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Senado chama especialistas pró e contra reforma da Previdência ao Plenário

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O Senado agendou para terça-feira (10), a partir das 14h, um debate com especialistas, em Plenário, sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Enquanto três dos convidados têm manifestado posições críticas ao texto, outros três são favoráveis à reforma da Previdência, de acordo com o que foi apresentado pelo governo e vem sendo aprovado na Câmara e no Senado. O debate acontece na reta final da tramitação da PEC, que já foi enviada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a votação em primeiro turno em Plenário. O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, inclusive já avisou que a PEC 6/2019 pode ser votada a partir de quarta-feira (11).

Um dos críticos à PEC 6/2019 é o economista Eduardo Moreira. Durante debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Moreira avaliou que a reforma da Previdência segue a lógica de outras mudanças econômicas conduzidas pelo governo, que no seu entender concentram a renda, retiram recursos das classes média e baixa e privilegiam o setor financeiro. Ele lamenta especialmente que cerca de 75% a ser economizado pela reforma sairá do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde a grande maioria dos benefícios mal ultrapassa duas salários mínimos.

— A imensa maioria dos recursos que circulam no âmbito do RGPS vira bens e serviços, vinculam-se à economia real, porque quase tudo que o pobre ganha, ele gasta. A renda do pobre no Brasil é quase sempre muito baixa, ele não pode sequer se dar ao luxo de poupar. Inclusive se entrasse nos cálculos o que retorna pro governo na forma de impostos, ficaria impossível alegar deficit. Já os recursos destinados à elite financeira rentista travam a circulação econômica, e também não voltam em forma de impostos. Um estudo do Fundo Monetário Internacional [FMI] prova que quando a renda do 1% mais rico de uma população aumenta 1%, o PIB diminui. Mas se a renda dos mais pobres cresce 1%, o PIB também cresce. Porque o dinheiro dos mais ricos vira estoque, aplicação, enquanto o dos pobres vira atividade econômica — explicou.

Para Moreira, caso a reforma passe, ela causará “um impacto negativo econômico duradouro”. Citou como exemplo o fato de o RGPS movimentar hoje, em mais de 4 mil cidades, mais recursos que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para ele, a Previdência fez o índice de pobreza na terceira idade cair para menos de 10%. Ele citou também estudo do IBGE que detectou que, se não fosse o RGPS, o índice de pobreza entre os mais velhos seria de 65%.

Por fim, Moreira alertou que o modelo no qual o governo aposta poderá de fato levar o RGPS ao colapso, pois ocorre paralelamente à precariedade no mercado de trabalho.

— Ouvi do dono de uma grande construtora que os desempregados nem se interessam mais em ter a carteira assinada, porque não acreditam que um dia vão se aposentar. É verificável que a informalidade vem crescendo, o que faz cair a receita do RGPS. Por outro lado, uma nova corrida por pedidos de aposentadoria também vem ocorrendo, por pessoas que temem as novas regras. O quadro da Previdência pode até se deteriorar — alerta.

Debate desonesto

Outro convidado contrário à reforma é o economista Eduardo Fagnani, da Unicamp. Ele lançou recentemente, na CDH, o livro Previdência: o debate desonesto. Na ocasião, disse que a reforma faz parte de um projeto mais amplo de desmonte do Estado e abandono dos mais pobres à própria sorte.

— Estamos destruindo a seguridade social, que é o principal mecanismo de transferência de renda no Brasil, de diminuição das desigualdades. Estamos destruindo todos os mecanismos de proteção social. Estão reformando o modelo de sociedade que foi pactuado pela Constituição de 1988. É mais um retrocesso no processo civilizatório brasileiro — lamentou.

O outro convidado contrário à reforma é Ricardo Berzoini, que foi ministro da Previdência durante parte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

A favor da reforma

Para equilibrar o debate, o Senado também vai ouvir representantes do governo que pedem a aprovação da PEC 6/2019. Um deles é o secretário de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, principal articulador político do governo trabalhando pela aprovação da reforma. Durante debate na CCJ, deixou claro que considera o atual modelo “insustentável e injusto”.

— O que nos motivou a apresentar o projeto é para que o sistema fosse justo e sustentável, ao contrário da forma como ele se encontra hoje. Nós temos um sistema previdenciário que é injusto porque poucos ganham muito e muitos ganham pouco. E é insustentável do ponto de vista fiscal. Tanto no regime geral quanto no regime próprio, [com a reforma] todos se aposentarão com o teto de R$ 5.800 e com o piso do salário mínimo — observou.

Marinho ainda disse na ocasião que no Brasil há 71,3 milhões de pessoas potencialmente beneficiárias do INSS, o que inclui celetistas, autônomos, microempresários e trabalhadores intermitentes que estão na ativa, e ainda irão se aposentar. Com a reforma, disse, aqueles que estão no topo da pirâmide vão contribuir 14 vezes mais do que quem está na base, tendo em vista a regra da proporcionalidade. O secretário acrescentou que o atual modelo é “estruturalmente deficitário, segundo atesta o próprio Tribunal de Contas da União [TCU]”.

— O deficit em 2018 foi de R$ 265 bilhões. A gente pode até discutir o tamanho do deficit, mas hoje há um consenso de que ele existe e há desequilíbrio fiscal. Essa rubrica, ao lado da dívida pública, é o elemento que mais pressiona tanto o orçamento federal como o orçamento de estados e municípios — explicou.

Por fim, Marinho destacou que a questão demográfica impacta diretamente a Previdência. Na década de 80, o país saiu da média de 4,1 filhos por casal para a situação atual de 1,7, número que sequer repõe a população ao longo dos próximos anos.

— Isso significa que nós vamos ter um envelhecimento maior da população ao longo do tempo, e um aumento da sobrevida, que é o que interessa pro cálculo atuarial. Há uma discussão na sociedade de que é preciso trabalhar com expectativas de vida diferentes em função das regiões do país, onde elas são diferentes. Só que este dado, para efeitos previdenciários, não é o mais relevante. O que nos interessa é a sobrevida. A partir dos 65 anos de idade, a população na média vive hoje 18 anos e 4 meses a mais. Em 2060 deve chegar a 21 anos e 2 meses. Isso é uniforme em todo o território nacional. A diferença de sobrevida do Nordeste para o Sul é de 6 meses. A expectativa de vida é impactada por outros fatores, como mortalidade infantil, falta de saneamento básico e violência, que não afetam as pessoas que conseguem chegar aos 65 anos — detalhou.

Economistas favoráveis

Os outros dois economistas a defenderem a reforma nos debates no Plenário do Senado serão Paulo Tafner e José Marcio Camargo.

Durante debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Tafner, que é pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), também apontou o aumento da sobrevida como um dos fatores determinantes que tornam urgente a reforma da Previdência. Ele ainda considera que a proposta do governo promove mais justiça social que o atual modelo, ao cobrar mais dos que ganham mais.

Já José Márcio Camargo, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) no Rio de Janeiro, garantiu, em debate recente na CCJ, que, sem a reforma, o orçamento do país ficará desequilibrado e sem chances de solução. Ele frisou que o Brasil passou por reformas aparentemente sem efeito ao longo dos últimos anos, mas que impactaram positivamente o cenário econômico.

Camargo comentou que a economia brasileira continuou crescendo cerca de 1% ao ano após as reformas, a taxa de inflação permaneceu em queda e, pela primeira vez, em 2019, o governo brasileiro tem condições de estabelecer uma política de redução de juros para evitar uma recessão.

— Isso é resultado desse conjunto de reformas aprovadas ao longo dos últimos anos. E a reforma da Previdência é fundamental para manter o teto dos gastos, o que é fundamental para investidores terem um mínimo de certeza de que o governo brasileiro é solvente. Sem isso, a economia brasileira não vai crescer nunca — finalizou.

A sessão temática em Plenário também pode contar com perguntas e comentários dos internautas pelo Portal e-Cidadania.

Fonte: Agência Senado

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Future-se: MEC vai exigir contratação de professor sem concurso para universidades federais

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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, vai estimular as universidades federais a contratarem professores e técnicos pelo regime CLT (de carteira assinada). Hoje, eles passam por concurso público e têm direito à estabilidade. A contratação via CLT será exigência para a entrada das universidades no Future-se, novo programa do MEC que vai captar recursos junto à iniciativa privada. Segundo a pasta, boa parte dos novos investimentos no ensino superior federal será pelo programa.

No Future-se, cuja adesão das universidades é facultativa, contratos de novos docentes e técnicos serão intermediados por Organizações Sociais (OSs), entidades privadas que prestam serviços públicos e não precisam seguir a Lei de Licitações e Concursos. Embora Weintraub afirme que os funcionários seguiriam com estabilidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT não fazem jus à estabilidade prevista na Constituição. No novo modelo das federais, ainda não detalhado, a ideia é o servidor ter a permanência atrelada ao desempenho, informa reportagem do Estadão.

Um dos ministros mais próximos ao presidente Jair Bolsonaro, Weintraub argumenta que é preciso cortar o gasto na folha de pagamento, que chama de “bomba-relógio”. Estudos do Ministério da Educação mostram que 85% da verba nas federais é gasta com pessoal.

O MEC anunciou que conseguiu R$ 600 milhões para descongelar 3.182 bolsas de pós-graduação. De onde vem o dinheiro?

O que acontece é que o teto (federal de gastos) estrangulou a gente. O pessoal aprovou esse teto pensando que ia passar a (reforma da) Previdência e diminuir despesas. Só que não passou no governo (Michel) Temer. Agora, a gente passou a Previdência (na Câmara)e vai diminuir despesa. Mas a gente vai ser estrangulado no ano que vem. A forma de conseguir mais espaço no orçamento é achando nas despesas obrigatórias coisas não tão obrigatórias assim.

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‘Manobra’ que altera projetos gera embate entre Câmara e Senado

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A tramitação de pautas recentes na Câmara e no Senado, como a reforma da Previdência e a Medida Provisória da Liberdade Econômica, reacendeu uma discussão antiga sobre o papel de cada uma das Casas no processo legislativo. De um lado, senadores reclamam do tempo exíguo para analisar as matérias, e afirmam que não são meros “carimbadores” do que é analisado pela Câmara. De outro, deputados criticam manobras feitas pelo Senado para garantir que alterações feitas na Casa não precisem de uma nova análise da Câmara.

Os deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Elmar Nascimento (DEM-BA), líderes de seus partidos na Câmara, entraram com uma ação no Supremo para questionar a votação do Senado que aprovou a Medida Provisória da Liberdade Econômica. O argumento é que o conteúdo texto foi alterado, o que obrigaria a matéria a ser analisada novamente pela Câmara.

Segundo reportagem do Estadão, os senadores aprovaram o texto aprovado pelos deputados, mas derrubaram a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, considerando que o item era estranho ao conteúdo da medida, ou seja, um “jabuti”. O ministro do Supremo Gilmar Mendes, no entanto, negou o pedido e liberou o texto para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Os únicos casos que não exigem o retorno à Câmara de um projeto alterado pelo Senado são os de ajustes que excluem artigos de propostas ou para fazer mudanças de redação de melhoria do texto. Teoricamente, essas alterações podem ser feitas para corrigir distorções técnicas, mas, recentemente, tem sido usadas para alterar o conteúdo das matérias.

Ao apresentar o relatório do novo marco legal de telecomunicações, no final de agosto, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) fez uma alteração no texto da Câmara: a inclusão de uma linha inteira de pontos, sem letras, na redação. A alteração, mesmo que sutil, provocou questionamentos de técnicos do setor e até o risco de o projeto ser judicializado.

Nas normas técnicas da legislação, uma linha pontilhada significa que o restante do texto continua válido. Assim, a decisão da senadora de recuperar a linha de pontos garantia também três parágrafos que haviam sido eliminados pela Câmara. Esses itens previam que empresas fizessem pagamentos à União na prorrogação de contratos de telefonia fixa, gerando despesas extras para as companhias. Diante do impasse, a relatora recuou. “Nós tivemos o cuidado necessário para que não houvesse em nenhum momento a possibilidade de que isso ocorresse, a judicialização”, disse Daniella Ribeiro.

Outro impasse ocorreu com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de medidas provisórias. Senadores reclamavam de votar MPs em um prazo apertado antes que as matérias perdesse a validade. O Senado fez mudanças no texto aprovado anteriormente na Câmara, mas os deputados não receberam a proposta de volta. Por conta do impasse, a PEC está há três meses pendente de promulgação do Congresso.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), porém, fez uma alteração que diminui a possibilidade de uma Medida Provisória perder os efeitos. Anastasia tirou o item sobre a tramitação na comissão mista de um artigo e o colocou em outro. “Comissão mista não aprecia, porque apreciar significa deliberar, votar. Na verdade, a comissão mista faz instrução e conclui por um parecer”, justificou Anastasia.

Se não houver um entendimento, o Senado poderá ter de refazer a votação. “A proposta pode ser novamente votada no Senado ajustando a redação, enviada para a outra Casa ou é possível simplesmente convencer a Câmara que a emenda foi de redação”, comentou o consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Danilo de Aguiar.

 

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No Senado, pauta do Plenário tem reforma da Previdência e Pacto Federativo

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O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (24), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Antes, a partir das 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas à proposta em Plenário.

O relator acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigiu a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

Foram rejeitadas as emendas de senadores com temas ligados a servidores públicos, mudanças em pensões, idade mínima, regras de transição, aposentadorias especiais, cálculo da aposentadoria, abono salarial e regras especiais para grupos específicos. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”.

Ainda assim, senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no Plenário. Entre os pontos que podem sofrer destaques, estão as restrições ao abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.

Mobilidade e empresas

Outra proposta que pode ser votada em primeiro turno é a PEC 19/2014, que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do texto, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos para a realização de atividades corriqueiras.

Também continuam na pauta dois projetos de lei: o PLC 113/2015, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros, e o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.

Fim da isenção de ICMS

Também está na pauta de votações a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda pendente de parecer da CCJ. O texto revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.

Outra PEC de interesse dos estados que está na pauta do Plenário pode acabar com a competência da União de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito, transporte, licitação e contratação. A PEC 47/2012 permite aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre esses temas. Feita pelas assembleias legislativas, a PEC amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

As duas propostas ainda terão que passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno.

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