom recordar que a proposta inicial do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que é o autor do texto em tramitação no Senado, previa a criação de um tributo nos moldes da CPMF, destaca publicação do Estadão.

Depois da demissão de Cintra, Guedes, que defendeu a criação do novo imposto, reuniu a equipe e pediu mais e mais cálculos sobre a possibilidade de iniciar a desoneração da folha de pagamento das empresas sem a ajuda de um novo imposto nos moldes da CPMF, a chamada Contribuição sobre Pagamentos (CP). A desoneração é uma promessa do ministro para impulsionar a geração de empregos no País.

A avaliação de Guedes, até agora, é a de que seria extremamente difícil fazer a desoneração sem uma nova contribuição que cubra R$ 150 bilhões do que hoje é arrecadado com a folha de pagamento. Esse é o valor necessário para fazer uma desoneração parcial da atual alíquota, que é de 20% sobre os salários.

A ideia da CPMF parece estar enterrada. Ao menos por enquanto. Mas pode ressuscitar no Congresso porque, ao logo dos últimos anos, ganhou apoio das confederações dos setores produtivos.

Se Guedes demorar no envio, vai perder para o Congresso a iniciativa da proposta da desoneração. Em entrevista ao Estado, o relator da PEC de reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já disse que a desoneração da folha será uma medida tratada pela Casa.

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Presidente nacional do PSB diz que encontro de Ricardo com Lula não teve nada em nome do partido

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O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, negou neste sábado (16) que tenha havido uma conversa institucional entre o partido socialista e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde que o petista saiu da prisão.

“Ele tem direito de manter o que quiser, vamos cuidar da nossa vida e ele cuida da dele”, disse ao Congresso em Foco após ser questionado se espera que Lula mantenha o discurso de tornar o PT hegemônico.

De acordo com Siqueira, “diálogo tem que ter com quem quer diálogo”.

O dirigente partidário afirmou que o ex-governador da Paraíba e presidente da Fundação João Mangabeira, braço ideológico do PSB, Ricardo Coutinho, não representou a legenda durante reunião com Lula na última terça-feira (12), informa reportagem do Congresso em Foco.

“Fez uma visita de cortesia, não teve nada em nome do partido, o partido não foi chamado a falar com ninguém ainda e nem tem essa expectativa”, afirmou.

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Com governo ‘no jogo’, Congresso quer unificar propostas de reforma tributária

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Câmara e Senado devem criar uma comissão mista informal para chegar a uma “convergência” entre o pacote de reforma tributária que o governo deve enviar até o fim deste mês ao Congresso e as duas outras propostas que já tramitam em ambas as Casas. Não há ainda definição sobre a relatoria e a presidência dessa comissão. Sem o texto do governo, deputados e senadores disputavam o protagonismo da reforma, o que, na prática, inviabilizou a tramitação de novas medidas. A avaliação de líderes partidários é que isso mudou com a “entrada no jogo” da equipe econômica.

Reportagem do Estadão antecipou na segunda-feira, 18, que o pacote do governo vai prever uma reforma em quatro fases, até meados de 2020. A primeira etapa estipula a criação de um imposto sobre o consumo, com a fusão do PIS e da Cofins, com alíquota entre 11% e 12%. Na segunda fase, prevista para o início do próximo ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI, que será transformado em imposto seletivo. Na sequência, o governo vai se concentrar no IR de pessoas físicas (com o aumento da faixa de isenção e nova alíquota para os mais ricos) e na desoneração da folha salarial das empresas.

As propostas já em tramitação na Câmara e no Senado são ainda mais abrangentes, mas nenhuma delas conseguiu deslanchar. PEC idealizada pelo economista Bernard Appy – e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) – cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A mudança ocorreria em uma transição de dez anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação de Estados e municípios.

Já o texto do Senado, assinado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e líderes partidários, recupera o conteúdo do relatório do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) formulado na Câmara. Essa reforma também prevê a criação do IBS, mas com a extinção de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis (todos federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, Hauly avança e propõe o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos. O IBS não incidiria

“O governo não poderia ficar de fora desse processo tão relevante. Sinaliza na direção que temos um avanço do ponto de vista da proposta do governo que estava represada há certo tempo”, disse o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que tramita na Câmara.

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Governo oficializa descontingenciamento do Orçamento de 2019

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Quase uma semana depois de abrir o espaço fiscal, o governo oficializou o descontingenciamento (desbloqueio) de R$ 13,976 bilhões do Orçamento de 2019 que ainda estavam bloqueados, anunciaram há pouco os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Segundo Paulo Guedes, a liberação total dos recursos que ainda estavam contingenciados foi possível porque o governo obteve receitas extraordinárias com a venda de ativos de estatais, que rendeu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o ganho de capital das empresas, e pelos leilões do excedente da cessão onerosa e da partilha do pré-sal.

Realizado no início do mês, o leilão da cessão onerosa arrecadou R$ 69,96 bilhões, dos quais o Tesouro pagará R$ 34,6 bilhões à Petrobras e R$ 11,67 bilhões a estados e municípios, ficando com R$ 23,69 bilhões.

“Chegamos ao final do ano numa situação bastante melhor. Primeiro, porque tivemos muitas receitas extraordinárias que vieram das nossas próprias atitudes, andamos desmobilizando bastante, desinvestindo, e tivemos receitas com imposto de renda sobre ganho de capital, que obtemos desinvestindo. Segundo, porque nós acabamos descontingenciando o que havíamos preventivamente contingenciado, de forma a acabar tendo um ano bastante dentro das expectativas de gastos dos ministérios”, disse Guedes.

O ministro acrescentou que os contingenciamentos realizados no início do ano foram realizados porque o Orçamento de 2019 previa crescimento de 2,5%, enquanto a economia deve encerrar o ano com crescimento de 0,92%, segundo o Boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central. Com o crescimento menor que o previsto, o governo arrecadou menos que o projetado, levando ao contingenciamento.

“Este foi um ano difícil porque havia expectativas embutidas no Orçamento que herdamos de crescimento acima de 2%. Fomos forçados, pela evolução da receita abaixo do que estava embutido na taxa de crescimento, tivemos de fazer contingenciamentos. Chegamos ao fim do ano com resultado melhor”, disse Guedes. Ele acrescentou que, ao longo do ano, o governo não cedeu às pressões para flexibilizar o teto de gastos, para dar sinal de comprometimento com a austeridade fiscal.

“Como não abrimos mão do teto de gastos, apesar das pressões, queríamos mostrar que nosso governo iria reverter trajetória descontrolada dos gastos públicos nas últimas décadas”, declarou.

Prudência

Lorenzoni afirmou que o governo optou por ser rígido na execução do Orçamento, para só poder liberar recursos depois de receber garantias de que as receitas extraordinárias iriam entrar. “Em nenhum momento, flexibilizamos. Começamos reduzindo o tamanho do governo. Desestatizando, desmobilizando e buscando receitas extraordinárias. É importante lembrar que, até outubro, vivemos da incerteza da realização da cessão onerosa”, disse Lorenzoni.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, o contingenciamento de parte dos gastos discricionários (não obrigatórios), no início do ano, representou uma medida de precaução. “A razão de termos chegado ao final do ano para pode fazer, neste momento, o anúncio do completo descontingenciamento é a vitória de um governo que foi, primeiro, cauteloso. A viagem estava no início, precisamos encerrar o ano com condições de executar nosso objetivo”, disse.

Cronologia

Em março, o governo contingenciou R$ 29,6 bilhões do Orçamento. Considerando as reservas no Orçamento, o bloqueio subiu para R$ 31,7 bilhões em maio, R$ 34 bilhões em julho. Em setembro, os recursos retidos caíram para R$ 21,6 bilhões. Em outubro, com a confirmação do leilão da cessão onerosa, o Orçamento passou a ter folga de R$ 37,7 bilhões, subindo para R$ 54,5 bilhões no relatório divulgado hoje.

Com a repartição dos recursos da cessão onerosa para estados e municípios e o pagamento à Petrobras pelos barris excedentes de petróleo na camada pré-sal, o Orçamento de 2019 fechará o ano com reserva de R$ 18,12 bilhões. Segundo o secretário de Orçamento Federal, George Soares, parte dessa reserva será usada para pagar créditos extraordinários, mas a maioria ajudará a diminuir o déficit primário – resultado negativo das contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública.

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