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Aprovado projeto que cassa alvará de estabelecimentos que utilizem mão de obra infantil

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de Lei 252/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), que prevê a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que utilizem mão de obra infantil. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2016 (PNAD), aproximadamente 60 mil crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, são vítimas da exploração do trabalho infantil.

Segundo o projeto, aprovado por unanimidade, caberá ao Poder Executivo Estadual por meio de suas secretarias e órgãos competentes, de caráter fiscal, inspecionar os trabalhos nos estabelecimentos comerciais para fins de combate ao trabalho infantil, sob pena de cassação de alvará de funcionamento dos mesmos nos casos da utilização de mão de obra infantil.

Para ele, o trabalho infantil jamais deve ser explorado, ao contrário, deve ser combatido e com leis rígidas para quem comete esse tipo de crime. Segundo Eduardo, esse foi o entendimento que o levou a apresentar o projeto que já é lei na Capital e que agora aprovado na Assembleia, segue para ser sancionado pelo governador para se tornar Lei Estadual.

“Lugar de criança é na escola, é praticando esportes, tendo acesso ao lazer, à saúde e aproveitando a infância com o que engloba o universo infantil. É inaceitável que nossas crianças paraibanas deixem de frequentar o ambiente escolar para ocupar postos de trabalho. Esse projeto de lei nada mais é que mais um meio de assegurar os direitos da criança e do adolescente”, afirmou.

Eduardo Carneiro afirma que a sociedade não pode aceitar com naturalidade os números que são alarmantes. “Com o PL o Poder Executivo Estadual por meio de suas secretarias e órgãos competentes, de caráter fiscal, serão responsáveis por fiscalizar os trabalhos nos estabelecimentos comerciais para fins de combate ao trabalho infantil”, esclareceu o parlamentar.

Dados – Entre os anos de 2007 e 2018, 43,7 mil crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos foram vítimas de acidentes graves no trabalho, mais de 500 tiveram a mão amputada e 261 deles não resistiram e morreram. Os dados são do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde.

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Empreendedorismo Feminino: Myra lança curso prático para cantores

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A formação compreende 3 módulos e tem duração de 40 dias, onde serão abordados: projeção de voz (natural e microfonada), prática em estúdio e performance de palco.

“O curso é direcionado para quem já tem alguma experiência na área musical, mesmo assim ainda encontra dificuldades em alguns aspectos desta vivência. A formação também é indicada para as pessoas que gostam de cantar, mas que sofrem com a timidez”, enfatiza a cantora.

Myra – Cantora e compositora, começou a carreira cantando no coral Villa Lobos(UFPB, onde também estudou técnica vocal e musicalização). Lançou os CDs “Na Mira”, em 2009, com composições autorais, e o EP “Mira Maya”, em 2013.
Já cantou em musicais, orquestras, Navios de Cruzeiros, Festivais e shows de grande porte. Atualmente se apresenta com seu novo trabalho em agenda movimentada.

As inscrições para a formação pode ser feita através do número: 83 98167.1149.

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Segurança pública e dirigentes de futebol debatem liberação de bebidas alcoólicas em estádios

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, nesta terça-feira (19), uma sessão especial para que representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Polícia Militar (PM) e da Torcida Jovem do Botafogo pudessem conhecer e debater o Projeto de Lei (PL), da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que pretende autorizar o comércio  e consumo de bebidas alcoólicas de qualquer natureza, durante eventos esportivos nos estádios de futebol da Capital. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa  (CCJ).

Além da vereadora Raíssa Lacerda, participaram das discussões o procurador de Justiça Valberto Lira, do MPPB; o tenente-coronel da PM Otávio José; o comandante do BOPE e representante do comandante geral da PM, coronel Euler; o major PM Cavalcanti, comandante da Companhia de Cavalaria da PM; o delegado da Polícia Civil Alberto do Egito, representando o Delegado Geral da Polícia Civil, Gualberto Isaías; o presidente e o diretor de marketing do Botafogo da Paraíba, Sérgio Meira e José Marinho de Souza, respectivamente; o deputado estadual Edmilson Soares (Podemos); o presidente do Auto Esporte da Paraíba, Helamã Nascimento; além do líder da Torcida Jovem Organizada do Belo, Betinho Lacerda.

Raíssa Lacerda ocupou a tribuna e informou, inicialmente, que esteve com o prefeito Luciano Cartaxo (PV) e com o chefe de Gabinete da Prefeito, Lucélio Cartaxo, quando solicitou o retorno do patrocínio da Gestão Municipal ao Botafogo da Paraíba. Sobre o projeto, a vereadora destacou que, caso seja aprovado, os estádios de futebol e arenas esportivas na Cidade ficam autorizadas a comercializar bebidas alcoólicas. Ela esclareceu, entretanto, que o projeto deixa claro que menores de 18 anos não podem consumir bebidas alcoólicas, nem os pais e responsáveis podem facilitar que os menores tenham acesso ao consumo de qualquer tipo de bebida alcoólica.

O líder da Torcida Jovem do Belo, Betinho Lacerda, defendeu a regulamentação da legislação e pediu o apoio de todos os órgãos de segurança e de fiscalização para que a iniciativa seja aplicada. Betinho disse não entender como é que em outros locais a bebida alcoólica é liberada para o consumo, mas nos estádios de futebol da Capital a venda não é permitida. De acordo com ele, o consumo de bebida alcoólica pelos torcedores em campos de futebol não pode ser associado à violência. “As pessoas bebem nos bares, restaurantes, em casa e fora dos estádios, só não podem beber no interior dos estádios”, ressaltou.

Operadores de segurança pública opinam sobre o tema

Da tribuna da Casa, o tenente-coronel Otávio José deixou bem claro que a Polícia Militar vai cumprir com a determinação do Estatuto do Torcedor e da legislação vigente, “que proíbem o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol da Paraíba”. O militar informou ainda que, como presidente da Comissão de Vistoria dos Estádios, realiza fiscalizações em todos os estádios da Paraíba e, até hoje, não identificou nenhum caso de comércio e consumo de bebidas alcoólicas nesses locais.

Segundo ele, mesmo com a aprovação do projeto em âmbito municipal ou estadual, a PM vai continuar garantindo a ordem e a segurança interna e externa dos estádios de futebol. O comandante do BOPE lembrou que, desde 2011, com a vigência da legislação que desautoriza a venda desses produtos nas arenas de futebol do Estado, nenhum caso grave de violência ou conflito foi registrado nos laudos de segurança. Na ocasião, o tenente-coronel cobrou um cadastramento de todos os torcedores das torcidas organizadas para que possam ser identificados.

Por sua vez, o procurador de Justiça Valberto Lira avisou que vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra Lei Municipal ou Estadual que autorize o comércio e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. Valberto Lira lembrou que, em 2011, ficou proibido o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol do País, por meio de um termo assinado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Conselho Nacional de Procuradores de Justiça do Brasil.

Segundo o procurador, a partir dessa determinação houve uma diminuição considerável de atos de vandalismo e violência, entre as  torcidas, nos campos de futebol brasileiros. Valberto Lira revelou ainda que esteve em Brasília e tomou conhecimento, através do ministro da Justiça Sérgio Moro, que algumas providências enérgicas serão tomadas para combater a violência em campos de futebol do Brasil e punir os agressores.

Dirigentes de Futebol defendem a regulamentação da Lei

O presidente do Botafogo, Sérgio Meira, acredita que as autoridades e órgãos de fiscalização vão compreender a importância da liberação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios paraibanos. O dirigente do Tricolor da Maravilha do Contorno avaliou que os grandes eventos de entretenimento, a exemplo de shows musicais e festas badaladas que comercializam o produto, não são diferentes de uma partida de futebol profissional. “Agora, é preciso que cada uma tenha consciência de seus atos, beba moderadamente e não use a bebida como justificativa para praticar violência”, declarou Sérgio.

O vice-presidente de marketing do Belo, José Marinho, justificou que a liberação do comércio de bebidas nos estádios de futebol do Estado vai aquecer as finanças do Clube e despertar o interesse de patrocinadores em investir no time. Ele argumentou que a bebida alcoólica deveria ser liberada nos campos futebolísticos, uma vez que já é consumida em bares, restaurantes, casas de shows, entre outros estabelecimentos comerciais. “O estádio é um lugar de comemoração, de festa, no qual os torcedores se confraternizam por causa do futebol”, acrescentou.

Por sua vez, o presidente do Auto Esporte, Helamã Nascimento, também defendeu a regulamentação da lei. O dirigente do Alvirrubro comentou que o assunto precisa de uma solução rápida, e que o comércio de bebidas nos estádios sendo legalizado vai gerar emprego, renda e melhorar as finanças dos clubes de futebol. Ele cobrou, porém, que o consumo seja feito com moderação, que os fornecedores do produto emitam notas fiscais, tenham respaldo com a questão tributária, e que os clubes que forem beneficiados atuem com transparência.

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AL destaca harmonia entre os Poderes, mas vê abuso em decisão contra deputado e não deve ir ao CNJ

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) tem se notabilizado na atual legislatura pela busca incansável da harmonia entre os Poderes, tendo o reconhecimento de diversos integrantes do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Essa defesa intransigente não confunde, portanto, com outro princípio constitucional que rege a relação entre os Poderes: a independência.

A Assembleia Legislativa da Paraíba aceita com naturalidade a decisão da Justiça que impede a fiscalização em um dos shoppings da Capital com relação a lei 772/2019, mas acredita ser desnecessário que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para averiguação de suposta desobediência por parte do deputado Wilson Santiago, autor da lei.

Aos deputados cabem o trabalho e a responsabilidade de legislar em prol do povo paraibano, e a referida lei tem um importante alcance social, sem causar prejuízo as empresas, já que estabelece apenas uma tolerância de 20 minutos nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais que cobram por esse serviço. Essa prática, inclusive, já é utilizada em vários estabelecimentos na Paraíba e em outros Estados.

A Assembleia se manterá firme no propósito de defender os interesses da população paraibana em todas as áreas, continuará trabalhando pela harmonia entre os Poderes e recorrerá para manter a eficácia da referida Lei.

Por fim, a Assembleia avalia a interposição de representação no Conselho Nacional de Justiça por verificar, no encaminhamento ao Ministério Público, para apurar suposto crime de desobediência do deputado Wilson Santiago, uma decisão abusiva e atentatória ao direito constitucional do parlamentar de legislar em favor da população paraibana.

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