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Paraíba

Mantida decisão que indeferiu a recondução de vereador de Santa Rita à Presidência da Câmara

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Durante a sessão ordinária na terça-feira (10), os membros da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negaram, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo vereador de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência na Ação Declaratória de Nulidade da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Rita. No recurso, o parlamentar buscava a reintegração ao cargo de presidente da Casa Legislativa daquela localidade, para o biênio 2019/2020. O relator do Agravo nº 0807528-97.2019.8.15.0000 foi o desembargador João Alves da Silva.

De acordo com os autos, o vereador Saulo Santos foi reeleito para o segundo biênio (2019/2020) no dia 31 de maio de 2017, ou seja, antes da emenda da Lei Orgânica do Município (LOM) de Santa Rita, datada de 24 de outubro de 2018, que permitia a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Estando em vigor, à época, artigo que vedava a recondução, informa publicação do TJPB.

No 1º Grau, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência para que fosse determinado o afastamento de Saulo Santos da Presidência da Câmara, devendo assumir interinamente tal cargo o vereador que preenchesse, sucessivamente, os requisitos previstos no artigo 15 do Regimento Interno da Câmara.

Inconformada, a defesa do parlamentar aduziu que a decisão teria sido baseada em norma regimental inaplicável ao caso concreto. Asseverou que tanto o antigo Regimento Interno quanto o atual (vigência a partir de 19 de outubro de 2018) previam a possibilidade de reeleição para os cargos da mesa diretora. Alegou que o Regimento Interno da Casa se encontra em harmonia com a Constituição, razão pela qual o § 4º do artigo da LOM estaria eivado pelo vício da inconstitucionalidade.

O desembargador João Alves ressaltou que a pretensão gira em torno da suposta antinomia existente entre dispositivos do regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita e da sua Lei Orgânica, que divergem sobre a possibilidade de reeleição para a mesa diretora daquela casa legislativa, bem como de uma suposta inconstitucionalidade frente a Constituição Estadual.

“Penso que o recorrente não logra êxito em demonstrar os requisitos para o deferimento da pretensão, ou seja, para a reforma de decisão a quo que determinou o afastamento do promovido Saulo Gustavo Souza dos Santos da Presidência da Câmara Municipal de Santa Rita”, disse o relator.

Ainda no voto, o desembargador João Alves esclareceu que o fato do Regimento Interno da Câmara de Santa Rita prever a possibilidade de reeleição para os cargos de mesa diretora não pode se sobrepor à disposição de lei hierarquicamente superior (LOM), cuja redação do artigo 21, § 4º, vigente naquele momento, obstava tal possibilidade.

“A Constituição Estadual ao permitir a recondução para os cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa não pode obrigar o Município, através da Lei Orgânica, a seguir a mesma diretriz, pois, conforme já sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cada ente federado pode bem dispor acerca do seu poder normativo, no que diz respeito a possibilidade ou não, de reeleição para suas casas legislativas”, concluiu.

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Paraíba

Raoni finaliza nomes para compor equipe responsável por plano de metas

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O pré-candidato à prefeitura de João Pessoa, Raoni Mendes (DEM), afirmou, na manhã desta quinta-feira (27), que está finalizando a escolha dos nomes que vão compor a sua equipe para realizar o plano de metas, que pretende apresentar durante o período eleitoral.

A ideia de Raoni é formalizar as principais metas em áreas de grande interesse da cidade, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, através de um documento. Segundo o democrata, o plano de metas será estruturado levando em consideração a opinião daquilo que é vontade da população da Capital em ter como realidade no município.

Ele explicou que as opiniões serão coletadas junto ao povo e adequadas dentro de uma viabilidade técnica pela equipe que está sendo montada. “O principal objetivo é discutir um novo modelo de gestão que seja mais eficiente e transparente. Está sendo montado um time de excelência para, juntos, enfrentarmos o desafio de promover as mudanças que João Pessoa precisa”, destacou.

Raoni Mendes também acrescentou, que a burocracia da Prefeitura Municipal, atualmente, atrapalha o crescimento das empresas privadas e a capacidade de gerar emprego. Para desburocratizar os serviços públicos, Raoni tem defendido a necessidade de implantação de uma governança digital em todas as áreas de atuação do poder público municipal.

“O eu sozinho não faz muita diferença. O nós une, fortalece. Eu tenho uma fé. E tenho uma equipe. Uma equipe do bem, preparada para os desafios que virão”, ressaltou Raoni.

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Assembleia Legislativa receberá novo pedido de impeachment de João Azevedo

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Após o anúncio de que o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, arquivou o pedido de impeachment do governador João Azevedo, e da vice, Lígia Feliciano, o deputado estadual Wallber Virgolino (Patriotas), autor da matéria, disse que apresentará novo pedido na Casa de Epitácio Pessoa.

“Quem está no jogo da política não pode se surpreender com nada. Recebo com naturalidade a medida do presidente Adriano Galdino, mas estamos adotando outra estratégia e a Assembleia não irá se furtar a analisar”, disse Wallber.

Segundo o deputado, a Assembleia não pode ser um “puxadinho” do Palácio da Redenção e o pedido de impeachment estaria baseado em fatos graves. “O Governo do Estado, além de não rescindir o contrato com as organizações sociais, ainda realizou pagamentos”, disse. “A Cruz Vermelha e a Acqua receberam dinheiro do Estado, deram um calote nos funcionários e foram embora, isso é crime de responsabilidade”, afirmou o parlamentar.

Ainda segundo Wallber Virgolino, após analisar o fundamento apresentado por Adriano Galdino para arquivar o pedido de impeachment, um novo pedido deve ser apresentado ao legislativo. “Não tenho nada pessoal contra o governador ou a vice. Quero apenas que a Lei seja aplicada”, concluiu Virgolino.

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Contribuinte em Campina que pagar em cota única o IPTU 2020 terá desconto de 15%

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Em Campina Grande, o pagamento em cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2020 dará direito ao contribuinte adimplente um desconto de 15%, conforme informou o secretário municipal de Finanças, Joab Pacheco.  No caso do contribuinte optar pelo parcelamento, este deve ser procedido em dez vezes, respeitando-se o limite mínimo de cinquenta reais.

Para o pagamento do IPTU deste ano, o contribuinte ainda poderá recorrer ao site oficial da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), cujo endereço é campinagrande.pb.gov.br. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir a sua guia do IPTU e efetivar o pagamento.

Quanto ao reajuste para 2020, o secretário de Finanças informou que tem com base o IPCA acumulado até novembro de 2019, ou seja, de 3,27%. Este reajuste é para todos os contribuintes.

Já os terrenos terão um reajuste estabelecido na lei de 5% do valor venal, conforme estabelece o Código Tributário Municipal, além do fato de que os valores dos terrenos estavam há muito tempo defasados.

O pagamento do IPTU é fundamental para que a administração do município dê prosseguimento a uma série de ações em prol do progresso campinense, sobretudo em setores como o de infraestrutura e pavimentação de centenas de ruas.

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